Sua argumentação se baseou em que era autoritária, da época militar e, portanto, incompatível com a Constituição. Quando uma lei é incompatível com a Constituição, ela é inconstitucional. Não sobrou nada dela.
O STF revogou ou declarou inválida a Lei de Imprensa?
Ele declarou a lei inválida.
Porque revogar usa-se quando uma lei nova revoga uma lei anterior. O Judiciário não pode revogar uma lei. Ele a julga inconstitucional.
Temos que conhecer os três modelos de direito existentes.
MODELO LEGALISTA
O paradigma vem do século XIX e é todo fundado na lei. A lei é... (clique em "mais informações" para ler mais)