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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

RECESSO E PÓS-RECESSO: AS FÉRIAS DOS ADVOGADOS PREVISTAS EM LEI

férias dos advogados e suspensão dos prazos dos processos
Advogado, profissional liberal, se não tivesse a suspensão do prazo dos processos em que trabalha, não poderia descansar, desligando-se dos problemas. Seria corpo aqui; cabeça lá.

Para isso o recesso do Judiciário, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e o pós-recesso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. 


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O recesso é disciplinado, na Justiça Federal, pela Lei nº 5.010/66; nos Estados e no Distrito Federal, cada Tribunal cumpre seu ordenamento; quanto ao período pós-recesso, o artigo 220 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dispõe sobre a suspensão dos prazos.

Suspensão, não interrupção: passado o período, os prazos voltam a contar, de onde pararam. 

No Estado de São Paulo a Presidência do Tribunal de Justiça publicou comunicado (16, 29 e 30/11/2017):


COMUNICADO CONJUNTO Nº 2539/2017 (Processo nº 2016/51535) A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2018, não serão realizadas audiências (exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, incluídas as de custódia, e outras consideradas de natureza urgente) e ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira instância, salvo quanto a medidas consideradas urgentes, nos termos do art. 116 e parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (16, 29 e 30/11/2017)

Alto verão, depois de gozado o descanso, o ano novo, que começa um pouquinho mais tarde, espera, com a retomada da contagem dos prazos. Até o novo recesso.

Feliz Natal a todos e boas festas!

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"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Um abraço!
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

BAIXA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

BAIXA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Quitado o título, a quem incumbe a baixa do protesto? O envio de títulos a protesto quado do inadimplemento da dívida é procedimento legítimo do credor, previsto na legislação consumerista e, desta feita, não há que falar em atitude ilegal ou lesiva, se o devedor realmente encontrava-se inadimplente. O cancelamento do protesto é de...

terça-feira, 28 de novembro de 2017

TRABALHADOR GANHA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NA GUARDA PROVISÓRIA

adoção facilitada. estabilidade e licença maternidade
A adoção ficou mais fácil com a Lei 13.509/2017, que torna o processo mais rápido,  priorizando a adoção de grupos de irmãos e menores com necessidades especiais. Destaque é a estabilidade provisória garantida a...

PRAZO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, FGTS E BEM COMUM, ALIMENTOS GRAVÍDICOS, CURATELA: O QUE HÁ DE NOVO NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES?

PRAZO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, FGTS E BEM COMUM, ALIMENTOS GRAVÍDICOS, CURATELA: O QUE HÁ DE NOVO NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES?
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no dia 10 de novembro de 2017 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu magistrados da capital e do interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas ao...

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

IRDR AUTUAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA. CONDUTOR. INDICAÇÃO, AUTUAÇÃO
Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Necessidade ou não de se renovar a notificação da autuação por falta de indicação de condutor, quando o autuado é pessoa jurídica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de...

"VALE MAIS VIVA DO QUE MORTA": A DIFÍCIL EQUAÇÃO DO FEMINICÍDIO

feminicidio e pensão por morte. agressor terá que devolver valores recebidos
Casos de violência contra a mulher, até hoje, beneficiavam os agressores. Se o marido ou companheiro matasse a mulher ou companheira, conseguia obter, na Previdência Social, pensão por morte, o que é um desvario, um...

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA?

procedimento de dúvida. competência mandado de segurança
Qual é o órgão competente para julgar mandado de segurança quando a questão tratada diz respeito a registro imobiliário? Sendo o recurso foi interposto para apreciação do Corregedor Geral de Justiça, o Conselho Geral da Justiça teria competência para apreciar o mandado de...

FERIADOS DE 2018. QUAIS DIAS SERÃO FERIADO NO ANO QUE VEM?

FERIADOS DE 2018. QUAIS DIAS SERÃO FERIADO NO ANO QUE VEM?
Pode reservar hotel e se programar. Em São Paulo, serão feriado em 2018, nos municípios paulistas: ADAMANTINA - Sexta-Feira Santa, Corpus Christi, 13/06 e 08/12 AGUAÍ - Sexta-Feira Santa, Corpus Christi...

terça-feira, 14 de novembro de 2017

SEU ADVOGADO PODE NOMEAR OUTRO ADVOGADO SEM O SEU CONSENTIMENTO?

Você contrata um advogado; ele ajuíza a ação, dá andamento ao processo. No dia da audiência, ao invés do advogado contratado, outro, nomeado por ele - a quem você nunca viu -, defende os seus direitos. Essa é a questão do cliente que...

ÁRVORE GENEALÓGICA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CASAMENTO. Cópia simples ou autenticada. Terceiro interessado

certidão dos avós e bisavós para árvore genealógica
Prescindível autorização judicial sempre que o registro de nascimento for de pessoa já falecida e o pedido tiver sido formulado por um seu parente em linha reta.  Nas certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais, ressalvado o caso...

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

QUANDO O RECONHECIMENTO DE FIRMA É DISPENSADO

AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios. Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde o Decreto 9094/2017, editado em...

REPRODUÇÃO ASSISTIDA, DOAÇÃO DE ÓVULOS/ESPERMA E O NOVO DIREITO DE FAMÍLIA

união homossexual, assento de nascimento, doação de óvulo, útero
As relações, no Direito de Família, tornaram-se mais complexas, com a utilização de material genético e útero de terceiros e, mais recentemente, do reconhecimento das uniões e a possibilidade de casamento entre pares do mesmo sexo. No caso de reprodução assistida com doação de óvulo ou esperma, se o casal homossexual se separa antes do nascimento da criança, quem deve constar do...

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

COMO FICA A CONTAGEM DOS PRAZOS NOS FERIADOS DE 1º E 2 DE NOVEMBRO?

SUSPENSÃO DE PRAZO FINADOS 1º DE NOVEMBRO
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou portarias que disciplinam a contagem dos prazos processuais no começo de novembro, considerado o feriado, a emenda e o ponto facultativo, dia 3. Portarias publicadas pelo Supremo... 

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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“Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.” (Oscar Wilde)

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“Todos os homens sonham, mas não da mesma maneira. Existem aqueles que têm seus sonhos à noite, nos recônditos de suas mentes, e ao despertar, pela manhã, descobrem que tudo aquilo era bobagem. Perigosos são os homens que sonham de dia, porque são capazes de viver seus sonhos de olhos abertos, dispostos a torná-los realidade.” (T. E. Lawrence)