LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LIMITAÇÕES PROCEDIMENTAIS
LEGITIMIDADE Podem apresentar PEC	1/2, no mínimo, dos membros da Câmama dos Deputados ou do Senado Federal;
	Presidente da República
	+ da ½ das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
APROVAÇÃO DA PEC	3/5 dos parlamentares, em 2 turnos, nas 2 casas do CN
PROMULGAÇÃO	Assinatura da mesa
	Câmara do Senado
	Câmara dos Deputados
PUBLICAÇÃO
LIMITAÇÕES MATERIAIS
As cláusulas pétreas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:	I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS
A Constituição não pode ser emendada na vigência de	intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
LIMITAÇÃO TEMPORAL
Para a reapresentação da PEC	A matéria constante de proposta de EC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
LIMITAÇÃO NUMÉRICA
Quanto à possibilidade de propositura	ECs não têm limitação numérica
	ECs DE REVISÃO não podem ser mais utilizadas

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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