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quinta-feira, 30 de julho de 2015

REVISIONAL DE ALIMENTOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE: É possível reanalisar a pensão alimentícia, ainda que a situação fática não se altere?

A sentença que resolve questão referente a pensão alimentícia não faz coisa julgada material, vez que a obrigação dela decorrente implica em uma relação continuativa, passível de modificação a qualquer momento, em face da alteração da situação econômica das partes. É a interpretação possível do artigo 1.699 do Código Civil.
A revisão do valor da prestação alimentícia está vinculada à... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 29 de julho de 2015

ENFITEUSE: CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, EXTINÇÃO, TERRENOS DE MARINHA

Enfiteuse é direito real sobre coisa alheia que confere ao titular, denominado enfiteuta ou foreiro, o domínio útil de imóvel alheio, em que o titular se obriga a pagar ao senhorio uma pensão anual, certa e invariável (foro) e tem origem no arrendamento perpétuo ou por longo prazo de terras públicas a particulares, para que trabalhassem áreas não ocupadas. Por domínio útil entende-se alguns dos direitos de propriedade, ou seja, a posse, o uso e o gozo. 
A enfiteuse não tem mais previsão de constituição no Código Civil. Assim, quando nos reportamos ao instituto, utilizamos as disposições do Código Civil de 1916 (Arts. 678 a 694), por... (clique em "mais informações" para ler mais)

FIANÇA BANCÁRIA É PRORROGADA MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO FIADOR

Quando alguém se dispõe a ser fiador, sabe de antemão que pode ser demandado e até mesmo perder seu imóvel, em razão de dívida associada à locação.
Assim, pessoas maiores e capazes não podem alegar desconhecimento ao assinar o contrato bancário, se nele estiver prevista cláusula de renovação. 
O Art. 835 do Código Civil preceitua que "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os... (clique em "mais informações" para ler mais)

ATIVISMO JUDICIAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O modelo constitucionalista surgiu no final da Segunda Grande Guerra (1945) e tem por razão histórica o regime nazista, na Alemanha das décadas de 30 e 40. 
A Alemanha tinha a legislação mais avançada com relação às experiências com seres humanos. Do ponto de vista ético, suas experiências eram abomináveis, embora tenham agido dentro da legalidade. 
A Alemanha somente permitia experimentos com seres humanos se houvesse consentimento. Judeus, ciganos, homossexuais, não deram consentimento para tais experiências, mas eram considerados seres humanos de segunda categoria.
Conceito de crime na Alemanha nazista: "É crime tudo o que viola a consciência do povo alemão e fatos análogos".
A partir do holocausto nazista, criou-se um modelo de direito constitucional, um modelo de

segunda-feira, 27 de julho de 2015

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE FAMÍLIA LEGÍTIMA E FAMÍLIA ILEGÍTIMA E OS DIVERSOS TIPOS DE FAMÍLIA

A nossa Constituição, à luz do princípio da isonomia, abriga também o núcleo monoparental e a união estável.
Os autores mais modernos já entendiam, antes da decisão histórica do STF, a partir da adoção das famílias originadas pelo casamento, denominadas legítimas, e as formadas pela união estável e pelo núcleo monoparental, não esgotou o conceito de família.
Caio Mário já afirmava que não podemos imaginar que o conceito de família seja um conceito estritamente técnico. Ou seja, o conceito de família é mais abrangente do que os núcleos constitucionais de família, se o legislador não pode definir família.
Onde está na Constituição Federal a união homoafetiva?
Para Maria Berenice Dias, é... (clique em "mais informações" para ler mais)

domingo, 26 de julho de 2015

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUIÇÃO. Sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil

O direito constitucional é a base fundamental de todo o direito, inclusive do direito processual, considerada gravíssima a ofensa à Constituição em um Estado de Direito Constitucional.
O intérprete, na aplicação do direito ao caso concreto, deve corroborar primeiro a Constituição; depois a legislação infraconstitucional: se esta estiver em desacordo com o texto constitucional não deve ser aplicada, porque ou a norma infraconstitucional não foi recepcionada ou, se... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 22 de julho de 2015

SE NÃO HÁ PLACA INDICATIVA, QUAL O LIMITE DE VELOCIDADE? O CTB responde (ou quase). Traduzindo em miúdos.

 Em geral, nas rodovias existem placas indicativas do limite de velocidade. Nas vias urbanas, entretanto, se não houver placa indicando o limite, qual é ele?
A questão é pertinente, pois pensando estar em velocidade compatível, é possível ser condenado a assumir total ou parcialmente a culpa, em caso de acidente de veículos. 
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997) responde, em parte:
Art. 61. A velocidade máxima permitida para... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 21 de julho de 2015

ADITAR A INICIAL OU EMENDAR A INICIAL? Você vai corrigir ou aumentar?

EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do...

quinta-feira, 16 de julho de 2015

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA BRASILEIRO

O sistema de controle de constitucionalidade, no Brasil, é original, porque misto: congrega o sistema difuso, que herdamos do sistema americano (em que qualquer tribunal diz a inconstitucionalidade no caso concreto) e o sistema concentrado.
Na Constituição Federal de 1969 já tínhamos esse controle. A Constituição de 1988 manteve esse modelo e introduziu novos instrumentos, como o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública (ACP). 
A grande mudança ocorreu no...

terça-feira, 14 de julho de 2015

MODELOS LEGALISTA, CONSTITUCIONALISTA E CONVENCIONALISTA: A dupla compatibilidade vertical.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF, ADPF 130) afirmou que a Lei de Imprensa era inconstitucional, acabou com o diploma.
Sua argumentação se baseou em que era autoritária, da época militar e, portanto, incompatível com a Constituição. Quando uma lei é incompatível com a Constituição, ela é inconstitucional. Não sobrou nada dela.
O STF revogou ou declarou inválida a Lei de Imprensa?
Ele declarou a lei inválida.
Porque revogar usa-se quando uma lei nova revoga uma lei anterior. O Judiciário não pode revogar uma lei. Ele a julga inconstitucional.
Temos que conhecer os três modelos de direito existentes.

MODELO LEGALISTA
O paradigma vem do século XIX e é todo fundado na lei. A lei é... (clique em "mais informações" para ler mais)

POSSE E PROPRIEDADE NO CÓDIGO CIVIL

Os direitos reais são oponíveis erga omnes, o que significa oponíveis contra todos. O objetivo é proteger este terceiro e não o proprietário.
Por isso o cartório de registro de imóveis fornece certidão às pessoas. 
Nas ações reais não sou obrigado a dizer quem são os réus. Justamente porque o sujeito passivo é indeterminado. O Art. 1.228 do Código Civil preceitua que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".
Os direitos reais estão divididos em três grandes grupos:
- posse;
- propriedade;
- direitos reais sobre coisas alheias.
São três pilares fundamentais.
Trataremos do primeiro, o mais difícil dos três.

CONCEITO

O que é posse? 
É uma situação (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 13 de julho de 2015

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA E PRIVADA

No Brasil, temos muitos regimes previdenciários.
Qual é o regime da previdência complementar privada?
Cada regime tem regras próprias, benefícios diferentes.
Pensão por morte: o beneficiário perde a pensão quando casa?
Depende do regime.

Temos regimes principais e regimes complementares.
Os principais são os de participação compulsória (são obrigatórios); os complementares são de participação facultativa (participo se quiser).

PRINCIPAL
- do setor público
Pertence ao... (clique em "mais informações" para ler mais)

JUIZADO ITINERANTE ATENDERÁ NO CEU HELIÓPOLIS ENTRE OS DIAS 13 E 17 DE JULHO

Para desafogar o Judiciário e tratar com rapidez questões relacionadas ao Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança e acidentes de trânsito, entre outras possíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizará os serviços do Juizado Itinerante junto ao CEU Heliópolis, entre os dias 13 e 17 de julho.
Não há necessidade de constituir advogado para causas de até 20 salários mínimos.
É uma excelente oportunidade de colocar tais questões em dia.

Entre os dias 13 e 17/7, o Juizado Itinerante estará no Centro Educacional Unificado Heliópolis, (clique em "mais informações" para ler mais)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

Com o entendimento de que a ação penal fundada em violência doméstica tem natureza pública e incondicionada o STF considerou irrelevante o perdão da vítima ou eventual retratação.
O que isso significa, na prática?
Que o autor de violência doméstica contra a mulher, ainda que mude seu comportamento, não alcança a absolvição se a vítima desistir do processo, pois o "dono" da ação é o Ministério Público.
É diferente o caso dos crimes contra a honra, em que a desistência da vítima tem o poder de extinguir o processo.
Com o entendimento, o (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 8 de julho de 2015

TJSC REJEITA PETIÇÃO CONSIDERADA LONGA DEMAIS: É tempo de objetividade e clareza

Sem lero-lero. Dez páginas (no máximo) são suficientes para que um advogado ou juiz fundamente seu pedido ou decisão. Dez laudas.
"Ilustrar" a peça com citações torna o texto cansativo e, na maioria das vezes, inviabiliza a leitura atenta do que é necessário.
A despeito da recomendação do Conselho Nacional de Justiça há quem insista no "copia e cola". Foi o que ocorreu com um advogado que teve sua petição negada pelo excesso. 
Inconformado, recorreu e perdeu. Virou notícia.
Petição não é monografia e se o patrono não conseguir se expressar em dez laudas, não o fará em cinquenta.

"Uma peça enxuta, clara e... (clique em "mais informações" para ler mais)

DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E PROPRIEDADE: "ROLEZAUM NO SHOPPIM"

O passeio de jovens é uma coisa. Uma reunião ou baile funk é outra.
A depender das proporções um encontro pode, sim, ameaçar o direito de propriedade e o ir e vir de outras pessoas, que procuram nos shoppings centers espaço para compras e lazer, já tão exíguo nos grandes centros.
O fato é que a questão ganhou espaço nos últimos tempos, com os rolezinhos e rolezões. Ainda que sejam promovidos sem finalidade ilícita, é certo que,  admitidos tais encontros, os contratados pelos estabelecimentos não são suficientes nem aparelhados para garantir a segurança necessária àqueles que os frequentam.
Por mais que se defenda o direito de ir e vir, não nos sentiríamos seguros e estaríamos tolhidos no mesmo direito de ir e vir. 
O que sentiria uma mãe com sua filha pequena, se ao sair de uma loja fosse surpreendida com um movimento rolê de grandes proporções?

Vistos A Constituição Federal de... (clique em "mais informações" para ler mais)

PARENTESCO NATURAL, POR AFINIDADE, CIVIL E SOCIOAFETIVO: CONCEITOS E DIFERENÇAS

Parentesco, na lição de Maria Helena Diniz, é a “relação jurídica vinculatória existente entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco comum e entre um cônjuge e os parentes do outro e entre adotante e adotado”.
Independentemente se o parentesco resulta da adoção ou... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 7 de julho de 2015

UNIÃO ESTÁVEL, CONCUBINATO E DIREITO DA AMANTE

O Código Civil de 1916 adotava uma estrutura casamentária: se não houvesse casamento, não haveria núcleo familiar.
Nessa estrutura, existiam consequências para os filhos de pessoas não casadas: os ilegítimos não tinham direitos. Só havia família pelo casamento (da união entre um homem e uma mulher) e o casamento era indissolúvel.
Às vezes, o núcleo familiar era desfeito por falta de afeto, mas sob o ponto de vista jurídico o casamento não se dissolvia.
Desfeita a união, acabava-se... 

GOOGLE É CONDENADA A INDENIZAR POR IMAGEM PUBLICADA INDEVIDAMENTE NO STREET VIEW

O Googlemap é hoje uma das ferramentas digitais mais utilizadas. Para que o programa se aperfeiçoe, além das imagens fornecidas por satélites, são filmados os espaços públicos, com um veículo como o da foto.
Ocorre que o rosto de pessoas e placas de veículos devem, para não impedir a identificação, ser... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 6 de julho de 2015

MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Uma Constituição quanto ao seu conteúdo básico e jurídico prevê a organização dos estados; define os direitos fundamentais e os fins do Estado (as chamadas normas programáticas).

A vocação do Estado é o exercício do poder. Por isso pode haver abuso e são precisos limites. A Constituição indica os fins que o Estado busca e os meios, estes compatíveis com os direitos fundamentais.
O "texto constitucional" não deve ser confundido com... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 1 de julho de 2015

CAIEIRAS RECEBE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. O QUE SÃO OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSCS)?

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (ou CEJUSCs) são unidades vinculadas ao Tribunal de Justiça, que atendem demandas processuais e pré-processuais das áreas cível e de família, como causas relacionadas ao Direito do Consumidor, cobrança, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas etc. Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito.
Além das demandas tradicionais, são promovidos mutirões de conciliação, envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) e instituições financeiras, com excelentes resultados.
Se você  tem dívidas que não consegue pagar ou (clique em "mais informações" para ler mais)

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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Arquivo do blog

VIVER

“Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.” (Oscar Wilde)

SONHOS

“Todos os homens sonham, mas não da mesma maneira. Existem aqueles que têm seus sonhos à noite, nos recônditos de suas mentes, e ao despertar, pela manhã, descobrem que tudo aquilo era bobagem. Perigosos são os homens que sonham de dia, porque são capazes de viver seus sonhos de olhos abertos, dispostos a torná-los realidade.” (T. E. Lawrence)