REVELIA. Efeitos, confissão ficta, exceção

A revelia é a situação do réu que não contesta a ação.

Os efeitos da revelia estão previstos no Código de Processo Civil (Art. 344 a 346 do novo CPC): a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazo sem a sua comunicação formal, inclusive a sentença. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Essa presunção não é absoluta. Se há ...

SAIU O TERCEIRO LOTE DO IMPOSTO DE RENDA. CONSULTE

A Receita Federal abriu hoje (segunda-feira, 10/08) as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2015 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores. Os valores serão pagos em 17 de agosto. Consulte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM LEI. As provas, segundo o novo Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os meios de prova: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Também são meios de prova o reconhecimento de pessoas ou coisas ou a reconstituição de fatos e  a prova emprestada. 
Outros meios, desde que moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis a provar a verdade dos fatos, pois, como esclarece o código, o rol não é taxativo.
São provas hábeis fotografias, filmagens,...

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO GERA PRESCRIÇÃO. E O AUTOR PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS

     Assim entendeu por unanimidade o TJSP, ao julgar agravo de instrumento contra sentença que não reconheceu a prescrição.
     Depois de frustradas as diligências para o chamamento pessoal, foi a ré citada por edital.
     Uma vez que a citação se deu após o prazo trienal, peculiar à força executiva do título, deveria ter o juízo pronunciado, de ofício, a prescrição, o que não ocorreu. 
     Por consequência, o processo durou desarrazoados nove anos para (clique em "mais informações" para ler mais)

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA NO NOVO CPC; ERRO DE FATO E LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI (OU NORMA)

     A ação rescisória é uma ação constitutiva negativa, na qual não se decide novamente a matéria que foi julgada originalmente, mas se rescinde o decisum transitado em julgado, obedecendo aos pressupostos do artigo 485 do Código de Processo Civil (Art. 966 do novo CPC).
     Tais pressupostos devem ser evidentes, uma vez que a ação rescisória é exceção ao regramento cogente, fundamentado no princípio da segurança jurídica, atribuído à coisa julgada e à imutabilidade das decisões.
     O que o novo Código de Processo Civil mudou, em relação ao antigo diploma, relativamente aos pressupostos para (clique em "mais informações" para ler mais)

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, DECIDE O STF

     O STF retomou o julgamento de três Habeas Corpus, para analisar a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, com o fulcro de uniformizar a jurisprudência em casos de furto. 
      Na jurisprudência atual, o STF leva em consideração, para a aplicação do princípio da insignificância, os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
     Os casos analisados, se bem que pequenos furtos, são qualificados por reincidência ou rompimento de obstáculo e, após análise, foram concedidos de ofício dois pedidos; o último foi prejudicado, dado que a pena de reclusão já havia sido substituída por prestação de... (clique em "mais informações" para ler mais)

REVISIONAL DE ALIMENTOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE: É possível reanalisar a pensão alimentícia, ainda que a situação fática não se altere?

A sentença que resolve questão referente a pensão alimentícia não faz coisa julgada material, vez que a obrigação dela decorrente implica em uma relação continuativa, passível de modificação a qualquer momento, em face da alteração da situação econômica das partes. É a interpretação possível do artigo 1.699 do Código Civil.
A revisão do valor da prestação alimentícia está vinculada à... (clique em "mais informações" para ler mais)

ENFITEUSE: CONCEITO, PREVISÃO LEGAL, EXTINÇÃO, TERRENOS DE MARINHA

Enfiteuse é direito real sobre coisa alheia que confere ao titular, denominado enfiteuta ou foreiro, o domínio útil de imóvel alheio, em que o titular se obriga a pagar ao senhorio uma pensão anual, certa e invariável (foro) e tem origem no arrendamento perpétuo ou por longo prazo de terras públicas a particulares, para que trabalhassem áreas não ocupadas. Por domínio útil entende-se alguns dos direitos de propriedade, ou seja, a posse, o uso e o gozo. 
A enfiteuse não tem mais previsão de constituição no Código Civil. Assim, quando nos reportamos ao instituto, utilizamos as disposições do Código Civil de 1916 (Arts. 678 a 694), por... (clique em "mais informações" para ler mais)

FIANÇA BANCÁRIA É PRORROGADA MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO FIADOR

Quando alguém se dispõe a ser fiador, sabe de antemão que pode ser demandado e até mesmo perder seu imóvel, em razão de dívida associada à locação.
Assim, pessoas maiores e capazes não podem alegar desconhecimento ao assinar o contrato bancário, se nele estiver prevista cláusula de renovação. 
O Art. 835 do Código Civil preceitua que "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os... (clique em "mais informações" para ler mais)

ATIVISMO JUDICIAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O modelo constitucionalista surgiu no final da Segunda Grande Guerra (1945) e tem por razão histórica o regime nazista, na Alemanha das décadas de 30 e 40. 
A Alemanha tinha a legislação mais avançada com relação às experiências com seres humanos. Do ponto de vista ético, suas experiências eram abomináveis, embora tenham agido dentro da legalidade. 
A Alemanha somente permitia experimentos com seres humanos se houvesse consentimento. Judeus, ciganos, homossexuais, não deram consentimento para tais experiências, mas eram considerados seres humanos de segunda categoria.
Conceito de crime na Alemanha nazista: "É crime tudo o que viola a consciência do povo alemão e fatos análogos".

A partir do holocausto nazista, criou-se um modelo de direito constitucional, um modelo de

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE FAMÍLIA LEGÍTIMA E FAMÍLIA ILEGÍTIMA E OS DIVERSOS TIPOS DE FAMÍLIA

A nossa Constituição, à luz do princípio da isonomia, abriga também o núcleo monoparental e a união estável.
Os autores mais modernos já entendiam, antes da decisão histórica do STF, a partir da adoção das famílias originadas pelo casamento, denominadas legítimas, e as formadas pela união estável e pelo núcleo monoparental, não esgotou o conceito de família.
Caio Mário já afirmava que não podemos imaginar que o conceito de família seja um conceito estritamente técnico. Ou seja, o conceito de família é mais abrangente do que os núcleos constitucionais de família, se o legislador não pode definir família.
Onde está na Constituição Federal a união homoafetiva?
Para Maria Berenice Dias, é... (clique em "mais informações" para ler mais)

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUIÇÃO. Sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil

O direito constitucional é a base fundamental de todo o direito, inclusive do direito processual, considerada gravíssima a ofensa à Constituição em um Estado de Direito Constitucional.
O intérprete, na aplicação do direito ao caso concreto, deve corroborar primeiro a Constituição; depois a legislação infraconstitucional: se esta estiver em desacordo com o texto constitucional não deve ser aplicada, porque ou a norma infraconstitucional não foi recepcionada ou, se... (clique em "mais informações" para ler mais)

SE NÃO HÁ PLACA INDICATIVA, QUAL O LIMITE DE VELOCIDADE? O CTB responde (ou quase). Traduzindo em miúdos.

 Em geral, nas rodovias existem placas indicativas do limite de velocidade. Nas vias urbanas, entretanto, se não houver placa indicando o limite, qual é ele?

A questão é pertinente, pois pensando estar em velocidade compatível, é possível ser condenado a assumir total ou parcialmente a culpa, em caso de acidente de veículos. 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997) responde, em parte:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para... (clique em "mais informações" para ler mais)

ADITAR A INICIAL OU EMENDAR A INICIAL? Você vai corrigir ou aumentar?

EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do...

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA BRASILEIRO

O sistema de controle de constitucionalidade, no Brasil, é original, porque misto: congrega o sistema difuso, que herdamos do sistema americano (em que qualquer tribunal diz a inconstitucionalidade no caso concreto) e o sistema concentrado.
Na Constituição Federal de 1969 já tínhamos esse controle. A Constituição de 1988 manteve esse modelo e introduziu novos instrumentos, como o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública (ACP). 
A grande mudança ocorreu no...

MODELOS LEGALISTA, CONSTITUCIONALISTA E CONVENCIONALISTA: A dupla compatibilidade vertical.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF, ADPF 130) afirmou que a Lei de Imprensa era inconstitucional, acabou com o diploma.
Sua argumentação se baseou em que era autoritária, da época militar e, portanto, incompatível com a Constituição. Quando uma lei é incompatível com a Constituição, ela é inconstitucional. Não sobrou nada dela.
O STF revogou ou declarou inválida a Lei de Imprensa?
Ele declarou a lei inválida.
Porque revogar usa-se quando uma lei nova revoga uma lei anterior. O Judiciário não pode revogar uma lei. Ele a julga inconstitucional.
Temos que conhecer os três modelos de direito existentes.

MODELO LEGALISTA
O paradigma vem do século XIX e é todo fundado na lei. A lei é... (clique em "mais informações" para ler mais)

POSSE E PROPRIEDADE NO CÓDIGO CIVIL

Os direitos reais são oponíveis erga omnes, o que significa oponíveis contra todos. O objetivo é proteger este terceiro e não o proprietário.
Por isso o cartório de registro de imóveis fornece certidão às pessoas. 
Nas ações reais não sou obrigado a dizer quem são os réus. Justamente porque o sujeito passivo é indeterminado. O Art. 1.228 do Código Civil preceitua que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".
Os direitos reais estão divididos em três grandes grupos:
- posse;
- propriedade;
- direitos reais sobre coisas alheias.
São três pilares fundamentais.
Trataremos do primeiro, o mais difícil dos três.

CONCEITO
O que é posse? 
É uma situação (clique em "mais informações" para ler mais)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA E PRIVADA

No Brasil, temos muitos regimes previdenciários.
Qual é o regime da previdência complementar privada?
Cada regime tem regras próprias, benefícios diferentes.
Pensão por morte: o beneficiário perde a pensão quando casa?
Depende do regime.

Temos regimes principais e regimes complementares.
Os principais são os de participação compulsória (são obrigatórios); os complementares são de participação facultativa (participo se quiser).

PRINCIPAL
- do setor público
Pertence ao... (clique em "mais informações" para ler mais)

JUIZADO ITINERANTE ATENDERÁ NO CEU HELIÓPOLIS ENTRE OS DIAS 13 E 17 DE JULHO

Para desafogar o Judiciário e tratar com rapidez questões relacionadas ao Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança e acidentes de trânsito, entre outras possíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizará os serviços do Juizado Itinerante junto ao CEU Heliópolis, entre os dias 13 e 17 de julho.

Não há necessidade de constituir advogado para causas de até 20 salários mínimos.

É uma excelente oportunidade de colocar tais questões em dia.

Entre os dias 13 e 17/7, o Juizado Itinerante estará no Centro Educacional Unificado Heliópolis, (clique em "mais informações" para ler mais)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

Com o entendimento de que a ação penal fundada em violência doméstica tem natureza pública e incondicionada o STF considerou irrelevante o perdão da vítima ou eventual retratação.
O que isso significa, na prática?
Que o autor de violência doméstica contra a mulher, ainda que mude seu comportamento, não alcança a absolvição se a vítima desistir do processo, pois o "dono" da ação é o Ministério Público.
É diferente o caso dos crimes contra a honra, em que a desistência da vítima tem o poder de extinguir o processo.
Com o entendimento, o (clique em "mais informações" para ler mais)

TJSC REJEITA PETIÇÃO CONSIDERADA LONGA DEMAIS: É tempo de objetividade e clareza

Sem lero-lero. Dez páginas (no máximo) são suficientes para que um advogado ou juiz fundamente seu pedido ou decisão. Dez laudas.
"Ilustrar" a peça com citações torna o texto cansativo e, na maioria das vezes, inviabiliza a leitura atenta do que é necessário.
A despeito da recomendação do Conselho Nacional de Justiça há quem insista no "copia e cola". Foi o que ocorreu com um advogado que teve sua petição negada pelo excesso. 
Inconformado, recorreu e perdeu. Virou notícia.
Petição não é monografia e se o patrono não conseguir se expressar em dez laudas, não o fará em cinquenta.

"Uma peça enxuta, clara e... (clique em "mais informações" para ler mais)

DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E PROPRIEDADE: "ROLEZAUM NO SHOPPIM"

O passeio de jovens é uma coisa. Uma reunião ou baile funk é outra.
A depender das proporções um encontro pode, sim, ameaçar o direito de propriedade e o ir e vir de outras pessoas, que procuram nos shoppings centers espaço para compras e lazer, já tão exíguo nos grandes centros.
O fato é que a questão ganhou espaço nos últimos tempos, com os rolezinhos e rolezões. Ainda que sejam promovidos sem finalidade ilícita, é certo que,  admitidos tais encontros, os contratados pelos estabelecimentos não são suficientes nem aparelhados para garantir a segurança necessária àqueles que os frequentam.
Por mais que se defenda o direito de ir e vir, não nos sentiríamos seguros e estaríamos tolhidos no mesmo direito de ir e vir. 
O que sentiria uma mãe com sua filha pequena, se ao sair de uma loja fosse surpreendida com um movimento rolê de grandes proporções?

Vistos A Constituição Federal de... (clique em "mais informações" para ler mais)

PARENTESCO NATURAL, POR AFINIDADE, CIVIL E SOCIOAFETIVO: CONCEITOS E DIFERENÇAS

Parentesco, na lição de Maria Helena Diniz, é a “relação jurídica vinculatória existente entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco comum e entre um cônjuge e os parentes do outro e entre adotante e adotado”.

Independentemente se o parentesco resulta da adoção ou... (clique em "mais informações" para ler mais)

UNIÃO ESTÁVEL, CONCUBINATO E DIREITO DA AMANTE

O Código Civil de 1916 adotava uma estrutura casamentária: se não houvesse casamento, não haveria núcleo familiar.
Nessa estrutura, existiam consequências para os filhos de pessoas não casadas: os ilegítimos não tinham direitos. Só havia família pelo casamento (da união entre um homem e uma mulher) e o casamento era indissolúvel.
Às vezes, o núcleo familiar era desfeito por falta de afeto, mas sob o ponto de vista jurídico o casamento não se dissolvia.
Desfeita a união, acabava-se... 

GOOGLE É CONDENADA A INDENIZAR POR IMAGEM PUBLICADA INDEVIDAMENTE NO STREET VIEW

O Googlemap é hoje uma das ferramentas digitais mais utilizadas. Para que o programa se aperfeiçoe, além das imagens fornecidas por satélites, são filmados os espaços públicos, com um veículo como o da foto.
Ocorre que o rosto de pessoas e placas de veículos devem, para não impedir a identificação, ser... (clique em "mais informações" para ler mais)

MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Uma Constituição quanto ao seu conteúdo básico e jurídico prevê a organização dos estados; define os direitos fundamentais e os fins do Estado (as chamadas normas programáticas).

A vocação do Estado é o exercício do poder. Por isso pode haver abuso e são precisos limites. A Constituição indica os fins que o Estado busca e os meios, estes compatíveis com os direitos fundamentais.

O "texto constitucional" não deve ser confundido com... (clique em "mais informações" para ler mais)

CAIEIRAS RECEBE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. O QUE SÃO OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSCS)?

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (ou CEJUSCs) são unidades vinculadas ao Tribunal de Justiça, que atendem demandas processuais e pré-processuais das áreas cível e de família, como causas relacionadas ao Direito do Consumidor, cobrança, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas etc. Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito.

Além das demandas tradicionais, são promovidos mutirões de conciliação, envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) e instituições financeiras, com excelentes resultados.

Se você  tem dívidas que não consegue pagar ou (clique em "mais informações" para ler mais)

STF ANALISARÁ DIREITO DE EDUCAR FILHOS EM CASA. O que é o homeschooling e onde é praticado

A educação dos filhos em casa é tema de repercussão geral, admitida no STF. 

Chamado também homeschooling (termo em inglês), o ensino domiciliar é a modalidade lecionada no domicílio do aluno, por um familiar ou pessoa que com ele habite. 

Não se confunde com o ensino individual, no qual o aluno é ensinado por um professor diplomado, sem a intervenção de uma instituição de ensino.

No Brasil o ensino doméstico ou familiar é considerado crime, previsto no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o... (clique em "mais informações" para ler mais)

O GOLPE DO EMPRÉSTIMO. Como é possível que tantas pessoas caiam nele?

Um senhor, após pesquisar na internet, contatou um site e assinou contrato para empréstimo, recebido por e-mail, no valor de R$ 7.000,00.
Para a liberação do empréstimo foi orientado pela pessoa que o atendeu a depositar o valor de 10% do valor, no importe de R$ 700,00, em uma conta corrente.
Depois de telefonar e... (clique em "mais informações" para ler mais)

CEJUSC DE PINDAMONHANGABA REALIZA MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO. Fique de olho: se você deve, é uma excelente oportunidade para quitar seu débito

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Pindamonhangaba realiza, no próximo dia 8, seu quarto mutirão de conciliação, em parceria com o Banco Itaú. Foram convidados 100 clientes para regularizar pendências por meio de acordos, com descontos que podem chegar a até 90% do valor da divida.

        Os mutirões são realizados mensalmente e... (clique em "mais informações" para ler mais)

NEGATIVA DE CRÉDITO A CONSUMIDOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Situação desagradável, é claro, mas não indenizável

     Ter sido cartão de crédito recusado pelo fornecedor e negado direito ao crédito não gera, ao consumidor, indenização por danos morais.

     A concessão de crédito não é ato unilateral, mas bilateral: alguém pede o crédito e a outra parte cede o crédito. Imprescindível o sinalagma (ler, a respeito, contratos bilaterais, plurilaterais e unilaterais, em CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS, disponível em http://producaojuridica.blogspot.com.br/2015/06/classificacao-dos-contratos.html) e a convergência de vontades, não é o comerciante obrigado a dar crédito a todos que lhe pedem.

     Quaisquer critérios são admissíveis para a recusa de (clique em "mais informações" para ler mais)

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Considerando-se os efeitos patrimoniais dos contratos, podem eles ser classificados em:

onerosos e gratuitos (graciosos ou benéficos);

Considerando sua denominação, podem ser: nominados e inominados;

Sob o aspecto da eficácia, podem ser: principais e acessórios;

Quanto ao número dos contratantes, podem ser: bilaterais, plurilaterais e unilaterais;

Quanto à autonomia da vontade, podem ser: por adesão e paritários;

Quanto à forma, (clique em "mais informações" para ler mais)

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE IMÓVEIS EM CARTÓRIO? A LEI Nº 7.433/85 E O DECRETO Nº 93.240/86 DISCIPLINAM A MATÉRIA. Saiba mais.

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências

Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

§ 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao (clique em "mais informações" para ler mais)

DISCIPLINA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS: SE HÁ REGISTRO EM UM CONSELHO (CRECI) HÁ REGULAMENTAÇÃO

Em qualquer profissão existem bons e maus elementos: bons e maus advogados, contadores, engenheiros, juízes, médicos, enfermeiros, taxistas.
As profissões são regulamentadas por órgãos (Conselhos), aos quais incumbe a punição dos transgressores.
No caso dos corretores de imóveis, a coisa não é diferente e é a Lei nº 6.530 (de 12 de maio de 1978) que disciplina o funcionamento de (clique em "mais informações" para ler mais)

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: DISPOSIÇÕES SOBRE CONTRATOS

Em geral, a Lei dos Registros Públicos interessa àqueles que lidam com os registros e, em especial, aos que se preparam para concurso de notário. Para estes, basta o acesso ao site do Planalto.

Mas existem disposições que dizem respeito ao cidadão comum e aos advogados: quais contratos devem ou podem ser registrados? Quais os efeitos? Quais as exigências?

Aqui, um extrato dos artigos da lei que, com certeza, é interessante conhecer. (clique em "mais informações" para ler mais)

SÚMULA 532/STJ: ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA SUJEITA A INDENIZAÇÃO

O Artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.
Até agora, muitos julgadores entendiam que o recebimento de cartão de crédito não solicitado dispensaria o consumidor do pagamento de anuidade. A justificativa? Seria um presente, uma amostra dos serviços prestados pelo banco.
Agora, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do (clique em "mais informações" para ler mais)

O QUE O PROCON PODE FAZER PELO CONSUMIDOR?

Você comprou um eletrodoméstico que não funciona ou contratou serviços que não foram prestados.
Para uma solução rápida, registra reclamação no Procon.
O fornecedor é notificado e se recusa oferecer uma solução.
O que fazer? Valeu a pena?

O Procon é uma (clique em "mais informações" para ler mais)

GUIA DE ORIENTAÇÕES E PREVENÇÃO A GOLPES

GUIA DE ORIENTAÇÕES E PREVENÇÃO A GOLPES

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou o GUIA DE ORIENTAÇÕES E PREVENÇÃO A GOLPES, elaborado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo e dirigida ao público interno (Desembargadores, Juízes de Direito e serventuários da Justiça), a fim de que possam se prevenir quanto a ações de atores hostis (golpistas) ou quadrilhas.
A despeito de ser dirigida a um público restrito, as regras (em especial as básicas), devem ser do conhecimento de todos.
Afinal, você já foi vítima de algum golpe ou conhece alguém que já passou por isso? 

REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA GOLPES

1. Nunca aceite ajuda de estranhos, especialmente em bancos.

2. Não forneça ou confirme (clique em "mais informações" para ler mais)

AUDIÊNCIA DE DIVÓRCIO: COM QUE ROUPA EU VOU?

Uma colega conta que advogou no início da carreira em um caso de divórcio.
Sua cliente, bela moça, foi orientada a apresentar-se de maneira simples, sem exageros.
Na audiência, uma diva: cabelos perfeitos, maquiagem de cinema, transparências, roupas coladas, bijouterias. A rainha da festa, a madrinha de um casamento: "Deus! Ela não entendeu nada!"
Ou entendeu tudo o que (clique em "mais informações" para ler mais)

INFIDELIDADE MATRIMONIAL PODE OU NÃO GERAR DEVER DE INDENIZAR

A infidelidade, por si só, não gera dever de indenizar. É preciso mais. É preciso o abalo moral demonstrado por um ato ou fato.
Por quê?
Um casamento não é, necessariamente, para toda a vida. As pessoas mudam, conhecem outras pessoas. E a infidelidade não gera um abalo considerável, que nele se reconheça o dever de indenizar.
Diferente é a situação em que o cônjuge infiel expõe a (clique em "mais informações" para ler mais)

VOCÊ SABE QUE PODE BLOQUEAR AS MENSAGENS DE TELEMARKETING PARA O SEU CELULAR?

O trabalho de telemarketing é exaustivo. Mas perturba quem recebe as ligações.
Ou você jamais recebeu uma ligação quando estava no banho?
Para bloquear as mensagens de telemarketing basta acessar o site do Procon.
No site de buscas (eu acesso o Google) digite procon, bloqueio, mensagens e informe seus dados.
Você pode bloquear as (clique em "mais informações" para ler mais)

COMO COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL? E COMO NEGAR A UNIÃO ESTÁVEL?

União estável difere de casamento por ser ela uma situação de fato, enquanto o casamento, um ato institucional complexo.
Muitas vezes não é possível dizer a partir de quando um casal passou a viver em regime de companheirismo. Com o casamento, há um marco na vida das pessoas, em que é alterado o estado civil. A partir do casamento estão casados. E ponto.
Como estado fático, é possível declarar a convivência, que se assume em determinado momento, o que não garante a continuidade. Supondo que o casal assuma a união estável e registre uma declaração, nada impede que (clique em "mais informações" para ler mais)

CURATELA: O CURADOR PODE DISPOR DOS BENS DO CURATELADO?

CURATELA: O CURADOR PODE DISPOR DOS BENS DO CURATELADO? 
Quando alguém na família fica doente e perde a capacidade, a primeira preocupação dos familiares é: "Se fulano for curador, pode vender os bens e dispersar o patrimônio de sicrano?"
Ao curador cabem os cuidados com a pessoa e os bens do curatelado e a administração dos bens das pessoas sujeitas à curatela, inclusive a alienação desses bens, sempre em proveito do curatelado, sob a tutela do juiz e sob as vistas do Ministério Público.
O curador deve anualmente...

BANCO NÃO DEVE RESSARCIR CLIENTE QUE ACEITOU AJUDA DE ESTRANHO

Antes de sacar dinheiro ou operar um caixa eletrônico, veja se há elementos estranhos no entorno e JAMAIS aceite ajuda de ninguém que não seja, comprovadamente, funcionário do banco. É cada vez mais comum o golpe, praticado dentro dos terminais de autoatendimento, praticado por pessoas solícitas, mas mal intencionadas, e cabe ao cliente a responsabilidade pela troca de cartões ou saques.  Cliente que entregou cartão a estranho em terminal de autoatendimento não poderá ser ressarcido e (clique em "mais informações" para ler mais)

STJ RECEBE HABEAS CORPUS ESCRITO EM PAPEL HIGIÊNICO. SE PODE SER EM PAPEL DE EMBRULHO, POR QUE NÃO?

No Direito, foi a notícia do dia. Todas as faculdades comentaram o fato, que surpreende, apesar de possível e verídico.
Se é possível a qualquer um redigir um habeas corpus (leia-se: não é preciso ser advogado), o pedido não necessita de forma ou base predeterminadas (tanto que já houve quem redigiu o documento em um lençol e é admissível escrevê-lo mesmo em papel de embrulho), por que não em papel higiênico?
Não é novidade que fãs escrevam um rolo todo com mensagens de amor ao seu ídolo. Desta vez, o instrumento foi utilizado para que a justiça seja feita.
O autor argumenta que (clique em "mais informações" para ler mais)

PRODUÇÃO JURÍDICA: VOTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO: O QUE MUDARÁ EM SUA VIDA...

PRODUÇÃO JURÍDICA: VOTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO: O QUE MUDARÁ EM SUA VIDA...: O Plenário da  Câmara dos Deputados  aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os  contratos de...

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VOTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO: O QUE MUDARÁ EM SUA VIDA. VEJA QUAIS DEPUTADOS DE SEU ESTADO VOTARAM CONTRA O PROJETO E A FAVOR DO FIM DE SEU EMPREGO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização de serviços em empresas públicas e privadas (incluindo as de economia mista, subsidiárias e controladas) na União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Haverá nova votação (destaques) na próxima terça-feira (14) e os pontos polêmicos serão discutidos em outras votações. 

As centrais sindicais rejeitam o projeto, mas é claro que grande parcela do empresariado o apoia, porque a partir de sua aprovação as empresas estarão autorizadas a terceirizar não apenas as

COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL, DECIDE STJ

Serviços públicos podem ser cobrados pelo consumo ou porque colocados à disposição, mas não "por estimativa".
"Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária." 

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

O caso aconteceu no bairro de (clique em "mais informações" para ler mais)

A CARAPUÇA SERVIU? ÓTIMO. NEM POR ISSO HOUVE DANO MORAL. MELHOR: NEM POR ISSO O DANO MORAL É RECONHECIDO

JUSTIÇA DE AMPARO NEGA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE DISCUSSÃO NA INTERNET

 A 2ª Vara Cível da Comarca de Amparo negou pedido de indenização por danos morais de uma usuária de rede social na internet que entendeu ter sido ofendida por comentários publicados num grupo de discussão de cunho político-partidário.

        Os membros desse conjunto propunham-se a discutir assuntos relacionados à política do Município, por meio de postagens públicas que podiam ser lidas por seus integrantes e rebatidas por eles. Na ação, a autora afirmou que foram postadas diversas mensagens e, em seu entendimento, todas eram ofensivas à sua honra e (clique em "mais informações" para ler mais)

JUSTIÇA NEGA INDENIZAÇÃO A HOMEM ACIDENTADO EM PARQUE DE DIVERSÕES

Para que haja direito a indenização, a despeito da responsabilidade objetiva que permeia as relações de consumo e da possibilidade de inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação, é necessário que seja comprovado o vínculo entre o dano e o incidente.

Tal vínculo restou comprovado no caso do consumidor que passeava sobre uma ponte, em parque de diversões, não sinalizada (mais informações em 

FALTA DE SINALIZAÇÃO EM PARQUE CAUSA ACIDENTE E MOTIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS). Não o foi, no entanto, no presente caso, em que o consumidor alegou ter sido a parada brusca a causa para a (clique em "mais informações" para ler mais)

FALTA DE SINALIZAÇÃO EM PARQUE CAUSA ACIDENTE E MOTIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

A ponte, em um parque ecológico, desabou, em virtude de excesso de peso. Com o acidente, o Autor da ação teve parte de seu dedo decepado.
De um lado, a administradora do parque argumentou a culpa exclusiva da vítima, o que seria motivo para excluir sua responsabilidade pelo ocorrido.
De outro, a vítima apontou a falta de sinalização: não haveria como saber que o tráfego dele, com outras três pessoas, poderia ser causa de um acidente.
Em primeiro grau o juiz condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença recorrida, foi confirmada pelo (clique em "mais informações" para ler mais)

ATIVIDADE DE SITES DE RECLAMAÇÕES É LÍCITA E ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO

Indignada com a má publicidade, a empresa notificou extrajudicialmente o site de reclamações para que retirasse seu nome dos registros, porque as reclamações seriam, a seu ver, infundadas, pois relativas a produtos e serviços fornecidos ou prestados por terceiros, erroneamente vinculados a seu nome.
Ignorada a notificação, ajuizou uma ação, para que os comentários fossem excluídos, por ordem judicial que assim o determinasse, sob pena de multa, cumulada com o pedido de indenização por danos morais, lucros cessantes e pedido de tutela antecipada.
Citada, a empresa que administra o site não se defendeu, o que caracterizou a revelia. Entretanto, os efeitos daí decorrentes não podem ser (clique em "mais informações" para ler mais)

ALGUÉM PODE TER RECEBIDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO OU ESTAR SENDO INFORMADO DAS MOVIMENTAÇÕES DE SUA CONTA. CUIDADO!

Há meses, recebe ela informações sobre a movimentação bancária de uma pessoa, também correntista do Banco Itaú. Cada compra, cada saque, depósito, acompanhados do número da conta e do cartão de crédito (com exceção de alguns números). Sabe quanto e quando tal pessoa recebe por mês, onde e como gasta. Reclamou em sua agência. mas continua recebendo as informações não solicitadas de conta alheia.
Pouco antes enviaram-lhe cartão de crédito e senha de outra Eliane (sobrenomes diferentes). No banco, pediram que não divulgasse o (clique em "mais informações" para ler mais)

NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DAS LIDES TEMERÁRIAS À CONCILIAÇÃO.

A autora contratou serviços de telefonia, por um valor fixo mensal.
Segundo alega, o envio das faturas era irregular, de maneira que, recebendo cobrança em alguns meses, em outros, não, deixou de pagar a mensalidade devida, o que ensejou o corte no fornecimento dos serviços.
Irresignada, ajuizou ação para a condenação da concessionária ao pagamento de danos materiais (pois alega e não prova ter pago faturas em duplicidade) e morais, além de obrigar a Ré a restabelecer os serviços.
Perdida a ação em primeira instância, recorreu, fundamentada nos mesmos argumentos.
Fossem as faturas de valores diversos, teria a autora condições de (clique em "mais informações" para ler mais)

ADVOGADO NÃO PODE COBRAR HONORÁRIOS DE EX-MULHER OU COMPANHEIRA

Acabada a relação, o ex resolve cobrar honorários pelos "serviços profissionais" prestados durante a relação afetiva.
Se continuassem casados (ou em união estável), tanto os honorários não seriam cobrados, como ele seria beneficiado, uma vez que os bens alcançados durante a relação seriam compartilhados.
Como, no entanto, cara de pau pouca é bobagem, não custa a ele entrar no Judiciário - que encontra-se, em geral, abarrotado - para reivindicar o que sabe de antemão não ser seu direito.

Advogado não pode cobrar de ex-mulher serviços prestados no casamento

Advogado que atua como representante legal da companheira, ao tempo da (clique em "mais informações" para ler mais)

A USUCAPIÃO CONJUGAL E O CONCEITO DE ABANDONO DO LAR

Curso nova pós graduação em Direito Civil, na Escola Paulista de Magistratura (EPM). O formato do curso engloba seminários, às terças-feiras, e exposições, às quintas-feiras. Nos seminários debatemos diversas questões propostas pelo expositor, expert no assunto.
Terça-feira, no seminário sob a direção do professor Rodrigo Augusto de Oliveira, uma das questões discutidas abordava a usucapião conjugal - também chamada usucapião pró-moradia e usucapião especial urbana familiar.
O tema veio a lume por conta da expressão "abandono do lar", requisito para a caracterização da usucapião, prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 12.424, de 2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Prevê o dispositivo que aquele que adquiriu a propriedade de imóvel urbano, de até 250m², para moradia sua ou de sua família, em parceria com cônjuge ou companheiro, se tiver o lar abandonado pelo (clique em "mais informações" para ler mais)

DESISTIR DO PROCESSO: VALE A PENA?

Você move uma ação contra uma ou mais pessoas, físicas ou jurídicas. Na audiência de conciliação, é aconselhado a desistir do processo, em face de todos os réus ou apenas contra Fulano ou Beltrano. Vale a pena?
Em geral, vale a pena, sim.
Se a ação é falha no pedido ou se faltam provas para melhor convencer o juízo, o melhor caminho é desistir do processo, aparelhar melhor novo pedido e ajuizar outra ação.
É comum, nos Juizados Especiais, que a parte ingresse com uma ação sem provas suficientes ou que peça indenização por danos morais sem pleitear o reconhecimento da causa que motivou o prejuízo alegado.
Se o pedido é mal feito, o autor da ação (aquele que pleiteia) pode...

CLÁUSULAS ABUSIVAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 51 DO CDC. Jurisprudência

51, I

Prestação De Serviços (Educacionais) - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Representação processual adequada - Curso não recomendado pela CAPES e não reconhecido pelo Ministério da Educação - Responsabilidade da instituição de ensino -Nexo causal evidenciado - Cláusula contratual que prevê a impossibilidade de devolução ou compensação de valores em caso de não recomendação do curso, além de ser abusiva (CDC, art. 51, incisos I, II, IV e XV), não cumpre com o dever de informação - O dano material deve ser indenizado em sua totalidade, compreendendo todos os gastos com as mensalidades e (clique em "mais informações" para ler mais)

COBRANÇA DE DÍVIDAS. JURISPRUDÊNCIA. O consumidor não deve ser exposto a constrangimento

Jurisprudência sobre cobrança de dívidas: 
“Acórdão nº 477773 "Tratando-se de relação de consumo, inverte-se o ônus da prova, de forma que cabe ao réu o ônus de comprovar que as ligações em tese violadoras do art. 42, não foram originadas de nenhum terminal de sua propriedade. Enseja indenização por danos morais a prática reiterada da empresa ré de realizar telefonemas para a esposa do devedor, cobrando dívida pertencente ao marido, de forma inconveniente pelo elevado número das ligações e pelo horário em que realizadas.” (Juiz Asiel Henrique, DJ 07/02/2011)”
“Acórdão nº 225496 "O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro quando afirma que em caso de cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo e (clique em "mais informações" para ler mais)

OS DEZ MANDAMENTOS DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO

Com a atual relativa facilidade de crédito, muitos não se preocupam com o montante pago ao final de cada empréstimo, contabilizando apenas o pequeno valor da parcela e (clique em "mais informações" para ler mais)

VOTO NULO PODE ANULAR UMA ELEIÇÃO?

imagem: brasilescola

O voto nulo ocorre quando o eleitor digita um número que não corresponde a nenhum candidato ou partido político registrado; para o voto  branco há disponível a tecla "branco". Tanto  votos nulos como brancos não são computados como válidos.
Ainda que os votos nulos ou brancos sejam maioria, a eleição é (clique em "mais informações" para ler mais)

BANCO RESTRINGE ACESSO À CONTA DO CURATELADO: QUAL O REMÉDIO?

Há instituições financeiras que impõem restrições aos curadores, na administração das contas dos curatelados: negam a emissão de cartão magnético e o acesso à internet, limitam retiradas diárias e obrigam o curador a sacar valores na boca do caixa. 

Tais limitações são desarrazoadas, uma vez que, se cabe ao Judiciário conferir poderes ao curador para a gestão do patrimônio do curatelado, cabe ao Judiciário impor limites a tais poderes.

Insistentes restrições, quando não respaldadas pela lei, induzem o dano moral e a condenação da instituição faltosa no pagamento de indenização e na obrigação de liberar o acesso às contas, sob pena de multa diária.

Se o curador deve administrar os bens e garantir o bem estar do curatelado, deve ele, também, ter acesso às (clique em "mais informações" para ler mais)

IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO DE CURATELA

Seu avô está doente e incapaz e precisa ser interditado.
Com olhos nos rendimentos dele, alguém menos apto enxerga uma oportunidade - afinal, terá em mãos a administração dos bens e direitos do curatelado.
Você sempre cuidou de seu avô e seria a pessoa mais indicada para continuar cuidando.
É possível ingressar no processo de curatela? O que fazer?

A jurisdição, no processo de curatela, é ...

CRIME DE DESCAMINHO ATÉ R$ 10 MIL (EM IMPOSTOS) É CONSIDERADO INSIGNIFICANTE

O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho (1) — previsto no artigo 334 do Código Penal — quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil. De acordo com entendimento da  6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse limite não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei.

O limite de R$ 10 mil foi instituído pela Lei 11.033/04 (que alterou a Lei 10.522/02) como valor mínimo para a Fazenda Nacional executar dívidas fiscais. Posteriormente, a portaria 75/12, do Ministério da Fazenda, elevou esse valor para R$ 20 mil. Para o TRF-4, se a administração fazendária decidiu não executar débitos abaixo de R$ 20 mil, esse também deveria ser o limite para (clique em "mais informações" para ler mais)

NO DIVÓRCIO, FORO DE DOMICILIO PRIVILEGIA O MARIDO, SE ESTE É INCAPAZ

     A regra que privilegia a mulher, em ações de divórcio, visa suprir sua presumível hipossuficiência, facilitando a defessa de seus interesses. 
     Hoje a hipossuficiência feminina nem sempre é justificável, dada a inserção da mulher no mercado de trabalho, mas a norma é válida, ainda que, como regra de competência relativa, possa ser prorrogada.
     A prorrogação da competência ocorre quando a parte - normalmente o réu - não opõe exceção ao foro ou juízo, no prazo legal. Ou seja: aceita, tacitamente, que a ação tramite no foro onde a ação foi ajuizada.
     Se, porém, o autor da ação é incapaz, mormente nas ações de estado, há de se privilegiar o artigo 98 em detrimento do inciso I do artigo 100, ambos do Código de Processo Civil, 
     Isso porque, se há presunção, no primeiro caso, de hipossuficiência, no segundo ela é (clique em "mais informações" para ler mais)

AFOGAMENTO EM REPRESA: EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO É INDENIZADO, EM ALTINÓPOLIS, NÃO

Duas ações, dois entendimentos. Afinal: a morte de crianças por afogamento em represas é indenizável?
Tudo depende das circunstâncias do caso concreto, do órgão julgador e dos fundamentos em que baseado o pedido de indenização. Afinal, cada caso é um caso, com suas peculiaridades; há advogados e advogados e, como se diz, "cada juiz uma sentença".
Trago dois exemplos de julgados pelo Tribunal de Justiça do... (clique em "mais informações" para ler mais)

FILA EM BANCO É CAUSA PARA INDENIZAÇÃO E LIÇÃO DE MORAL. Ah! Se todo juiz fosse assim...

“Mudar é a nossa essência, mesmo sabendo-se que a nossa essência não muda nunca. Nossa essência não muda nunca, para permitir que possamos mudar sempre, sem mudarmos a essência imutável de nós mesmos. A mudança na essência imutável tem que ver com esperança. Mudamos, porque acreditamos em algo diferente. Em algo diferente que só o tempo, aliado à possibilidade de mudança, permite-nos alcançar. A esperança é uma busca de mudança, o desejo inescapável da nossa imutável essência.”

No final de agosto (dia 28) a sentença do Doutor Fernando Antonio de Lima, Juiz de Direito da Comarca de Jales, no interior do Estado de São Paulo, foi proferida. Não era uma sentença comum. 

Ao contrário da...