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quinta-feira, 26 de outubro de 2017
PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Advogado pode protestar o cliente? O revogado artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB vedava a tiragem de protesto, quer do contrato escrito de honorários, quer da fatura eventualmente emitida pelo advogado. A atual disciplina, ao revés, explicitamente admite o protesto de cheque e nota promissória expedidos pelo cliente do patrono, embora vede o protesto da fatura, porque unilateralmente emitida pelo...
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