VEM PRO GOOGLE

VAMOS LÁ! CLIQUE PARA SEGUIR!

VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. Nas guias está a matéria que interessa a você.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

PARA DIFICULTAR GOLPES, EDITAIS DE PROTESTOS NÃO TERÃO MAIS A PUBLICAÇÃO DA FAIXA DE VALOR

http://producaojuridica.blogspot.com/
Os criminosos valem-se de quaisquer artifícios para a aplicação de novos golpes.
A partir de pesquisas nos diários...

Os criminosos valem-se de quaisquer artifícios para a aplicação de novos golpes.
A partir de pesquisas nos diários oficiais, consultam os editais de intimação de protestos e, a par dos dados pessoais e dos títulos protestados, atuam fraudulentamente.
Para coibir tal prática, o Tribunal de Justiça de São Paulo, para dificultar novos malogros, resolveu por bem suprimir os dados relativos ao valor dos títulos levados a protesto.
O efeito da medida é fácil de entender: se o valor é muito baixo, não  é interessante; também assim se o valor do título é muito elevado, pois nesse caso o devedor teria reduzidas chances de solvê-lo.
Bom, o fato é que a medida pode ser realmente eficaz, pois a sanha e a engenhosidade de nossos meliantes trabalha pela lei do menor esforço.

GOSTOU? COMPARTILHE

PROCESSO Nº 2004/2069 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (235/2017-E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos - Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a ação dos criminosos - Exclusão da publicação da faixa de valor do título levado a protesto - Acesso ao teor dos editais que se dará exclusivamente pela ferramenta de busca disponibilizada no jornal eletrônico - Alteração dos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de sugestão do IEPTB-SP, para alteração da redação dos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ, como forma de dificultar a ação de criminosos que, valendo-se de dados dos títulos levados a protestos, obtidos a partir dos editais de intimação, iludem os respectivos devedores, induzindo-os a efetuar depósitos em contas bancárias dos meliantes, ao argumento de que a providência quitaria a obrigação e impediria que o protesto fosse lavrado. É o breve relato. As notícias trazidas à baila pelos Srs. Tabeliães, dando conta de aumento do número de embustes perpetrados a partir de dados pessoais constantes dos editais de intimação de protesto, impõem pronta atuação desta E. Corregedoria Geral. E as sugestões apresentadas afiguram-se adequadas a coibir a atuação dos criminosos. Com efeito, ocupa-se o fraudador, de início, de verificar, a partir das publicações editalícias, a faixa do valor do título levado a protesto. É que não lhe interessam os de pouca monta, pelos baixos ganhos que adviriam do golpe, tampouco os de valor exacerbado, em que reduzidas as chances de o devedor ter disponível, de pronto, a quantia total, para depósito na conta indicada. Daí a constatação de que a maioria das fraudes está relacionada a títulos de valores que oscilam entre R$ 1.000,00 e R$ 20.000,00. Neste passo, a menção à letra indicativa da faixa de valor da obrigação não se mostra imprescindível ao objetivo do édito, de levar ao devedor conhecimento de que título de crédito em seu desfavor está na iminência de ser protestado. Bastará ao interessado buscar a informação perante o Tabelionato de Protesto, o que, dadas as condições atuais dos meios de comunicação, pode ser feito imediata e remotamente, sem maiores percalços. Frise-se, de qualquer modo, que sequer o método vigente, em que publicada apenas a faixa de valor do título levado a protesto, elimina a necessidade de diligência de parte do devedor, caso queira saber, com precisão, a quantia mencionada no documento. De outro bordo, cumpre notar que, para engendrar o artifício, os criminosos valem-se de dados pessoais do devedor, como o número de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas, extraídos do teor do edital, acessível ao público a partir da rede mundial de computadores. Não obstante, a publicação é direcionada exclusivamente ao devedor, destinatário único da intimação. Inexiste interesse coletivo em que tais dados sejam franqueados indiscriminadamente, a qualquer do povo. Tanto assim, que, de ordinário, a intimação faz-se pessoalmente. A via pessoal é a desejável, reconhecida pelo próprio ordenamento como aquela a que se há de dar preferência. E, sempre que bem sucedida, a intimação pessoal, repita-se, regra geral, limita ao devedor do título o conhecimento da intenção de protesto, a reforçar não haver qualquer ilegalidade na restrição à publicidade do édito. A proposta em berlinda culmina com a necessidade de inserção de número de CPF ou CNPJ, na página eletrônica do jornal de editais, para efetuar pesquisa de eventual publicação referente ao titular daquela inscrição. A medida propicia que qualquer interessado pesquise a existência de edital de protesto em que figure como devedor, valendo-se de seu próprio número de documento. E cria obstáculos a fraudadores que queiram informar-se sobre protestos em geral, aleatoriamente. Para tanto, precisarão ter prévio conhecimento dos dados pessoais daqueles a quem pretendam ludibriar. Estarão os criminosos impossibilitados de os obter a partir do próprio edital. Será, em síntese, salutar atualização do campo normativo desta Egrégia Corregedoria Geral a aprovação das modificações sugeridas pelo IEPTB-SP. Propomos, desta feita, a alteração dos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ, conforme minuta que segue. Sub censura. São Paulo, 19 de junho de 2017. (a) Carlos Henrique André Lisboa Juiz Assessor da Corregedoria (a) Iberê de Castro Dias Juiz Assessor da Corregedoria (a) Paula Lopes Gomes Juíza Assessora da Corregedoria (a) Tatiana Magosso Juíza Assessora da Corregedoria DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE. Publique-se. São Paulo, 20 de junho de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. PROVIMENTO CGJ N.º 30/2017 Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e documentos, em jornal eletrônico - Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a constatação de fraudes perpetradas contra devedores de títulos levados a protesto, a partir do teor dos editais eletrônicos de intimação; CONSIDERANDO a necessidade de intervenção desta E. Corregedoria Geral da Justiça para reprimir tais condutas; CONSIDERANDO que os criminosos valem-se de informações pessoais dos devedores, extraídas dos próprios editais de intimação;
CONSIDERANDO a possibilidade de restringir o acesso ao teor dos editais, tanto quanto possível, apenas aos próprios interessados, destinatários únicos das intimações; CONSIDERANDO o exposto e decidido nos autos do Processo nº 2004/00002069 - DICOGE 5.1; RESOLVE: Art. 1º - O item 55.2.d do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ, passa a vigorar com a seguinte redação: “55.2. O edital, no qual será certificada a data de afixação, conterá: d. a identificação do título ou do documento de dívida pela sua natureza e pelo número do protocolo.” Art. 2º - O item 55.4.1 do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ, passa a vigorar com a seguinte redação: “55.4.1. O jornal eletrônico deverá conter ferramenta de busca baseada no CPF ou no CNPJ do devedor, ou do sacado não aceitante, que ficará disponível até a data do registro do protesto e será o meio exclusivo de acesso ao teor do edital.” Art. 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 20 de junho de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS Corregedor Geral da Justiça
DJE 28/06/2017

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

 

Gostou? Comente, compartilhe, inscreva-se para receber publicações.

Não gostou? Comente. Seu comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você.

Me redimo de qualquer deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. 


 Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. 

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Respeite o direito autoral.
Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Um abraço!
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 
Maria da Gloria Perez Delgado Sanches
Postar um comentário

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

Arquivo do blog

VIVER

“Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.” (Oscar Wilde)

SONHOS

“Todos os homens sonham, mas não da mesma maneira. Existem aqueles que têm seus sonhos à noite, nos recônditos de suas mentes, e ao despertar, pela manhã, descobrem que tudo aquilo era bobagem. Perigosos são os homens que sonham de dia, porque são capazes de viver seus sonhos de olhos abertos, dispostos a torná-los realidade.” (T. E. Lawrence)