tag:blogger.com,1999:blog-12928805235369711142012-11-07T07:07:30.473-02:00PRODUÇÃO JURÍDICAEspaço compartilhado com o propósito de auxiliar colegas, sejam estudantes, advogados ou mais especialistas que laborem amparados pelo Direito. maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger80125tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-12299335012830049862012-10-30T00:09:00.002-02:002012-10-30T17:27:05.275-02:002012-10-30T17:27:05.275-02:00DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO E DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (OU PRINCÍPIO DE RESERVA DE PLENÁRIO)<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O controle judicial, judiciário ou jurisdicional de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade da lei com a Constituição, feita por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e em conformidade com mecanismos processuais. No direito comparado, existem dois métodos ou sistemas de controle judicial de constitucionalidade:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a. Jurisdição constitucional concentrada</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Alguns países adotam o sistema de controle judiciário concentrado, pelo qual o controle de constitucionalidade das leis é reservado a ...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">um<span class="apple-converted-space"> </span><u>único órgão</u><span class="apple-converted-space"> </span>do Judiciário. A competência para esse controle é reservada. Fosse esse o método brasileiro, só um órgão do Poder Judiciário é que poderia fazer o controle de constitucionalidade das leis. Historicamente, surgiu pela primeira vez na Constituição da Áustria, razão pela qual alguns manuais o chamam de<span class="apple-converted-space"> </span><u>sistema austríaco</u>.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b. Jurisdição constitucional difusa</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segundo este método, com origem na<span class="apple-converted-space"> </span><u>Suprema Corte dos Estados Unidos</u>, todo e qualquer órgão do Poder Judiciário, de qualquer grau de jurisdição, poderia fazer o controle das leis e declarar, em um processo específico, a inconstitucionalidade de uma lei. É um poder difuso, titularizado por<span class="apple-converted-space"> </span><u>todos os órgãos</u><span class="apple-converted-space"> </span>do Poder Judiciário. O método é aberto, pois o controle está aberto a todo e qualquer órgão do Poder Judiciário. Esse sistema surgiu por força de decisão da Suprema Corte dos EUA e é conhecido como<span class="apple-converted-space"> </span><u>método americano<span class="apple-converted-space"> </span>de controle de constitucionalidade das leis</u>. Fosse este o método brasileiro, todo e qualquer juiz de qualquer grau de jurisdição estaria autorizado a realizar o controle de constitucionalidade das leis e, em processo sobre sua jurisdição, <u>declarar a inconstitucionalidade</u> das leis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="text-indent: 1cm;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 1cm;">O sistema adotado no Brasil é o sistema misto, </span><i style="text-indent: 1cm;">sui generis</i><span style="text-indent: 1cm;">, pois não aplica particularmente nenhum dos sistemas anteriores. Antes, adota os dois métodos: há duas vias processuais por meio das quais se pode fazer controle judicial de constitucionalidade.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Supremo Tribunal Federal denomina o método brasileiro de<span class="apple-converted-space"> </span><b>controle de constitucionalidade de sistema misto</b>. Neste sistema, temos a possibilidade de exame da constitucionalidade tanto pela via de exceção como pela via direta de ação:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a. Via de exceção - método aberto, difuso</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É aberta a todo e qualquer órgão do Poder Judiciário</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b. Via de ação direta - método reservado, concentrado</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É reservada com exclusividade à competência do órgão de cúpula do Poder Judiciário, que é Supremo Tribunal Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (OU PRINCÍPIO DE RESERVA DE PLENÁRIO)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Art. 97 da Constituição Federal afirma que "<span style="background-color: white;"><i>Somente pelo voto da<span class="apple-converted-space"> </span><u>maioria absoluta de seus membros</u><span class="apple-converted-space"> </span>ou dos membros do respectivo<span class="apple-converted-space"> </span><u>órgão especial</u><span class="apple-converted-space"> </span>poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de<span class="apple-converted-space"> </span><u>lei ou ato normativo</u><span class="apple-converted-space"> </span>do Poder Público</i>." Esse é o dispositivo constitucional que institui o </span><u>Princípio da Reserva de Plenário</u><span class="apple-converted-space"> </span>(sistema do “<i>full bench</i>”). Tal princípio ou cláusula <u>não exclui a possibilidade de os juízes monocráticos fazerem o <b>controle de constitucionalidade</b></u><b>.</b><b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No caso do<span class="apple-converted-space"> </span><u>Supremo Tribunal Federal</u>, o processo será encaminhado<span class="apple-converted-space"> </span><u>ao Pleno</u><span class="apple-converted-space"> </span>e julgado por<span class="apple-converted-space"> </span><u>maioria absoluta</u><span class="apple-converted-space"> </span>de votos, o que corresponde dizer que são necessários seis votos para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando a Constituição “remete a <i>tribunal”</i>, neste caso, não se atém apenas ao STF, de maneira que ao Supremo cabe apreciar a inconstitucionalidade de<span style="background-color: white;"> lei ou ato normativo<span class="apple-converted-space"> </span><u>federal ou estadual</u> (por ADIn) e a constitucionalidade de lei ou ato normativo<span class="apple-converted-space"> </span><u>federal</u> (por ADECON).</span></span></div>
<div style="margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white;">No caso da pretensão para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos<span class="apple-converted-space"> </span><u>estaduais ou municipais</u><span class="apple-converted-space"> </span>em face da<span class="apple-converted-space"> </span><u>Constituição Estadual</u>, a competência é dos Tribunais de Justiça Estaduais (Art. 125, § 2º da Constituição). A</span>os Estados cabe a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos <u>estaduais ou municipais</u> em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os <u>órgãos fracionários<span class="apple-converted-space"> </span>dos tribunais</u>, seja o caso do Supremo Tribunal Federal, seja o caso dos Tribunais de Justiça,<span class="apple-converted-space"> </span>não têm competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei. <span style="background-color: white;">Salvo algumas exceções previstas no CPC, essa declaração não pode ser feita pela Turma julgadora.<span class="apple-converted-space"> </span></span></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Súmula Vinculante nº 10, Supremo Tribunal Federal (STF)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Viola a cláusula de reserva de plenário a<span class="apple-converted-space"> </span><b><u>decisão que afasta a aplicação da lei</u></b>, embora não declare a sua inconstitucionalidade.</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Alguns Tribunais, para evitar a aplicação do princípio da reserva do plenário, afastavam a aplicação da lei sem declarar a sua inconstitucionalidade, o que foi rejeitado pelo STF. A Súmula do Supremo estabelece, pois, que não é possível ao tribunal simplesmente afastar a aplicação da lei: deve encaminhar, no caso concreto (controle difuso) a questão à apreciação do pleno, para a apreciação da constitucionalidade, s<span lang="EN-GB">ob pena de nulidade da decisão. Entretanto, se a d</span><span style="background-color: white;">ecisão se baseia na interpretação harmônica de vários dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, não se constitui em declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal (não pura e simplesmente afastou a aplicação da lei), não havendo violação ao princípio da reserva de plenário.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white;">"Reserva de plenário": significa que o "pleno" do tribunal deve julgar a questão, ou seja, todos os ministros ou desembargadores que o compõem. </span><u style="text-indent: 1cm;">Todos os desembargadores</u><span class="apple-converted-space" style="text-indent: 1cm;"> </span><span style="text-indent: 1cm;">de um Tribunal de Justiça devem participar do julgamento no Pleno. Como seria possível a um tribunal das dimensões do paulista equacionar a inconstitucionalidade, reunindo todos os desembargadores?</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O problema foi resolvido com a possibilidade da criação de um órgão especial, que faz as vezes do Tribunal Pleno, que tem atribuição para decidir as questões de constitucionalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Suponhamos que no Estado ou no Município de São Paulo seja promulgada uma lei – estadual ou municipal – que contrarie o disposto na Constituição Estadual. Seria possível ao prejudicado – no caso concreto - propor uma ação pedindo ao juiz a anulação do ato oriundo de tal lei, em função da inconstitucionalidade. Observe-se que, no caso concreto, o munícipe não poderia arguir a inconstitucionalidade de forma direta, mas indireta. Haveria, neste caso, o<span class="apple-converted-space"> </span><u>controle difuso</u><span class="apple-converted-space"> </span>de constitucionalidade. O pedido é de anulação de um ato específico, mas para decidir isso o juiz precisa antes decidir acerca da constitucionalidade da lei, o que caracteriza o controle por via de exceção.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pode acontecer, concomitantemente, que um dos legitimados, como, por exemplo, a<span class="apple-converted-space"> </span><u>Confederação Nacional do Comércio,</u><span class="apple-converted-space"> </span>pleiteie a inconstitucionalidade dessa lei, mediante uma ação direta de inconstitucionalidade promovida perante o Supremo Tribunal Federal, se a inconstitucionalidade da lei estadual ferir a Constituição Federal. Nesse caso, haveria também o<span class="apple-converted-space"> </span><u>controle direto</u><span class="apple-converted-space"> </span>de constitucionalidade da lei, na instância federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quanto aos órgãos colegiados, o art. 93, XI, da Constituição <a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5033558206690159649" name="_ftnref1"></a><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/ESTUDANDO/RESUMOS%20-%20ORDEM%20DE%20MAT%C3%89RIA/constitucional%20-%20CASSIO.doc#_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: windowtext;">[1]</span></span></a><span class="apple-converted-space"> </span>dispõe sobre a possibilidade de os<span class="apple-converted-space"> </span><u>tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores</u> constituírem órgão especial, com o<span class="apple-converted-space"> </span><u>mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros</u>, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se<span class="apple-converted-space"> </span><u>metade</u><span class="apple-converted-space"> </span>das vagas por<span class="apple-converted-space"> </span><u>antigüidade</u><span class="apple-converted-space"> </span>e a<span class="apple-converted-space"> </span><u>outra metade</u><span class="apple-converted-space"> </span>por<span class="apple-converted-space"> </span><u>eleição</u><span class="apple-converted-space"> </span>pelo tribunal pleno.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por expressa permissão do Art. 125, caput e § 1º, da Constituição Federal, aos Estados compete a organização de sua Justiça, observados os princípios constitucionais. Assim, no Estado de São Paulo, podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição Estadual ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse (Art. 90):<br /><b><i>I</i></b><i> - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>II</i></b><i> - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal; <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>III</i></b><i> - o Procurador-Geral de Justiça; <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>IV</i></b><i> - o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>V</i></b><i> - as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso; <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>VI</i></b><i> - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara. <o:p></o:p></i></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Art. 90 da Constituição Estadual trabalha em paralelo ao Art. xxxx da Constituição:</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é composto, atualmente, por 360 desembargadores. Nos órgãos de cúpula figuram o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presidentes das seções de Direto Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Quanto ao Órgão Especial, este é composto por vinte e cinco desembargadores: o presidente, doze mais antigos e doze eleitos.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acerca do tema, os seguintes julgados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.163 - SP (2011⁄0309867-4)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. NÃO SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC E SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO NULO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. Ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a <b>cláusula de reserva de plenário</b> também se aplica na declaração incidental de inconstitucionalidade, ou seja, quando esta é a causa de pedir da ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. No caso dos autos, não é preciso esforço para se observar que o acórdão manteve o provimento do mandado de segurança, "retirando a eficácia" de uma lei municipal, com fulcro em fundamentos colhidos diretamente da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. Apesar do engenhoso argumento, o que fez o Tribunal de origem foi declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal, sob o fundamento da ausência de competência para legislar sobre tema, que seria de interesse nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4. Não tendo o Tribunal submetido este julgamento à apreciação de sua Corte Especial, não restam dúvidas de que foram violados os arts. 480 e 481 do CPC, bem como a Súmula Vinculante 10 do STF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Agravo regimental improvido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> <b>ACÓRDÃO<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Brasília (DF), 07 de agosto de 2012(Data do Julgamento)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MINISTRO HUMBERTO MARTINS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STJ<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RESP 628514 / SC<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA <b>CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO</b>. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. O prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da LC 118/05, somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Precedente: REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05 submetida à Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/8/07.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. Desnecessidade de nova submissão da matéria à Corte Especial, com fundamento no art. 481, parágrafo único, do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria. Na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou, igualmente, a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">5. Assentou no Supremo Tribunal Federal que o novo prazo de 5 (cinco) anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">6. Hipótese em que a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 19/4/01, devendo ser observada, quanto ao prazo prescricional, a "tese dos cinco mais cinco".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">7. Recurso especial conhecido e não provido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STJ<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO Nº 9149389-62.2007.8.26.0000<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong><span style="background-color: white;">Órgão julgador:</span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span style="background-color: white;"> </span></b></span><span style="background-color: white;"><span style="text-align: -webkit-left;">5ª Câmara de Direito Público</span></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELAÇÃO Servidor municipal Cobrança de diferenças salariais advindas de quinquênios calculados a destempo Admissibilidade Artigo 111, § 1º, da <b>Lei Orgânica do Município de Jales</b>, que teve sua <b>constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte</b> Valores trazidos pelo autor que devem prevalecer ante a ausência de contraposição do cálculo pela Municipalidade-ré Apelação não provida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9149389-62.2007.8.26.0000, da Comarca de Jales, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES, é apelado AAB.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCO COCUZZA (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São Paulo, 22 de outubro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">FERMINO MAGNANI FILHO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RELATOR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V O T O Nº 8603<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AÇÃO REVISIONAL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CONTRATOS DE “CHEQUE ESPECIAL” E “CAPITAL DE GIRO”. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Questões de Direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Serviços contratados para fomento da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">atividade econômica. Posição de destinatária final não configurada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Contrato de “cheque especial”. Admissibilidade. Capitalização de juros em período inferior a um ano que é da natureza do contrato. Possibilidade mesmo sem autorização legal ou contratual e ainda que firmados os contratos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.963-7 de 31.03.2000. Contratos de “capital de giro”. Também possível a capitalização nos contratos de empréstimo posteriores à referida norma e com pacto expresso de capitalização (STJ, Recursos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Repetitivos, REsp nº 1.112.879/PR).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Incidente de inconstitucionalidade já decidido pelo E. Órgão Especial deste Tribunal, respeitada a cláusula de reserva de plenário.</b> Legalidade da capitalização de juros na espécie.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SPREAD BANCÁRIO. Impossibilidade de limitação a 20% do valor da operação bancária. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Súmula nº 596 do C. Supremo Tribunal Federal e REsp nº 1.061.530/RS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recurso não provido<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9215942-23.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FREE LESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ELETRODOMÉSTICOS LTDA, WELLINGTON DA COSTA MEDEIROS, LTVM e WCMJ, é apelado BANCO ITAÚ S/A.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São Paulo, 24 de outubro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tasso Duarte de Melo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RELATOR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelante: PROMOTOR DE JUSTIÇA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE IPAUÇU<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>EMENTA</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"APELAÇÃO CÍVEL – Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Permanência de adolescente em estabelecimento de diversão eletrônica após horário permitido pela Portaria do Juízo - Sentença de improcedência - Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre a matéria -<b>Constitucionalidade da Lei estadual n" 12.228/06</b> - Poder normativo conferido ao Magistrado pela norma federal para editar portarias, visando regulamentar peculiaridades locais - Ausência de afronta ao princípio da hierarquia das normas - Aplicabilidade da portaria do juízo n° 001/2006 - Ausência de elementos para julgamento do mérito - Sentença anulada, com determinação".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.09.220746-0, da Comarca de Ipauçu, em que é apelante PROMOTOR JUSTIÇA VARA INFÂNCIA JUVENTUDE IPAUÇU sendo apelado HJM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"ANULARAM A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM APLICAÇÃO DA PORTARIA DO JUÍZO N° 001/2006. V.U.", de conformidade com o voto do Relator(a), que integra este acórdão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICE PRESIDENTE (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E MARTINS PINTO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São Paulo, 22 de novembro de 2010.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MOREIRA DE CARVALHO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RELATOR</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><br /></span>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="_ftn1"></a><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/ESTUDANDO/RESUMOS%20-%20ORDEM%20DE%20MAT%C3%89RIA/constitucional%20-%20CASSIO.doc#_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: windowtext;">[1]</span></span></a><span class="apple-converted-space"> </span>Art. 93. Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes<span class="apple-converted-space"> </span><b>princípios</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93i."></a>I - ingresso na carreira ...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93ii"></a>II - promoção de entrância para entrância,
alternadamente, por antigüidade e merecimento...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93iii."></a>III o acesso aos tribunais de segundo grau
far-se-á ...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93iv."></a>IV previsão de cursos oficiais de preparação,
aperfeiçoamento e promoção de magistrados...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93v"></a>V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais
Superiores corresponderá a ...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93vi"></a>VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de
seus dependentes...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93vii."></a>VII o juiz titular residirá ...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="93VIII."></a>VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria
...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="93viia"></a>VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de
magistrados ...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93ix."></a>IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade ...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">X
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas ...<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art93xi."></a><b>XI nos tribunais com número superior a
vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo
de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno,
provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo
tribunal pleno;</b><o:p></o:p></span></div>
(...)<br />
<div>
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-1229933501283004986?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-22286110835975742752012-10-26T21:34:00.001-02:002012-10-26T21:34:13.859-02:002012-10-26T21:34:13.859-02:00Comentários sobre a recente alteração da Súmula nº 428 do TST. A diferença entre jornada de sobreaviso e jornada de prontidão e a condenação ao pagamento de sobreaviso por plantão com uso de celular.<br />
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
</div>
<div align="justify">
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A <b>jornada de sobreaviso</b> ocorre quando o trabalhador aguarda, em casa
(conforme redação da Súmula em comento, antes da revisão), eventual chamada de
seu empregador. Este tempo à disposição, que pode compreender o <b>máximo de vinte e quatro horas</b>, é
remunerado, com <b>um terço da hora normal</b>,
conforme § 2º do Art. 244 da Consolidação das Leis Trabalhistas (*).</span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando, por outro lado,
o empregado aguarda, em prontidão, a...</span></span></i></div>
<a name='more'></a><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">chamada do empregador, no estabelecimento
onde trabalha, temos a <b>jornada de
prontidão</b>, remunerada com dois terços da hora normal, conforme §§ 3º e 4º
do Art. 244 do mesmo diploma (**).<o:p></o:p></span></i><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="color: #444444;"> </span></i><span style="color: #444444;">A <i>novidade sobre a jornada de sobreaviso está na
alteração da Súmula nº <a href="" name="h1"></a>428 do TST:<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />
SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na
sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados
fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e
submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer
em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado
para o serviço durante o período de descanso.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Até setembro
p.p. vigorava o texto original, em que se descartava a caracterização das horas
de sobreaviso por tão-somente serem empregados instrumentos de comunicação
entre empregado e empregador. Para a caracterização do plantão era necessário,
também, que o empregado aguardasse a chamada “em casa”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Com
a nova redação temos a inclusão do inciso II e a exigência de mais outros elementos
para a determinação de horas de sobreaviso: o “controle patronal” pelos
instrumentos de comunicação e a “permanência em regime de plantão ou
equivalente” – o <b>estado de
disponibilidade</b> -, durante o descanso, não importando, por conseguinte,
onde aguarda ordens o empregado (em casa, no cinema, com amigos etc).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido temos as últimas
notícias a respeito do tema, divulgadas pelo mesmo tribunal:<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<b><i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Empresa
condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular<o:p></o:p></span></span></i></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante
período de descanso, um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento
(Corsan) teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais
reflexos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST
proveu recurso do trabalhador que pretendia reformar decisão da Quinta Turma
que lhe negara o direito.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso em embargos foi provido pela SDI1, que aplicou o
entendimento da nova redação dada à Súmula nº 428 da Corte. O texto atual,
reafirmando a corrente jurisprudência do TST, reconhece o sobreaviso nos casos
de o trabalhador poder ser acionado por celular em regime de plantão.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O caso<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em sua reclamação à Justiça trabalhista, o empregado da Corsan
afirmou que permanece, a cada 15 dias, em regime de sobreaviso, das 17h30 da
sexta-feira até as 8h de sábado, ou das 11h de sábado até as 8h do domingo, ou
ainda das 11h de domingo até as 8h da segunda-feira. Frisou que essas horas
nunca foram remuneradas, a não ser quando era convocado efetivamente ao
trabalho, e demandou seu pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, com
reflexos.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A empresa contestou sustentando que suas atividades não exigem
sobreaviso, e que houve situações excepcionais, em alguns meses de 2003, que
foram devidamente pagas. Também que o empregado participa de escalas de serviço
em finais de semana, recebendo as correspondentes horas extras e que há
revezamento com outros dois colegas, o que não configura regime de sobreaviso.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Trâmite<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A primeira instância da Justiça do Trabalho indeferiu o pedido
do trabalhador. Conforme a sentença, não estaria caracterizado o regime, já que
o empregado poderia se revezar com algum colega em atendimentos emergenciais, e
que também poderia ser acionado por telefone celular não sendo obrigado a ficar
em sua residência aguardando o chamado a qualquer momento, conforme a
Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-1 do TST (mais tarde substituída
pela Súmula nº 428).<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O trabalhador então recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região (RS), onde obteve decisão favorável que reverteu a sentença e
concedeu-lhe o direito.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O regional consignou que "configura o regime de sobreaviso
o simples fato de o obreiro ver a sua liberdade tolhida pela iminência de vir
ser convocado para laborar de imediato. O conceito de liberdade, nesse
particular, não se circunscreve ao fato de poder ou não sair da
residência".<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Súmula nº 428: redação antiga<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inconformada, a Corsan interpôs recurso de revista que foi
provido pela Quinta Turma do TST. Suas alegações afirmavam que o fato de os
empregados utilizarem o celular e de haver a possibilidade de serem chamados a
qualquer instante não caracterizaria o regime de sobreaviso, reiterando o
disposto na OJ nº 49.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao dar provimento ao recurso, a Turma invocou o entendimento do
antigo texto da Súmula nº 428. O dispositivo expressava que o uso de
aparelho celular por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que
o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento,
convocação para o serviço.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O referido acórdão manifestou que o TRT contrariou a Súmula ao
considerar que implica em cerceio do direito de locomoção o fato de o empregado
poder ser localizado via celular para ser convocado ao serviço.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SDI1<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O trabalhador recorreu então à SDI1, que julgou o recurso na
sessão desta quinta-feira (18). A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu
provimento ao recurso do trabalhador, tendo sido acompanhada unanimemente pela
Seção para reformar o decidido pela Turma e restabelecer o direito ao
recebimento das horas em sobreaviso, conforme concedido pelo TRT.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A ministra destacou que a referida questão já não comporta
maiores discussões, na medida em que o Pleno da Corte aprovou a nova redação da
Súmula nº 428.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"O reconhecimento do regime de sobreaviso não se dá
exclusivamente pelo porte de telefone celular, mas pela constatação de que o
reclamante estava sujeito a escalas periódicas de plantão, tendo sido acionado
para atender aos chamados do empregador fora do horário de trabalho, a denotar
efetiva restrição ao direito de livre disposição das horas de descanso",
pontuou a relatora.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(Demétrius Crispim / RA)<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo nº <span id="fontLink" style="cursor: pointer;">EED
RRR 75100- _TTREP_7</span><o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TST, 19 de outubro de 2012.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: start;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nova redação da Súmula 428 reconhece sobreaviso em escala com
celular<o:p></o:p></span></span></i></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #444444;">Empregado que, em período de
descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer
momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Nova redação da Súmula
428 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata do regime de sobreaviso, com
esse novo entendimento, foi aprovada na última sexta-feira (14). Esse é
mais um resultado da 2ª Semana do TST.</span><o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A grande mudança nessa
Súmula é que não é mais necessário que o empregado permaneça em casa para que
se caracterize o sobreaviso, basta o "estado de disponibilidade", em
regime de plantão, para que tenha direito ao benefício.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div id="aui_3_2_0_1337" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span id="aui_3_2_0_1336"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="color: #444444;">No entanto, o TST deixou claro que apenas o uso do celular, </span></i><i><span style="color: #444444;">pager ou
outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pela empregador não
garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao
regime de sobreaviso.<o:p></o:p></span></i></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Uma vez caracterizado o
sobreaviso, o trabalhador tem direito a remuneração de um terço do salário-hora
multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição. Se for acionado,
recebe hora extra correspondente ao tempo efetivamente trabalhado.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i><span style="color: #444444;">Necessidade de revisão</span></i></b><i><span style="color: #444444;"><o:p></o:p></span></i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com o
presidente do TST, João Oreste Dalazen, a necessidade de revisão da Súmula 428
surgiu com o advento das Leis 12.551/2011 e 12.619/2012 ,
que estabeleceram a possibilidade eficaz de supervisão da jornada de trabalho
desenvolvida fora do estabelecimento patronal, e dos avanços tecnológicos dos
instrumentos telemáticos e informatizados.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="color: #444444;">A redação anterior da Súmula
428 estabelecia que o uso de aparelho de BIP, </span></i><i><span style="color: #444444;">pager ou
celular pelo empregado, por si só, não caracterizava o regime de sobreaviso,
pois o empregado não permanecia em sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o serviço. A nova redação incluiu mais um item na
Súmula, justamente ampliando o conceito de estado de disponibilidade.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i><span style="color: #444444;">Nova redação</span></i></b><i><span style="color: #444444;"><o:p></o:p></span></i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A nova redação da Súmula
428 estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou
informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza
regime de sobreaviso". Esse item foi aprovado por unanimidade pelos
ministros. Dessa forma, fica claro que somente uso de celular não dá direito a
receber horas extras, nem é regime de sobreaviso.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Já o item II considera
"em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle
patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime
de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o
serviço durante o período de descanso." A aprovação desse item foi por
maioria, ficando vencida a ministra Maria de Assis Calsing.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i><span style="color: #444444;">Reflexões</span></i></b><i><span style="color: #444444;"><o:p></o:p></span></i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os ministros refletiram
acerca de diversos pontos antes de chegar a essa redação final. As discussões
trataram principalmente sobre as tarefas que se realizam à distância, de forma
subordinada e controlada; o uso de telefone celular ou equivalente poder
representar sobreaviso, quando atrelado a peculiaridades que revelem controle
efetivo sobre o trabalhador, tais como escalas de plantão ou "estado de
disponibilidade"; e o uso dos meios de controle à distância não precisar
resultar em limitação da liberdade de locomoção do empregado.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i><span style="color: #444444;">Decisões inovadoras</span></i></b><i><span style="color: #444444;"><o:p></o:p></span></i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Decisões da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e da Primeira Turma motivaram as
mudanças da Súmula 428. A SDI-1, em decisão cujo acórdão ainda não foi
publicado, reconheceu a existência de sobreaviso pela reunião de dois fatores:
o uso de telefone celular mais a escala de atendimento aos plantões.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Primeira Turma, por
sua vez, em voto de relatoria do ministro Lelio Bentes Corrêa, concluiu que o
deferimento das horas de sobreaviso a quem se obriga a manter o telefone ligado
no período de repouso não contraria a Súmula 428.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i><span style="color: #444444;">Origem</span></i></b><i><span style="color: #444444;"><o:p></o:p></span></i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O regime de sobreaviso
foi estabelecido no artigo 244 da CLT , destinando-se aos
trabalhadores ferroviários. Em seu parágrafo segundo, a lei considera de
sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço. Ali está definido que cada escala de
sobreaviso será, no máximo, de 24 horas, sendo as horas de sobreaviso,
para todos os efeitos, contadas à razão de um terço do salário normal por hora
de sobreaviso.<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TST. 17 de setembro de
2012.</span></span></i></div>
<div class="MsoNormal" id="aui_3_2_0_1324" style="margin-left: 14.2pt;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados
extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços
imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala
organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado
efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo,
de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os
efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
(Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966).<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(**) § 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que
ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão
será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os
efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
(Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="color: #444444;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o
empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que
se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa
facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de
uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de
serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></span></i></div>
<br />
<br />
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-2228611083597574275?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-80173018840044986742012-10-26T20:21:00.002-02:002012-10-26T20:21:52.221-02:002012-10-26T20:21:52.221-02:00QUAIS AS VANTAGENS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM COMPARAÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS?<br />
<span style="background-color: white; line-height: 18px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O processo de notificação não confere direito, ao notificante, a um provimento jurisdicional. É dizer que tal procedimento é apenas um instrumento para cientificar o notificado, para que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob determinada cominação, que será imposta oportunamente, pela autoridade competente, no caso de descumprimento. </span></span><br />
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">É um procedimento de caráter preventivo, que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Apesar de ser um procedimento cautelar específico, sua natureza é a de jurisdição voluntária: não há partes, réus em sentido estrito e, portanto,</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ainda que alcançasse o seu intento (encontrar tal pessoa e notificá-la), isso não daria ao autor da ação o direito a receber qualquer valor.<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">O protesto judicial não é uma ação condenatória ou declaratória, pois sua única finalidade é notificar alguém para que esse alguém faça ou não faça alguma coisa. Depois de notificado, então sim, seria possível ajuizar a ação competente, desde que esse alguém - o notificado - não faça o que deve fazer ou faça aquilo que não deveria – depois da notificação. Essa nova ação passaria pelo crivo do contraditório (o direito do réu de se defender) e teria o pronunciamento do juiz sobre o direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Se não houve notificação, a ação (de notificação) simplesmente não produz qualquer efeito. Assim, não há como sequer ajuizar um novo pedido, em um processo de conhecimento, com fundamento no descumprimento do agir a que se pretendia notificar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Dependendo do caso, poderia ser conveniente a intimação por editais, na conformidade do Art. 870 do CPC. De toda forma, os editais são pagos pelo autor e você não teria direito à restituição do valor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Não há um prazo definido em lei para o fim do processo, que é extinto com a simples intimação do notificado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Vamos trocar em miúdos? Esta ação produz os mesmos efeitos que uma notificação extrajudicial, que pode ser feita por Cartório de Registro de Títulos e Documentos (que também é um meio formal); por telegrama com cópia de conteúdo e aviso de recebimento; por carta registrada ou por uma simples comunicação, digitada em duas vias, desde que uma delas (a que fica com o notificante) receba a data, a assinatura e a identificação daquele que foi notificado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">E é isso o que ocorre: a finalidade da ação de protesto tem o único propósito da <b><u>comunicação</u></b>. É uma comunicação formal, do notificante ao notificado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Existem casos em que uma maior formalidade é exigida, como a notificação exigida na Lei de Recuperação e Falências (*) e no Decreto Lei nº 745/69, que dispõe sobre os contratos relativos ao loteamento e à venda de terrenos para pagamento em prestações (**).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">A maior vantagem do procedimento judicial sobre o extrajudicial encontra-se no não localizar a quem se pretende notificar, pois por aquele meio é possível que o Juízo oficie a diversos órgãos, públicos ou privados (companhias telefônicas, de água e esgotos, de energia, Delegacia da Receita Federal, por exemplo), no intuito de que estes forneçam o endereço do réu, para que o pedido do notificante seja proveitoso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Outra diferença a ser destacada é a possibilidade, apenas no procedimento judicial, da intimação por edital.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;">Nesse sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ - ESGOTAMENTOS DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - RECURSO PROVIDO.<br />VISTOS, ETC.<br />Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 58TJ, proferida nos autos de Notificação Judicial nº 8/2008 que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Sanepar, Copel, TIM, Claro, Oi, Vivo, GVT e Receita federal, a fim de informar se possuem o endereço atual da ré.<br />Em suas razões recursais o agravante alega, em síntese, que a decisão hostilizada afronta o disposto no art.<span class="apple-converted-space"> </span>399, inciso<span class="apple-converted-space"> </span>I, do<span class="apple-converted-space"> </span>CPC<span class="apple-converted-space"> </span>e aduz que a não expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados acarretará prejuízos de grande monta a agravante, que não terá outros meios de localizar o atual endereço da agravada.<br />Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, a fim de expedir os ofícios requisitados.<br />É o relatório.<br />DECIDO.<br />O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, nos termos do art.</i> <i><span style="font-style: normal;">522</span></i> <i>do</i> <i><span style="font-style: normal;">Código de Processo Civil</span>, sem prejuízo a melhor análise de competência recursal, por ocasião de eventual apelação.<br />No caso em comento pretende o agravante que sejam expedidos ofícios às empresas concessionárias e a Receita Federal, a fim de localizar o atual endereço do agravado.<br />Deve-se ponderar que o interesse da parte autora, em qualquer procedimento, é justamente citar o réu, da forma mais célere possível. Assim a incumbência do autor de fornecer o endereço da parte ré é incontestável.<br />Entretanto, compulsando os autos, observa-se que o agravante forneceu na inicial o endereço do agravado, todavia este não foi encontrado no endereço informado. Ademais, constata-se que todas as tentativas realizadas pela autora com o intuito de encontrar o réu restaram infrutíferas, estando o feito em tramitação a cerca de três anos.<br />Deste modo a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para que informe se possuem o endereço do agravado apresenta-se como medida cabível no caso em comento, isso porque, mesmo que o agravante buscasse obter informações sobre o endereço atual da agravada por meio das entidades públicas ou privadas, algumas destas não poderiam fornecê-lo, pois estão obrigadas a manter o sigilo dos dados de seus cadastros a particulares, exceto quando houver solicitação expressa do Poder Judiciário.<br />Por conseguinte, a expedição de ofícios na busca do devedor mostra- se como medida adequada para o bom andamento do feito, primando pelos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual e atendendo a interesse do próprio Poder Judiciário em encontrar o réu para dar-lhe ciência da ação e possibilitar-lhe a defesa, garantindo o contraditório.<br />Corroborando este entendimento vide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:<br />"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - RÉUS QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS APONTADOS NA EXORDIAL - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM O CARIMBO"MUDOU-SE"- PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS PARA OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE.<br />Agravo provido. 'Se se trata, apenas, de pedido de endereço do devedor, não envolvendo sigilo fiscal, não é razoável impedir-se a providência, sendo esta uma das medidas ao alcance do credor para satisfazer o seu crédito via judicial"' (STJ, REsp nº 236.704/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12.06.00)"<br />Em caso análogo esse Egrégio Tribunal de justiça decidiu:<br />NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À REPARTIÇÕES E ÓRGAOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUÍZO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos casos em que há necessidade de intervenção judicial para a viabilização da prestação jurisdicional, a expedição de ofícios deve ser deferida, pois devemos levar em consideração a efetividade processual e o interesse maior da justiça na realização do crédito do autor - Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 7295612800, Relator (a): Tersio Negrato, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2008, Data de registro: 22/01/2009).<br />(TJPR - VII Ccv - Ag Instr 560274-8 - Rel. Guilherme Luiz Gomes - Julg.: 06/02/2009 - Monocrático - Pub.: 20/02/2009 - DJ 523)<br />Assim, em atenção ao princípio da efetividade processual, é de ser determinada a expedição de ofícios a fim de que seja localizado a ré.<br />ISTO POSTO, com fulcro no art.</i> <i><span style="font-style: normal;">557</span>,</i> <i><span style="font-style: normal;">§ 1º-A</span>, do</i> <i><span style="font-style: normal;">CPC</span>, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a expedição de ofícios, como requerido nos autos originários, com o intuito de localizar o atual endereço da parte ré.<br />Intimem-se.<br />Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com comunicação ao juízo de origem.<br />Dil. Necessárias.<br />Curitiba, 07 de janeiro de 2011 Juiz Convocado ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.<br />Relator<o:p></o:p></i></span></div>
<h1 style="margin-top: 0cm;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-weight: normal; line-height: 18px;">Fonte: TJPR - Agravo de Instrumento: AI 7461961 PR 0746196-1<o:p></o:p></span></i></h1>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="background-color: white;"> </span></i><i style="background-color: white;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A PARTE SE MUDOU SEM DEIXAR O ENDEREÇO ATUAL - DEFERIMENTO.- Conforme estabelecem os artigos 232 e 870, do Código de Processo Civil, são requisitos da citação e intimação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça quanto a ser desconhecido ou incerto o réu ou ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra.</i></span></div>
<div style="margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Belo Horizonte, 08 de setembro de 2009.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DES. PEDRO BERNARDES - Relator<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">NOTAS TAQUIGRÁFICAS<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O SR. DES. PEDRO BERNARDES:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VOTO<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão interlocutória (f. 212-TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de notificação judicial, ali ajuizada pelo agravante em face da agravada, indeferiu a notificação por edital.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em razões de ff. 02/07-TJ alega o agravante, em síntese, que requereu a notificação da agravada por edital em razão das inúmeras e exaustivas tentativas de se proceder a notificação pessoal; que é "improvável a formalização providência requerida de outro modo que não a notificação via edital"; que para o ajuizamento da ação que pretende é imprescindível que se faça a comprovação da mora, com intimação editalícia, vez que a devedora não foi encontrada para efetivação da notificação; que a decisão está violando o disposto no inciso II, do artigo 870, do CPC, que "se contenta com a afirmativa do agravante para que seja determinada a notificação por edital"; que a parte ré "deve saber das conseqüências legais advindas dos seus atos, quando atentatórios à vontade da Lei", de modo que não cabe o julgador indeferir a notificação por edital; que a prestação jurisdicional, "além de se distanciar da realidade dos fatos que dos autos constam", diverge "das disposições legais que disciplinam a matéria." Tece outras considerações, cita jurisprudência e, ao final, pugna pela reforma da decisão, para que a notificação via edital seja deferida.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desnecessária a intimação da agravada para apresentar contraminuta.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O preparo foi regularmente efetuado (f. 214-TJ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não foram requeridos efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inexistentes questões preliminares, passo ao imediato exame do mérito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1- Mérito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Conforme se depreende, o agravante ajuizou ação de notificação judicial em face da agravada, tendo requerido a intimação/notificação desta via edital após ver frustradas as tentativas nos endereços indicados na inicial (f. 08-TJ e ff. 102/103) e pela Receita Federal (f. 176, ff. 185/186, ff. 189/190 e ff. 194/193).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O MM. Juiz a quo indeferiu a pretensão, o que motivou a interposição do presente recurso.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pois bem.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Após examinar com acuidade este recurso, tenho que razão assiste ao agravante.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com o artigo 231 do CPC:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Far-se-á a citação por edital:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - quando desconhecido ou incerto o réu;<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - Nos casos expressos em lei.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O caput e o inciso II, do artigo 870, assim dispõem:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Far-se-á a intimação por edital:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(..)<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II- se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O edital é o ato pelo qual se faz anunciar em lugares públicos, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação permitidos determinado fato, para que dele tomem conhecimento todos, ou especialmente, seus destinatários, ensina Ernane Fidélis dos Santos, em seu Manual de Direito Processual Civil, 1o volume, Editora Saraiva, 3a Edição, p. 256.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É feita, segundo o Código de Processo Civil, nas condições acima mencionadas, devendo assim se entender por lugar incerto e não sabido, segundo o festejado jurista Ernane Fidélis:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não se refere apenas a cidades e povoados. A hipótese também ocorre quando ignorado é o endereço do citando, sem que, pelas circunstâncias especiais do caso, possa ele ser encontrado.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segundo ainda o mencionado Ernane Fidélis, na obra citada, pág. 257:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">À exceção dos casos expressos em lei, a citação por edital só se realiza quando o autor afirmar que o réu é desconhecido ou incerto (art. 231, II), ou for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar art. 231, II) o mesmo acontecendo, se o oficial de justiça, encarregado da citação, atestar a circunstância.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o que aconteceu no caso em exame.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Num primeiro momento, conforme se verifica à ff. 102/103, foi certificado pelo Oficial de Justiça a impossibilidade de localizar a agravada no endereço indicado na inicial, tendo sido certificado que ela encontrava-se em local ignorado.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante deste fato, o agravante requereu a expedição de ofício para Receita Federal a fim de que esta informasse o atual endereço da agravada, pretensão que foi indeferida pelo MM. Juiz a quo (f. 112-TJ) e mantida por este Eg. Tribuna de Justiça (ff. 132/135-TJ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entendendo que o agravante empreendeu todos os esforços no sentido de alcançar o endereço da agravada, o MM. Juiz a quo deferiu a expedição de ofício para Receita Federal (f. 168-TJ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Após a resposta da Receita Federal (f. 176-TJ), o agravante requereu a expedição de mandado para o endereço informado.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Três diligências foram cumpridas no endereço fornecido (ff. 185/186-TJ, ff. 189/190-TJ e ff. 206/2047).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na última diligência, a Oficiala de Justiça assim certificou:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">f. 207 - "(...) Dirigi-me novamente ao endereço no dia 21/03 às 13:30, e solicitando informações com a moradora do ap. 101, Sra. Maria de Lourdes da Silva Barajais Lourenzo, que se disse síndica do prédio, o apartamento 302 encontra-se desocupado, tendo a requerida dali se mudado há dois meses aproximadamente, sem deixar endereço de seu paradeiro. Desta forma, devolvo o mandado, para os devidos fins."<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Data venia, tendo sido reconhecido pelo MM. Juiz a quo que todos os esforços foram despendidos pelo agravante na tentativa de encontrar a agravada, bem como de que foi certificado pela Oficiala de Justiça que esta se mudou sem deixar qualquer informação sobre seu atual paradeiro, tenho que a intimação da notificação judicial via edital deve ser deferida.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ademais, a regra processual não exige para este ato que se esgotem todos os esforços para localização da parte a ser notificada.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mutatis mutandis, confira:<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - A lei processual não exige, como requisito para a citação por edital, que se esgotem todos os esforços para a localização do réu, mas sim, que se firme estar em lugar incerto, ignorado ou inacessível, conforme disposto nos artigos 231 e 232 do código de processo civil, estabelecendo sanção para a parte que, dolosamente, alegar os requisitos que dão azo à citação editalícia (art. 233).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - Não há nulidade se a citação editalícia foi realizada após esgotadas as diligências nos endereços indicados pelo próprio réu, inicialmente por carta, e após, por mandado de busca e apreensão, que não lograram êxito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade".<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(Tribunal de Justiça do Distrito Federal - PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20020150011817APC DF - ACÓRDÃO: 162504 - DATA: 29/08/2002 - RELATOR: WELLINGTON MEDEIROS - PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 06/11/2002 Pág: 77 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTADOS OS MEIOS DE CITAR OS REQUERIDOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO - CABIMENTO - ARTIGOS 231, II E 232, I - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - DESNECESSIDADE.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A citação editalícia tem lugar quando, sem sucesso, tentou-se proceder a citação pessoal dos devedores nos endereços fornecidos pelos mesmos, sendo incabível a expedição de ofícios aos demais órgãos públicos, haja vista terem sido suficientemente cumpridas todas as formalidades e requisitos necessários ao procedimento, nos termos dos artigos 231, II e 232, I do CPC".(RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Alçada do Paraná - APELAÇÃO CÍVEL - 0165823-3 - CURITIBA - JUIZ CONVOCADO FERNANDO WOLFF BODZIAK - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Julg: 13/08/2003 - Ac.: 176908 - Public.: 29/08/2003 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE OFÍCIOS À RECEITA ESTADUAL, FEDERAL E TELEPAR. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÃNCIA QUE FOGE DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO DESPROVIDA.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Estabelece o artigo 232 do Código de Processo Civil que são requisitos da citação por edital a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça quanto a ser desconhecido ou incerto o réu e ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Não exige, portanto, a lei processual que sejam esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido".(Tribunal de Alçada do Paraná - APELAÇÃO CÍVEL - 0169235-9 - CURITIBA - JUIZ MARIA JOSÉ TEIXEIRA - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Julg: 01/04/2002 - Ac.: 141868 - Public.: 26/04/2002 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO. FATO GERADOR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Desnecessário esgotarem-se todos os meios e tentativas para a localização do réu para que se determine a citação por edital. afirmando o autor encontrar-se o réu em local desconhecido e incerto e tendo o oficial de justiça ratificado tal afirmação, tornam-se cumpridas as exigências legais.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal - APELAÇÃO CÍVEL 19990110796685APC DF - ACÓRDÃO: 179525 - DATA: 02/06/2003 - RELATOR: VALTER XAVIERB - PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 15/10/2003 Pág: 28 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - LOCALIZAÇÃO DO RÉU - TENTATIVAS - LUGAR IGNORADO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÃNIME.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white;">- Encontrando-se o réu em local ignorado, conforme certificado pelo oficial de justiça, presentes se encontram os pressupostos autorizativos para a citação editalícia". (Tribunal de Justiça do Distrito Federal - APELAÇÃO CÍVEL 19980110382654APC </span><span style="background-color: white;">DF - ACÓRDÃO: 157966 - DATA: 20/06/2002 - RELATOR: LÉCIO RESENDE - PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 28/08/2002 Pág: 60 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - AUTOR REINTEGRADO NA POSSE - CITAÇÃO EDITAL DO RÉU - PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - ALCANCE DA CITAÇÃO FICTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, UNÂNIME<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A citação, na definição clássica, é o chamamento do réu a juízo, a fim de se defender do processo contra ele proposto e acompanhá-lo em todos os seus atos e termos, é o "principium er fundamentum totius judicii". Para que se realize a citação edital, é necessário que o autor diga a respeito da ignorância e o paradeiro do réu e/ou o oficial de justiça, proceda do mesmo modo, por certidão nos autos. Há, contudo, em qualquer caso, de transcender a presunção de que o réu está em lugar incerto ou não sabido; assim, nesses casos, o édito alcançará o objetivo de lei. Faltante, pois, o necessário para o convencimento do juízo, a citação editalícia, em princípio, não prevalece e, nessa hipótese, defeso ao julgador indeferir a inicial ou extinguir o processo; cumpre-lhe, apenas, decretar a nulidade do ato que não produziu efeito e prosseguir como de lei. Pode, no entanto, excepcionalmente, comprovado, ao depois, o paradeiro do citando, em face dos princípios da celeridade e da economia, repristinar os efeitos do edital e permitir o trâmite, como de direito".(Tribunal de Justiça do Distrito Federal - PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 19980110227644APC DF - ACÓRDÃO: 145364 - DATA: 27/08/2001 - RELATOR: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA - PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 31/10/2001 Pág: 44 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - Justifica-se a citação editalícia, na hipótese de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, com a ressalva de que os atos promovidos por oficial de justiça são revestido de fé pública.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)" (Tribunal de Justiça do Distrito Federal - APELAÇÃO CÍVEL 19980110364948APC DF - ACÓRDÃO: 134375 - DATA: 11/12/2000 - RELATOR: WELLINGTON MEDEIROS - PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 01/03/2001 Pág: 40 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS. ALEGADA NULIDADE. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- "A Lei Processual Civil não estabelece a necessidade de se pesquisar o paradeiro do réu para o fim de ser citado por edital. A afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça sobre esta circunstância basta para que ela ocorra, tornando válida a relação processual e legítima a sentença que deu pela procedência da ação de usucapião".<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- "A citação por edital tendo observado os requisitos presentes no art. 232 do Código de Processo Civil é reputada válida"."(Tribunal de Alçada do Paraná - APELAÇÃO CÍVEL - 0208388-5 - CURITIBA - JUIZ MARIA JOSÉ TEIXEIRA - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Julg: 08/04/2003 - Ac.: 168883 - Public.: 09/05/2003 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA POR DUAS VEZES. IMÓVEL DESOCUPADO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - ART. 231, I, DO CPC - VÁLIDA. CONTESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO SEM IMPUGNAR AS RAZÕES DE PEDIR DO DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Diante do desconhecimento do autor pelo paradeiro do réu, fato corroborado com as diligências frustradas do Oficial de Justiça, impõe-se reconhecer como correta a citação por edital, na forma do artigo 231, I, do Código de Processo Civil. Não se olvidando ainda, que a certidão do Oficial de Justiça tem fé pública, e atendidos os requisitos do artigo 143, I do mesmo diploma processual". (Tribunal de Alçada do Paraná - APELAÇÃO CÍVEL - 0217398-0 - CURITIBA - JUIZ MIGUEL PESSOA - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julg: 12/02/2003 - Ac.: 161862 - Public.: 28/02/2003 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"EMBARGOS A EXECUCAO - CURADORIA ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE DO APELO NAO VERIFICADA - AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO DEFENSOR PUBLICO - ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL - INOCORRENCIA - LUGAR INCERTO CONFIGURADO - NORMA DO ARTIGO 231, II DO CPC.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Para ensejar a citação por edital, basta que estejam os réus em lugar não conhecido pelo oficial de justiça, assim certificado apos as diligencias no endereço indicado pelo autor.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APELO CONHECIDO E DESPROVIDO".(Tribunal de Alçada do Paraná - APELACAO CIVEL - 176839800 - CURITIBA - HAMILTON MUSSI CORREA - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Julg: 11/12/01 - Ac.: 15151 - Public.: 08/02/02 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">-(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- A certidão do oficial de justiça declarando que o réu encontra-se em local incerto e não sabido detém fé pública, afigurando-se plenamente cabível a citação editalícia em casos tais, ex vi da exegese dos artigos 231, II, e 232, I, ambos do CPC".(Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Apelação n. 0327875-7 - Relator: Juiz Silas Vieira - Data Julg.: 20/02/2001 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Para a citação por edital, mister que seja desconhecido ou incerto o réu ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, devendo o fato ser afirmado pelo autor na petição inicial, o mesmo acontecendo, se o oficial de justiça encarregado da citação, atestar a circunstância".(Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Agravo de Instrumento n. 0368415-7 - Relator: Juiz Mauro Soares de Freitas - Data Julg.: 12/06/2002 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"RESCISÃO DE CONTRATO - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- É válida a citação por edital, se o Oficial de Justiça, após diligência, certificou estar o citando em lugar incerto e não sabido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- (...)" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Apelação n. 0399921-3 - Relator: Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes - Data Julg.: 04/09/2003 - CD ROM JUIS N. 36 - 2O trimestre de 2004).<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Frise-se: como há certidão de Oficial de Justiça atestando a incerteza e a ignorância sobre o paradeiro da agravada, tem-se que a hipótese se enquadra perfeitamente nos artigos 231, II, 332, I, e, 870, II todos do Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, tenho que deve ser dado provimento ao recurso para deferir a notificação da agravada por edital.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2- Dispositivo.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nestas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e deferir a notificação da agravada por edital.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Custas ex lege.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em síntese, para efeito de publicação (artigo 506, III, do CPC):<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Conheceram do recurso e a ele deram provimento para reformar a decisão vergastada e deferir a notificação por edital.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TARCISIO MARTINS COSTA e JOSÉ ANTÔNIO BRAGA.<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 8.35pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJMG. Acórdão nº 1.0024.07.483876-4/002</span><span style="background-color: #f4f3e4; color: #444444; font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14pt;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14pt;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-8017301884004498674?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-29867375483804104592012-10-09T08:26:00.002-03:002012-10-09T08:28:07.595-03:002012-10-09T08:28:07.595-03:00A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO estudo do instituto da prescrição relativamente às relações de emprego individuais, no âmbito da Constituição de 1988<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ANO: <st1:metricconverter productid="2008. A" w:st="on">2008.<i><span style="font-weight: normal;"> A</span></i></st1:metricconverter><i><span style="font-weight: normal;">PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. Estudo do instituto da prescrição relativamente às relações de emprego individuais, no âmbito da Constituição de 1988</span></i></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">. Avaliada com nota máxima e publicada, sob a forma de artigo, no Caderno de Iniciação Científica da FDSBC, no ano de 2009. Orientador: Marcelo José Ladeira Mauad, Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo na gestão 2009/2013. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Disponível para consulta na biblioteca da faculdade.</span><br />
<br />
<div class="Section1">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b style="line-height: 200%;"><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Faculdade
de Direito de São Bernardo do Campo</span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São
Bernardo do Campo - sp<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></span></b><b style="line-height: 200%;"><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2008</span></span></b></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: always;" />
</span></b>
</span><br />
<div class="Section2">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Maria
da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nº
12653 – 5º C<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<o:p><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></o:p><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%;"> </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;">
<b><span style="font-variant: small-caps;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO
TRABALHO<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<b><span style="font-variant: small-caps;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">estudo do instituto da prescrição relativamente às relações de
emprego individuais, no âmbito da Constituição de 1988<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<b><span style="font-variant: small-caps;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></span></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%;">MONOGRAFIA
APRESENTADA AO CURSO</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%;"> </span></div>
DE GRADUAÇÃO, COMO PARTE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO
TÍTULO DE BACHAREL <st1:personname productid="EM DIREITO DA FACULDADE" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%;" w:st="on">EM
DIREITO DA FACULDADE</st1:personname><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%;"> DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.</span><br />
<div align="center" class="MsoBodyText" style="text-align: center;">
<span style="color: windowtext; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-variant: small-caps; line-height: 200%;">ORIENTADOR:
PROFESSOR DOUTOR MARCELO JOSÉ LADEIRA
MAUAD</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 200%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 171.0pt; margin-right: 30.55pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="color: windowtext; font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></span></b><b style="line-height: 200%; text-align: center;"><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São
Bernardo do Campo - sp</span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b><span style="font-variant: small-caps; line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">setembro
de 2008<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para tudo há um tempo,
para cada coisa há um momento debaixo dos céus:</span></span></i></b><b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tempo para nascer, e tempo
para morrer; tempo para plantar, e tempo para arrancar o que foi plantado;</span></span></i></b><b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tempo para matar, e tempo
para sarar; tempo para demolir, e tempo para construir;</span></span></i></b><b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tempo para chorar, e tempo
para rir; tempo para gemer, e tempo para dançar;</span></span></i></b><b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tempo para atirar pedras,
e tempo para ajuntá-las; tempo para dar abraços, e tempo para apartar-se.</span></span></i></b><b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tempo para procurar, e
tempo para perder; tempo para guardar, e tempo para jogar fora;</span></span></i></b><b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tempo para rasgar, e tempo
para costurar; tempo para calar, e tempo para falar;</span></span></i></b><b style="line-height: 200%; text-align: justify;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">tempo para amar, e tempo
para odiar; tempo para a guerra, e tempo para a paz.</span></span></i></b></div>
</div>
<div class="Section3">
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b style="text-align: right;"><i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(Eclesiastes, 3:1-8)</span></span></i></b></div>
</div>
<div class="Section4">
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 20.2pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dedico
este trabalho <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 20.2pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">À
memória de minha avó, Maria Joaquina, exemplo de vida e dedicação, estímulo a buscar o novo a cada
dia.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 20.2pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao
meu companheiro e amigo, Roberto, que comigo compartilhou os momentos de
tristezas e alegrias, meu maior e mais sincero incentivador.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 278.95pt; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></span><b style="line-height: 200%;"><span style="line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 39.55pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao
professor Marcelo José Ladeira Mauad, pelas orientações precisas, ao direcionar
os passos para a realização deste trabalho e ao permitir, inclusive, a
freqüência às suas preciosas aulas; <o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 39.55pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">À
colega e amiga Renata Langone Marques, que
lançou a semente: sem ela este
tema não teria germinado;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 39.55pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao
diretor da Vara de Execução de Mandados da Justiça do Trabalho <st1:personname productid="em S ̄o Bernardo" w:st="on">em São Bernardo</st1:personname> do
Campo, Renato Donizeti Idalgo Ferreira que, consultado, prontamente esclareceu
dúvidas e indicou caminhos para pesquisa;<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 39.55pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em
especial à professora Valéria Cristina Pereira Furlan, pelo apoio e
compreensão, acompanhando-me em meu caminhar, nos encontros, reencontros e
descobertas, mestre de vida.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 39.55pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 39.55pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MEUS
AGRADECIMENTOS.<o:p></o:p></span></i></b></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: always;" />
</i></b>
</span><br />
<div class="Section5">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 39.55pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 414.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b><span style="line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RESUMO<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b><span style="line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></span></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%; text-align: justify;">Este trabalho trata de uma análise do instituto da
prescrição aplicada às relações individuais de emprego, sob a perspectiva da
Constituição Federal de 1988. Objetivou-se ao estudá-lo abranger as várias
correntes doutrinárias e a posição jurisprudencial, no intuito de demonstrar a
importância deste instituto nas relações laborais e a tendência de nossos
tribunais, em especial as perspectivas recentes, alinhadas em encontros
elaborados por nossos tribunais superiores. Abordada origem do instituto, foram
também estudadas a decadência, a perempção e a preclusão, por serem institutos
regidos igualmente pela ação do tempo. Utilizou-se prevalentemente o método
dedutivo, na forma qualitativa, quanto à definição dos conceitos, dos
fundamentos e dos pressupostos. O método comparativo foi utilizado na análise
das diversas interpretações do sistema, quanto à aplicabilidade das questões
abordadas. Desta análise concluiu-se que, a partir do conceito da prescrição e
o sopesamento dos valores inscritos na Carta Magna, é necessária uma leitura
dos princípios constitucionais à luz dos preceitos iluminadores do Direito do
Trabalho. Nesse contexto sobressaem os Enunciados proferidos na Primeira
Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pelo
Tribunal Superior do Trabalho e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
dos Magistrados do Trabalho e a possibilidade do uso das normas internacionais
emanadas pela Organização Internacional do Trabalho, ainda não ratificadas pelo
Brasil, como fontes do Direito do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%; text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="line-height: 200%;">PALAVRAS-CHAVE:</span></b><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%; text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="line-height: 200%;"> </span></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%; text-align: justify; text-indent: 54pt;">prescrição, Constituição Federal, conceito, princípios</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: always;" />
</span><br />
<div class="Section6">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<b><span style="line-height: 200%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ABSTRACT<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: 54.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 200%; text-align: justify;">This work tries an analysis of the institute of prescription applied to
the individual relations of job/application, under the perspective of
Constituição Federal of 1988. The goal upon studying it includes the
several doctrinary shackles and the position jurisprudence, with the intention
of showing the importance of this institute in labor relations and the tendency
of our courts, in special the recent perspectives, aligned in elaborate
meetings by our upper courts. It approached origin of the institute, also
were studied the decadence, to perempção and to preclusão, for being institutes
ruled by the action of time. It was used prevalently the deductive
approach, in the qualitative form, as regards the definition of the concepts,
of the foundations and budgets. The comparative approach was used in the
analysis on various interpretation of the system, s regards the applicability of the concerned
questions. It was concluded that, from the concept of prescription and
the balance of inscribed values in Carta Magna, it is fundamentally necessary a
lecture of the constitutional principles Over the light of lighten precepts of
Labour Rights. In this context rise the Enunciated uttered in the First Journey
of Material and Procedural Rights in the Labour Justice, promoted by the
Upper Court of Labour and by the Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
dos Magistrados do Trabalho and the possibility of the use of the international
rules/ norms emanated by the International Organization of the Labour, still
not ratified by Brazil, as sources of Labour Rights.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span lang="EN-US"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="Section7">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Estudo do instituto da prescrição
relativamente às relações de emprego individuais, no âmbito da Constituição de
1988 <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">INTRODUÇÃO .......................................................................................
10<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong>I. A PRESCRIÇÃO</strong><b>.............................................................................
13<strong><o:p></o:p></strong></b></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.1.
Origens do instituto ................................................................
13<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.1.1. <i>Prae scribero </i>.................................................................................
13<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.1.2. Ações temporárias
......................................................................... 14<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.1.3. A usucapião
...................................................................................
14<i><o:p></o:p></i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.2. Previsão
legal: breve histórico .............................................. 15<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.3. Conceito e
natureza jurídica da prescrição ......................... 17<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.3.1. Correntes monista e dualista<b> </b>.........................................................
17<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.3.2. Definição
.......................................................................................
19<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.4.
Fundamentos e requisitos de validade ................................. 19<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.4.1. Fundamentos
.................................................................................
19<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.4.2. Requisitos de validade
................................................................... 20<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.4.3. Ação ajuizável: <span class="postbody1">o objeto da prescrição – o
princípio da <i>actio nata </i></span> .........................................................................................................
20<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">1.4.4.. Inércia do titular: a
causa eficiente </span>...............................................
20<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">1.4.5. Lapso temporal: o fator
operante
......................................</span>............ 21<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">1.4.6. Objeto e natureza jurídica </span>.............................................................. 21<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>1.5.
Conclusão </b></span><b>................................................................................
24</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>II. INSTITUTOS AFINS </b></span><b>...................................................................
26</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>2.1. Decadência </b></span><b>..............................................................................
26</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>2.2. A decadência no Direito Trabalhista </b></span><b>.................................... 28</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>2.3. Preclusão e perempção </b></span><b>.......................................................... 29</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>2.4. A “perempção trabalhista” </b></span><b>................................................... 30</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>2.5. Conclusão </b></span><b>................................................................................
31</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>III –
DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO </b></span><b>..............................................................................
32</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>3.1. Constitucionalismo moderno </b></span><b>................................................ 32</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">3.1.1. O Estado de direito
democrático-constitucional </span>........................... 33<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">3.1.2. A lei fundamental </span>..........................................................................
34<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>3.2. Normas, regras e princípios </b></span><b>.................................................. 35</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>3.3. O Direito Constitucional como direito positivo </b></span><b>................... 35</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>3.4. O princípio da unidade da Constituição </b></span><b>.............................. 36</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">3.4.1. O princípio </span>.....................................................................................
36<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">3.4.2. A ponderação e a
harmonização dos bens </span>.....................................
36<o:p></o:p></span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: always;" />
</span><br />
<div class="Section8">
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>3.5. Conclusão </b></span><b>................................................................................
37<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<span class="postbody1"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV. IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO ............. 38<o:p></o:p></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>4.1. O impedimento </b></span><b>.......................................................................
39</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>4.2. A suspensão </b></span><b>.............................................................................
39</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>4.3. A interrupção </b></span><b>..........................................................................
40</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">4.3.1. A interrupção da
prescrição pela citação </span>.......................................
40<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">4.3.2. Interrupção por protesto
judicial </span>....................................................
40<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">4.3.3. Interrupção por
iniciativa do devedor </span>............................................
41<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">4.3.4. Parcelas abrangidas pela
interrupção </span>.............................................
41<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>V. A
CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL E BIENAL </b></span><b>..............................................................
42</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>VI. O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA </b></span><b>............................................. 44</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>VII. OS PRAZOS PRESCRICIONAIS </b></span><b>............................................ 48</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>7.1. A prescritibilidade </b></span><b>.................................................................. 48</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>7.2. As prescrições parcial e total e o Direito do Trabalho </b></span><b>........ 48</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">7.2.1. A prescrição parcial </span>.......................................................................
48<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">7.2.2. A prescrição total </span>...........................................................................
49<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">7.2.2. O direito renovado dia a
dia </span>...........................................................
50<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>7.3. A prescrição em juízo </b></span><b>............................................................ 51</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">7.3.1. Início da prescrição </span>........................................................................
51<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">7.3.2. Momento em que pode ser
alegada a prescrição </span>...........................
52<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>7.3.3. Conclusão </b></span><b>.............................................................................
53</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>VIII – A
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 </b></span><b>..........................................................................
54</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.1. A
prescrição dos direitos do
empregado rural e
a EC nº 28
.....................................................................................
</b></span><b>55</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.1.1. A prescrição do rurícola
antes da EC nº 28/00 </span>..............................
55<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.1.2. O advento da Emenda
Constitucional nº 28, de 26.5.2000 </span>............ 56<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.2. A prescrição dos direitos do empregado doméstico </b></span><b>............ 59</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.2.1. Aplicação supletiva do
artigo 205 do Código Civil </span>....................... 60<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.2.2. Aplicação analógica do
artigo 11 da CLT </span>.....................................
61<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.2.3. Aplicação do Decreto-Lei
nº 1.237, de 2.5.1939 </span>...........................
61<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.2.4. Aplicação analógica do inciso XXIX do artigo 7º
da Constituição Federal </span>......................................................................................................
62<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.2.5. Empregado doméstico menor de idade: qual o
prazo de prescrição aplicável? </span>.................................................................................................
63<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.3. Trabalhador avulso </b></span><b>................................................................ 63</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.3.1. Pela aplicação da
prescrição bienal por equiparação </span>..................... 63<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.3.2. Pela aplicação da
prescrição qüinqüenal à <i>relação
contratual </i></span>...... 64<o:p></o:p></span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: always;" />
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.4. Empregador </b></span><b>............................................................................
65</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.4.1. A aplicabilidade da
prescrição trabalhista </span>.....................................
65<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.4.2. O emprego do Código
civilista, por aplicação analógica </span>.............. 66<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.4.3. O Decreto-lei nº 1.127/39
</span>..............................................................
66<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.5. A
prescrição do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço
............................................................................................</b></span><b> 67</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.6. Adicional de insalubridade </b></span><b>....................................................
68</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.7.
Admissibilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho </b></span><b>.....................................
68</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.7.1. Posição favorável à
prescrição </span>.......................................................
70<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.7.2. Posição contrária à
admissibilidade do instituto </span>............................ 71<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.7.3. Posição intermediária </span>.....................................................................
73<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.7.4. A Lei nº 7.627, de
10.11.1987 </span>.......................................................
75<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">8.7.5. O dia-a-dia dos Tribunais
</span>..............................................................
76<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>8.8. </b></span><b>A Lei nº.
11.280/06 e a decretação de ofício da prescrição: reflexos no Direito do
Trabalho .............................
77<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">8.9.
Conclusão .......................
78<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span class="postbody1"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IX – AS
IMPLICAÇÕES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 <o:p></o:p></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL: A ampliação da competência material da Justiça do Trabalho pela EC nº
45/2004 </b></span><b>......................
80</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>9.1. A prescrição do dano moral </b></span><b>................................................. 80</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">9.1.1. O prazo civilista </span>.............................................................................
81<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">9.1.2. O artigo 483 da CLT </span>......................................................................
81<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">9.1.3. O prazo da Carta Política
de 1.988 </span>................................................
82<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">9.1.4. A imprescritibilidade </span>.....................................................................
82<span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1">9.1.5. A compatibilização </span>........................................................................
83<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>9.2. Conclusão
................................................................................
85</b><span class="postbody1"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>X – CONSIDERAÇÕES FINAIS </b></span><b>..................................................... 86</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="postbody1"><b>XI – BIBLIOGRAFIA CONSULTADA </b></span><b>.......................................... 91</b><span class="postbody1"><b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span class="postbody1"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APÊNDICE<o:p></o:p></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A – ACÓRDÃOS PESQUISADOS NA ÍNTEGRA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A.1.</b> RECURSO ORDINÁRIO.
TRABALHADOR DA INDÚSTRIA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">NUCLEAR. DANOS. REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ..............................................
98<o:p></o:p></span></div>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A.2.</b> RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS <o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MORAIS. PRESCRIÇÃO. ......................................................................................... 104<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A.3.</b> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO <st1:personname productid="EM QUE NᅢO SE" w:st="on">EM QUE NÃO SE</st1:personname> <o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS <o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO <o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS <o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MORAIS. PRESCRIÇÃO. ......................................................................................... 115<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A.4.</b> RECURSO ORDINÁRIO <st1:personname productid="EM AᅦᅢO RESCISᅮRIA." w:st="on">EM AÇÃO RESCISÓRIA.</st1:personname> <o:p></o:p></span></pre>
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI. DANO MORAL. ........................ 119<o:p></o:p></span></pre>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A.5.</b> RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DECRETO N.º 20.910⁄32. ..........................................................................................
127<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">B. ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">JUSTIÇA DO TRABALHO, EM 23/11/2007.
.................................... 148</span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif";"><o:p></o:p></span></div>
<br /><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-2986737548380410459?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-84934997012412980812012-10-04T21:21:00.004-03:002012-10-12T08:38:17.617-03:002012-10-12T08:38:17.617-03:00"QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES": UM NOVO GOLPE<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Às vezes, nos procuram com um caso que parece sem
solução. Espontaneamente, porém, surge a resposta.</b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;"><o:p><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></o:p></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Você quer vender o seu carro e coloca um anúncio (jornal,
internet). O veículo está alienado. Conheça o golpe do “não prefere quitar o
financiamento?”<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 1cm;">Hoje um rapaz procurou o Juizado Especial. Porque precisava de crédito, pretendia vender seu automóvel, que estava alienado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diversas pessoas interessaram-se, entre elas uma, que lhe ofereceu quitar o carro por R$ 3.500,00. Era tentador – a dívida total, de dezessete prestações, montava R$ 6.000,00 -, mas não tinha o suficiente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Quanto você tem?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A essa altura da narrativa, exclamei: “Só pode ser um golpe! Nenhuma financeira perguntaria isso.”</span></div>
<a name='more'></a><div style="text-align: start; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Bem, ele tinha R$ 2.000,00 e seria suficiente para quitar o que devia. Recebeu e quitou um boleto (estranhou: parecia lavado a cândida) no valor de R$ 2.200,00. Questionou os R$ 200,00 acrescidos ao valor combinado. Entretanto, aceitou a justificativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando pediu contas à financeira, descobriu que caíra em uma armadilha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No banco onde é cliente pode saber que o titular da conta que recebera o crédito é renomada seguradora. Exibiu-me algumas anotações feitas à mão: nome, agência, conta. Registrou a ocorrência no Distrito Policial e, agora, dependia de mim para ajudá-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como reiteradamente afirmo, não basta a verdade, é preciso prová-la. Quando o caso é um golpe, as chances de recuperar os valores entregues são quase nulas, pois toda ação litigiosa implica no conhecimento de um réu, que precisa ter um nome (basta João “de tal”) e a indicação de um endereço. No Juizado Especial o endereço é fundamental.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O que fazer?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Verificando os documentos, pouco poderia ajudar. Requeri as cópias para a propositura da ação. Ele não tinha como pagá-las.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Vá lá R$ 1,00!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Havia, ainda, um vazio, uma sensação de “trabalho à toa, dever não cumprido”. Se ao final o juiz não se convencesse de que o numerário fora entregue à seguradora, o rapaz teria que desistir da ação, encontrar as provas necessárias e ajuizar novo pedido, daqui a vários meses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De repente, porém, uma luz, um estalo: “Devolva o dinheiro! Você vai depositar nesta conta R$ 0,01. Para que tenha a prova de que o golpista é empregado, alguém que tem acesso à conta-corrente dessa companhia. A responsabilidade dela é objetiva e você terá a prova de que precisa. Não importa que aleguem que o boleto é uma fraude, porque são responsáveis, receberam o valor nele indicado. Teriam que apresentar uma contraprova, que não possuem.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Eu vou depositar R$ 1,00. É difícil arrumar R$ 0,01.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Está sobrando? Deposite então R$ 0,05 e nenhum centavo a mais. Não vai pagar nada a ninguém, somente produzir uma prova. Só queremos o papel. E, afinal, vai prestar um serviço, um favor a essa companhia, que tem um empregado aplicando golpes e se utiliza da conta dela.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 1cm;">Amanhã a inicial será protocolizada. Por garantia, a instituição que administra a conta bancária tomará parte da ação, em litisconsórcio passivo. Ele tem muita sorte!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-align: start; text-indent: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt; text-align: start; text-indent: 0px;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt; text-align: start; text-indent: 0px;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt; text-align: start; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt; text-align: start; text-indent: 0px;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0cm 14.2pt; text-align: start; text-indent: 0px;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-8493499701241298081?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-33132466009125012042012-07-31T09:51:00.001-03:002012-07-31T09:54:04.510-03:002012-07-31T09:54:04.510-03:00PEDIDO CONTRAPOSTO E PEDIDO DÚPLICE: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A Lei nº 9.099/95 autoriza a formulação de pedido contraposto. Pedido contraposto não é reconvenção. Não é pedido dúplice. É inovação, instituída pela Lei nº 9.099/95, decorrente da aplicação dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que prescinde da existência de reconvenção. Por oportuno, cabe destacar que a reconvenção não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">No pedido contraposto as partes, de maneira independente, fazem pedidos originados nos mesmos fatos, sem a necessidade de contestação, em virtude da contraposição lógica dos pedidos. </span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Tanto o pedido contraposto como o pedido dúplice são julgados em uma só sentença. Entretanto, no <b>pedido dúplice</b> é possível que o juiz defira o pedido do autor da ação - <i>total ou parcialmente</i> - e também o pedido contraposto -<i> total ou parcialmente</i>. No <b>pedido contraposto</b>, por sua vez, será deferido ou o pedido do autor ou o pleito do réu ou requerido, autor do pedido contraposto. A procedência de um implica necessariamente na improcedência do outro. </span><br />
<a name='more'></a><br />
<br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O exemplo clássico de <b>pedido contraposto</b> é o da colisão de veículos. Alguém, vendo-se prejudicado em virtude da colisão, busca o Judiciário para ver-se ressarcido de seus prejuízos. Todavia, o réu, suposto causador do acidente, entende que o autor da ação é o responsável pelo acidente. Intimado, comparece à audiência de conciliação, formula o pedido contraposto e junta aos autos os orçamentos ou notas fiscais que comprovem o seu prejuízo. Da apresentação do pedido contraposto em diante, ambos os litigantes passam a ser, reciprocamente, autores e réus.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Dado que os fatos que embasam tanto o pedido do autor como o pedido contraposto são os mesmos e a procedência do pedido de um implica na necessária rejeição do pedido do outro, a apresentação de contestação é dispensada.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><b>Contestação</b>, em poucas palavras, é a peça processual que refuta, nega ou impugna as alegações do autor da ação. O pedido dúplice não pode dispensar a contestação, posto que o pedido dúplice é parte da peça contestatória, apresentada exclusivamente pelo réu. Por esse motivo, no caso do pedido dúplice, o réu não passa a autor da ação, porque pleiteia o pedido dúplice.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Exemplo de pedido dúplice é o do condômino que pede a declaração de inexigibilidade das multas de mora aplicadas pelo Condomínio, naquilo que exceder 2% e a condenação ao pagamento dos valores já desembolsados, superiores ao percentual legal. O Condomínio, na peça contestatória pode incluir o pedido (pedido contraposto) para que seja o condômino, autor da ação, condenado ao pagamento das parcelas condominiais atrasadas. É visível que o julgamento favorável de um dos pedidos (a inexigência do excesso das multas de mora) não implica na improcedência do pedido da condenação ao pagamento dos valores corrigidos, porque podem ambos serem concedidos, concomitantemente.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">AMPARO LEGAL: LEI Nº 9.099/95:</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i>Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.</i></span><br />
<i style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.</i><br />
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i>Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.</i></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i>Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.</i></span></div>
<br /><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-3313246600912501204?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-51193141481058656002012-07-24T08:10:00.001-03:002012-07-28T11:31:36.007-03:002012-07-28T11:31:36.007-03:00O QUE FAZER QUANDO O CURATELADO NÃO TEM PARENTES VIVOS?<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Algumas
postagens são bastante ilustrativas.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
que segue tem origem na curatela de uma pessoa idosa, sem parentes vivos, cuidada
por curadora com problemas cardíacos. O que fazer? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
solução é simples e a incumbência pode ser determinada a um advogado, amigo da
família, que pode ter os seus honorários vinculados ao cumprimento da tarefa de
comunicar a morte da curadora ao Juízo onde correu a ação de curatela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">“Olá Maria, estou com uma situaçao peculiar da minha cliente.</span><span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;"><br />
<span style="background-color: white;">Ela cuida de uma idosa que não tem família desde
2005. Gere os bens leva ao médico, dá remédio e toda a semana a idosa, que mora
numa vaga no centro, se dirige à casa dela a fim de pegar dinheiro. Ou seja,
ela tem "uma filha" Só que minha cliente está com problemas sérios de
cardiopatia e receia se morrer a idosa ficar a Deus dará pois não sabe mais
fazer as coisas sozinhas dada a idade avançada. Pergunto: ajuizo ação de
intedição com procuração formada por interdição explicando a curatela "de
ato e pedindo para desonerar mina cliente da situação nomeando curador dativo e
chamando o MP ao processo, ou ingresso com Alimentos em face do Estado para
colocar a idosa em asilo??”</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;"><br />
<br />
</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
curadora deve deixar um familiar incumbido de informar a sua morte,
imediatamente - por simples petição -, ao Juízo da família onde correu a ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
juízo comunicará o fato ao Ministério Público, que nomeará um curador dativo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Será
então determinada a visita de uma assistente social e o próprio Estado se
encarregará do destino da ora curatelada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Deixo
minha sugestão: Se você é próxima da curadora, ela pode encarregá-la do mister.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
tarefa é simples: o protocolar de uma simples petição e a juntada do atestado
de óbito. Aconselho não faltar o pedido de urgência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Ela
vincularia o pagamento dos honorários ao cumprimento da tarefa, em testamento
simples, vez que a obrigação somente seria cumprida após a morte da curadora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
testamento, feito por instrumento particular, seria assinado por três
testemunhas, que se incumbiriam do pagamento de seus serviços profissionais. <o:p></o:p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-5119314148105865600?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-79799260789178833642012-07-22T22:34:00.002-03:002012-07-28T11:31:42.969-03:002012-07-28T11:31:42.969-03:00RECURSO DE APELAÇÃO.<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">CABIMENTO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A apelação é o recurso cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (aquela que acolhe questões processuais).</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Nos Juizados é usual a utilização do termo "Recurso de Apelação", inadequado, pois nesse caso o recurso apropriado é o "Recurso inominado". A apelação tem o prazo de quinze dias para ser interposta, conforme previsão do artigo 508 do Código de Processo Civil, enquanto o recurso inominado o prazo de dez dias (artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95).</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O <b>recurso de apelação</b> pode ser interposto contra: sentença em procedimento ordinário; sentença em procedimento sumário; sentença em processo de jurisdição voluntária; sentença em processo de jurisdição contenciosa; sentença em ações cautelares; decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita (artigo 17 da Lei nº 1.060/50); contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (artigo 475-M, § 3º); contra sentença proferida em mandado de segurança decidido em primeiro grau.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Cabe, porém, <b>agravo de instrumento,</b> contr</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">a a decisão que julgar a impugnação ao valor da causa; a exceção de incompetência relativa; a exceção de suspeição; o incidente de arguição de falsidade documental; a liquidação de sentença (conforme artigo 475-H do CPC) e a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença sem extinção da execução, tal como determinado no artigo 475-M, § 3º do CPC.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Os <b>embargos infringentes</b> do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 são cabíveis contra a decisão proferida nos embargos de pequeno valor em execuções fiscais.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">DESTINATÁRIO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A apelação deve ser dirigida ao juiz de primeiro grau.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">REQUISITOS</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A apelação deve conter o nome e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, conforme preceituado no artigo 514 do CPC.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">INTERPOSIÇÃO POR FAC SIMILE (FAX): É POSSÍVEL?</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Sim, desde que o original seja apresentado no prazo de cinco dias, contados imediatamente após a remessa do fax, conforme disposto na Lei nº 9.800/99).</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">OBJETIVO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A apelação objetiva a reforma ou a invalidação de uma sentença (decisão de primeiro grau).</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">DOCUMENTOS: É POSSÍVEL INSTRUIR A PETIÇÃO COM DOCUMENTOS?</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Sim, desde que sejam documentos novos, conforme artigo 397 do CPC.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">EFEITOS DA APELAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A apelação pode ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">EFEITO DEVOLUTIVO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O efeito devolutivo é inerente a todos os recursos.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O efeito devolutivo em extensão limita a análise do recurso pelo pedido do recorrente. A apelação pode ser total ou parcial: a impugnação pode atingir todo o decidido ou apenas parte da sentença.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O efeito devolutivo em profundidade abrange antecedentes lógicos jurídicos da decisão impugnada, de maneira que, fixada a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pela parte apelante, todas as questões suscitadas no processo que podem interferir, tanto em seu acolhimento como em sua rejeição, terão de ser levadas em conta pelo tribunal (artigo 515, § 1º).</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">EFEITO TRANSLATIVO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O recurso de apelação tem efeito translativo (assim como qualquer recurso o tem), porque existe a possibilidade de o tribunal analisar questões de ordem pública de ofício.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">EM QUAIS PROCESSOS O RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO?</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A regra geral é que na apelação seja concedido o efeito suspensivo.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Todavia, o Código de Processo Civil, em seus artigos 520, incisos I a VII, prevê que o recurso seja recebido, apenas, no efeito devolutivo (no único efeito):</span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">I - homologar a divisão ou a demarcação;</span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">II - condenar à prestação de alimentos; </span><span style="background-color: white;"> </span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">III - </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm#art9" style="background-color: white;">(Revogado)</a></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">IV - decidir o processo cautelar;</span><span style="background-color: white;"> </span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;</span><span style="background-color: white; color: blue;"><small> </small></span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.<small><span style="color: red;"> </span></small></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">Conforme preceitua o artigo </span><span style="background-color: white;">521 do mesmo diploma, se a apelação for recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o juiz não poderá inovar no processo; se recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">EFEITO SUSPENSIVO A UM RECURSO QUE ORDINARIAMENTE DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">É possível que um recurso, que a princípio seria recebido apenas no efeito devolutivo, seja recebido, também, no efeito suspensivo. Aplica-se a hipótese aos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que seja relevante a fundamentação do recurso interposto, nos termos do artigo 558 do CDC. Em <i>numerus apertus, </i>o Código enumera: a <span style="background-color: white;">prisão civil, a adjudicação, a remição de bens e levantamento de dinheiro sem caução idônea.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Tal efeito suspensivo pode ser concedido desde a sentença.</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">SE A DECISÃO RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEM QUE SEJA ESSE O CASO, QUAL O RECURSO CABÍVEL?</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O agravo de instrumento na forma retida (artigo 522 do CPC).</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL</span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Se a apelação for parcial, no que a parte for sucumbente, naquilo que não tocar o recurso haverá o trânsito em julgado. Explico: Suponhamos que a sentença condene ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O recurso de apelação visa discutir somente a parte relativa aos danos morais. Por conseguinte, aquela parte da sentença que condena ao pagamento de danos materiais transita em julgado, porque não poderá mais ser modificada.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">PEDIDOS SUCESSIVOS</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Se o autor formulou pedidos sucessivos e o primeiro foi rejeitado, a matéria é devolvida ao Tribunal, na conformidade do artigo 516 do CPC: <span style="color: blue;"><b>"</b></span><span style="background-color: white;">Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas."</span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Se a sentença impugnada é a que extingue o processo, sem julgar o mérito do pedido, o tribunal pode julgar desde logo a lide, no caso de a causa submetida versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (§ 3º do artigo 515 do CPC).</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Há divergência doutrinária sobre a possibilidade de o tribunal julgar, neste caso, independentemente de requerimento da parte. No entanto, prevalece o entendimento de que é dispensável o pedido da parte para o julgamento pelo tribunal, dado que a hipótese se submete ao disposto no CPC, no artigo 330, inciso I, primeira parte: "<span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;">O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: </span><span style="background-color: white;">I - quando a questão de mérito for unicamente de direito (...)"</span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">FATOS E PROVAS</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">No recurso de apelação são reexaminados os fatos e as provas apresentados, inclusive sendo possível a arguição de fato novo, não apreciado no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 2º, 128 e 460 do CPC).</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">REFORMATIO IN PEJUS</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Regra geral, não é possível a reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação. Entretanto, como existe o <b>efeito translativo</b>, é possível a análise de questões de ordem pública, o que, por exceção, pode vir a reformar a sentença desfavoravelmente àquele que apela. </span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">PAPEL DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Ao juiz de primeiro grau, que teve a sua decisão impugnada pelo recurso, cabe, apenas, receber ou não o recurso. A ele cabe o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso e não mais ao mérito, que será decidido pelo órgão ad quem.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">Pode, todavia, não receber o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não recebido o recurso, caberá agravo da decisão, no prazo de cinco dias, </span><span style="background-color: white;">ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.</span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Quando, porém, manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">DESERÇÃO</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O tribunal pode decretar a deserção do recurso quando o preparo não for recolhido no ato de interposição do recurso ou quando o preparo for realizado a menor e a parte não proceder a complementação no prazo de cinco dias, na conformidade do § 2º do artigo 511 do CPC.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">CONTRARRAZÕES</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">As contrarrazões devem ser apresentadas no prazo de quinze dias da intimação.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">VOTAÇÃO</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">É possível a sustentação oral em recurso de apelação, pelo tempo de quinze minutos para cada uma das partes. Primeiro argui o advogado do recorrente, depois, o do recorrido.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O julgamento do recurso depende de pauta, que deve ser publicada no Diário Oficial, sob pena de nulidade.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">É possível a decisão monocrática no recurso de apelação, no caso do artigo 557 do CPC, já comentado acima (juiz de primeiro grau, agravo).</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">A votação obedece a seguinte ordem: são votadas, primeiro e em separado, as preliminares; depois, o mérito.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O voto pode ser modificado até o encerramento do julgamento.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">DIVERGÊNCIA DE VOTAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Se o primeiro Desembargador determinar o pagamento de 100, o segundo de 80 e o terceiro, de 50, qual dos votos prevalecerá? Qual método deve ser adotado? </span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Existem duas hipóteses possíveis:</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">a) será adotada a média dos três votos (100 + 80 + 50 / 3), que é 80.</span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">b) será adotado o valor intermediário (80), porque o juiz que deferiu 100 também concordou com 80.</span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-7979926078917883364?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-54814600880935118462012-07-14T21:00:00.001-03:002012-07-28T11:31:54.073-03:002012-07-28T11:31:54.073-03:00SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS<span style="background-color: white;">Qualquer verba que alguém receba por liberalidade de terceiro, com a finalidade de promover a manutenção do devedor e sua família. Está previsto no atual Código de Processo Civil, no artigo 649, inciso VII, como valor absolutamente impenhorável:</span><br />
<br />
"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:<br />
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;<br />
II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;<br />
III - o anel nupcial e os retratos de família;<br />
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;<br />
V - os equipamentos dos militares;<br />
Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;<br />
Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;<br />
<a name='more'></a><br />
Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;<br />
IX - o seguro de vida;<br />
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)<br />
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).<br />
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)."<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-5481460088093511846?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-50755720650455256582012-07-14T20:44:00.002-03:002012-07-28T11:32:02.233-03:002012-07-28T11:32:02.233-03:00QUAL A DIFERENÇA ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES?<span style="background-color: white;">Na conformidade do entendimento de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2ª edição, 2005, Editora Saraiva), FRAUDE À EXECUÇÃO é, no contexto do Direito Processual Civil,</span><br />
<br />
"O ato de frustrar qualquer providência tomada pelo vencedor de uma demanda para executar a sentença, antes ou após a instauração do processo de execução, no curso de ação fundada em direito real, ou de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O vencido visa isentar-se do ressarcimento através da dilapidação, alienação ou oneração do seu patrimônio, de modo a evitar, assim, que este seja utilizado, por ordem judicial, para pagamento dos seus débitos. É, portanto, qualquer ato lesivo que venha a ser praticado pelo devedor para impedir a penhora."<br />
<br />
Estendendo o conceito para o Direito Tributário, temos que a FRAUDE À EXECUÇÃO é:<br />
<a name='more'></a><br />
<br />
<span style="background-color: white;">"a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo, em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário r</span><span style="background-color: white;">egularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução."</span><br />
<br />
Consoante a definição da renomada doutrinadora (idem), temos que a FRAUDE CONTRA CREDORES, no Direito Civil, pode ser conceituada como<br />
<br />
"A prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o próprio patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas, em detrimento dos direitos creditórios alheios. A fraude contra credores, que vicia o negócio de simples anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana, que requer os seguintes pressupostos: a) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento; b) que o ato que se pretende revogar tenha causado prejuízos; c) que haja intenção de fraudar, presumida pela consciência do estado de insolvência; d) pode ser intentada contra o devedor insolvente, contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé; e) prova da insolvência do devedor; f) perdem os credores a legitimação ativa para movê-la, se o adquirente dos bens do devedor insolvente que ainda não pagou o preço, que é o corrente, depositá-lo em juízo, com citação em edital de todos os interessados. Essa ação visa revogar o negócio lesivo aos interesses dos credores, através de reposição do bem no patrimônio do devedor, cancelando a garantia real concedida em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, possibilitando dessa forma a efetivação do rateio, aproveitando a todos os credores e não apenas ao que a intentou."<br />
<br />
Da lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil , ed. Universitária, Forense, 2005, fl. 282), é possível destacar:<br />
<br />
"finalmente pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fraude à execução, por ato ineficaz (art. 592, nº V), pode ser incidentemente alegada e reconhecida no bojo dos embargos de terceiro. Não, porém, a fraude contra credores, visto que, na sistemática do direito positivo brasileiro, cuida-se apenas de negócio jurídico anulável (Cód. Civ. de 1916, arts. 106, 107 e 147, nº II; CC de 2002, arts. 158, 159 e 171, II)."<br />
"Se a aquisição, na espécie, não é NULA nem INEFICAZ, a propriedade do bem cabe, de fato e de direito, ao terceiro adquirente, enquanto não ocorrer a anulação do negócio fraudulento por meio da competente AÇÃO PAULIANA (Cód. Civ. de 1916, art. 109, CC de 2002, art. 161)."<br />
"Ficando a responsabilidade executiva restrita aos bens do devedor (art. 591), não se sujeitam à penhora os bens anteriormente alienados, ainda que em fraude dos credores existentes. E se os bens, antes da ação pauliana, integram patrimônio diverso do sujeito à execução, irregular é a penhora feita antes da adequada revogação do ato de disposição. Ajuizados os embargos de terceiros, não seria possível ao credor invocar em singela contestação o que, pela lei, depende de anterior ação e sentença constitutiva. Daí que, inquestionavelmente, não cabe, sem quebra da sistemática do próprio tratamento legal da fraude, pretender solucionar semelhante conflito no campo acanhados dos embargos de terceiro."<br />
<br />
É esse igualmente o entendimento pacífico do Pretório Excelso, segundo a jurisprudência consultada (RE 102.564, de 03.08.84, Rel Min. Rafael Mayer, in DJU de 31.08.84, p. 13.941; RE 95.317-5, ac. de 16.05.84, Rel. Min. Cunha Peixoto, in dju DE 30.11.84, P. 20.442; RE 113.012-1-MG). Ao final deste trabalho segue o voto do Senhor Ministro Carlos Madeira, proferido no RE 113.012-1, que reconheceu a inviabilidade de se anular negócio jurídico, em virtude de fraude contra credores, nos embargos de terceiro, considerando a sede própria a ação pauliana.<br />
<br />
No Supremo Tribunal de Justiça a jurisprudência nesse sentido está inclusive sumulada (súmula 195).<br />
<br />
Por primeiro, há de se analisar que a natureza da FRAUDE CONTRA CREDORES é civil, ou seja, pertence ao direito material, e é tratada no capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico, seção VI, artigos 158 a 165, enquanto que a da FRAUDE À EXECUÇÃO é instituto do direito processual civil, tratada no Código de Processo Civil no parágrafo terceiro do artigo 615-A, inserido pela Lei nº 11.382/2006.<br />
<br />
O instituto da FRAUDE CONTRA CREDORES pode ser caracterizado pela alienação de bens, pela recusa ao recebimento de herança, pelo pagamento a credor quirografário de dívida não vencida ou ainda pela diminuição da garantia a credores quirografários, estando insolvente o devedor ou reduzindo-se a insolvência com o ato. Ainda quando ignore o devedor o estado de insolvência, poderão seus atos ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.<br />
<br />
O mesmo direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. No entanto, somento os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. O que significa, contrario sensu, que se o ato deu-se anteriormente à assunção da dívida, não poderá ser anulado.<br />
<br />
O artigo 159 do mesmo diploma prescreve que "serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante". De onde podemos presumir que, mesmo o credor conhecendo da situação de insolvência do devedor, ao contratar, poderá ingressar com Ação Pauliana, com o fito de anular o negócio.<br />
<br />
Entretanto, se o adquirente dos bens do devedor que se achar insolvente ainda não tiver pago o valor acertado e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Mas se o valor combinado for inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.<br />
<br />
Nos casos dos artigos 158 (os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência) e 159 poderá ser intentada ação em face do devedor insolvente, da pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou ainda de terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.<br />
<br />
Se o credor quirografário receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito dos demais credores, aquilo que recebeu.<br />
<br />
Existe presunção legal de FRAUDE CONTRA CREDORES a entrega de garantias de dívidas que o devedor insolvente entregar a algum credor. Outrossim, são presumidos de boa-fé e legalmente válidos os negócios "ordinários e indispensáveis" à manutenção de "estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família", consoante prescreve o artigo 165 do Código Civil. Em outras palavras, se o devedor insolvente provar a necessidade da garantia entregue ou da alienação do bem, em termos razoáveis, para o giro de seus negócios ou o sustento próprio e de sua família, ainda que tenha contra si o ingresso de Ação Pauliana, não deverá ser o pedido de anulação reconhecido.<br />
<br />
Como a FRAUDE CONTRA CREDORES é ato praticado em prejuízo do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, em sendo os atos jurídicos anulados, reverterá a vantagem não para o autor da Ação Pauliana, mas para o acervo de credores.<br />
<br />
Invalidada hipoteca, penhor ou anticrese, se tinha a garantia ofertada o fulcro apenas de garantir direitos preferenciais, sua invalidade importará apenas na anulação da preferência ajustada, beneficiando apenas os credores quirografários, uma vez que os garantidos já possuem bens que assegurem o recebimento da dívida.<br />
<br />
A FRAUDE À EXECUÇÃO, outrossim, inversamente do que ocorre com a FRAUDE CONTRA CREDORES, é a frustração da função jurisdicional, no processo de condenação ou de execução, subtraindo o objeto sobre o qual recai a execução.<br />
<br />
Segundo o artigo 615-A , parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382, de 2006, presume-se em FRAUDE À EXECUÇÃO a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação.<br />
<br />
O artigo 593 considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: "I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei".<br />
<br />
O Código Civil dispõe como condição para a FRAUDE CONTRA CREDORES o estado de insolvência, enquanto o Código de Processo Civil não condiciona para a FRAUDE À EXECUÇÃO a condição do devedor, mas a existência de ação judicial contra o alienante. Por conseguinte, enquanto não houver uma ação em juízo poderá haver FRAUDE CONTRA CREDORES, mas nunca FRAUDE À EXECUÇÃO, que tem a ação como condição sine qua non para sua existência. Assim, basta a alienação ou o gravame para a configuração desta última.<br />
<br />
O remédio contra a FRAUDE CONTRA CREDORES é a Ação Pauliana, para que o ato jurídico fraudulento seja anulado.<br />
<br />
A Ação Pauliana é uma ação ordinária de natureza desconstitutiva, que tem o fito de anular o negócio em que ocorreu fraude contra credores. O artigo 178 do Código Civil prevê o prazo decadencial de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:<br />
<br />
"I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;<br />
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;<br />
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade"<br />
<br />
Como o negócio jurídico a ser desconstituído envolverá, necessariamente, o devedor e terceiro, há de se concluir que, para a propositura da ação pauliana deverão constar no pólo passivo as partes que participaram da tratativa.<br />
<br />
A FRAUDE À EXECUÇÃO ocorre depois de instaurado o processo em face do devedor, podendo ser opostos Embargos pelo credor por terceiros, para tornar ineficaz o ato fraudatório, garantindo o legislador uma resposta mais rápida e eficaz.<br />
<br />
Quando da distribuição da ação pelo exeqüente, poderá ele obter certidão do ajuizamento da execução, para a averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, para que produza a ação efeitos contra terceiros.<br />
<br />
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Processo REsp 170430/SP) a FRAUDE À EXECUÇÃO dispensa a prova da existência do consilium fraudis, bastando o ajuizamento da demanda e a citação válida do devedor em data anterior à alienação do bem.<br />
<br />
A mesma decisão fundamenta que a boa-fé do terceiro adquirente do imóvel somente ganha relevância quando inexiste registro de penhora junto à matrícula, que presta-se à validade da garantia contra terceiros, surtindo efeitos erga omnes .<br />
<br />
Se o registro da penhora ocorrer após a alienação e estando de boa-fé o terceiro adquirente, inviável é o reconhecimento da fraude à execução (Precedentes: REsp nº 739.388/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 10/04/06; REsp nº 724.687/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 31/03/06 e REsp nº 791.104/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 06/02/06).<br />
<br />
É pertinente a jurisprudência do STJ que entende que “para o reconhecimento da fraude à execução, quando feita a citação mas ainda não realizada a penhora, é indispensável a prova da insolvência de fato do devedor, a ser demonstrada pelo credor perante às instâncias ordinárias” (REsp 451.061⁄RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10⁄5⁄2004). A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que “para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação⁄oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação⁄oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência” (REsp 862.123⁄AL, de minha relatoria, julgado em 7⁄5⁄2007).<br />
Nos termos acima consignados, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da<br />
alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Notadamente destaca-se a indispensabilidade da prova da insolvência do devedor a cargo do credor, que arcará com o ônus da prova; não havendo, pois, de se falar em presunção de insolvência daquele em favor deste, quando ainda não efetivado o ato de constrição sobre os bens alienados. Isso porque a dispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente da alienação ou oneração de bens que já se encontram sob constrição judicial. In verbis:<br />
<br />
Finalmente, é pertinente destacar a ementa do STJ (REsp 944250/RS), que evidencia a necessidade da citação válida e o conhecimento, pelo adquirente, da existência da ação, não sendo suficiente a citação válida para caracterizar a FRAUDE À EXECUÇÃO.<br />
<br />
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.<br />
CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO<br />
ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC.<br />
1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses.<br />
2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que:<br />
a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.<br />
3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.<br />
4. Recurso especial não provido."<br />
<br />
Temos que a diferença mais significativa entre a FRAUDE CONTRA CREDORES e a FRAUDE À EXECUÇÃO é que a primeira obedece o contraditório, e é ANULÁVEL por ação pauliana, provando-se a situação de insolvência. O bem retorna para o patrimônio dos devedores e beneficiará TODOS os devedores.<br />
<br />
Quanto à FRAUDE À EXECUÇÃO, pode ser declarada de ofício, incidentalmente no processo de execução. Não se discute direito. Corresponde a crime contra a atividade jurisdicional, sendo matéria de ordem pública. Caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal:<br />
<br />
"Desobediência<br />
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:<br />
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."<br />
<br />
<br />
<br />
RE 113.012-1 MG<br />
<br />
V O T O<br />
<br />
O SENHOR MINISTRO CARLOS MADEIRA (RELATOR) – O Plenário da Corte, no julgamento dos ERE 86.173-PA, Relator o Ministro Rafael Mayer, reconheceu a inviabilidade de se anular negócio jurídico, em virtude de fraude contra credores, nos embargos de terceiro, considerando a sede própria para tanto a ação pauliana.<br />
O acórdão então lavrado ficou assim resumido na ementa:<br />
“Fraude contra credores. Ação pauliana. Embargos de terceiro (impropriedade). – O meio processual adequado para se obter a anulação de negócio jurídico viciado de fraude contra credores é a Ação Pauliana, e não os embargos de terceiro. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.” (RTJ 99/1.191)<br />
Essa corrente jurisprudencial foi reafirmada em julgamento plenário mais recente, no RE 98.584, cujo voto prevalente foi proferido pelo Ministro Néri da Silveira. O acórdão tem esta ementa:<br />
“Embargos de terceiro. Fraude contra credores. O meio processual adequado para se obter a anulação de negócio jurídico viciado de fraude contra credores<br />
É a ação pauliana e não os embargos de terceiro. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RTJ 113/198)<br />
<br />
SÚMULA 195 DO STJ: "EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES."<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-5075572065045525658?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-25397988850477823322012-07-08T21:30:00.001-03:002012-07-28T11:32:09.948-03:002012-07-28T11:32:09.948-03:00PENHORA E BEM DE FAMÍLIA<div align="center" class="style2">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; text-align: left;"><b>Penhora de imóvel para a garantia de empréstimo feito pelo estabelecimento em que um dos cônjuges é sócio.</b></span></div>
<div align="center" class="style2">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div align="center" class="style2">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; text-align: -webkit-auto;"></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="text-align: -webkit-auto;">A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Quando um casal ou entidade familiar tiver em seu nome um imóvel, utilizando-o como moradia, não responderá ele por qualquer espécie de dívida, seja <span style="background-color: white;">civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a não ser nos casos de execução impostos, taxas ou contribuições, condomínio ou hipoteca que tiveram sua origem no próprio imóvel ou </span></span><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;">por pensão alimentícia</span><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;">. Entre as exceções que permitem a execução de tal imóvel estão ainda - em que pode o imóvel pode ser penhorado - a execução do que for devido aos trabalhadores da própria residência, seja em razão do salário, seja das contribuições previdenciárias sobre estes, a obrigação decorrente de fiança, em contrato de locação, o inadimplemento de parcelas relativas ao financiamento desse imóvel (com a finalidade de construção ou aquisição) ou ser ele adquirido com o produto de crime ou </span><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;">para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.</span></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">O Código Civil dispõe, a partir do artigo 1.711, acerca do bem de família destinado a esse fim por escritura pública ou testamento, até um terço do patrimônio do cônjuge ou entidade familiar.</span></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white;">Se o casal ou entidade familiar possuir diversos imóveis utilizados como residência, </span><span style="background-color: white;">a impenhorabilidade recairá, entre estes, sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Cartório de Registro de Imóveis.</span></span><br />
<a name='more'></a></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white;">Por seu turno, o artigo 649 do Código de Processo Civil elenca os bens absolutamente impenhoráveis, entre eles os </span><span style="background-color: white; text-indent: 0px;">móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado - <i>a</i></span></span><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white; text-indent: 0px;"><i> Lei nº 8.009 registra que os</i></span></span><span style="background-color: white;"><i> móveis que guarnecem a casa são impenhoráveis, desde que quitados; especial, prevalece sobre o Código Civil</i> -</span><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px;">; </span><span style="background-color: white; line-height: 12pt; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px;">salários, proventos de aposentadoria e pensões; quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, além </span><span style="background-color: white; line-height: 12pt; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px;">dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, como é o caso dos livros e do computador, para um advogado e dos equipamentos utilizados por um dentista.</span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white; line-height: 12pt; text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white;">Entretanto, o bem de família é impenhorável quando </span></span><span style="background-color: white; line-height: 16px; text-align: -webkit-auto;">for oferecido em </span><span style="background-color: white; line-height: 12pt; text-align: -webkit-auto;">garantia hipotecária por terceiros, como é o caso do empréstimo feito pela empresa da qual um dos cônjuges seja sócio.</span></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white; line-height: 12pt;">Foi este o entendimento expressado pela </span><span style="background-color: white;">Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº </span></span><span style="background-color: white; text-align: left; text-indent: 0px;">988915/SP - <i>divulgado pelo Tribunal Superior como referência jurisprudencial </i>-, </span><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;">interposto por casal que teve seu imóvel penhorado.</span></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white;">O Banco Tricury (de São Paulo), em ação de execução contra o casal, pretendia tomar o imóvel </span><span style="background-color: white;">onde residiam, em virtude de contrato de mútuo (coloquialmente, empréstimo) inadimplido e contraído pela empresa da qual um dos cônjuges era sócio.</span></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;">Ambos os cônjuges foram avalistas, autorizando que o imóvel garantisse o empréstimo. Na fase de execução, requereram a desconstituição da penhora. Em primeira instância, tiveram </span><span style="background-color: white; text-align: -webkit-auto;">o pedido negado.</span></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="text-align: -webkit-auto;"><span style="background-color: white;">Apelaram, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, vez que </span></span><span style="background-color: white;">a hipoteca fora dada em garantia de dívida <i>da empresa</i> e não em garantia de dívida que objetivasse beneficiar a <i>entidade familiar</i>. </span><span style="background-color: white;">Também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela possibilidade da penhora.</span></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">Interposto Recurso E</span><span style="background-color: white;">special no STJ, sustentaram que o bem de família é aquele no qual reside o casal ou a família, bastando essa prova para a proteção da lei e a destinação do empréstimo, que fora concedido pela instituição financeira <i>à empresa </i>e não <i>ao casal ou entidade familiar.</i></span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white;">O Tribunal deu provimento ao recurso amparado em ambos os fundamentos, alicerçado no no artigo 3º da Lei nº 8.009, que expressamente determina que é impenhorável o imóvel que se prestar à garantia hipotecária de terceiros, </span><span style="background-color: white; text-align: left; text-indent: 0px;">não sendo necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do </span><span style="background-color: white; text-align: left; text-indent: 0px;">devedor seja o único de sua propriedade.</span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: white; text-align: left; text-indent: 0px;">Por melhores que sejam os argumentos exarados pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo Tribunal de Justiça, a decisão do STJ é a que melhor se coaduna com a letra da lei e, inclusive, com o mais adequado conceito de Justiça.</span></span><br />
<br />
<pre style="text-align: left; text-indent: 0px;"><pre><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Superior Tribunal de Justiça</span></pre>
<pre><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">RECURSO ESPECIAL Nº 988.915 - SP (2007/0223855-2)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : WILLIAN DAUD E OUTRO
ADVOGADO : CELSO MANOEL FACHADA E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO TRICURY S/A
ADVOGADO : FABIO KADI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90.
INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade.
2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90.
3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro.
4. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, sociedade empresária, a qual celebrou contrato de mútuo com o banco. Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto era o imóvel residencial dos ora recorrentes, foi feita em favor da pessoa jurídica, e não em benefício próprio dos titulares ou de sua família, ainda que únicos sócios da empresa, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90.
5. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi, dando provimento ao recurso, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao recurso especial. Vencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negavam provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA / ACORDÃO DJe: 08/06/2012 </span></pre>
<pre><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Brasília, 15 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator</span></pre>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">
</span></pre>
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Por ilustração, trago a Ementa registrada no no </span><span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif; text-align: left;">Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 37436/SP, em que a mesma Quarta Turma entende pela impossibilidade da impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, como é o caso em comento.</span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif; text-align: left;"><br /></span></div>
<div align="justify" class="style1">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="text-align: left;">Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)</span>
</span><br />
<br />
<pre style="text-align: left;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO <span class="highlightBrs">DE</span> SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ORDEM <span class="highlightBrs">DE</span> AVALIAÇÃO E PENHORA. INEXISTÊNCIA <span class="highlightBrs">DE</span> ABUSO OU
ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE <span class="highlightBrs">DE</span> DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO <span class="highlightBrs">DE </span>MANDADO <span class="highlightBrs">DE</span> SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL <span class="highlightBrs">DE</span> RECURSO (SÚMULA
267/STF), <span class="highlightBrs">BEM</span> COMO CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 268/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mandado <span class="highlightBrs">de</span> segurança contra ato judicial somente tem cabimento quando eivado o ato <span class="highlightBrs">de</span> manifesta ilegalidade ou teratologia, o que
não é o caso dos autos.
2. Inadmissível a dilação probatória em sede <span class="highlightBrs">de</span> mandado <span class="highlightBrs">de </span>segurança.
3. "Não cabe mandado <span class="highlightBrs">de</span> segurança contra ato judicial passível <span class="highlightBrs">de </span>recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
4. "Não cabe mandado <span class="highlightBrs">de</span> segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 268/STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.</span></pre>
</div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-2539798885047782332?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-34915915535464703422012-06-14T21:42:00.000-03:002012-07-28T11:32:22.014-03:002012-07-28T11:32:22.014-03:00Do direito e da mentira - esta sentença passará à história (a tão conhecida sentença proferida pelo juiz Marcos Neves Fava: reflexões sobre a mentira)<span style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; text-align: left;">Esta sentença ganhou fama entre os acadêmicos de direito. Desde o primeiro ano, recebi várias mensagens, com o seu conteúdo.</span><br />
<div class="tex breakword" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; max-width: 498px; padding-bottom: 26px; text-align: left; word-wrap: break-word;">
<br />
Notabilizou-se tanto em razão do estilo, limpo e objetivo, como pela sensatez do jurista. Tornou-se clássica. Referência para outros julgados.<br />
<br />
Há passagens memoráveis, que demonstram profundo conhecimento do ser humano.<br />
<br />
O reproduzi-la uma vez mais, neste espaço especial, é forma de lembrar a todos nós que é possível, em um homem que tem o destino de tantos outros em suas mãos, coexistirem o amor à justiça e a obediência às leis, sem que se percam a sensibilidade e o amor à arte.<br />
<a name='more'></a><br />
<br />
O amplo direito à ação é amparado constitucionalmente. Não gera direitos, entretanto, ao que não os tem.<br />
<br />
Qual o sentido da revelia? Quais os seus efeitos? São essas as questões pensadas nesta decisão.<br />
<br />
Ademais, é de se notar que foi dada a chance ao autor da ação de retratar-se, de pensar suas afirmações. Manteve-se ele fiel ao absurdo.<br />
<br />
<span style="background-color: white;"><i>O homem pode perder-se quando, pensando ter tomado o poder, o poder o toma, e entende-se perfeito.</i></span><br />
<i>Pode perder-se quando muito tem, abandonando-se aos bajuladores.</i><br />
<i>Pode perder-se quando tudo abandona.</i><br />
<i>O homem pode perder-se, afinal, pelos sonhos, sem que aceite tornar à realidade.</i><br />
<br />
<span style="background-color: white;">Processo 0445.420.060.890.200-8</span><br />
<br />
<i>"Porque é que, na maior parte das vezes, os homens na vida quotidiana dizem a verdade? Certamente, não porque um deus proibiu mentir. Mas sim, em primeiro lugar, porque é mais cômodo, pois a mentira exige invenção, dissimulação e memória. Por isso Swift diz: «Quem conta uma mentira raramente se apercebe do pesado fardo que toma sobre si; é que, para manter uma mentira, tem de inventar outras vinte». Em seguida, porque, em circunstâncias simples, é vantajoso dizer diretamente: quero isto, fiz aquilo, e outras coisas parecidas; portanto, porque a via da obrigação e da autoridade é mais segura que a do ardil. Se uma criança, porém, tiver sido educada em circunstâncias domésticas complicadas, então maneja a mentira com a mesma naturalidade e diz, involuntariamente, sempre aquilo que corresponde ao seu interesse; um sentido da verdade, uma repugnância ante a mentira em si, são-lhe completamente estranhos e inacessíveis, e, portanto, ela mente com toda a inocência".</i> (Friedrich Nietzsche, in 'Humano, Demasiado Humano' )<br />
A. Relatório<br />
José Neto da Silva, qualificado na inicial, alegando ter sido empregado da ré, sustenta que não viu corretamente quitados e pretende receber, lançando mão de seu direito constitucional de ação, os valores que decorrem de horas extras e reflexos.<br />
À causa atribuiu o valor de R$ 283.000,00.<br />
Citada, a ré não compareceu a Juízo, tornando-se revel.<br />
Foi ouvido o reclamante.<br />
Encerrada a instrução processual, dadas por infrutíferas as tentativas de conciliação.<br />
Assim relato, para decidir.<br />
B. Fundamentos<br />
I<br />
Justiça gratuita.<br />
Concedo ao postulante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo terceiro, da C.L.T. (f. 14).<br />
II<br />
Horas extraordinárias.<br />
Alega o reclamante que laborava das 0:00 às 24:00 horas, sem intervalo de refeição e sem qualquer folga, entre 2001 e 2005.<br />
Alertado por mim, em instrução, de que, à vista da experiência deste Juiz de mais de 11 anos de magistratura na área do trabalho, era pouco plausível, para dizer o mínimo, o trabalho continuado, sem dormir, nem comer, por mais de quatro anos, insistiu em reafirmar a jornada. Cedeu, apenas, para dizer que entre 12 e 13 horas, dormia um cochilo de 60 minutos.<br />
Em que pese a revelia da reclamada, pondero que a sentença judicial tem caráter e função públicos, não se prestando a ratificar absurdos.<br />
Mentirosa a alegação da inicial.<br />
Com efeito, ainda que laborasse, por exemplo, 20 horas por dia – carga já elevadíssima – mister que se alimentasse, no mínimo, uma vez por dia.<br />
Negar sono – uma hora por dia, nos mais de 4 anos da avença – e negar parada para qualquer intervalo – nunca gozou de folgas – é mentir, deslavadamente, em Juízo.<br />
E quem mente acintosamente, não tem limites para continuar inventado.<br />
A revelia não confirmaria que o reclamante trabalhava voando por sobre o telhado da empresa, como também não confirmaria que ele recepcionava extraterrestres, quando das visitas regulares dos marcianos à Terra.<br />
Não obstante a confissão da reclamada, por sua revelia, não vejo possibilidade de concessão dos títulos postulados.<br />
O processo não é um jogo de pega-pega, é instrumento de distribuição da justiça e de fixação dos parâmetros da cidadania e isto está acima do interesse privado de defesa do reclamado.<br />
Não pode o Judiciário reconhecer o impossível, sob pena de desrespeito à sociedade.<br />
Por estas razões, julgo improcedente a pretensão exordial.<br />
Mentir em Juízo é deslealdade processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, fixo pena de 1% do valor da causa, em favor da parte oposta.<br />
III<br />
C. Dispositivo<br />
Do exposto, julgo improcedente a pretensão de José Neto da Silva contra Wide productions ltda, para absolver da instância o réu e condenar o reclamante por litigante de má-fé, na forma da fundamentação que este dispositivo integra sob todos os aspectos de direito, observando-se ainda:<br />
Custas.<br />
Serão suportadas , no importe de R$ 5.560,00 calculadas sobre o valor de R$ 283.000,00, de cujo recolhimento fica dispensada, na forma da lei..<br />
Providências finais.<br />
Junte-se aos autos.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Ciente, o autor, na forma da súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se o réu.<br />
Nada mais.<br />
Marcos Neves Fava<br />
JUIZ DO TRABALHO<br />
TITULAR DA 89ª VARA DE SÃO PAULO</div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-3491591553546470342?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-83494711615346707602012-06-09T17:02:00.001-03:002012-07-27T20:50:50.833-03:002012-07-27T20:50:50.833-03:00JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO EM MARINGÁ: INICIATIVA FANTÁSTICA, PRÓPRIA DE PRIMEIRO MUNDO!<b style="background-color: white;"><i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Por </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Maria
da Glória Perez Delgado Sanches</span></i></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><i>Permitida
a reprodução apenas se citada a fonte integralmente e sua autoria.</i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">Vários
juízes dos diversos Tribunais de Justiça, no Brasil, têm desenvolvido projetos
inovadores, criando pontes e atuando em ações integradas com outros órgãos e
departamentos, assim como com a iniciativa privada, visando – </span><i style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">e melhor, alcançando</i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; text-indent: 1cm;"> – resultados
positivos, concretos, através de um olhar além da lei, além da iniciativa
emperrada dos legisladores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Exemplos
são o </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Projeto Família
Hospedeira, de Pindamonhangaba, em São Paulo, os diversos Projetos para a
Paternidade Responsável e o ora comentado Juizado Móvel de Trânsito, iniciativa
dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá, no Paraná, aliás uma das mais belas cidades do Brasil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br />
<a name='more'></a><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">As informações, disponíveis
no endereço </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><a href="http://www.tjpr.jus.br/programas-e-projetos/-/asset_publisher/3Rlw/content/juizado-movel-de-transito/14797?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fprogramas-e-projetos%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3Rlw%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1">http://www.tjpr.jus.br/programas-e-projetos/-/asset_publisher/3Rlw/content/juizado-movel-de-transito/14797?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fprogramas-e-projetos%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3Rlw%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1</a>
dão conta da criação e instauração do Juizado Móvel de Trânsito, com o fulcro
de viabilizar o atendimento jurídico, de forma gratuita, no caso de acidentes
de trânsito, desde que não envolvam </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">a</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">cidentes com
vítimas fatais ou lesões corporais de qualquer natureza; acidentes envolvendo
veículos oficiais ou ainda os acidentes envolvendo pessoas jurídicas de direito
público. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
exclusão se justifica: em havendo vítimas fatais ou com lesões corporais, o
procedimento não será tão simples que possa ser resolvido pelas partes, na
forma instantânea pretendida; por outro lado, existe expressa vedação legal
quando a admissão de ações contra o Poder Público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
Juizado Móvel de Trânsito é, pois, uma iniciativa que pretende resolver, de
forma radicalmente simples, os problemas ocasionados por acidentes de veículos que
envolverem, apenas, danos materiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
serviço, gratuito, conta com uma van, que atua apenas na zona urbana, podendo
ser acionado por telefone, de segunda a sexta-feira, no horário das 12:00 às
19:00 horas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Chegando
ao local, a equipes de conciliadores, com o suporte necessário prestado por
dois policiais militares, que atuam no policiamento de trânsito, tentará o
acordo. Se as partes se definirem quanto ao valor da indenização e as condições
relacionadas ao pagamento, será imediatamente lavrado o auto, que terá eficácia
de título executivo judicial. Isso significa que, homologado pelo juiz, se não
cumprido o pacto, poderá ser executado pelo credor. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
iniciativa surpreende. Quantas cidades, no mundo contam com um serviço como
esse? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Segue
o texto – por sinal muito bem elaborado – disponibilizado no site do TJPR:<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://cnbbsul4.org.br/v3/uploads/smartsection/images/item/maringa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="256" src="http://cnbbsul4.org.br/v3/uploads/smartsection/images/item/maringa.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b>JUIZADO
MÓVEL DE TRÂNSITO</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1º,
2º e 3º juizados especiais cíveis de Maringá. Coordenação: Liége A. S. Gouvêia
Bonetti.<o:p></o:p></span><br />
<b><br /></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b>PROJETO
PILOTO</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Disponibiliza
à população de Maringá os serviços de <b>atendimento
jurídico</b>, de forma <b>gratuita</b>,
visando a <b>conciliação/mediação</b>, por
conciliadores em veículo equipado com uma sala de audiência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Solicitados
os serviços pelos envolvidos em acidentes de trânsito no perímetro urbano, a
van seguirá até o local da colisão.<o:p></o:p></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.alagoas24horas.com.br/legba/admin/temp/thumbs/%7Bd468x350%7D/%7Bh0%7D/5/e/%7B5ee6f09f-0ef0-4f9d-80ec-7f1cb6c3b5ca%7D_dsc_1071.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="239" src="http://www.alagoas24horas.com.br/legba/admin/temp/thumbs/%7Bd468x350%7D/%7Bh0%7D/5/e/%7B5ee6f09f-0ef0-4f9d-80ec-7f1cb6c3b5ca%7D_dsc_1071.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i>imagem: <a href="http://www.alagoas24horas.com.br/legba/admin/temp/thumbs/%7Bd468x350%7D/%7Bh0%7D/5/e/%7B5ee6f09f-0ef0-4f9d-80ec-7f1cb6c3b5ca%7D_dsc_1071.jpg" style="background-color: white; font-size: 16px; line-height: 19px; overflow: hidden; text-overflow: ellipsis; white-space: nowrap;">{5ee6f09f-0ef0-4f9d-80ec-7f1cb6c3b5ca}_dsc_1071.jpg</a> <span style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 15px;">alagoas24horas.com.br</span></i></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>COMO
FUNCIONA:</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
van do Juizado Móvel de Trânsito , com a equipe de conciliadores, dirigir-se-á
até o local da colisão.<o:p></o:p></span><br />
<img src="http://www.hnews.com.br/wp-content/uploads/2011/07/Fotos-021.jpg" />
<br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; font-style: italic;">imagem: </span><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-style: italic;">Fotos-021.jpg. </span><span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13px; font-style: italic; line-height: 15px;">hnews.com.br</span>
<br />
<span style="background-color: white; font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 13px; font-style: italic; line-height: 15px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Ela
é acionada pelos números de telefone:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">190
ou 3028-6848<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.valedocai.com.br/portal/noticias/528.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="276" src="http://www.valedocai.com.br/portal/noticias/528.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i><span style="font-size: 12pt;">imagem: 528.jpg. </span><span style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 15px;">valedocai.com.br</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>ACORDO</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Se
houver acordo, o termo será digitalizado e encaminhado para homologação
judicial no Sistema Projudi. Valerá como título executivo judicial, em caso de
descumprimento do acordo.<o:p></o:p></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://kurdian.com.br/wp-content/uploads/acordo1a.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="219" src="http://kurdian.com.br/wp-content/uploads/acordo1a.png" width="320" /></a></div>
<i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">imagem: </span>acordo1a.png. <span style="background-color: white; font-family: arial; font-size: 13px; line-height: 15px;">kurdian.com.br</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>NÃO
ACORDO</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Se
as partes não entrarem em acordo, serão elas encaminhadas aos Núcleos
Jurídicos, para estudo do caso, elaboração de pedido inicial, serviços estes
prestados de forma gratuita.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://comps.canstockphoto.com/can-stock-photo_csp2112968.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="233" src="http://comps.canstockphoto.com/can-stock-photo_csp2112968.jpg" width="320" /></a></div>
<i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;">imagem: </span>can-stock-photo_csp2112968.jpg</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>OBJETIVOS</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Possibilitar
o acesso à Justiça;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Decisões
rápidas e eficazes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Pacificação
social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Contribui
para diminuir o número de processos relativos a danos materiais decorrentes de
acidentes de trânsito, que são resolvidos na fase pré-processual.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.tjse.jus.br/memorial/images/stories/justice1.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.tjse.jus.br/memorial/images/stories/justice1.gif" /></a></div>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i><span style="font-size: 12pt;">imagem: </span>justice1.gif. <span style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 15px;">tjse.jus.br</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>INÍCIO
DAS ATIVIDADES</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
Juizado Móvel de Trânsito, com as equipes de conciliadores e com o suporte
necessário prestado por dois policiais militares, que atuam no policiamento de
trânsito, iniciou suas atividades em 13 de junho de 2011, atendendo de segundas
às sextas-feiras, das 12:00 às 19:00 horas.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.suelyburiasco.com.br/wp-content/themes/TheCorporation/timthumb.php?src=http://www.suelyburiasco.com.br/wp-content/uploads/2010/08/mediacao.jpg&h=164&w=164&zc=1&q=90" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.suelyburiasco.com.br/wp-content/themes/TheCorporation/timthumb.php?src=http://www.suelyburiasco.com.br/wp-content/uploads/2010/08/mediacao.jpg&h=164&w=164&zc=1&q=90" /></a></div>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i><span style="font-size: 12pt;">imagem: </span>timthumb.php. <span style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 15px;">suelyburiasco.com.br</span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>ÁREA
DE ATUAÇÃO DO JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">No
perímetro urbano da cidade de Maringá;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Na
BR 376, do km 172 a 182, que passa dentro do perímetro urbano, com a
denominação Avenida Colombo.<o:p></o:p></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://encrypted-tbn2.google.com/images?q=tbn:ANd9GcSK7bdSTPo6Ty7-8HWMSvr3S8gD1uGAIXTuEFz1J0WY1N41vPyQ2A" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://encrypted-tbn2.google.com/images?q=tbn:ANd9GcSK7bdSTPo6Ty7-8HWMSvr3S8gD1uGAIXTuEFz1J0WY1N41vPyQ2A" /></a></div>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">:</span><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><i> </i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i>imagem: maringa02.jpg. <span style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 15px;">deq.uem.br</span></i></span><br />
<span style="background-color: white; color: #228822; font-family: arial; font-size: 13px; line-height: 15px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>NÃO
SERÃO ATENDIDOS (EXCLUSÕES):</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Acidentes
com vítimas fatais ou lesões corporais de qualquer natureza;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Acidentes
envolvendo veículos oficiais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Acidentes
envolvendo pessoas jurídicas de direito público.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://encrypted-tbn3.google.com/images?q=tbn:ANd9GcSEfyX3p9-MrJqQrYzrSfZZQt8he6m6R_w4e1DSe4bzxBw3C-QF" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://encrypted-tbn3.google.com/images?q=tbn:ANd9GcSEfyX3p9-MrJqQrYzrSfZZQt8he6m6R_w4e1DSe4bzxBw3C-QF" /></a></div>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><i><br /></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">imagem: 22720120_4.jpg. <span style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 15px;">submarino.com.br</span></span></i><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>RESULTADOS
ESPERADOS:</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Com
o acesso à Justiça facilitado, atuação preventiva, demonstrando a presença do
Judiciário e parceiros envolvidos, colaborando com a cultura de educação dos
partícipes nas relações decorrentes do tráfego intenso de veículos e pessoas
nas vias da cidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Colaborar
com a cultura de que todos somos responsáveis pela qualidade de trânsito de
nossa cidade, em especial os condutores de veículos, pedestres e ciclistas, e
que existe uma conduta que traduz o esperado da conduta do outro (princípio da
confiança).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Proporcionar
a rápida solução dos conflitos de trânsito, proporcionar tranqüilidade sempre
visando o princípio da celeridade e focando na mediação e conciliação como
forma alternativa de resolução de conflitos.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-Fra9xVJbmN4/Tw8S_XuWvcI/AAAAAAAAAms/Wf9LHsHeEx0/s1600/BLOG+CIDAD%25C3%2583O+PARTICIPATIVO..jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="239" src="http://1.bp.blogspot.com/-Fra9xVJbmN4/Tw8S_XuWvcI/AAAAAAAAAms/Wf9LHsHeEx0/s320/BLOG+CIDAD%25C3%2583O+PARTICIPATIVO..jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><i><span style="font-size: 12pt;">imagem: </span>BLOG+CIDAD%C3%83O+PARTICIPATIVO..jpg</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><u><br /></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>A
ATUAÇÃO DOS NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Desde
<b>outubro de 2010;</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Operando
em integração às Polícias Militar e Rodoviária Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Com
os Núcleos de Conciliação das Faculdades Maringá e Cesumar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Os
envolvidos em acidentes de trânsito são orientados, no atendimento feito pelos
policiais, e de posse do Boletim de Ocorrências (retirado no 4º BOM) ou do
número da Declaração de Acidentes a ser impressa do site da DPFE, a se
dirigirem aos Núcleos de Conciliação, para análise do caso de eventual
propositura de ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Este
serviço, chamado de Pronto Atendimento, continuará sendo prestado, mesmo depois
de iniciados os trabalhos do Juizado Móvel, nos horários de atendimento fora
dos horários de atendimento da van, e nos casos de concomitância de sinistros
em que uma única van fica impossibilitada de atender a mais de um acidente.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/_9UWHZCOzw9g/S9hJgKsAcyI/AAAAAAAAACo/tuWPvuGZWd4/s1600/p2p-governance_id3929961_size480.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="279" src="http://3.bp.blogspot.com/_9UWHZCOzw9g/S9hJgKsAcyI/AAAAAAAAACo/tuWPvuGZWd4/s320/p2p-governance_id3929961_size480.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">imagem: </span><i style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; text-align: center;">p2p-governance_id3929961_size480.jpg<span style="font-size: x-small;">. </span><span style="background-color: white; font-size: 13px; line-height: 15px;">gestaodeempresasadmt2.blogspot.com</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b><u>CONVÊNIOS
E COOPERAÇÃO</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Participam
deste projeto:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Ordem
dos Advogados do Brasil, Subseção de Maringá;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Ministério
Público, Detran, Setran;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Guarda
Municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Polícia
Rodoviária Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">4º
Batalhão da Polícia Militar, Pelotão de Trânsito;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">6.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Faculdades
Maringá, Cesumar, Universidade Estadual de Maringá.</span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-8349471161534670760?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-18184274225248559202012-06-09T09:04:00.001-03:002012-07-28T11:32:33.644-03:002012-07-28T11:32:33.644-03:00O QUE É UMA PROCURAÇÃO?<div style="text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><i><u>Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches</u></i></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><i><u>A cópia, total ou parcial, é permitida apenas se identificada a autoria e a fonte.</u></i></span><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.dicasgratisbrasil.com/dicasgratisbrasilfotos/2011/04/Como-fazer-uma-procura%C3%A7%C3%A3o-jur%C3%ADdica.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.dicasgratisbrasil.com/dicasgratisbrasilfotos/2011/04/Como-fazer-uma-procura%C3%A7%C3%A3o-jur%C3%ADdica.jpg" /></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Procuração
é o instrumento pelo qual alguém transfere poderes a outra pessoa para agir –
fazer alguma coisa – como se ela própria fosse.</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O QUE É PRECISO
PARA SE FAZER UMA PROCURAÇÃO? <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">QUAIS OS TIPOS
DE PROCURAÇÃO QUE EXISTEM?</span></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Uma
procuração será válida e produzirá todos os seus efeitos quando os poderes são
transmitidos por pessoa capaz. Poderá, entretanto, ser válida, ainda que
elaborada – ou assinada – por incapaz, até que se comprove a incapacidade.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Para
alguns efeitos, é preciso a procuração elaborada em cartório; para outros, é
exigida a com firma reconhecida. No Juizado Especial Cível (Juizado de Pequenas
Causas) a procuração é a simples, sem reconhecimento de firma, manuscrita e
acompanhada dos documentos de identidade tanto daquele que transfere os poderes
como daquele que os recebe.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><b><u><br /></u></b></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></u></b><b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">MODELO –
PROCURAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL</span></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">OBSERVAÇÕES:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Deve
ser escrita de próprio punho e ser assinada por aquele que outorga os poderes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Não
é preciso reconhecer firma;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
ajuizamento da ação pode ser feito por procurador. Entretanto, somente as
partes, pessoalmente, podem participar das audiências.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">PROCURAÇÃO</span></u></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; text-align: justify;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Eu, ...........
(nome daquele que transfere poderes) portador da Cédula de Identidade RG. nº
............................. e do CPF nº
.............................., por meio deste instrumento
torno meu bastante procurador ....................(nome daquele que recebe
poderes, o procurador), portador da Cédula de Identidade RG. nº
.................................... e do CPF Nº
.............................................. a, em meu nome, ajuizar ação do
Juizado Especial Cível do Ipiranga, contra ..............................
e mais quem de direito, em razão de
.......................................................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">São Paulo,
.....................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">..........................................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(assinatura)<o:p></o:p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-1818427422524855920?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-79810763910580289252012-06-09T08:55:00.003-03:002012-07-28T11:32:54.800-03:002012-07-28T11:32:54.800-03:00MODELO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE O LOCADOR REPARE O IMÓVEL –NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR PELO INQUILINO, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – APÓS EXPIRADO O CONTRATO ESCRITO OU NA VIGÊNCIA DE CONTRATO VERBAL – PRAZO INDETERMINADO<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b style="text-align: justify; text-indent: 99pt;"><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL</span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome
do locador)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CNPJ
(se pessoa jurídica - desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">RG
e CPF (se pessoa física – desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Endereço:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Cidade: UF: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CEP:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(como
se refere a um contrato de locação, é possível, apenas, ser indicado o nome do
locador e o endereço da imobiliária)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Por meio desta eu, (nome do inquilino),
RG nº .................., CPF nº ...................., notifico-o formalmente
que, nos termos da lei, desocuparei o imóvel locado, situado na Rua
........................, no prazo de trinta dias.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Desta forma, a partir desta notificação,
todos os prejuízos havidos e derivados do problema aqui narrado, seja em
relação ao imóvel locado, seja quanto às pessoas que nele habitam ou coisas que
o ocupam são de responsabilidade exclusiva do locador, caso não sejam reparados
os vícios no prazo de quinze dias. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">São
Paulo, 27 de dezembro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome e assinatura
do inquilino)</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-7981076391058028925?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-50119937458881883532012-06-09T08:54:00.002-03:002012-08-15T21:05:12.486-03:002012-08-15T21:05:12.486-03:00MODELO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE O LOCADOR REPARE O IMÓVEL – GOTEIRAS NO TELHADO<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 99pt;"><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL</span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome
do locador)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CNPJ
(se pessoa jurídica - desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">RG
e CPF (se pessoa física – desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Endereço:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Cidade: UF: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CEP:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(como
refere-se a um contrato de locação, pode-se apenas indicar o nome do locador e
o endereço da imobiliária)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Por meio desta eu, (nome do inquilino),
RG nº .................., CPF nº ...................., notifico-o formalmente -
<i>uma vez que as tentativas anteriores
foram frustradas</i> – a reparar o telhado do imóvel locado, que apresenta
goteiras que têm comprometido a estrutura do prédio.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Desta forma, a partir desta notificação,
todos os prejuízos havidos e derivados do problema aqui narrado, seja em
relação ao imóvel locado, seja quanto às pessoas que nele habitam ou coisas que
o ocupam são de responsabilidade exclusiva do locador, caso não sejam reparados
os vícios no prazo de quinze dias. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">São
Paulo, 27 de dezembro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome e assinatura
do inquilino)</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-5011993745888188353?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-16164726525082060632012-06-09T08:54:00.000-03:002012-08-15T20:24:19.812-03:002012-08-15T20:24:19.812-03:00MODELO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE O LOCADOR REPARE O IMÓVEL – GOTEIRAS NO TELHADO<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b style="text-align: justify; text-indent: 99pt;"><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL</span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome
do locador)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CNPJ
(se pessoa jurídica - desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">RG
e CPF (se pessoa física – desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Endereço:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Cidade: UF: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CEP:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(como
refere-se a um contrato de locação, pode-se apenas indicar o nome do locador e
o endereço da imobiliária)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Por meio desta eu, (nome do inquilino),
RG nº .................., CPF nº ...................., notifico-o formalmente -
<i>uma vez que as tentativas anteriores
foram frustradas</i> – a reparar o telhado do imóvel locado, que apresenta
goteiras que têm comprometido a estrutura do prédio.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Desta forma, a partir desta notificação,
todos os prejuízos havidos e derivados do problema aqui narrado, seja em
relação ao imóvel locado, seja quanto às pessoas que nele habitam ou coisas que
o ocupam são de responsabilidade exclusiva do locador, caso não sejam reparados
os vícios no prazo de quinze dias. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">São
Paulo, 27 de dezembro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome e assinatura
do inquilino)</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-1616472652508206063?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-7973541279221574032012-06-09T08:53:00.002-03:002012-07-28T10:27:06.837-03:002012-07-28T10:27:06.837-03:00MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL<b style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O QUE É UMA NOTIFICAÇÃO?</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">É
o meio com que se faz publicar à outra parte a notícia daquilo que se lhe pede,
para entregar, fazer ou não fazer alguma coisa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">COMO SE PODE NOTIFICAR ALGUÉM?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
notificação pode ser judicial ou extrajudicial. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Se
<b>judicial</b>, é preciso que se constitua
advogado – porque, regra geral, apenas ao advogado é admitido manifestar-se em
Juízo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Se
<b>extrajudicial</b>, pode ser feita por
qualquer meio que, inequivocamente, torne ciente a outra parte daquilo que se
pretende comunicar.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Assim,
pode-se notificar alguém utilizando-se um simples texto, digitado, com cópia,
que servirá de protocolo. Se recebida a cópia (um carimbo, data e assinatura,
por exemplo), produzirá todos os seus efeitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Na
recusa daquele a quem se pretende notificar, é possível valer-se o notificante
da carta registrada. Da mesma forma que o meio anterior, expede-se a
notificação em duas vias. Uma dela é enviada pelo correio e a outra fica em
poder do notificante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Valerá
a carta em poder do notificante como prova, a menos que, levada a causa a
Juízo, o notificado comprove que o teor do documento é diverso do apresentado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Uma
última modalidade de notificação extrajudicial é a levada a efeito pelos
cartórios de .................................. Elaborada a notificação, em
duas vias, é ela enviada pelo cartório ao notificado, por pessoal .....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A
EFETIVIDADE DE UMA NOTIFICAÇÃO?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Nomedas
partes envolvidas (qualificação, se possível, e endereço, no caso da
notificação por cartório).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Objeto:
a que se refere.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Prazo
e o que será feito em caso de não cumprimento da notificação no prazo
assinalado. Sem que seja estipulado um prazo e a menção de qual providência será
adotada pelo notificante, em caso de descumprimento, a notificação não
produzirá efeitos. O prazo deve ser entendido como o razoável para o
cumprimento daquilo que se requer.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Comprovante
da ciência do notificado (protocolo, aviso de recebimento).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Data
e assinatura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">MODELO: NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO EXECUTADOS<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL</span></u></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome
da pessoa que é notificada)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CNPJ
(se pessoa jurídica - desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">RG
e CPF (se pessoa física – desejável)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Endereço:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Cidade: UF: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">CEP:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; text-indent: 99pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Por meio desta eu, (nome do notificante:
aquele que notifica alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa), RG nº
.................., CPF nº ...................., notifico-o formalmente - <i>uma vez que as tentativas anteriores foram
frustradas</i> – a cumprir o <b><i>contrato de prestação de serviços técnicos
profissionais de arquitetura e design de interiores</i></b>, assim como seus
aditivos e efeitos, nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1. <b>execução dos serviços faltantes</b>,
contratados e descritos no relatório anexo<b>;
<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2. <b>reparação</b> dos danos causados aos
imóveis vizinhos, conforme orçamentos anexos, em decorrência da feitura da obra
contratada;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3. <b>reembolso</b> do valor de <b>R$ 436,40</b>, relativo ao valor pago à
Prefeitura do Município de São Paulo, pelo alvará indeferido, em virtude da
obra inconclusa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">4. <b>pagamento</b> do valor de <b>R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)</b>,
relativo à multa contratual por inadimplência, em função do atraso para o
cumprimento da obra;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 54pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">5. <b>entrega</b> do <b>alvará do imóvel</b>, expedido pela Prefeitura do Município de São
Paulo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> Observo, por primeiro, que não cumpridos os
termos supra discriminados, conforme contratado, no <b>prazo de quarenta e cinco dias</b>, serão tomadas as medidas judiciais
cabíveis; por segundo, registro que os faltantes R$ 4.000,00 que eu,
“contratante”, devo pagar, estão vinculados à entrega total dos serviços e à
liberação do imóvel pela Prefeitura do Município de São Paulo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">São
Paulo, 22 de março de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 99pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome e assinatura
do notificante)</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-797354127922157403?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com23tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-28436098266190052592012-06-09T08:48:00.000-03:002012-07-28T11:33:55.216-03:002012-07-28T11:33:55.216-03:00MODELO DE RECIBO<b style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">RECIBO</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O QUE É UM RECIBO?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Recibo</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> é a declaração
assinada (ainda que não seja o signatário quem elabore o documento), na qual se
afirma ter recebido importância em dinheiro ou coisa certa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">NOTA FISCAL VALE COMO RECIBO? E FATURA?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Nota fiscal</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> é, como o nome
indica, um documento <b>fiscal</b>. Existe
diferença entre o documento emitido para fins fiscais e o documento com valor
financeiro: a nota fiscal indica que uma mercadoria ou produto foi vendido,
devolvido, transferido, que um serviço foi executado. Portanto, sua simples emissão não comprova o
pagamento, mas a venda ou a prestação do serviço. A prova feita por nota fiscal
– <i>a de que uma mercadoria foi vendida,
por exemplo</i> - admite contraprova, pois a presunção é, como se diz em
Direito, <i>iuris tantum</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">É
possível que a nota fiscal tenha valor como recibo se – <i>insisto: se</i> – nela estiver expresso que uma determinada importância
foi paga (o total ou parte do valor total da nota fiscal).</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">As
<b>faturas</b> indicam que determinado
valor é exigível, não quetal valor, expresso como devido, foi pago. Na fatura são
lançados débitos e créditos e, ao final, por compensação, chega-se ao que, em
geral, é o total devido, após a soma dos débitos e créditos ao saldo anterior.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Portanto,
a fatura somente demonstra que tal ou qual valor foi efetivamente pago se
acompanhada do comprovante de pagamento (ou da indicação do pagamento da fatura
do mês anterior, no corpo da fatura do mês corrente).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">QUAIS OS REQUISITOS DE UM RECIBO VÁLIDO?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Quem
paga;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Quem
recebe;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
quê ou quanto recebe;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
referência: deve ser o mais completa possível, para que não haja dúvidas sobre
o que está sendo quitado; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Data;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">6.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Assinatura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Detalhe</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">: sempre que se
indicar um nome, seja de pessoa física ou jurídica, este deve ser acompanhado
de sua qualificação mínima:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Para
pessoas físicas: número do RG e do CPF;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Para
pessoas jurídicas: número do CNPJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">NOME DO DOCUMENTO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">É
dispensável, desde que atendidos os requisitos supra elencados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">MODELO DE RECIBO<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><u><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">R E C I B O<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Eu,
(nome da pessoa que recebe o valor ou bem), RG nº ................., CPF nº
........................, recebi, de (nome da pessoa que entrega o valor ou bem),
RG nº ....., CPF nº ....., a importância de R$ ........ (discriminar entre
parênteses o valor ou coisa por extenso – se coisa, é desnecessária a menção ao
valor), relativo a ................................. (por exemplo: aluguel do
mês de ...., montagem de móveis no endereço ..., ou conforme contrato ....)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">São
Paulo, 25 de janeiro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">(nome
e assinatura da pessoa que recebe o valor ou bem)<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><b>DICAS: </b></span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1. COMPROVANTES DE PAGAMENTO</span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Bancos e lotéricas costumam grampear comprovantes de pagamento no canto superior esquerdo das contas. Quando necessário apresentar uma cópia, para comprovar a quitação, é preciso separar os documentos. Isso porque o comprovante de pagamento, porque sobreposto, esconde da fatura ou conta as informações que se pretende comprovar. Recomendo que seja grampeado o comprovante de pagamento no canto inferior direito da conta, de modo a não esconder as informações que se pretende comprovar: quem paga, vencimento, valor, composição do débito, etc. Dessa forma, a cópia apresentará o documento que comprova a obrigação de pagar (fatura ou conta) e o seu pagamento (o recibo).</span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2. Notas fiscais simplificadas e comprovantes de compras feitas com cartão de crédito são emitidos não com tinta, mas por aparelhos que, pelo calor, imprimem as informações em papel sensível. Com o tempo e mesmo a simples exposição à luz, as informações contidas no documento perdem-se e, para se comprovar um direito em juízo não temos em mãos o documento. É adequado, pois, digitalizar ou copiar o documento, guardando-o em arquivo físico ou digital. No Estado de São Paulo, para o mesmo fim, quanto às notas fiscais, pode ser útil o registro da Nota Fiscal Paulista. Quando preciso, basta acessar o arquivo do governo.</span><br />
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-2843609826619005259?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-89358850403330216522012-06-09T08:46:00.002-03:002012-07-28T11:33:38.345-03:002012-07-28T11:33:38.345-03:00É POSSÍVEL AO LOCADOR PEDIR O IMÓVEL ANTES DE VENCIDO O PRAZO ACORDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO?<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Conforme dispõe o<i>caput</i> do artigo 4º, primeira parte, da Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991 (Lei do Inquilinato ou das locações urbanas), consideradas as
alterações efetuadas pela Lei nº 12.112, de 2009, “</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">d</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">urante
o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá <b>o locador</b> reaver o imóvel alugado”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A lei é taxativa: "<i>vigente o
contrato por prazo determinado, o locador não poderá reaver o imóvel locado"</i>.
Portanto, se pretender utilizar-se do imóvel, ainda que para uso próprio, terá
que aguardar o término do contrato de locação, podendo notificar o inquilino,
com o prazo de trinta dias, para desocupação voluntária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O final do mesmo
dispositivo, entretanto, permite <b>ao
locatário</b> a devolução do imóvel, ante o pagamento da multa convencionada,
proporcionalmente ao período faltante ao término do contrato. Se, entretanto,
as partes não tiverem estipulado multa para a rescisão, o locador poderá
ingressar com uma ação, para que seja arbitrada esta arbitrada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O parágrafo único da mesma
lei ressalva que, se o motivo determinante da rescisão é a transferência, pelo
empregador do locatário, que ocupa cargo ou emprego, </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">privado ou
público, para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do
contrato, ficará o inquilino dispensado do pagamento da multa, se notificar o
locador, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Dessa forma, o locatário poderá, por
exceção, em caso de transferência por motivo de trabalho, eximir-se do
pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato locatício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">De toda forma, ainda que a lei disponha
em contrário, no sentido de o locador retomar o imóvel locado, podem – <i>repito: podem</i> – locador e locatário
acordar a rescisão, mesmo vigente o contrato. Nesse caso, a multa contratual e
o prazo para a desocupação do imóvel devem ser estipuladas por consenso.<o:p></o:p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-8935885040333021652?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-79507329643176909172012-05-27T17:33:00.002-03:002012-07-28T11:03:31.195-03:002012-07-28T11:03:31.195-03:00QUAL A DIFERENÇA ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA?<span style="background-color: white; line-height: 12pt; orphans: 0; widows: 0;"> A
grosso modo, é possível definir:</span><br />
<div class="western" style="background: white; line-height: 12.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 1.0cm;">
<b>Custas, como as</b> <b>despesas processuais,</b> cuja cobrança é autorizada por lei e têm por
finalidade custear os atos praticados para o impulsionamento do processo
judicial.<o:p></o:p></div>
<div class="western" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 12pt; margin: 0cm 0cm 12pt; orphans: 0; text-indent: 1cm; widows: 0;">
<b>Emolumentos,
como</b> <b>despesas</b> pagas para a
realização de um <b>serviço público
delegado</b> cuja cobrança é, igualmente, autorizada por lei estadual. Utiliza-se
o termo <i>emolumento</i> para representar
as custas pagas ao foro extrajudicial (notários e registradores).<o:p></o:p></div>
<div class="western" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 12pt; margin: 0cm 0cm 12pt; orphans: 0; text-indent: 1cm; widows: 0;">
<b>Taxa
Judiciária como sendo</b> um <b>tributo</b>
pago ao Poder Judiciário pelos usuários de seus serviços, com a finalidade de
atender objetivos específicos e com destinação prevista em lei. A taxa
judiciária é paga em razão de uma contraprestação a ser realizada pelo Poder
Judiciário. </div>
<div class="western" style="background: white; line-height: 12.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 1.0cm;">
Com o
socorro do Dicionário Jurídico, de Maria Helena Diniz, 2ª Edição, é possível
indicar as seguintes definições:<br />
<a name='more'></a></div>
<div class="western" style="background: white; line-height: 12.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 1.0cm;">
CUSTAS:
São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em
decorrência dos serviços prestados pelos serventuários da justiça para a
realização dos atos processuais e emolumentos devidos ao juiz. Tais custas são,
em regra, pagas pela parte vencida, ante o princípio da sucumbência.</div>
<div class="western" style="background: white; line-height: 12.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 1.0cm;">
EMOLUMENTOS:
1. Taxa. 2. Contribuição paga pelo que se favorece de um serviço prestado por
repartição pública. 3. Retribuição paga a serventuários públicos pelo exercício
de seu cargo, além do vencimento normal que recebe, ante o fato de ter executado
atos judiciais ou extrajudiciais, cartorários etc. 4. Gratificação. 5. Lucro
eventual de dinheiro. </div>
<div class="western" style="background: white; line-height: 12.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 1.0cm;">
EMOLUMENTOS
RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO: São os
fixados pelo Estado e Distrito Federal, conforme o seu efetivo custo e a
adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a
natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.</div>
<div class="western" style="background: white; line-height: 12.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 1.0cm;">
TAXA
JUDICIÁRIA: Quantia estipulada para pagamento de custas processuais.</div>
<div class="western" style="background: white; line-height: 12.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-indent: 1.0cm;">
Por
ilustração, selecionei dois acórdãos, relativos ao tema, cujos extratos adiante
colaciono:</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
FGTS. RECOLHIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS
DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I - Apesar do alegado pela ré, a Caixa
Econômica Federal, na qualidade de Fazenda Pública (FGTS) foi intimada
regularmente do despacho de pagamento de diligência por mandado de intimação. II
- A isenção de custas concedida por força do art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80" title="Artigo 39 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80"><span style="color: windowtext;">39</span></a> da Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80" title="Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80"><span style="color: windowtext;">6.830</span></a>/80
à Fazenda Pública não se estende às despesas processuais, tais como os
honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por
Oficial de Justiça. Precedentes do e. STJ. III - O e. Superior Tribunal de
Justiça, sob o rito do art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" title="Artigo 543C do Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext;">543-C</span></a> do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext;">CPC</span></a>,
que disciplina o regime de multiplicidade de recursos, pacificou o entendimento
jurisprudencial, por ocasião do julgamento dos recursos representativos de
controvérsia n. 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e n.
1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), na orientação de que
"a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio
das despesas processuais (artigos <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80" title="Artigo 39 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80"><span style="color: windowtext;">39</span></a>, da Lei <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80" title="Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80"><span style="color: windowtext;">6.830</span></a>/80,
e <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" title="Artigo 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext;">27</span></a>, do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext;">CPC</span></a>),
privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado
das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda
que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a
Justiça Federal". IV - Apelação da Caixa a que se nega provimento. Acordão.
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Processo: AC 59287 MG
0059287-93.2008.4.01.9199. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM
MEGUERIAN. Órgão Julgador: SEXTA TURMA. Publicação: e-DJF1 p.523 de 28/11/2011<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 9pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">PROCESSO CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL
-CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA -OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO
DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA -PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA
-IMPOSSIBILIDADE. 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade
jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e
cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos
serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo
valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em
sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo
aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4.
Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção,
perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas
que pretende litigar. 5. Recurso especial não provido. Acordão. Vistos,
relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins,
Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Relator(a):
Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe
07/11/2008<o:p></o:p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-7950732964317690917?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-595169329684533072012-05-27T17:32:00.000-03:002012-07-28T11:04:21.551-03:002012-07-28T11:04:21.551-03:00IVES OTA E O PRINCÍPIO DO PERDÃO<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">No
dia 29 de Agosto de 1997, duas crianças brincavam em casa – <i>um lugar considerado seguro</i> -,
assistidas pela babá. Dois policiais militares que trabalhavam como seguranças
na loja de Masataka Ota, pai de um dos menores, invadiram a casa em que as
crianças brincavam e seqüestraram Ives Ota, de apenas oito anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
ação terminou rápida (em vinte e quatro horas) e tragicamente: porque Ives reconhecera
um dos delinqüentes, foi morto, em decorrência de dois tiros que lhe atingiram o
rosto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Seu
pai, Masataka Ota, perdeu o chão. Batalhou, com a esposa, Keiko Ota, por leis
mais duras, inclusive para a mudança do Código Penal, para a instituição da pena
de prisão perpétua para os crimes hediondos. Coletou assinaturas para a aprovação
de uma lei que obrigasse a prisão perpétua agrícola e conseguiu arrecadar mais
de dois milhões de adesões, entregues ao Congresso Nacional em 13 de maio de
1999.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Entretanto,
passados alguns anos, foi convidado pela Rede Globo para uma entrevista, frente
a frente com um dos assassinos de seu filho. A princípio, pensara em vingança.
Porém, enquanto planejava como esta se daria, pediu a Deus para que fosse o seu
guia e lhe enviasse força, sabedoria e que o utilizasse como Seu instrumento.</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Ao
entrar na sala, foi acometido por uma crise de choro. Suas primeiras palavras
não são de revanche, mas “<i>Estou aqui para
te perdoar</i>”. O diálogo é encerrado pela indagação do pai-vítima: “<i>Você tem uma filha?” </i>Ante a estupefação
do interlocutor, Ota completa:<i> “Conheci
sua filha no fórum. No dia de seu julgamento ela deveria ter mais ou menos
cinco anos de idade. Desejo para a sua filha muitas alegrias e que seja muito
feliz. Desejo para ela o que desejaria para meu próprio filho</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Quando
se deu conta de que sentia felicidade pelo que fazia, Masataka Ota percebeu que
o verdadeiro homem é o que controla a si mesmo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Hoje,
Ota trabalha pelo social, no auxílio de mães que vivem a mesma situação. Podem
elas encontrar, no Instituto Ives Ota, assistência psicológica gratuita, além de
palestras sobre o perdão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Segundo
Masataka, a maior lição que teve na vida foi com seu filho Ives: “<i>Estávamos indo passar a Páscoa com os avós
dele e no sinal fechado veio uma criança e pediu dinheiro. Como era Páscoa, dei
uma quantia. Ao ver o carro cheio de ovos de chocolate o menino perguntou se
podia ganhar um. Imediatamente respondi que não. Mas meu filho pegou o
chocolate e deu para o menino. Não satisfeito, perguntou se poderia dar para as
outras crianças. Assim, alcançamos este ano de 2012 mais de treze mil ovos,
sendo entregues em comunidades carentes</i>” (fonte: Gazeta do Ipiranga, nº
2745, ano 54, de 18 de maio de 2012).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Fundou-se,
dessa maneira, em setembro de 1997, o <b>Movimento da Paz e Justiça Ives
Ota</b>, uma ONG sem sectarismo religioso, cujo objetivo é estender-se a todos
os interessados numa sociedade pacífica, onde cada um se conscientize de que
somente através do perdão a verdadeira paz se instala em sua vida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">O
Sr. Masataka Ota, pai de Ives, em entrevista à Revista Veja de 5 de setembro de
2001, afirmou: “<i>Acho que perdoar não é
dizer: Soltem os assassinos de meu filho. Perdoar é tirar o ódio de dentro de
você. Então, perdão é uma coisa e Justiça é outra. A justiça tem de ser
cumprida</i>.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Hoje
o <b>Instituto Ives Ota</b>, inspirado nos princípios preconizados pelo
menino Ives, promove o respeito, defende a vida humana e tem por finalidade:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">1.
Amparar, assistir e orientar crianças, jovens e famílias vítimas da violência e
carência social, necessitados e desprotegidos, sem distinção de raça, cor,
credo, sexo, nacionalidade ou condição social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">2.
Ser uma via de acesso para todos aqueles que necessitem de orientação pessoal e
ajuda para seu desenvolvimento mental e comportamental, objetivando mostrar
direções e alternativas para o progresso de sua vida pessoal, familiar,
profissional, social e espiritual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">3.
Promover ampla assistência psicológica e educacional, com foco nos cinco
desejos básicos da criança, que são: ser amado, ser útil, ser elogiado, ser
reconhecido e ser livre, para que ela construa uma auto-estima elevada e possa,
pouco a pouco, tornar-se independente e um jovem que produz, colabora e ama o
seu País.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Hoje,
a família Ota tem como objetivo contribuir com os menos favorecidos material e
espiritualmente, através do apoio às famílias vitimas da violência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
entidade realiza uma série de ações sociais, como palestras semanais na sua sede,
abordando temas como: família, drogas, violência, como buscar a paz interior e
exterior através do sentimento de perdão, organizando atividades em escolas
públicas; orientando os alunos com assuntos sobre relacionamento com os pais e
como encarar a vida profissional; prostituição e aborto; e participa, ainda, de
eventos regionais para a promoção da paz, além de atividades ligadas ao esporte,
a reeducação das pessoas e a reestruturação das famílias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Antes,
a família Ota nunca imaginara que a violência poderia atingi-la – <i>isso só aconteceria com as outras famílias</i>.
Hoje entendem que o problema do vizinho também é nosso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">A
missão do movimento é a valorização da vida através do amor, da justiça e da paz,
tendo como objetivos a reeducação e a valorização do ser humano, a conscientização
da estrutura familiar e a importância do respeito ao próximo, criando uma
sociedade mais harmoniosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">No
dia 10 de Outubro de 1999, foi inaugurada a Praça Ives Ota, localizada entre as
ruas Dentista Barreto e Julio Colaço, na Vila Carrão, Zona Leste de São Paulo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">Mais
informações: </span><a href="http://www.ivesota.org.br/">http://www.ivesota.org.br/</a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-59516932968453307?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-79220144061563968262012-05-25T21:58:00.000-03:002012-07-28T11:34:09.863-03:002012-07-28T11:34:09.863-03:00VALOR REAL X VALOR NOMINAL<span style="background-color: white;">Por </span><span style="background-color: white; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Maria da Glória Perez</span><br />
<div class="MsoNormal">
<i style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">(É
possível a reprodução, total ou parcial deste texto, desde que citados a fonte
e a autoria)</span></i></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">À primeira vista,
parece uma coisa do outro mundo, quando tento explicar o que é e como se processa
a correção monetária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">No entanto, aplicada a
recuperação monetária ao salário, a informação torna-se acessível, uma vez que
toca o que diz respeito a cada um de nós.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O meu exemplo, sempre
repetido, é o de você encontrar, hoje, um bom emprego, onde aufira dez mil
reais por mês.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Pois bem: imagine-se
ganhando os mesmos dez mil reais, no mesmo emprego, daqui a dez anos. Seria
justo? Por quê?</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Essa é a idéia: com o
passar do tempo, o salário perde valor, corrompido pela inflação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Qual o remédio? Aplicar
o índice da inflação do período ao salário, para que ele recupere o poder de
compra inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Ocorre que a inflação é
uma para cada indivíduo. Fuma? Paga aluguel? Prestação da casa própria? Possui
automóvel? Tem filhos? Estudam em escola particular ou pública? Come peixe? Entalados?
Em restaurante? Qual a periodicidade com que compra roupas? Onde? Utiliza-se de telefone celular? Tem computador?
Com que freqüência vai ao dentista? Vai ao teatro? Ao cinema?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Da mesma forma, a
inflação, para dada pessoa, é diferente mês a mês: o IPVA, a matrícula na
escola, o pneu furado, o dentista.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Por fim, também a
classe social e a região – <i>vivemos em um
país imenso, com grandes contrastes </i>– são determinantes para a apreciação
do índice.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Por esse motivo, o
governo necessita criar um padrão – <i>ou vários
padrões</i> - para precisar a inflação de determinado lapso temporal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Aqui surge a figura da
cesta. Não uma cesta física, mas hipotética. Nela são considerados produtos e
serviços que serão utilizados como base para medir o comportamento dos preços.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O preço de determinados
produtos e serviços – <i>pão, aluguel, leite
e etc</i>. –, fixados em uma lista (a cesta), é comparado mês a mês, nos mesmos
estabelecimentos. A diferença do total desse rol entre um mês e o total do mês
seguinte é a inflação medida nesse período, conforme o crescimento percentual, aferido
pelo cotejo entre os preços relacionados, auferidos em um mês e em outro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Quando se diz “vilão da
inflação” referimo-nos a um dos componentes da cesta que alavancou o
crescimento do volume total da cesta (a soma dos produtos): os diversos
elementos permaneceram estáveis ou tiveram seus preços pouco alterados, mas no
conjunto a inflação cresceu (o total da lista), porque um dos insumos ficou
muito mais caro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Quando um índice
“nasce”, começa em geral com um número inteiro (um, dez, mil). Se a diferença
entre as duas primeiras cestas for de 4% e o número inaugural do for 1.000, o
índice, no segundo mês, será 1.040 (1.000 + 4% de 1.000). Ou seja, 1.040 é o indicativo
do índice, do mês anterior, acrescido da inflação de 4%, medida através da
comparação dos produtos e serviços confrontados nesse período. Do exemplo concluímos que a inflação, nesse
primeiro mês, foi de 4%.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Se no segundo mês a
inflação for de 5% (a diferença comparativa entre as duas cestas), este porcentual
é aplicado àquele 1.040, e o terceiro indicador apurado será de 1.092 (1.040 +
5% de 1.040).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Temos diferentes
índices de inflação, porque existem diversas “cestas”: IGP, IPC, IPCA, IGP-M e
etc. A diferença entre elas está nos produtos e serviços considerados, e por
esse motivo, a inflação calculada por uma é diferente da reputada por outra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Entendido como se
pondera o índice, é chegado o momento de aplicá-lo. Tomemos, mais uma vez como
exemplo, aquele salário de dez mil reais. Se o dividirmos por um padrão, hoje –
<i>digamos o INPC</i> -, e o multiplicarmos
pelo mesmo padrão (ou índice), daqui a dez anos, teremos esse salário corrigido
monetariamente, segundo a inflação medida – <i>no
caso, pelo INPC</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Com esse critério
apreciamos a inflação de qualquer período, controlada por um determinado
índice. Ficou fácil?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Depois de todo o
exposto, podemos definir o que seja valor real e valor nominal. Aquele salário,
expresso em reais, é o salário nominal, porque existe <i>em nome</i>. Como o poder de aquisição dele diminui, de acordo com a
inflação, <i>continua a ser dez mil reais</i>,
mas vale cada vez menos, porque se pode comprar, com ele, cada vez menos
produtos e serviços.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O salário real, por sua
vez, é o salário nominal acrescido da correção monetária, conforme explanei. É o
salário recomposto. Se você continuar recebendo o salário nominal, sentirá os
efeitos da corrosão que a inflação provoca. Para saber quanto deveria ganhar,
corrija por um índice, partindo de um determinado ponto e chegando a outro
(esses dois pontos ou meses marcam o período inflacionado que você está
calculando).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Suponhamos que alguém
tenha uma importância para receber - vendeu alguma coisa, por exemplo - e o
devedor não lhe paga. Passa o tempo e essa pessoa tem, apenas, o valor nominal
para indicar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Como calcular o valor a
receber (o valor real)? Da mesma maneira: dividindo o valor, na data do
vencimento, pelo índice legal recomendado naquele mês e multiplicando pelo
mesmo índice, na data da cobrança ou pagamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> Por conclusão, temos que a correção monetária
não é rendimento, mas recomposição do poder de compra.<o:p></o:p></span></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-7922014406156396826?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-83306593870655532362012-05-23T23:12:00.003-03:002012-07-28T11:34:21.324-03:002012-07-28T11:34:21.324-03:00DIREITO AO AMPLO CONTRADITÓRIO E ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL<div class="Section1">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="color: windowtext; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 14pt; font-variant: small-caps; line-height: 150%;">Estudo do instituto do precedente judicial e sua
adequação aos princípios constitucionais</span></b></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<b><i><span style="color: windowtext; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"> </span></i></b><span style="line-height: 150%; text-align: center;"> </span><span style="line-height: 150%; text-align: center;"> </span><b style="background-color: white; line-height: 150%; text-align: center;">DIREITO AO AMPLO CONTRADITÓRIO E ARTIGO
285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: <i><span style="font-variant: small-caps;">Estudo
do instituto do precedente judicial </span></i></b><b style="background-color: white; line-height: 150%; text-align: center;"><i><span style="font-size: 14pt; font-variant: small-caps; line-height: 150%;">e
sua adequação aos princípios constitucionais</span></i></b></div>
</div>
<div class="Section4">
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-autospace: ideograph-numeric;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-autospace: ideograph-numeric;">
Elaborada
por </div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<b>MARIA
DA GLÓRIA PEREZ DELGADO SANCHES</b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<b>(autorizada a reprodução, desde que citadas fonte e autoria)</b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<br /></div>
</div>
<div class="Section5">
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<b style="background-color: white; line-height: 150%;">RESUMO</b></div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
O
presente trabalho propõe-se a analisar o precedente judicial, introduzido pela
Lei nº 11.277/06, sob a perspectiva constitucional e social. O instituto
permite aos juízes de primeira instância o julgamento de mérito, liminarmente,
sem a citação do réu. A possibilidade está restrita às decisões de total
improcedência, desde o magistrado tenha firmado seu entendimento em decisões
proferidas em processos idênticos. Foram abordados o panorama no qual está
inserido o Código de Processo atual e as mudanças sofridas pela sociedade desde
sua edição, princípios constitucionais e processuais. Analisaram-se os
fundamentos que embasaram a propositura da ADI 3.695-5, além das manifestações
do Procurador-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. </div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b>PALAVRAS-CHAVE</b>: Precedente Judicial.
Art. 285-A, Contraditório. Ampla Defesa. Celeridade. </div>
<div style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b>ABSTRACT<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="result_box"></a>This paper proposes to examine the judicial precedent,
introduced by Law No. 11.277/06, under the constitutional and social
perspective. <span style="background-color: white;">The institute allows judges of
first instance trial on the merits at the outset, without citing the defendant.
The possibility is restricted to the decisions of order from the magistrate has
signed their understanding of decisions made in similar cases. We also
addressed the scenario in which it is inserted into the current procedure code
and the changes undergone by the society since its publication, the
constitutional principles and procedures. </span>We analyzed the reasons that
support the initiation of ADI 3695-5, beyond expressions of the Attorney
General's Office and the Attorney-General of the Union</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b>KEYWORDS</b>: Judicial Precedent. Art.
285-A. Contradictory. Legal Defense, Speed.<br />
<a name='more'></a></div>
</div>
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"></span><br />
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<b><span lang="EN-US">SUMÁRIO</span></b><br />
<b style="background-color: white; text-align: right;">INTRODUÇÃO
.........................
7</b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<b>DESENVOLVIMENTO<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
I – OBJETIVOS<o:p></o:p></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<b>1.1. A quem o art. 285-A visa proteger? ...........................
8<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<b>1.2. A Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 3695-5................
9<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
1.1.
Os princípios constitucionais presumivelmente atacados pelo art. 285-A
........ 9</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
1.2.
O ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP
.... 11</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<b>II
– JUSTIFICATIVA<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
2. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O
JUDICIÁRIO</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<b>2.1. O Estado Constitucional Democrático .........
11<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<b>2.2. O Poder Judiciário e os reflexos da
democratização da democratização ........ 12<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
2.2.1.
Os Juizados Especiais ...................
12</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
2.2.2.
O Judiciário abarrotado
.............
13</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<b>2.3. A Emenda Constitucional nº 45/2004
............... 14<o:p></o:p></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
2.3.1.
A Emenda Constitucional nº 45/2004, os princípio da celeridade e do amplo
acesso à Justiça
.....
14</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
2.3.2.
O princípio da celeridade
...... 15</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
2.3.3.
Ponderação e a harmonização dos princípios
....... 16</div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<b>III - SE O PROCESSO É INSTRUMENTO, COMO
COMPATIBILIZÁ-LO COM A REALIDADE ATUAL E TRANSFORMÁ-LO <st1:personname productid="EM UM MEIO ADEQUADO" w:st="on">EM UM MEIO ADEQUADO</st1:personname>
PARA A SOLUÇÃO DAS LIDES APRESENTADAS AO JUDICIÁRIO?<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right; text-autospace: ideograph-numeric;">
<br /></div>
<div class="tj" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
3.1.
O ANTEPROJETO DE LEI PARA UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL</div>
<div class="tj" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
<b>3.1.1. O panorama encontrado
......
16<o:p></o:p></b></div>
<div align="center" class="tj" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt; text-align: center;">
<b>3.1.2. O anteprojeto
..........
17<o:p></o:p></b></div>
<div align="right" class="tj" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="tj" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<span class="postbody1" style="background-color: white;"><b><span style="font-size: 11pt;">CONCLUSÃO </span></b></span><b style="background-color: white;">...........
19</b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: right;">
<b>REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS </b><b>.......
20<o:p></o:p></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
<b style="background-color: white;"><span style="color: windowtext; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br /></span></b><br />
<b style="background-color: white;"><span style="color: windowtext; font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">DIREITO AO AMPLO
CONTRADITÓRIO E ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ESTUDO DO INSTITUTO
DO PRECEDENTE JUDICIAL E SUA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS</span></b></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<b>INTRODUÇÃO<o:p></o:p></b></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
Entre
as modificações introduzidas com a reforma do processual instaurada no final do
ano de 2005 e início de 2006, foi editada a Lei nº 11.277/06, para introduzir
no CPC a figura do “julgamento da improcedência initio litis” ou “sentença
liminar de improcedência em processos repetitivos”. Sua aplicação requer a
presença de dois requisitos: que a matéria envolvida seja unicamente de direito
e que exista sentença anterior de improcedência, em casos idênticos. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Primeiramente,
a lei refere-se a <i>decisões</i>, no
plural. Por conseguinte, não basta ao juiz reproduzir sentença proferida em
outro processo, mas <i>outros processos</i>
idênticos, ou seja, ao menos duas. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Por
segundo, exige-se <i>improcedência total</i>
e não parcial. Entretanto, a exegese razoável leva-nos a concluir que o
dispositivo não deve ser interpretado literalmente. Se as demandas anteriores
cumularem dois ou mais pedidos, o parâmetro
será a <i>rejeição</i> <i>dos pedidos idênticos, em decisões
anteriores</i> àquele analisado.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Por
terceiro, há aqueles que defendem, como Alexandre Costa de Araújo (2009:9), a
necessidade do trânsito em julgado da sentença paradigma, cautela que tornaria
menos vulnerável a segurança jurídica. Não é, no entanto, requisito que a lei
exija, dada a literalidade do texto legal: “já houver sido <i>proferida sentença</i> de total improcedência em outros casos
idênticos”. Ademais, há que ser observada a <i>finalidade</i> da norma, que diz
respeito exclusivamente à convicção<i> do
juiz de primeira instância.<o:p></o:p></i></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Por
derradeiro, a regra concede ao magistrado um <i>poder</i>, e não um dever, frente à <i>dúvida
razoável. </i>Não obstante, formada sua convicção em julgamentos anteriores,
passa a poder-dever pronunciar-se liminarmente, para evitar prejuízo maior ao
autor da ação.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
teor dos precedentes deve ser o mesmo do caso a que se pretende aplicar o novel
dispositivo. Quando a regra faz referência a “casos idênticos” restringe-se à
identidade quanto à causa de pedir e ao pedido, reiterados em outras demandas,
julgadas igualmente improcedentes pelo mesmo juízo. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
É
possível ao autor apelar da decisão, facultando-se ao juiz rever seu
posicionamento, no prazo de cinco dias. Se não mantiver a sentença, determinará
o prosseguimento da ação, com a regular citação do réu. Mantida a decisão, o
réu será <i>citado para contra-arrazoar</i> o recurso e os autos serão
remetidos ao tribunal, para o julgamento da apelação.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<b>DESENVOLVIMENTO<o:p></o:p></b></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
I – OBJETIVOS<o:p></o:p></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
<b>1.1.
A quem o art. 285-A visa proteger?<o:p></o:p></b></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Se
o exame do mérito diz respeito a tese
que envolve ponto apenas de direito, não seria, de todo modo, aberto às partes
prazo para a apresentação de provas, encerrando-se o processo nos termos do
art. 330 do CPC. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Ainda
que o réu fosse revel, o juiz não estaria obrigado a acatar as razões do autor.
Com a inclusão do art. 285-A o tempo transcorrido abrevia-se em meses ou anos,
verificando-se que, se ambos logram benefícios, o autor é o mais favorecido. Ao
se aperfeiçoar o tempo, aperfeiçoam-se, também, os gastos do autor, evitando-se
a imposição de custos processuais desnecessários. A questão, exclusivamente de
direito, poderia ter sido resolvida desde logo, abreviando sua ansiedade
(PEREIRA, 2006). </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
A
princípio, o réu não sofre qualquer prejuízo. O professor Marcus Vinícius Rios
Gonçalves, no Curso Preparatório para as Carreiras Jurídicas da Magistratura e
do Ministério Público (Complexo Damásio
de Jesus, 2010) concorda que é o autor o
grande beneficiado. Porém, aponta uma curiosidade: se o pedido é indeferido
liminarmente e o autor propõe a mesma ação em outro juízo, o réu, não citado na
primeira lide, não terá ciência dos argumentos que fundamentaram a decisão.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Ricardo
Alberto Pereira (O atual ..., 2006) faz lembrar que o art. 6º, parágrafo 1º, da
Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais
reconhece explicitamente que “a Justiça que não cumpre suas funções dentro de
um ‘prazo razoável’ é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível".</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Finalmente,
se o autor contasse com a prolação da sentença nos termos do art. 330, I,
possível a qualquer momento a partir da citação do réu, não esperaria o
exercício do juízo de retratação, posto que este é cabível, apenas, nas
hipóteses expressamente previstas em lei.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; margin-left: 18.0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: 18.0pt 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<b>1.<span style="font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></b><b>A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3695-5<o:p></o:p></b></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
1.1.
Os princípios constitucionais presumivelmente atacados pelo art. 285-A</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
art. 285-A foi objeto da ADIN nº 3695-5, proposta pelo Conselho Federal da OAB,
em 29.3.2006 e ainda não julgada, sob o argumento de que o dispositivo fere os
princípios da igualdade e segurança, do processo legal, do contraditório e da
ampla defesa.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
<i>princípio da isonomia</i> seria quebrado
porque ante a diversidade de juízes e varas, processos distribuídos a
diferentes juízes terão curso abreviado ou não, dependendo de haver sentença
proferida sobre pedido idêntico. Trata-se, <i>in casu</i>, de tratamento
diferente para situações diferentes, o que se coaduna com o postulado da
isonomia, além do fato de sentenças idênticas para casos idênticos, proferidas
por um mesmo juiz, serem garantia do princípio isonômico (3695-5, PGR).</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
<i>princípio da segurança jurídica</i> seria ofendido porque o processo será
normal ou abreviado segundo sentença antes proferida, cuja publicidade para aqueles
que não foram partes naquele feito não existe.
Tal princípio não se vincula à prévia publicidade de sentença em cada um
dos juízos, mas “em se saber quais serão as regras a serem aplicadas em cada
caso concreto, conforme as diversas situações que se ponham perante o
magistrado” (ADI 3695-5, IBDP). “Nesse escorreito sentido, o art. 285-A
fortalece a segurança jurídica, na medida em que assegura maior previsibilidade
das sentenças a serem prolatadas pelos juízos monocráticos” (ADI 3695-5, PGR).</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Assevera
o demandante a restrição do <i>princípio do direito de ação</i>, conforme
parecer do jurista Paulo Medina: “ ADA PELLEGRINI GRINOVER, por seu torno,
adverte (...) o que se está estabelecendo, de forma iniludível, é uma
desarrazoada restrição ao direito de ação (...) que, talvez, levassem o juiz a
decidir noutro sentido.” Invoca a relação processual triangular autor-juiz-réu.
Ainda que fosse admitida a contestação, toda a potencialidade dos argumentos
exercitáveis pelo autor estariam restritos à petição inicial. O convencimento
do juízo sobre a questão estará maduro quando da prolação da primeira das
sentenças de mérito no mesmo sentido.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Mais
uma vez é citado o jurista Paulo Medina: “ A extinção prematura e precipitada
do processo, nas condições admitidas pelo art. 285-A do CPC, sacrifica, ainda,
outro princípio constitucional – o <i>princípio do contraditório</i>”. O
princípio seria conspurcado porque o “feito tem o seu curso abreviado com
fundamento em sentença, cuja publicidade é inexistente, que acaba por dar fim
ao processo <u>sem examinar as alegações do autor, sem as rebater”</u> .</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
princípio do devido processo legal, em sentido amplo, é erigido à condição de
sobreprincípio, de modo a abranger o contraditório e demais princípios
constitucionais processuais. O contraditório refere-se à possibilidade de a
parte ser informada e reagir a atos desfavoráveis (ADI 3695-5, AGU). Havendo
apelação e confirmada a sentença, o juiz ordenará a citação do réu <i>para apresentar contra-razões</i>,
garantindo, de forma inconteste, o direito ao contraditório. Em sentido
estrito, o princípio do devido processo legal pode ser entendido como a
exigência de respeito às normas processuais estabelecidas em lei (ADI 3695-5,
PGR). Ainda sob o aspecto restritivo, é evidente que a lei impugnada não ofende
o aludido princípio, porquanto ela própria é a lei instituidora da regra
processual a ser respeitada.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
A
garantia do justo processo ao autor não é caracterizada pela delonga, porém por
rápida e eficiente prestação da tutela jurisdicional. A essa sustentação não se
impôs qualquer limite, o que permite que sua discussão perpasse por todos os
tribunais, já que não há limitação sobre matéria de direito, mas tão somente
sobre questões de ordem fática. Mantido o princípio do duplo grau de
jurisdição, permite-se um correto equilíbrio de forças, evitando-se abusos de
teses desnecessárias. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
1.2.
O ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
A
peça inaugural, curiosamente, traz colações dos professores Paulo Roberto de
Gouvêa Medina e Ada Pellegrini, para corroborar os argumentos arrazoados. A íntegra
do parecer, juntado aos autos, faz citações expressas a Ada Pellegrini Grinover
e Luiz Guilherme Marinoni. Tais excertos poderiam levar o leitor a acreditar
que os eminentes juristas defendem a tese sustentada. A professora é presidente
do IBDP e ingressou na ação na qualidade de <i>amicus
curiae</i>, em peça da lavra de Cássio Scarpinella Bueno, em que sustenta a
constitucionalidade da norma impugnada.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Quanto
a Luiz Guilherme Marinoni, co-autor com o também professor Sérgio Luiz Arenhart
do “Manual do Processo de Conhecimento”, posiciona-se inquestionavelmente,
quanto ao dispositivo, de forma contrária, uma vez que “os novos poderes
outorgados ao juiz pelo art. 285-A (...), além de voltados à racionalização da
prestação jurisdicional, objetivam dar efetividade ao direito fundamental à
duração razoável do processo (Revista dos Tribunais, 2006, p. 114)” (PGR, ADI
3695-5). </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<b style="background-color: white; line-height: 150%;">II
– JUSTIFICATIVA</b></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt;">
2. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O JUDICIÁRIO<o:p></o:p></div>
<div style="line-height: 150%; margin-left: 18.0pt; mso-list: l0 level2 lfo1; tab-stops: 18.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<b>2.1.</b><b>O Estado Constitucional Democrático <o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
“Todo poder emana do povo”, registrado no parágrafo único do primeiro artigo da
novel carta, é a máxima do constitucionalismo moderno, que justifica sua
essência e legitimidade. Nessa esteira ensina o mestre José Joaquim Gomes
CANOTILHO, em sua emblemática obra<br />
<i><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">Se quisermos um Estado constitucional
assente em fundamentos não metafísicos, temos de distinguir claramente duas
coisas: (1) uma é a da legitimidade do direito, dos direitos fundamentais e do
processo de legislação no sistema jurídico; (2) outra é a da </span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">legitimidade de uma ordem de do</span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">mínio e
da </span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">legitimação do exercício do poder
político</span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">. O Estado “impolítico do Estado de direito não dá resposta a este
último problema: donde vem o poder. Só o princípio da soberania popular segundo
o qual “todo poder vem do povo” assegura e garante o direito à igual
participação na formação democrática da vontade popular. Assim, o princípio da </span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">soberania popular </span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">concretizado segundo
procedimentos juridicamente regulados serde de “charneira” entre o “Estado de
direito” e o “Estado democrático” possibilitando a compreensão da moderna
fórmula </span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">Estado de direito democrático</span><span style="background-color: white; font-size: 11pt; line-height: 200%; text-indent: 72pt;">. (CANOTILHO, 2007 : 100) (grifos do autor).</span></i></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
A
Carta de 1988 ampliou o poder de interpretação das normas jurídicas, por todos
os órgãos judiciais, com a possibilidade de recusar a aplicação de lei ou outro
ato normativo que considerados contrários à Constituição. Foi ampliada a
legitimidade ativa para a tutela de novos direitos e criadas novas ações. No novo cenário desenhado, a sociedade, cada
vez mais cônscia de seus direitos, os reivindica, com a participação de órgãos
do governo, da mídia, internet, organizações não governamentais e instituições
de ensino, mais próximas da população. O processo de democratização dos
direitos é uma realidade.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%;">
<b>2.2. O Poder Judiciário e os reflexos da democratização
<o:p></o:p></b></div>
<div style="line-height: 150%;">
2.2.1. Os Juizados Especiais</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Historicamente,
em face do procedimento e de inumeráveis recursos à disposição das partes, o
processo judicial era, de ordinário, excessivamente lento e distante da maioria
da população. Em vista da impossibilidade da prestação da justiça na forma
ideal, alguns juízos de primeiro grau trabalharam duramente, à noite, na
comarca do Rio Grande, iniciando trabalho pioneiro no atendimento à comunidade.
Da experiência informal surgiu a Lei nº 7.244/84, que dispunha sobre a criação
e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas (ANDRIGHI, 1990 : 4).</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Os
Juizados Especiais eram órgãos de justiça ordinária com competência para
decidir causas de pouco valor pecuniário, mediante rito sumário. Os princípios
que orientavam os processos eram os da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação
das partes.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Orientados
pelos mesmos critérios que os Juizados Especiais de Pequenas Causas foram
criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O limite não distingue
classes sociais, mas o pleito. Portanto,
não pode ser confundido com um “<i>Juizado
dos Pobres</i>”, mas um facilitador do acesso à Justiça. Com o mesmo escopo
foram criados Juizados Especiais Federais regulamentados pela Lei nº 10.259/01.
Ao final, a atualíssima Lei nº 12.153/09 instituiu os Juizados da Fazenda
Pública, a exemplo do que já ocorre com
os Juizados Federais.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Conclui-se
que a despeito de o texto original da Constituição Federal não preconizar o
princípio da celeridade expressamente, trouxe-o implicitamente, ao preconizar o
acesso da justiça a todos. Um novo conceito de justiça começava a se
consolidar.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
2.2.2.
O Judiciário abarrotado</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art98"></a>De tal ordem é a acumulação
de processos, que a legislação tem sido constantemente modificada para reduzir
seu número. O CNJ fixou metas e procedimentos para a celeridade dos
julgamentos. São estabelecidos mutirões para a tentativa de conciliação. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
professor Humberto Ávila (2010 : 1) destaca que a morosidade é conseqüência
derivada do acúmulo de processos, citando o Ministro Marco Aurélio, que em
2002, então presidente do STF, afirmava que mais de 80% dos processos em
tramitação no Judiciário envolviam União, INSS, entes federados e órgãos e
empresas públicas. Os efeitos refletem-se, em especial, nas varas da Fazenda
Pública, com quase trinta mil processos submetidos a um único juiz. Argumenta,
enfim, que o interesse na manutenção desses processos é do agente causador e
fomentador da morosidade, uma vez que se tais processos deixassem de existir o
governo seria obrigado a ressarcir as ações que tramitam, em média, por vinte
anos. Tais afirmações tornaram-se referência no meio acadêmico. No entanto, o
cenário deve ser analisado sob outro enfoque.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
acúmulo de processos nas Varas da Fazenda Pública é uma verdade insofismável.
No entanto, dada a especialização dos órgãos, verifica-se a acumulação é
verificada conforme a <i>natureza da ação</i>.
Significa, por exemplo, que as Varas da Família, Infância e Juventude e as dos
Juizados Especiais não sofrem qualquer influência quanto aos interesses do
Poder Executivo.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Os
alvissareiros Juizados Especiais Cíveis, criados com um rito mais simples e
célere, para garantir a efetiva prestação jurisdicional, estão inchados. Ora,
não é menos verdade que as Varas da Família estão superlotadas, porém a causa
não pode ser atribuída à ingerência da Fazenda Pública, mas às transformações
sociais.</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Nas
Varas Cíveis há processos de solução quase infinitamente postergada e em
quantidade, relativos a acidente do trabalho e desapropriação, além de
avalanches sazonais como as cobranças de correção monetária subtraída por
planos econômicos, mas não é menos verdade que se multiplicam as ações de
cobrança de condomínio, busca e apreensão e reintegração de posse, as relativas
a cobrança de mensalidades e ações de usucapião. O Estado, se bem que grande
devedor, não pode ser reputado o culpado pelo inchaço provocado nas varas de
interesses puramente privados. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Não
obstante, quando a solução da lide exige a intervenção de órgãos estatais para
a execução de exames técnicos, como o Instituto de Criminalística ou o IMESC, a
paciência da parte interessada é posta à prova, dada a amarga espera. O
problema origina-se, além da sobrecarga de serviço, na falta de mão de obra e
estrutura dos órgãos, sejam judiciais, sejam administrativos, para atender os
anseios de uma sociedade em constante transformação. </div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<b>2.3. A Emenda Constitucional nº 45/2004 <o:p></o:p></b></div>
<div class="tj" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
2.3.1.
A Emenda Constitucional nº 45/2004, os princípio da celeridade e do amplo
acesso à Justiça</div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
termo acesso à Justiça tem sido entendido como a <span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;">possibilidade de todos os cidadãos não apenas recorrerem ao
poder judiciário para buscar uma solução institucional dos seus conflitos como
a possibilidade de terem seu conflito resolvido pelo Judiciário <i>no menor espaço de tempo e com o menor custo
social</i> (JUNQUEIRA : 1996) (grifei).<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
A
EC 45 surgiu com o objetivo precípuo de tornar mais amplo o acesso à Justiça e
célere a prestação jurisdicional<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/DAM%C3%81SIO/P%C3%93S%20-%20GAMA%20FILHO%20-%20DAM%C3%81SIO/artigo%20285-A%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%C3%83O%20DE%20CURSO.doc#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="CaracteresdeNotadeRodap"><span class="CaracteresdeNotadeRodap"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">[1]</span></span></span></a>,
conforme preceituado no seu art. 7º. Em
razão da excessiva duração do processo, da complexidade dos procedimentos
judiciais e da falta de transparência dos órgãos jurisdicionais, o diploma,
incorporado ao texto constitucional, instituiu a <i>razoável duração do processo</i>, a <i>proporcionalidade
entre o número de juízes na unidade jurisdicional e a efetiva demanda judicial</i>,
além da <i>distribuição imediata dos
processos</i>, em todos os graus de jurisdição, da <i>não interrupção do funcionamento da atividade jurisdicional</i> e da <i>criação do Conselho Nacional de </i>Justiça.<o:p></o:p></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Foi além, ao determinar a necessidade da
repercussão geral como requisito de admissibilidade para o recurso
extraordinário, criar as súmulas vinculantes e estender o efeito vinculante das
ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de
constitucionalidade<sup> </sup>a todos os órgãos da administração pública,
direta e indireta, em qualquer esfera. <o:p></o:p></div>
<div style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
2.3.2.
O princípio da celeridade</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Com
a edição da EC 45, desde 2004 o princípio da celeridade passou a norma expressa
constitucional. No entanto, como princípio processual vigora desde o texto
original do CPC, uma vez que previsto literalmente no inciso II do art. 125: “<i>O juiz dirigirá o processo conforme as
disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II - velar pela rápida solução
do litígio; (..)</i>”.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
professor COSTA MACHADO (2008:122) define <i>rapidez
na solução do litígio</i> como desincumbimento pelo juiz de todos seus deveres
na forma e prazos legais e, de outro modo, pelo exercício dos seus poderes com
firmeza, presteza e responsabilidade. Destarte, cumprida a lei processual, não
se pode imputar ao juiz a morosidade do funcionamento da máquina judiciária. O
mestre define, ainda, “velar pela rápida solução do litígio” como realização
concreta do princípio constitucional do acesso à Justiça e à garantia do
direito subjetivo à ordem jurídica justa.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Há
que se concluir que, se o sistema pode dispor de meios para a agilização dos
processos, sem prejuízo do acesso à Justiça, deve o legislador buscá-los, para
que a Justiça se estenda a todos, uma vez que, tarda, não pode ser aclamada
justa. </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<span class="postbody1"><span style="font-size: 11pt; line-height: 200%;">2.3.3.
Ponderação e a harmonização dos princípios<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 54.0pt;">
<span class="postbody1"><span style="font-size: 11pt; line-height: 200%;">Há, na
aplicação do caso concreto, princípios que não podem ser realizados em todas as
suas potencialidades. Caberá, então, ao aplicador do direito, a <i>ponderação</i>, sopesando-os, a fim de
decidir qual deles terá maior peso ou valor. Após, deverá o aplicador da norma
harmonizá-los, contemporizando-os, de forma a assegurar, no caso concreto, a
aplicação coexistente dos princípios <st1:personname productid="em conflito. A" w:st="on">em conflito. A</st1:personname> ponderação conduz à criação de uma
hierarquia axiológica móvel entre princípios conflitantes. <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<b>III - SE O PROCESSO É INSTRUMENTO, COMO
COMPATIBILIZÁ-LO COM A REALIDADE ATUAL E TRANSFORMÁ-LO <st1:personname productid="EM UM MEIO ADEQUADO" w:st="on">EM UM MEIO ADEQUADO</st1:personname>
PARA A SOLUÇÃO DAS LIDES APRESENTADAS AO JUDICIÁRIO?<o:p></o:p></b></div>
<div align="center" class="tj" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
3.1.
O ANTEPROJETO DE LEI PARA UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL </div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<b>3.1.1. O panorama encontrado<o:p></o:p></b></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Desde
sua edição, em 1973, o código vigente, verdadeira “colcha de retalhos”, sofreu
64 alterações. O universo ao qual era aplicado foi modificado
substancialmente. Se a população brasileira
era, em 1970, de 93 milhões de habitantes, em janeiro de 2004 ultrapassou 180
milhões, conforme dados estatísticos e conclusões da Revisão 2004 da Projeção
da População, realizada pelo IBGE.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
No
STJ, dos 260 mil processos atualmente em trâmite, cerca de 50% referem-se a
ações de massa. A propósito, o STJ foi criado pela Constituição Federal de 1988
e instalado no ano seguinte. Nestes vinte e um anos o tribunal acumula mais de
três milhões de julgamentos.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
uso comercial da internet foi autorizado no Brasil apenas em 1995. Em 2009,
considerando a conexão em casa, no trabalho e em locais públicos, o Brasil
registrou 66,3 milhões de brasileiros com acesso à web (Ibope Nilsen Online). O
Ibope não mede o acesso vindo de pontos de acesso público, não contemplando LAN
houses e telecentros entre os internautas ativos no Brasil. Ainda assim, os
brasileiros mantém-se na liderança em horas mensais navegadas, em relação aos
outros países pesquisados, Em dezembro de 2009 foi registrada a média de 44
horas navegadas, superando Estados Unidos, Austrália e França. O número de
internautas residenciais chegou a 28,5 milhões de brasileiros.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Se
em 1973 os telefones eram caros e fixos; hoje são um meio de comunicação barato
e popular. O primeiro telefone celular, no Brasil, foi lançado pela TELERJ, na
cidade do Rio de Janeiro, em 1990. Segundo a ABIN (Agência Brasileira de
Inteligência)<span lang="PT">, somos o quinto maior
mercado do mundo em telefonia celular e, atrás, apenas, de Rússia, Estados
Unidos, Índia e China. A Anatel </span>prevê que, em 2013, o Brasil alcance a
marca de 300 milhões de celulares.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
cenário é surreal a ponto de a Lei nº 11.033/04, ter inserido no texto da Lei
nº 10.522 o art. 20, determinando o arquivamento, sem baixa na distribuição,
dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União
de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00. Por conta do elevado
custo dos processos, tendo em vista a morosidade e a complexidade dos
procedimentos, o Estado não tem interesse de agir em causas que equivalem,
hoje, a aproximadamente vinte salários mínimos. O Código de Processo Civil
atual não atende às necessidades atuais.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<b>3.1.2. O anteprojeto <o:p></o:p></b></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
No
início de junho foi aprovado, pela comissão de juristas designada pelo Senado
Federal, sob a presidência do Ministro Luiz Fux, o anteprojeto do novo CPC. A
comissão é composta por doze processualistas que atuam na magistratura,
advocacia e no Ministério Público. O objetivo foi a racionalização e a
conseqüente celeridade processual. Tencionam abreviar em 70% o tempo para
julgamento dos processos atinentes a questões repetitivas e em 50% aos casos
tradicionais.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Foi
reduzido o número de recursos e o prazo para ajuizamento será de quinze dias,
com exceção dos embargos de declaração. Quando não providos ficará o juiz obrigado
a fixar os honorários de sucumbência recursal. </div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
As
astreintes, até o limite do valor disputado, pertencerão ao autor; o excesso
destinar-se-á ao Estado. Os incidentes processuais serão extintos. Os juízes
poderão reunir ações conexas, propostas separadamente. As decisões serão dadas
simultaneamente, nos casos em que haja riscos de sentenças contraditórias. A
possibilidade jurídica dos pedidos deixa de ser condição para que os processos
sejam aceitos, passando a ser matéria de mérito e a Fazenda Pública assumirá as
custas dos processos, no caso de inversão do ônus da prova contra beneficiário
da gratuidade processual. </div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Tal
como nos tribunais superiores, o juiz terá poderes para chamar <i>amicus
curiae,</i> a seu critério. Os tribunais locais terão, obrigatoriamente, que
adotar a tese adotada no julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ.
Suprimiu-se o livro que tratava das cautelares e foi criada tutela
jurisdicional de urgência. Todas as demandas passarão, obrigatoriamente, por
audiência de conciliação inicial e a execução da sentença será auxoexecutável,
quando por quantia certa. Impugnações e embargos ao cumprimento de sentença, em
caso declarados improcedentes, sofrerão multa de 10%.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Os
leilões judiciais serão exclusivamente eletrônicos. Apenas quando a comarca não
dispuser da estrutura necessária a arrematação será feita do modo
tradicional. Haverá uma única hasta
pública, em que o bem pode ser leiloado por valor inferior ao da avaliação,
desde que não seja considerado vil. As testemunhas comparecerão voluntariamente
e as intimações apenas serão enviadas pelas agências dos Correios com aviso de
recebimento em exceções fundamentadas. O anteprojeto cria, ainda, o incidente
de coletivização, à semelhança dos recursos repetitivos, para orientar a
solução de causas idênticas na primeira instância em todo o país. Ficam
extintas as figuras da oposição, da nomeação à autoria e do chamamento ao
processo, porém mantida a denunciação à lide, com espectro mais amplo, além da assistência, em suas duas modalidades. Os
prazos processuais passam a correr apenas em dias úteis e expressamente é
prevista a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Será, se aprovado,
um código mais enxuto: dos atuais 1.220
artigos, estão previstos apenas 1.025. <o:p></o:p></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Quando a sociedade clama por justiça e, ao
reclamá-la, não a encontra, o que dizer do sistema? Se o processo é instrumento
para alcançar o bem jurídico protegido faz-se necessário que, se este
instrumento não mais atende às expectativas, seja substituído.<o:p></o:p></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: center;">
<b>CONCLUSÃO<o:p></o:p></b></div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
O
art. 285-A cuida de mecanismo que, sem prejuízo do direito ao contraditório,
procura dar força e materialidade a princípios constitucionais, como a
celeridade e o acesso à justiça. Bem observou o Advogado Geral da União, na ADI
3695-5, ao lembrar que nenhum princípio, <i>constitucional ou processual,</i>
pode ser lido isoladamente, havendo casos em que os valores devem ser
ponderados e harmonizados, à luz do princípio da proporcionalidade. Em algumas
hipóteses faz-se necessária a relativização de certos dogmas em prol de razões
igualmente relevantes na atualidade:
celeridade e economia processual, instrumentalidade do processo,
julgamento em prazo razoável e sem dilações injustificáveis, observando-se como
limite o núcleo essencial do direito momentaneamente mitigado.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Pode-se
afirmar que a inovação legislativa vai ao encontro da orientação de um processo
simples, accessível e barato; um processo que se afasta do formalismo estéril e
do dogmatismo acadêmico. O processo justo deve acompanhar e satisfazer as
constantes mudanças da sociedade, e nesse aspecto deve-se entender a nova regra
processual.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
Enquanto
nossa cultura arraigou-se à idéia de um provimento jurisdicional, outros
sistemas jurídicos têm privilegiado a composição e a arbitragem. Portanto, o
Poder Legislativo deve oferecer respostas à sociedade, para solucionar os
problemas de um Judiciário inflado e incapaz de solucionar os conflitos de
forma adequada. Estas respostas podem estar no novo Código de Processo Civil
que, se aprovado, tornará efetiva a duração razoável dos processos, “promessa
constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do
homem e de todas as épocas e continentes”<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/DAM%C3%81SIO/P%C3%93S%20-%20GAMA%20FILHO%20-%20DAM%C3%81SIO/artigo%20285-A%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%C3%83O%20DE%20CURSO.doc#_edn1" name="_ednref1" title=""><span class="CaracteresdeNotadeFim"><span class="CaracteresdeNotadeFim"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">[i]</span></span></span></a>.</div>
<div class="tj" style="line-height: 150%; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; text-align: center;">
<b>REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS<o:p></o:p></b></div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
ÁVILA, Humberto. A morosidade é do
Judiciário? Disponível em: <a href="http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2801363.xml&template=3898.dwt&edition=14058&section=1012">http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2801363.xml&template=3898.dwt&edition=14058&section=1012</a>. Acesso em 30.5.2010.<o:p></o:p></div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
BRASIL.
Supremo Tribunal Federal. ADI 3695-5. Disponível em: <a href="http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2373898">http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2373898</a>.</div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
BRASIL.
Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
DF: Senado, 1988.</div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
BRASIL.
Constituição (1988). Emenda constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004. Dá
nova redação ao art. 93 da Constituição, entre outras alterações. </div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
BRASIL.
<a href="http://mgperez.blogspot.com/2010/06/anteprojeto-do-novo-codigo-de-processo.html">Anteprojeto
do Novo Código de Processo Civil</a>. Disponível em:http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/1a_e_2a_Reuniao_PARA_grafica.pdf.
Acesso em 25.5.2010.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística. Disponível em: <a href="http://www.google.com.br/webhp?sourceid=navclient&hl=pt-BR&ie=UTF-8#hl=pt-BR &rlz=1R2GFRE_pt-BRBR365&q=ibge+2004+1970&aq=f&aqi=g1&aql=&oq=&gs_rf ai=&fp=5aef717030c52302">http://www.google.com.br/webhp?sourceid=navclient&hl=pt-BR&ie=UTF-8#hl=pt-BR
&rlz=1R2GFRE_pt-BRBR365&q=ibge+2004+1970&aq=f&aqi=g1&aql=&oq=&gs_rf
ai=&fp=5aef717030c52302</a>. Acesso
em 25.5.2010.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
BRASIL. ANATEL (Agência Nacional de
Telecomunicações). Disponível em: <a href="http://www.anatel.gov.br/Portal.%20Acesso%20em%2026.5.2010">http://www.anatel.gov.br/Portal.
Acesso em 26.5.2010</a>. Acesso em
25.5.2010.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
BRASIL. ABIN (Agência Brasileira de
Inteligência). Disponível em: <a href="http://www.abin.gov.br/modules/articles/article.php?id=4540">http://www.abin.gov.br/modules/articles/article.php?id=4540</a>. Acesso em 25.5.2010.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<span style="font-variant: small-caps;">CANOTILHO</span>, José Joaquim Gomes. <i>Direito constitucional e teoria da
Constituição</i>. Portugal, Coimbra: Livraria Almedina, 2007. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
COSTA DE ARAÚJO, Alexandre. O
inconstitucional artigo 285-a do Código de Processo Civil. Disponível em <a href="http://www.buscalegis.ufsc.br/%20revistas/files/journals/%202/articles/33515/public/33515-43326-1-PB.pdf.%20Acesso%20em%2030.5.2010">http://www.buscalegis.ufsc.br/
revistas/files/journals/ 2/articles/33515/public/33515-43326-1-PB.pdf. Acesso
em 30.5.2010</a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
COSTA
MACHADO, Antônio Cláudio da. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo:
Manole, 2008. </div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
DELGADO SANCHES, Maria da Glória Perez. A
PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Estudo do instituto da prescrição
relativamente às relações de emprego individuais, no âmbito da Constituição de
1988. Monografia apresentada ao curso de graduação, como parte dos requisitos
para a obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo. Orientador: Professor Doutor Marcelo José Ladeira Mauad.
Apresentada e defendida no ano de 2008.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
DE OLIVEIRA, Alexandre Nery. Comentários à
reforma do Judiciário (XVI). Regulamentação infraconstitucional. Elaborado <st1:personname productid="em mar.2007. Dispon■vel" w:st="on">em mar.2007. Disponível</st1:personname>
em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9785. Acesso em 2.6.2010.<o:p></o:p></div>
<span style="font-variant: small-caps;">DINIZ</span>, Maria Helena. <i>Dicionário Jurídico</i>. São Paulo: Saraiva,
2005.<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
FADEPE. Lei 11.276/2006: A súmula impeditiva
de recursos e o art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. Pós graduação <st1:personname productid="em Direito Civil" w:st="on">em Direito Civil</st1:personname> e
Processual Civil. Disponível em:
http://www.fadepe.com.br/restrito/conteudo_ pos/7_dir_civil_proc
_civil_SuMULA%20IMPEDITIVA%20DE%20RECURSO.ppt#258,2,Slide 2. Acessado em
2.6.2010. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
JUNQUEIRA, Eliane B. Acesso à Justiça: um
olhar retrospectivo. In: Revista Estudos Históricos, n. 18, 1996. <o:p></o:p></div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
MENEZES, Iure Pedroza. O novo art. 285-A do
CPC: reflexões acerca de sua constitucionalidade. Elaborado em 07.2007.
Disponível em <a href="http://jus2.uol.com.br/%20doutrina/texto.asp?id=10165">http://jus2.uol.com.br/
doutrina/texto.asp?id=10165</a>.
Acessado em 1.6.2010.<o:p></o:p></div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
PEREIRA, Ricardo Alberto. O atual art. 285-A
do CPC: breves anotações da Lei nº 11.277/06. Elaborado em 02.2006. Disponível
em <a href="http://jus2.uol.com.br/">http://jus2.uol.com.br/</a> doutrina/texto.asp?id=8060. Acessado em
1.6.2010.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
Revista Eletrônica Conjur. Entrevista com o
Ministro Luiz Fux. Regras processuais. Anteprojeto do novo CPC prevê recurso
único. De 24.2.2010. Disponível em: <a href="http://www.conjur.com.br/2010-fev-24/anteprojeto-cpc-preve-recurso-unico-fim-acao-cautelar.%20Acesso%20em%2020.5.2010">http://www.conjur.com.br/2010-fev-24/anteprojeto-cpc-preve-recurso-unico-fim-acao-cautelar.
Acesso em 20.5.2010</a>.<o:p></o:p></div>
<div style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
RIOS GONÇALVES, Marcus Vinícius. Complexo
Jurídico Damásio de Jesus. Curso Preparatório para as Carreiras Jurídicas do
Magistério e do Ministério Público. 2010</div>
<div>
<br />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/DAM%C3%81SIO/P%C3%93S%20-%20GAMA%20FILHO%20-%20DAM%C3%81SIO/artigo%20285-A%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%C3%83O%20DE%20CURSO.doc#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="CaracteresdeNotadeRodap"><span style="font-family: Symbol;">*</span></span></a> Graduada pela Faculdade de
Direito de São Bernardo do Campo, em 2008. Pós Graduanda <st1:personname productid="em Direito Processual Civil" w:st="on">em Direito Processual Civil</st1:personname>
pela Universidade Gama Filho. Escrevente Técnico Judiciário desde 2005. E-mail
mg-perez@bol.com.br</div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoFootnoteText" style="tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/DAM%C3%81SIO/P%C3%93S%20-%20GAMA%20FILHO%20-%20DAM%C3%81SIO/artigo%20285-A%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%C3%83O%20DE%20CURSO.doc#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="CaracteresdeNotadeRodap"><span class="CaracteresdeNotadeRodap"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt;">[1]</span></span></span></a> O Congresso Nacional
instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional,
comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os
projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como
promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o
acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.</div>
</div>
</div>
<div>
<br />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="edn1">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 14.0pt; tab-stops: 45.8pt 91.6pt 137.4pt 183.2pt 229.0pt 274.8pt 320.6pt 366.4pt 412.2pt 458.0pt 503.8pt 549.6pt 595.4pt 641.2pt 687.0pt 732.8pt; text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/DAM%C3%81SIO/P%C3%93S%20-%20GAMA%20FILHO%20-%20DAM%C3%81SIO/artigo%20285-A%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%C3%83O%20DE%20CURSO.doc#_ednref1" name="_edn1" title=""><span class="CaracteresdeNotadeFim"><span class="CaracteresdeNotadeFim"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">[i]</span></span></span></a>
BRASIL. <a href="http://mgperez.blogspot.com/2010/06/anteprojeto-do-novo-codigo-de-processo.html">Anteprojeto
do Novo Código de Processo Civil</a>. Disponível em:http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/1a_e_2a_Reuniao_PARA_grafica.pdf.
Acesso em 25.5.2010.<o:p></o:p></div>
</div>
</div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-8330659387065553236?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1292880523536971114.post-81487817862833897162012-05-22T08:39:00.001-03:002012-07-28T11:34:38.861-03:002012-07-28T11:34:38.861-03:00LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012 - PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
<strong style="background-color: white; text-indent: 3cm;"><span style="font-weight: normal;">Foi assinada em 17 de maio de 2012 a Lei nº 12.650,
que a</span></strong><span style="background-color: white; text-indent: 3cm;">ltera o Código Penal (Decreto-Lei n</span><u style="background-color: white; text-indent: 3cm;"><sup><span lang="PT">o</span></sup></u><span class="apple-converted-space" style="background-color: white; text-indent: 3cm;"> </span><span style="background-color: white; text-indent: 3cm;">2.848, de 7 de dezembro de 1940), com
a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes
praticados contra crianças e adolescentes.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
A partir da publicação do novo diploma e do
consequente incremento do inciso V ao Art. 111, a prescrição, antes de
transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a
dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em
legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo
se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
Por conseqüência, a nova redação do Art. 111
passa a ser:<br />
<span class="apple-converted-space" style="background-color: white; text-indent: 3cm;"> <a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1292880523536971114" name="art111"></a>“</span><span style="background-color: white; text-indent: 3cm;">Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado
a sentença final, começa a correr: </span><span class="apple-converted-space" style="background-color: white; text-indent: 3cm;"> </span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
<o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
I - do dia em que o crime se consumou; <o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; <o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; <o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do
registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. <span class="apple-converted-space"> </span><o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 3cm;">
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos
neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18
(dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.”</div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/1292880523536971114-8148781786283389716?l=prodjudid.blogspot.com' alt='' /></div>maria da glória perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0