DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS

A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem do Direito Romano e consiste na identidade do sujeito passivo, no momento da aquisição e no objeto das relações, além de serem regidos por princípios diferentes:

1. Sujeito Passivo

A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O direito pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. Já o direito real é oponível contra toda a sociedade (erga omnes).

Assim, os direitos pessoais se estabelecem entre sujeitos bem determinados (que podem ser...
identificados). Os direitos reais, por sua vez, como o direito de propriedade, tem o sujeito ativo identificado, mas o sujeito passivo não é identificável, ou seja, o direito da propriedade deve ser respeitado por todos.

2. Momento da aquisição

O direito pessoal, através do contrato, surge a partir do acordo de vontades.

No direito real, o direito da parte não surge no momento do acordo de vontades, vale dizer, no contrato de compra e venda, mas sim com a tradição (a efetiva entrega do bem). No caso da compra e venda, por exemplo, se já houve acordo de vontades, mas o bem não foi entregue, eventual dano a este deve ser arcado pelo vendedor, uma vez que enquanto não houver a entrega a propriedade é do vendedor, valendo a regra do “res perit domino”.

Com relação a imóveis, o direito pessoal surge com o acordo de vontades, que deve seguir a formalidade da escritura pública (acordo de vontades lavrado perante um tabelião). Para que surja o direito real, é necessário que essa escritura pública seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Direitos pessoais - acordo de vontades

Direitos reais - tradição (bens móveis) ou registro (bens imóveis)

3. Objeto das relações

O direito pessoal gera obrigações e o direito real existe sobre a coisa.

O direito real só pode recair sobre coisas corpóreas, tangíveis e suscetíveis de

apropriação (as coisas materiais). Por conseguinte, coisas incorpóreas, intangíveis ou insuscetíveis de apropriação não geram direito de ação. A diferenciação não se confunde com a titularidade do direito imaterial. 

Para exemplificar: Em 1920, professores foram demitidos e queriam uma medida de urgência para serem reintegrados ao cargo para acompanhar os alunos. Rui Barbosa teve a ideia de sustentar a possibilidade da posse de coisa incorpórea, ingressando com Ação de Reintegração de Posse para que os professores fossem reintegrados ao cargo. Clóvis Beviláqua, para contestar tal tese, criou o Mandado de Segurança.

Resumindo:

a) Direito pessoal - obrigações

b) Direito real - coisas

O Direito real só pode recair sobre coisas:

- Corpóreas, tangíveis e suscetíveis de apropriação (coisas materiais). Coisas incorpóreas, intangíveis ou insuscetíveis de apropriação não geram direito de ação.

Considerava-se impossível usucapir linha telefônica. Na década de 80 firmou-se  a teoria de que a linha telefônica se materializa no aparelho telefônico, permitindo a usucapião. Com esse entendimento foi editada pelo STJ a Súmula nº 193 (25/06/1997 - DJ 06.08.1997: "Linha Telefônica - Usucapião O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião".

PRINCÍPIOS DOS DIREITOS REAIS E DOS DIREITOS PESSOAIS

1. Direitos reais

a) Absolutismo - Os direitos reais são absolutos (erga omnes). Como consequência, são dotados do direito de sequela. 

b) Publicidade - Enquanto os direitos pessoais se contentam com o consenso entre os envolvidos, os direitos reais exigem que o direito seja público, uma vez que ele será oponível contra todos.

A publicidade ocorre para os bens imóveis por meio do registro público (que tem, justamente, a função de tornar pública uma situação); para os bens móveis, pela publicidade, que é ficta e se realiza por meio da tradição: o legislador presume que a efetiva entrega da coisa é presenciada por toda a coletividade.

c) Taxatividade e tipicidade - Só a lei pode criar direitos reais no Brasil. A lei contém rol taxativo dos direitos reais. Portanto, os direitos reais estão elencados em numerus clausus (números fechados), conforme disciplina o Art. 1225 do Código Civil:

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XII - a concessão de direito real de uso.

Em princípio essa lista esgota os direitos reais existentes. É possível, contudo, que alguma lei crie outros direitos reais.

O legislador não apenas cria os direitos reais, mas, ao fazê-lo, deve dizer exatamente quais são as características daquele direito real. É preciso que seja criado “molde”.

d) Perpetuidade - Os direitos reais são celebrados em regra para serem perpétuos. Perpetuidade significa que um direito real não se perde pelo não uso da coisa.

Na usucapião não se perde o bem pelo não uso, mas pelo estabelecimento de um terceiro na coisa, pelo uso por um terceiro. O bem não é perdido por não se usar, mas porque outro o usou. Não basta a omissão do dono, exige-se a ação de um terceiro, o possuidor, aquele que detém a posse.

2. Direitos Pessoais

a) Relatividade - Os direitos pessoais são relativos: o contrato vincula apenas as partes.

b) Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes, o que é bastante para tornar válido o contrato.

c) Autonomia da vontade - A lei brasileira não pré determina quais são os contratos celebráveis. Dá total liberdade para que os sujeitos celebrem o contrato que quiserem, desde que as partes sejam capazes e o objeto lícito.

O rol de contratos trazidos no Código Civil é exemplificativo e se refere aos contratos mais frequentes, importantes. Nada obsta a celebração de contrato diferente daqueles previstos no código lei, porque há um número ilimitado de contratos possíveis de serem celebrados no Brasil (numerus apertus)

d) Transitoriedade - Os contratos extinguem-se com o seu cumprimento.

Direitos reais	Direitos pessoais
Absoluto (erga omnes) - direito de sequela	Relatividade
Publicidade (registro-imóveis; tradição-móveis)	Consensualismo
Taxatividade e tipicidade	Autonomia da vontade
Perpetuidade	Transitoriedade

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches