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quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

DIREITO DE VIZINHANÇA: ONDE AJUIZAR A AÇÃO? NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM?


A situação não é inusitada: defeito em calha ou rufo causa infiltração no imóvel  vizinho. 
Questões comezinhas transformam-se, muitas vezes e por falta de bom senso, em batalhas caras e sofridas.
É o caso da mulher que ajuizou, por tal razão, ação no juízo comum. No caso, custas, honorários advocatícios e periciais superariam, em muito, o suficiente para sanar seu problema (meros R$ 400,00). Contava ela, no entanto, com... 
a gratuidade processual e a assistência da Defensoria Pública. 
Assim, se não desembolsou para que seu pedido pudesse ser atendido, desembolsamos nós por ela: peritos, cartorários, juízes e desembargadores, imprensa oficial, computadores, papéis, tudo por  conta do Estado, inclusive o defensor público: o trabalho de centenas de profissionais, de diversos órgãos, ao dispor de alguém que busca uma solução, em querela de pequena monta, sem elementos que corroborem suas afirmações. Talvez não tenha a autora noção do descompasso entre seu pedido e tudo o que foi movimentado para que o direito fosse dito (ou a prestação jurisdicional entregue).
Frise-se que a ação foi ajuizada pelo defensor, profissional habilitado e concursado; não pessoalmente pela autora, que procurou o Estado para resolver seu  problema. Em tese, presume-se que não tem a autora conhecimento jurídico suficiente para escolher o melhor caminho.
Problemas com vizinhos, quase inevitavelmente, atingem a esfera pessoal. Mas o tempo passou e, no decorrer do processo, sua vizinha realizou as obras necessárias. 
Sem embasamento para o  ganho  da causa - a perícia chegou à conclusão de que a autora teria contribuído para a infiltração - perdeu a causa em primeira instância - inclusive a indenização por danos morais e, irresignada, recorreu. Não fosse a gratuidade processual, teria que desembolsar novas custas e mais honorários.
Ao  fim e ao cabo, perdeu também em segunda instância e o caso foi divulgado, com a supressão dos nomes, pelo Tribunal de Justiça, em matéria publicada hoje. 
O desperdício de verba pública, durante anos, deu relevância ao caso, porquanto a movimentação da máquina judiciária teria sido suficiente com a apresentação do caso ao Juizado Especial. Mais simples, mais rápido. E gratuito para todos, com ênfase na composição.
Não obstante a simplicidade, a informalidade e a oralidade que regem os Juizados Especiais, magistrados há - e não são  poucos - que encerram processos, direcionando as partes ao juízo comum, fundamentados em enunciados, a exemplo os Enunciados Uniformes 23 e 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, publicados no Comunicado  nº 16/2010: 
Enunciado 24: “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis”.
Enunciado 23: “A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material”.
Na verdade, se a prova levada aos autos não é suficiente para o convencimento do juiz, nos Juizados Especiais, pela necessidade de perícia, o processo é encerrado e as partes direcionadas ao juízo comum. O contrário, contudo, não é possível: sendo a causa de menor complexidade não pode o juiz do cível - mais complexo, mais caro - encerrar o processo e sugerir às partes que ajuízem ação no Juizado.
Se a notícia divulgada hoje afirma que a autora teria se precipitado e ser a questão causa a ser avaliada pelo Juizado Especial, lembro que no Juizado correria a autora grande risco de ter o processo encerrado, por  incompetência do Juízo, uma vez que nele não cabe a prova pericial. 
Conveniente seria se as partes, em manifestação de civilidade e bom senso, resolvessem suas diferenças pela conciliação, o que implica mudança de conceitos, cultural.
Para isso aí estão, então e em boa hora, os CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos).

TJSP NEGA RECURSO EM DISPUTA DE VIZINHANÇA
Após as partes perderem “excelente oportunidade para solução amigável”, como afirmou o desembargador Campos Petroni, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito por uma mulher contra sua vizinha. A alegação era de que, em razão da falta de rufo e pingadeira no imóvel ao lado, sua casa teria, por anos, sofrido a ação de infiltrações causadas pela chuva.
        “Precipitou-se (a autora), sem ter elementos de convicção, por uma questão ínfima, tida como de R$ 400, movimentando a máquina judiciária e perito pago pelo Convênio da Defensoria Pública”, escreveu o magistrado Petroni em seu voto como relator do recurso. “A questão seria mais para o Juizado Especial”, lembrou o desembargador. Os Juizados Especiais Cíveis resolvem causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes e custam menos para o Estado.
        A decisão destacou, ainda, que o laudo do perito oficial demonstrou que as infiltrações somente se agravaram por culpa da própria requerente, uma vez que não providenciou o devido revestimento nas paredes de sua residência. Além disso, no decorrer do processo, a vizinha realizou as obras necessárias.
        O julgamento teve participação das desembargadoras Ana Catarina Strauch e Daise Fajardo Nogueira Jacot, que acompanharam o voto do relator.
         Apelação nº 0005194-58.2011.8.26.0272
       Fonte: Comunicação Social TJSP

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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