VEM PRO GOOGLE

VAMOS LÁ! CLIQUE PARA SEGUIR!

VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. Nas guias está a matéria que interessa a você.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.

TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA DE MENORES NACIONAIS DOS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

Foi publicado hoje, no Diário Oficial (p. 138/139) a Mensagem Oficial-Circular nº 017/2015, de 29-10-2015, do CGPI/DIREX. Visa ela facilitar o trânsito de menores nacionais dentro do território dos países do Mercosul e territórios associados.
Qual a novidade?
Facilita o trânsito de menores, relativamente àquele que detenha sua guarda, que não precisará comprovar a guarda, com vistas ao "atendimento nos serviços públicos de relevância" (entendo hospitais públicos brasileiros).
A facilidade se dá com a dispensa da exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento  de... 
consentimento paterno ou materno para fins de concessão de residência temporário ou conversão dessa em permanente, quando a criança ou adolescente deva residir  no Brasil sob a guarda de apenas um dos genitores, o qual atuará como representante do menor nos processos respectivos.
E se o outro genitor alegar sequestro parental?
O documento afirma que o cadastro na Polícia Federal facilitaria a localização do menor.
Imaginemos que o pai mora no Peru e a mãe vem com a criança para São Paulo fazer um tratamento no Hospital das Clínicas. Termina o tratamento e a mãe não volta para casa. A ação para reaver a guarda da criança tramitaria no Brasil, no domicílio do menor. 
Ainda que pudesse ser proposta no Peru, a distância sempre seria um complicador, fosse para o pai, fosse para a mãe da criança.

O documento teve por destinatários os superintendentes regionais, delegados regionais executivos, chefes de delegacias, DELEMIG's,NUMIG's, NRE's, DEAIN's e servidores em exercício  nos núcleos de registro de estrangeiros


TEXTO TRANSMITIDO
1. Considerando os  termos da Recomendação contida no Ofício nº 042/2015 - 1º Of. DHTCMIG/DPU/SP, a qual comunica o número  considerável de crianças e adolescentes, oriundas dos  Países do Mercosul e Estados Associados, que estão encontrando dificuldades da obtenção da regularização migratória e da expedição de documentos essenciais ao exercício da cidadania;
2. Considerando o teor do artigo 4º do ECA, o qual estabelece a garantia de absoluta prioridade aos direitos das crianças e adolescentes, listando a "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias" e a "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública" - alíneas "a" e "b" do seu parágrafo primeiro;
3. Considerando que o deferimento da permanência da criança e do adolescente e a inclusão de seus dados nos cadastros da Polícia Federal constitui elemento facilitador da localização do menor em casos de sequestro parental, por força da obrigação contida no artigo 102 da Lei 6.815/80;
4. Considerando as manifestações contidas nos autos do processo nº 08003.000384/2015-37, provenientes da Defensoria Pública da União, da CONJUR/-MJ/CGU/AGU e da Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros da Polícia Federal;
5. Esta Coordenação Geral de Polícia de Imigração orienta as chefias locais e responsáveis pelos serviços de cadastro e registro de estrangeiros, que dispensem a exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento de consentimento paterno ou materno para fins de concessão de residência  temporária ou conversão dessa em permanente, na forma prevista no Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados,  nos casos em que a criança ou adolescente deva residir no Brasil sob a guarda de apenas um dos genitores, o  qual atuará como representante do menor  nos  processos respectivos. (grifos no original)
Alexandre Rabelo Patury
Delegado de Polícia Federal
Coordenador Geral de Polícia de Imigração em exercício

DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR

 

Escreva, comente. Se para elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. 


 Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. 

SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Respeite o direito autoral.
Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

CHAPÉU DE PRAIA

MEU QUADRADO

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Um abraço!
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches
Postar um comentário

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

Arquivo do blog

VIVER

“Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.” (Oscar Wilde)

SONHOS

“Todos os homens sonham, mas não da mesma maneira. Existem aqueles que têm seus sonhos à noite, nos recônditos de suas mentes, e ao despertar, pela manhã, descobrem que tudo aquilo era bobagem. Perigosos são os homens que sonham de dia, porque são capazes de viver seus sonhos de olhos abertos, dispostos a torná-los realidade.” (T. E. Lawrence)