EXPERIÊNCIAS A PARTILHAR. TRIBUNAL LANÇA EDITAL DE BOAS PRÁTICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA

     O TJSP lançou chamada para a divulgação de experiências do sistema de garantia de crianças entre 0 e 6 anos, a chamada "primeira infância".

     Serão selecionados as cinco melhores experiências desenvolvidas por organizações públicas e privadas sem fins lucrativos pertencentes ao sistema de garantia de direitos da criança para o TJSP e redes...

LEI Nº 13.330/16 ALTERA O CRIME DE FURTO. FURTAR ANIMAIS PASSA A TER TIPIFICAÇÃO PRÓPRIA

     A Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016*, alterou o Código Penal ao tipificar de forma mais gravosa o abigeato, "furto e receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes”.

Semovente é a definição jurídica dada aos animais criados em grupos que integram o patrimônio de alguém; passíveis, portanto, de ser objetos de negócios jurídicos. 

      Por conclusão, a partir da publicação da lei tanto quem furtar como aquele que receptar animais criados para consumo, como gado bovino, suíno, caprino, galinhas, patos, ostras, ...

OFERTA POR E-MAIL? DESCONFIE.

A moça recebeu uma mensagem por e-mail das Lojas Americanas: TV LED 50 polegadas, por  R$ 978,00. Uma oferta incrível! 

          A única exigência era o pagamento por boleto, no qual havia, é claro, referência às Lojas Americanas.
          Pessoa simples, levantou com os familiares a quantia: "um presente de Deus", o Natal antecipado!
          O tempo passou e a televisão não chegou. 
          Sem outro remédio, reclamou na loja - muitas vezes -, mas esta não quis entregar o produto. Desistiu da venda, de forma unilateral, o que é...