A Lei, que havia sido vetada pelo governador Geraldo Alckmin, é agora objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5140, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Alckmin discute a constitucionalidade da norma, uma vez que a matéria seria de competência exclusiva da União.
O inciso I do § 3º do Art. 220 da Constituição Federal determina a competência de lei federal para (clique em "mais informações" para ler mais)