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segunda-feira, 31 de agosto de 2015

INTERESSES METAINDIVIDUAIS: DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Os interesses ou direitos metaindividuais ou transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos e chamados metaindividuais porque são um terceiro gênero. Não se enquadram nem no direito público nem no privado.
A doutrina, a partir da metade do século passado, identificou a terceira geração de direitos, os de solidariedade. 
O meio ambiente é o carro-chefe dos direitos metaindividuais. É uma nova área, que tem características das outras áreas. São chamados metaindividuais porque direitos ao mesmo tempo do indivíduo e de (clique em "mais informações" para ler mais)
todos os indivíduos. Idosos, infância e juventude, consumidor: todos têm a mesma característica.
No direito brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe as definições para esta área no art. 81. Os direitos difusos estão previstos no parágrafo único, inciso I: 
      Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Primeira característica dos direitos difusos: sujeitos indeterminados.
Difuso significa espalhado. Quem é o titular deste direito?
Uma relação jurídica tem sujeito e objeto. Nos direitos difusos os sujeitos não pode ser determinados, exatamente porque estão espalhados: são indetermináveis
Quando aquele automóvel recém lançado decepou o dedo do comprador todos os consumidores passaram a ter interesse e ocorreu um recall mundial, porque atingiu indiscriminadamente as pessoas. 
A segunda característica é a relação entre os titulares, que se dá em razão de uma situação de fato.
Não é necessário um contrato, uma relação jurídica, para que o direito seja reconhecido. Basta o fato. 
Qualquer pessoa, ao nascer, já é titular do direito ao meio ambiente, ao direito do consumidor, aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Até mesmo antes de nascer já recebe proteção jurídica.
Observa-se que a relação jurídica não é proibida. Apenas não é necessária.
Terceira característica dos direitos difusos: são eles indivisíveis. 
Não podemos repartir o que é difuso. A quem interessa a probidade administrativa (ou a punição da impunidade administrativa)? 
A todos nós. Por isso não são direitos privados. 
Os direitos privados são divisíveis. Cada um tem o seu, porque são coisas privadas. 
Também não são direitos públicos, porque não existe relação com o Estado. O Estado não é titular do direito, mas as pessoas, a sociedade. 
Quando uma boate extrapola no barulho, à noite, incomodando os vizinhos, é uma questão de direito difuso, coletivo, individual ou de vizinhança?
O problema é de direito difuso e não de vizinhança, porque envolve uma questão ambiental. Interessa a todos e não apenas a quem mora na vizinhança. 

Os interesses coletivos estão previstos no CDC, no Art. 81, parágrafo único, inciso II: 
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Primeira característica: são limitados e seus titulares, determináveis
Os direitos coletivos pertencem a determinada coletividade, são limitados.
Os alunos de uma universidade, os pescadores de um lugarejo, cooperativas, consórcios, associação de moradores. 
Segunda característica: uma situação jurídica de direito (uma relação jurídica).
Porque só a relação jurídica é capaz de determinar direitos. Essa relação jurídica prévia é quem definirá quem tem direito/interesse.
Terceira característica: são indivisíveis
Os titulares são determináveis, mas todos têm o mesmo interesse. Só é coletivo o que disser respeito à coletividade toda: a todos os cooperados, a todos os alunos ou associados. 

Os direitos homogêneos são aqueles que têm uma origem comum.
Os interessas são pessoais: cada indivíduo tem o seu. O que os torna transindividuais?
A mesma origem. É como se fossem  filhos do mesmo pai: consumidores que compraram um produto, automóvel, cosmético. Hoje, o consumo é de massa. 
A mesma falha mecânica no automóvel produzido em determinado período causa lesão a várias pessoas. Cada uma tem o seu problema, mas a origem é comum. 
O shopping explodiu, caiu o avião: os interesses afetados são diferentes. Um morre; outro perde a casa; outro perde o pai; outro, a perna. É uma solução coletiva para interesses individuais. 
Características:
A titularidade é determinável; a relação é uma relação de fato (não existe a necessidade de uma relação jurídica base); os interesses são divisíveis (divisibilidade).
Isso faz com que parte da doutrina entenda que os interesses individuais homogêneos não são transindividuais. A natureza jurídica dos direitos homogêneos é de direito individual. Estão aqui por força da proteção do CDC. 
Outra parte da doutrina entende que não, que são interesses metaindividuais. Estes doutrinadores têm o reforço da lei. 
São direitos que atingem as pessoas, individualmente caracterizadas, mas a origem é comum: o fato é o mesmo.
Uma mesma situação pode dar origem a mais de um interesse. Um crime pode ter consequências nas áreas administrativa, criminal e cível. 
Como exemplo, o vazamento de um navio. Com a chuva, o óleo se espalhou.
Existirá sempre, nesse caso, o interesse difuso. Porque o dano ambiental atinge a todo mundo, não interessa se moro ou não na área afetada. Esse dano ambiental também pode atingir interesses individuais. Há uma cooperativa de pescadores prejudicada: interesse coletivo.
A barragem rompeu e destruiu uma área da fazenda. Se a origem é comum, é interesse individual homogêneo.
É preciso saber o que se pergunta. 
Se uma danceteria está fazendo muito barulho, mas não se fala em interesse individual, o caso é de direito difuso. Se dissesse que o barulho causou surdez a alguém, seria direito individual. Se referisse uma cooperativa, classe, seria coletivo.
Se o mercúrio no rio contaminou apenas três crianças (em um exemplo ou questão), é o caso de direito individual homogêneo.

CARACTERÍSTICAS
DIFUSOS
- titularidade indeterminável
- relação de fato
- indivisibilidade
COLETIVOS
- titularidade determinável
- relação jurídica
- indivisibilidade
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
- titularidade determinável
- relação de fato
- divisibilidade


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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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