NÃO SE PODE IMPEDIR ENTRADA DE VIZINHO, SE NECESSÁRIA.

Na negativa, cabe ajuizamento de ação, inclusive no Juizado Especial Cível (Juizado de Pequenas Causas). Já abordei sobre o direito do proprietário ou ocupante de imóvel usar o imóvel vizinho neste espaço, ou mais precisamente no blog DIREITO DAS...

Na negativa, cabe ajuizamento de ação, inclusive no Juizado Especial Cível (Juizado de Pequenas Causas).

Seja leal. Não copie, compartilhe.

Já abordei sobre o direito do proprietário ou ocupante de imóvel usar o imóvel vizinho neste espaço, ou mais precisamente no blog DIREITO DAS COISAS, na postagem DIREITO DE VIZINHANÇA. DO DIREITO DE CONSTRUIR. Como o tema é ali tratado com largueza, vale a pena conferir. 
Pois bem. Se você precisa usar o imóvel vizinho para limpar sua calha ou rebocar muro ou parede, por exemplo, seu vizinho é obrigado a tolerar sua entrada, desde que você o avise com antecedência.
Significa dizer que basta avisá-lo que precisa usar o imóvel e sua entrada deve ser franqueada.
O amparo legal está no art. 1.313 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;
II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva.
§ 2o Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.
§ 3o Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.

E se o vizinho negar a entrada?

Você pode ajuizar uma ação, inclusive no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), para que condene seu vizinho a liberar sua entrada, sob pena de multa, por cada ato de violação. O acesso aos Juizados, como já tratei também, independe tanto do pagamento de custas (é gratuito) como de advogado.
O exemplo bem ilustra a situação.
O sujeito construiu uma edícula assobradada em seu terreno. Não sei porque cargas d'água (e não interessa saber) o vizinho implicou com a obra (se já não se implicavam mutuamente antes).
Não importa. O fato é que, durante a construção, o vizinho fez e desfez para que a obra fosse embargada. Em vão, pois tinha ela o alvará e as autorizações municipais necessárias.
Finda a construção, seria preciso rebocar o sobrado, utilizando o terreno do vizinho que, é claro, recusou a entrada do proprietário e seus contratados.
O que fazer?
Bem avisado, ingressou ele com uma ação no Juizado.
O vizinho sequer respondeu o pedido, defendendo-se (com a contestação). 
E o que ele diria? Que não se suportam? Que existem razões pessoais que justificam a negativa?
Esqueça. A lei o obriga. E, se preciso, a Justiça.
Tanto um como o outro lado devem agir com equilíbrio: cada um tem o direito de cuidar do que é seu, sem no entanto, maltratar o que é dos outros.
Assim sendo, ao adentrar o imóvel vizinho, o proprietário ou morador é responsável por qualquer prejuízo que venha a causar.

GOSTOU? COMPARTILHE, deixe um comentário. NÃO GOSTOU? COMENTE, também. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

Seja leal. Não copie, compartilhe.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches