DIREITOS PESSOAIS

Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.

Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.

Autonomia da vontade - A lei brasileira...

não pré determina quais são os contratos celebráveis. Dá total liberdade para que os sujeitos celebrem o contrato que quiserem, desde que as partes sejam capazes e o objeto lícito. O rol de contratos trazidos no Código Civil é exemplificativo e se refere aos contratos mais frequentes, importantes. Nada obsta a celebração de contrato diferente daqueles lá previstos. Há um número ilimitado de contratos possíveis de serem celebrados no Brasil (numeros apertus).

Transitoriedade - Os contratos extinguem-se com o seu cumprimento.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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