Quitado o título, a quem incumbe a baixa do protesto? O envio de títulos a protesto quado do inadimplemento da dívida é procedimento legítimo do credor, previsto na legislação consumerista e, desta feita, não há que falar em atitude ilegal ou lesiva, se o devedor realmente encontrava-se inadimplente. O cancelamento do protesto é de...
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quarta-feira, 29 de novembro de 2017
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017
ESTACIONAR EM FRENTE DE GARAGEM GERA DANO MORAL
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sexta-feira, 13 de janeiro de 2017
ESCONDER PATERNIDADE DE FILHO GERA DIREITO A INDENIZAR O MARIDO POR DANO MORAL
Depois do divórcio, o sujeito descobre que não é pai biológico da filha que criou como sua.
Descoberta a mentira ajuizou ação, para ser ressarcido dos danos morais.Em dois precedentes o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o dano moral, arbitrando-o em duzentos...
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terça-feira, 10 de janeiro de 2017
CONDOMÍNIO É OBRIGADO A INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS POR MÁ CONSERVAÇÃO
Telhado danificado, muros, encanamento, fiação elétrica, inundação, não importa: se o condomínio faltou com o dever de bem conservar, é obrigado a indenizar pelos...
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quinta-feira, 28 de abril de 2016
JUIZ NÃO É ADIVINHO. NÃO BASTA PEDIR: SE VOCÊ NÃO FUNDAMENTAR E PROVAR, NÃO LEVA
A vítima teve seu cartão de crédito utilizado fraudulentamente.
Para não pagar o que não deve, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade dos valores lançados e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Entretanto, embora o autor tivesse seu nome negativado, a causa de pedir dos danos morais se assentou exclusivamente na alegação de cobranças incessantes, o que retira do juiz a possibilidade de conceder ao autor indenização em virtude da negativação, ainda que entenda devida.
O autor limitou-se a alegações sem provas, quanto às cobranças, de maneira...
Para não pagar o que não deve, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade dos valores lançados e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Entretanto, embora o autor tivesse seu nome negativado, a causa de pedir dos danos morais se assentou exclusivamente na alegação de cobranças incessantes, o que retira do juiz a possibilidade de conceder ao autor indenização em virtude da negativação, ainda que entenda devida.
O autor limitou-se a alegações sem provas, quanto às cobranças, de maneira...
quarta-feira, 24 de junho de 2015
NEGATIVA DE CRÉDITO A CONSUMIDOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Situação desagradável, é claro, mas não indenizável
Ter sido cartão de crédito recusado pelo
fornecedor e negado direito ao crédito não gera, ao consumidor, indenização por
danos morais.
A concessão de crédito não é ato
unilateral, mas bilateral: alguém pede o crédito e a outra parte cede o
crédito. Imprescindível o sinalagma (ler, a respeito, contratos bilaterais,
plurilaterais e unilaterais, em CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS, disponível em http://producaojuridica.blogspot.com.br/2015/06/classificacao-dos-contratos.html) e a convergência de vontades, não é o comerciante obrigado a dar
crédito a todos que lhe pedem.
Quaisquer critérios são admissíveis para a
recusa de (clique em "mais
informações" para ler mais)
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terça-feira, 24 de março de 2015
A CARAPUÇA SERVIU? ÓTIMO. NEM POR ISSO HOUVE DANO MORAL. MELHOR: NEM POR ISSO O DANO MORAL É RECONHECIDO
JUSTIÇA DE AMPARO NEGA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE DISCUSSÃO NA INTERNET
A 2ª Vara Cível da Comarca de Amparo negou pedido de indenização por danos morais de uma usuária de rede social na internet que entendeu ter sido ofendida por comentários publicados num grupo de discussão de cunho político-partidário.
Os membros desse conjunto propunham-se a discutir assuntos relacionados à política do Município, por meio de postagens públicas que podiam ser lidas por seus integrantes e rebatidas por eles. Na ação, a autora afirmou que foram postadas diversas mensagens e, em seu entendimento, todas eram ofensivas à sua honra e (clique em "mais
informações" para ler mais)
segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
AÇÃO CRIMINAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS E O ÔNUS DA PROVA
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches
Denunciado pelo crime de furto de pulsos telefônicos o Autor viu o processo criminal ser julgado improcedente, porque teria havido equívoco do instalador da empresa de telefonia.
Ajuizou, então, uma ação cível, para ver-se indenizado pelos danos morais e materiais, em decorrência da demissão de uma das escolas em que trabalhava e dos abalos à sua saúde e honra, dignidade e integridade moral.
O acórdão que analisou a sentença apenas minorou a condenação do Autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, confirmando a anterior decisão por seus próprios fundamentos.
Isso porque não basta ao Autor alegar os danos sofridos, mas é preciso, por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, trazer aos autos as provas da verossimilhança do alegado e, no caso, corroborar a má-fé por parte da empresa ré, além de demonstrar o nexo causal entre os prejuízos alegados (perda do emprego, danos materiais e danos morais) e a instauração do processo criminal.
O processo não é um conjunto de palavras, que visam convencer, por si sós, o julgador. São peças fundamentadas em fatos, que devem ser provados, assim como o liame entre a conduta lesiva e o prejuízo, se discutido. Se não há provas, não há fatos a analisar.
Da lavra do Desembargador Luis Fernando Nishi, o acórdão é uma aula, acerca do ônus da prova e da justificação dos danos morais. Vale a pena a leitura: Apelação nº 9080633-30.2009.8.26.0000 do TJSP.
Denunciado pelo crime de furto de pulsos telefônicos o Autor viu o processo criminal ser julgado improcedente, porque teria havido equívoco do instalador da empresa de telefonia.
Ajuizou, então, uma ação cível, para ver-se indenizado pelos danos morais e materiais, em decorrência da demissão de uma das escolas em que trabalhava e dos abalos à sua saúde e honra, dignidade e integridade moral.
O acórdão que analisou a sentença apenas minorou a condenação do Autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, confirmando a anterior decisão por seus próprios fundamentos.
Isso porque não basta ao Autor alegar os danos sofridos, mas é preciso, por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, trazer aos autos as provas da verossimilhança do alegado e, no caso, corroborar a má-fé por parte da empresa ré, além de demonstrar o nexo causal entre os prejuízos alegados (perda do emprego, danos materiais e danos morais) e a instauração do processo criminal.
O processo não é um conjunto de palavras, que visam convencer, por si sós, o julgador. São peças fundamentadas em fatos, que devem ser provados, assim como o liame entre a conduta lesiva e o prejuízo, se discutido. Se não há provas, não há fatos a analisar.
Da lavra do Desembargador Luis Fernando Nishi, o acórdão é uma aula, acerca do ônus da prova e da justificação dos danos morais. Vale a pena a leitura: Apelação nº 9080633-30.2009.8.26.0000 do TJSP.
Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.
Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.
Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar.
Maria da
Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
quarta-feira, 31 de julho de 2013
COMO É AVALIADO O DANO MORAL?
O dano moral não tem preço. Porque é moral, não material.
Se você tem um dano material no valor de R$ 1.500,00, como por exemplo aquele ocorrido em uma colisão de veículos, é fácil avaliar, com a exibição de notas fiscais ou orçamentos.
No arbitramento de um valor a ser indenizado, no caso dos danos morais, não deve ele se prestar a apagar a dor sofrida, pois o dinheiro recebido não teria tal qualidade, senão a de minimizar a dor da vítima e a de punir o ofensor.
Para a fixação do valor da indenização, o juiz deve determinar um valor que não seja tão alto que provoque o enriquecimento ilícito da vítima ou tão íntimo que incentive a conduta delituosa do ofensor.
Para isso são avaliados, em relação à vítima, o tipo de lesão e a extensão dos danos, além da condição pessoal do ofendido, a repercussão do fato e as consequências dele originadas.
No exame da condição pessoal do ofendido, leva-se em conta o salário ou vencimento. Dois mil reais repercutem de maneira diferente no espectro da vida de um juiz e de um operário.
Se um nome foi negativado injustamente, o fato é
Se você tem um dano material no valor de R$ 1.500,00, como por exemplo aquele ocorrido em uma colisão de veículos, é fácil avaliar, com a exibição de notas fiscais ou orçamentos.
No arbitramento de um valor a ser indenizado, no caso dos danos morais, não deve ele se prestar a apagar a dor sofrida, pois o dinheiro recebido não teria tal qualidade, senão a de minimizar a dor da vítima e a de punir o ofensor.
Para a fixação do valor da indenização, o juiz deve determinar um valor que não seja tão alto que provoque o enriquecimento ilícito da vítima ou tão íntimo que incentive a conduta delituosa do ofensor.
Para isso são avaliados, em relação à vítima, o tipo de lesão e a extensão dos danos, além da condição pessoal do ofendido, a repercussão do fato e as consequências dele originadas.
No exame da condição pessoal do ofendido, leva-se em conta o salário ou vencimento. Dois mil reais repercutem de maneira diferente no espectro da vida de um juiz e de um operário.
Se um nome foi negativado injustamente, o fato é
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domingo, 15 de junho de 2008
O Direito e a Justiça: um caso verídico
São Bernardo do Campo é conhecida como a cidade das montadoras.
Há tempos instalou-se em um bairro isolado de nossa cidade uma família de imigrantes japoneses, com muitos filhos. De costumes tradicionais, dedicavam-se todos à agricultura.
Um único filho dedicou-se aos estudos e tornou-se funcionário de uma montadora da região, o que foi motivo de muito orgulho para a família.
Após oito anos de trabalho, um fato leva toda a família à vergonha.
Ao final do expediente, o vigia da empresa presenciou um furto de peças. À meia luz viu um caminhão sendo carregado e o perfil de um japonês. Corre e surpreende o motorista do caminhão que lhe oferece um automóvel zero quilômetro em troca de seu silêncio.
Não aceitou.
Há tempos instalou-se em um bairro isolado de nossa cidade uma família de imigrantes japoneses, com muitos filhos. De costumes tradicionais, dedicavam-se todos à agricultura.
Um único filho dedicou-se aos estudos e tornou-se funcionário de uma montadora da região, o que foi motivo de muito orgulho para a família.
Após oito anos de trabalho, um fato leva toda a família à vergonha.
Ao final do expediente, o vigia da empresa presenciou um furto de peças. À meia luz viu um caminhão sendo carregado e o perfil de um japonês. Corre e surpreende o motorista do caminhão que lhe oferece um automóvel zero quilômetro em troca de seu silêncio.
Não aceitou.
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.
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VIVER
“Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.” (Oscar Wilde)
SONHOS
“Todos os homens sonham, mas não da mesma maneira. Existem aqueles que têm seus sonhos à noite, nos recônditos de suas mentes, e ao despertar, pela manhã, descobrem que tudo aquilo era bobagem. Perigosos são os homens que sonham de dia, porque são capazes de viver seus sonhos de olhos abertos, dispostos a torná-los realidade.” (T. E. Lawrence)


