IMPOSTO DE RENDA - GRUPO DE ESTUDOS

Professora
Como fiquei de enviar, seguem algumas considerações que, acredito, devem ser levadas em conta:
http://www.unafisco.org.br/estudos_tecnicos/2005/IR/estudo.pdf
Alíquotas de IRPF no Brasil
Período ---- faixas ----- Alíquotas
de vigência
1979 a 1982 ------12-------- 0% a 55%
1983 a 1985 ------13 --------0% a 60%
1986 a 1987 ------11 --------0% a 50%
1988 --------------9 --------0% a 45%
1989 a 1991------- 2 -------10% e 25%
1992 --------------2------- 15% e 25%
1995 --------------3 -------15% a 35%
1996 a 1997 -------2 -------15% e 25%
1998 a 2005 ------2 -------15% e 27,5%
Fonte: Regulamento do Imposto de Renda

CONSIDERAÇÕES
Merece análise o panorama histórico antes e pós Constituição Federal. Os fundamentos para a manutenção do poder precisam ser estudados dentro do contexto de cada época, considerando o quadro político, histórico e social.
1. DITADURA MILITAR
1.1. ASCENSÃO SOCIAL
Os ditadores do período militar precisavam de uma justificativa para se perpetrarem no poder. A máxima cantada “Moro num país tropical, ABENÇOADO POR DEUS, (...) TENHO UM FUSCA E UM VIOLÃO (...)” não seria à toa.
Havia emprego. Foi uma época em que a classe média cresceu, e havia facilidade para se comprar um carro, uma casa, equipá-la com eletrodomésticos, como batedeira, geladeira, liquidificador e, em especial, aparelho de televisão. Aliás, a televisão teve um destaque todo especial nesse período, evidenciando mais uma vez o conceito romano para abrandar o povo: PÃO E CIRCO.

Nessa época as faixas de retenção do imposto de renda, de 9 a 12, diziam mais do que simplesmente a progressividade do imposto, mas a ascensão do proletário. Tinha-se orgulho de dizer que se ascendeu a uma faixa mais elevada.
Vivia-se melhor do que os pais e avós da geração que viveu essa época.
1.2. POBRES E CLASSE MÉDIA - ESTABILIDADE ECONÔMICA
A música podia ser confirmada pelo casamento de jovens, que puderam comprar um apartamento e mobiliá-lo, além de já possuírem um carro.
Existem histórias cômicas sobre como as montadoras arrecadavam operários.
A classe média viajava à Europa e trocava de carro a cada ano.
1.3. UFANISMO
Nas escolas era cantado o hino nacional, hasteada a bandeira, haviam desfiles, a semana da pátria. Apregoava-se que éramos os primeiros nisto e naquilo. Tínhamos aulas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política Brasileira.
1.4. HISTÓRIAS SEM HISTÓRIA
Decerto haviam histórias que a história da época suprimia. Mas as pessoas tinham o que perder, porque muitos paraísos foram transformados em infernos por conta da tomada do poder por aventureiros (a eterna “Revolução dos Bichos”).
Porém, o modelo de desenvolvimento econômico estabelecido durante o regime militar, agravado por sucessivas crises internacionais, tornou-se inviável.
2.TRANSIÇÃO
A transição se dá com o governo Sarney (1985-1990), que assume a presidência com a morte de Tancredo. Foi marcado pela elaboração de vários planos econômicos para combater a inflação e estabilizar a economia. Congelaram-se preços e salários e foi extinta a correção monetária. Criou-se o seguro-desemprego.
Desde então, a televisão foi o foco central para angariar o entusiasmo da população, seja para divulgar e angariar apoio aos planos de governo, seja para a promoção pessoal de políticos.
Após os malfadados planos Cruzado, Cruzado II, Bresser e Verão, a era Sarney termina em recessão econômica, especulação financeira e ameaça de hiperinflação.
Cai o Muro de Berlim e a União Soviética (89/91). Passamos por nova crise do petróleo. O mundo já não era o mesmo.
3. ERA PÓS CONSTITUIÇÃO
3.1. CONSTITUINTES
Os deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986 acumulariam as funções de congressistas e de constituintes.
Sarney pediu para que votassem em seus candidatos para que continuasse seu trabalho. Como as eleições para deputados e senadores ocorreu no início de seu governo, pôde ele blefar, quanto aos problemas econômicos da época. Saíram vitoriosos o PMDB e o PFL.
3.2. SAZONALIDADE
A prioridade é manter o poder angariando o voto da população. Daí a característica mais marcante, desde o governo Sarney (de transição, já preparatório para as primeiras eleições pós-ditadura), ser a sazonalidade.
Tanto Sarney como Fernando Henrique desvalorizaram artificialmente a moeda.
O livro de cabeceira de nossos políticos governantes tem sido O Príncipe, de Maquiavel, e a máxima, faça-se todo o mal de uma só vez; o bem, faça-se aos poucos.
Daí, o que é preciso para perpetrarem-se no poder?
Posso retomar aqui o ponto já citado em outro encontro: “nunca se ganha tanto quanto às vésperas de uma eleição; nunca se perde tanto quanto logo após”. De onde se conclui, com a experiência com os últimos governos, que não se pode confiar e investir em máquinas, quando a boa onda chega, mas deve-se explorá-la ao máximo, enquanto ela durar.
3.3. DA RAZOABILIDADE
É razoável para nossos governantes atenderem ao critério constitucional da progressividade dos impostos, expressamente apontado como orientador da exigência do Imposto de Renda? N-Ã-O.
Porque nos acostumamos com o abuso. Porque é mais fácil alcançarem seus objetivos com tabelamento artificial de taxa de juros, do dólar, incrementando a economia por incentivos a impostos, logo extintos, para alcançar o voto da classe média.
Para o desempregado, o emprego é o milagre. Para o empresário, grande ou pequeno, os lucros. Esse é o preço do voto.
Os pobres, contentam-se com bolsas-auxílio, que se perpetuam.
Não é possível que obedeçam ao preceito constitucional para, após, retrocederem.
Se não prescindem de um tributo já nascido inconstitucional, como a CPMF, como admitir que abram mão de uma arrecadação certa?
Ademais, seria totalmente dispensável, uma vez que a mola que os impulsiona é o voto.
4. DOS PERCENTUAIS
Também é valido citar os percentuais antes e agora retidos sobre o imposto de renda. A classe econômica mais rica era atingida com descontos que variaram de 45 a 60 por cento. Na era pós-constituição, o desconto máximo foi de 25 a 35 por cento.
Se antes eram excessivamente altos, tinham o mérito de alcançar muitas faixas de renda. E a camada mais favorecida da população contribuía com mais.
Hoje? Os descontos pesam, pela insignificância de faixas de renda, sobretudo para a classe média, que minguou.
5. COMO ATINGIR O OBJETIVO
O judiciário não pode obrigar o legislativo a legislar, mas apenas declarar inconstitucional uma lei.
No entanto, o órgão máximo do judiciário é, também, um órgão político.
A pergunta que se faz é: “Como atingir o objetivo?” Como obter dos legisladores que acatem o preceito da progressividade, se eles sequer obedecem à correção da tabela.
Pensar os caminhos para alcançar o objetivo, que é justo, legal e descaradamente ignorado.
Para não pecar pela inocência de acreditar que pode fazer a diferença simplesmente por lutar pelo que é certo, é preciso lutar com estratégia.