UNIÃO HOMEM DE 28 E MULHER DE 92 ANOS GERA MULTA CONTRA O TABELIÃO

Declarada a união estável, por um homem de 28 anos e uma mulher de 92, foi lavrada escritura pública. Pouco tempo depois foi descoberta a fraude - pois o "companheiro", por...

TODAS AS CERTIDÕES SÃO GRATUITAS? TODAS, SEM EXCEÇÃO

Em setembro (14) publiquei  TODAS AS CERTIDÕES SÃO AGORA GRATUITAS (CÍVEIS E CRIMINAIS), conforme teor do Provimento CSM nº 2.356/16 do TJSP.
Mas a coisa não é automática. Em muitos cartórios, a despeito da norma, havia quem se...

O QUE É UM PARECER?

Parecer é o ato administrativo unilateral mediante o qual o órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento (Landi, Potenza e José Cretella Jr.).
É a opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre pontos controvertidos de determinado assunto, escrita ou oral. É a principal forma de expressão do Procurador-Geral da República nos processos em andamento no Supremo Tribunal Federal.
O parecer analisa, sob o enfoque jurídico, as questões colocadas, fornecendo uma solução, que pode (ou não) ser juntada aos autos do processo.
Juízes decidem ou despacham; peritos (profissionais de confiança do juízo) preparam laudos. Nenhum dos dois emite pareceres.

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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