O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no dia 10 de novembro de 2017 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu magistrados da capital e do interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas ao...
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terça-feira, 28 de novembro de 2017
PRAZO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, FGTS E BEM COMUM, ALIMENTOS GRAVÍDICOS, CURATELA: O QUE HÁ DE NOVO NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES?
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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014
CURATELA E PENSÃO POR MORTE: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Um curatelado recebe, proporcionalmente, o benefício da pensão previdenciária, pela morte do pai.
A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte da mãe, cumulada com a pensão pela morte do pai?
Nenhum curatelado tem direito à pensão por morte do curador. O papel do curador é limitado à administração...
A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte da mãe, cumulada com a pensão pela morte do pai?
Nenhum curatelado tem direito à pensão por morte do curador. O papel do curador é limitado à administração...
terça-feira, 8 de outubro de 2013
FATO DO PRÍNCIPE, FATO DA ADMINISTRAÇÃO E TEORIA DA IMPREVISÃO. Jurisprudência e Lei 8.666/93
Tanto o fato do príncipe como o fato da administração (que não se confunde com fato administrativo) e a teoria da imprevisão dependem, para a aplicação, de um contrato.
O fato do príncipe e a teoria da imprevisão são causa de revisão do contrato, objetivando a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro inicial. São fenômenos não provocados pelas partes que atingem, entretanto, o contrato, impedindo sua execução, de maneira reflexa.
A teoria da imprevisão (caso fortuito e força maior) comprovada, é causa tanto para a alteração como a rescisão do contrato.
A teoria da imprevisão (caso fortuito e força maior) comprovada, é causa tanto para a alteração como a rescisão do contrato.
O fato da administração é motivo para a rescisão contratual. É fato que...
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segunda-feira, 22 de julho de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROBIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA
Probidade é honradez, a observância rigorosa dos
deveres, da justiça e da moral.
Probidade administrativa é sinônimo de
honestidade administrativa. É a honestidade e o rigor na administração ou na
função pública. É uma espécie qualificada de imoralidade
administrativa, porque o elemento comum para a configuração de atos
de improbidade administrativa é o dolo.
LEGISLAÇÃO
O § 4º do Art. 37 da
Constituição Federal prevê: "Os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível."
No Art. 85 a Constituição trata dos
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PRINCÍPIO DA MORALIDADE
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ".
É a primeira
vez que uma constituição prevê de expressamente a moralidade como princípio da
Administração Pública. A partir disso, no momento em que a moralidade surge
expressamente, os atos imorais passam a ser sinônimos de atos inconstitucionais,
podendo ser apreciados pelo Judiciário.
O princípio da moralidade não está previsto, apenas, no CAPÍTULO VII, que cuida da Administração Pública, mas também em outros dispositivos, como o Art. 5º,
XXXV: "A moralidade Administrativa está intimamente relacionada à
preservação dos interesses da coletividade." Conclui-se, portanto, que ato imoral é aquele que não
preserva tal objetivo (o interesse coletivo).
Assim, ainda que um ato administrativo seja legal, se não atender o interesse coletivo, será imoral e, portanto, inconstitucional.
Assim, ainda que um ato administrativo seja legal, se não atender o interesse coletivo, será imoral e, portanto, inconstitucional.
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Maria da
Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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