Estudo do instituto do precedente judicial e sua
adequação aos princípios constitucionais
DIREITO AO AMPLO CONTRADITÓRIO E ARTIGO
285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Estudo
do instituto do precedente judicial e
sua adequação aos princípios constitucionais
Elaborada
por
MARIA
DA GLÓRIA PEREZ DELGADO SANCHES
(autorizada a reprodução, desde que citadas fonte e autoria)
RESUMO
O
presente trabalho propõe-se a analisar o precedente judicial, introduzido pela
Lei nº 11.277/06, sob a perspectiva constitucional e social. O instituto
permite aos juízes de primeira instância o julgamento de mérito, liminarmente,
sem a citação do réu. A possibilidade está restrita às decisões de total
improcedência, desde o magistrado tenha firmado seu entendimento em decisões
proferidas em processos idênticos. Foram abordados o panorama no qual está
inserido o Código de Processo atual e as mudanças sofridas pela sociedade desde
sua edição, princípios constitucionais e processuais. Analisaram-se os
fundamentos que embasaram a propositura da ADI 3.695-5, além das manifestações
do Procurador-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.
PALAVRAS-CHAVE: Precedente Judicial.
Art. 285-A, Contraditório. Ampla Defesa. Celeridade.
ABSTRACT
This paper proposes to examine the judicial precedent,
introduced by Law No. 11.277/06, under the constitutional and social
perspective. The institute allows judges of
first instance trial on the merits at the outset, without citing the defendant.
The possibility is restricted to the decisions of order from the magistrate has
signed their understanding of decisions made in similar cases. We also
addressed the scenario in which it is inserted into the current procedure code
and the changes undergone by the society since its publication, the
constitutional principles and procedures. We analyzed the reasons that
support the initiation of ADI 3695-5, beyond expressions of the Attorney
General's Office and the Attorney-General of the Union
KEYWORDS: Judicial Precedent. Art.
285-A. Contradictory. Legal Defense, Speed.