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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

ABORTO ATÉ O 3º MÊS DE GESTAÇÃO NÃO É CRIME, SEGUNDO O STF, 1ª TURMA

Quem é capacitado para decidir o que é aborto?

A partir de que momento se considera gerada a vida?

Estas são perguntas que não podem ser respondidas pelo senso comum ou pela religião, mas pela ciência.

É a ciência que deve pautar o entendimento dos magistrados, com largueza, clareza e afastamento, para que a decisão não seja contaminada pelo...

Quem é capacitado para decidir o que é aborto?

A partir de que momento se considera gerada a vida?

Estas são perguntas que não podem ser respondidas pelo senso comum ou pela religião, mas pela ciência. 

É a ciência que deve pautar o entendimento dos magistrados, com largueza, clareza e afastamento, para que a decisão não seja contaminada pelo preconceito.

É a ciência que determina o momento da morte; é a ciência que deve determinar o momento da vida, quando uma "promessa" passa a ser considerada um ser humano.

Se eu ou você abortaria não vem ao caso (isso não interessa); nem tampouco se somos favoráveis ao aborto.

Importa é a questão filosófica, estudada magistralmente por RONALD DWORKIN, em O dominio de la vida. O mais é tomar partido, como nas torcidas de futebol, nas campanhas políticas. Levantar bandeiras.

Esse afastamento é evitado pelo legislativo, comprometido com a opinião de grupos: aprovam o que traz vantagem ou se trouxer votos.

Questão que divide direitos e vontades, será sempre controvertida. 

Antes de afirmar que a decisão foi acertada ou pecaram os julgadores, leia o livro. É indispensável.


Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF


Decisão valeu apenas para um caso em Duque de Caxias (RJ), mas entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País

BRASÍLIA - A 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, um precedente ao entender que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. A decisão valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, pode servir como base para decisões de juízes de outras instâncias pelo País.
Durante o julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e dos médicos da clínica, como risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1.ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto nos primeiros três meses de gestação.
“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu em seu voto o ministro Barroso.
Comparações. Barroso destacou que em países desenvolvidos e democráticos, como Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, a interrupção da gravidez no primeiro trimestre não é considerada crime. “É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana”, ressaltou Barroso. “Durante esse período (da gravidez), o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno.”
O ministro ainda elencou uma série de direitos fundamentais que seriam incompatíveis com a criminalização do aborto até o 3º mês de gestação: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher; a integridade física e psíquica da gestante; e a igualdade da mulher, “já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.
Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. O entendimento de Barroso, Rosa e Fachin foi o de que os artigos que tipificam o crime de aborto não deveriam incidir sobre a interrupção da gestação feita até o 3.º mês, já que a criminalização nesse caso violaria direitos fundamentais da mulher.
A primeira decisão do Supremo que modificou o entendimento do Código data de abril de 2012. Foi quando o plenário do STF – em uma decisão histórica – entendeu, por 8 votos a 2, que o aborto de feto anencéfalo não é crime.
Repercussão. O caso repercutiu, ainda na noite desta terça-feira, 29, na Câmara dos Deputados. Os parlamentares paralisaram a discussão do pacote anticorrupção e se revezaram ao microfone para dizer que a decisão é na prática “descriminalização” do aborto no País. “Está instituído o assassinato! É abominável essa decisão”, protestou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). / COLABORARAM DAIENE CARDOSO E ISADORA PERON

Fonte: O Estado de S. Paulo / TJSP
Rafael Moraes Moura,
O Estado de S.Paulo

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Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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