NÃO SE PODE IMPEDIR ENTRADA DE VIZINHO, SE NECESSÁRIA.

Na negativa, cabe ajuizamento de ação, inclusive no Juizado Especial Cível (Juizado de Pequenas Causas). Já abordei sobre o direito do proprietário ou ocupante de imóvel usar o imóvel vizinho neste espaço, ou mais precisamente no blog DIREITO DAS...

VENDA DE BEM DE INTERDITADO PRECISA QUE NECESSIDADE E VANTAGEM AO CURATELADO SEJAM DEMONSTRADAS EM JUÍZO

VENDA DE BEM DE INTERDITADO PRECISA QUE NECESSIDADE E VANTAGEM AO CURATELADO SEJAM DEMONSTRADAS EM JUÍZO

          No caso, a interdição foi decretada há mais de 19 anos, em virtude de um AVC. A esposa do interditado ingressou com pedido de venda do imóvel pertencente à ambos, casados sob o regime da comunhão de bens, que foi negado pelo juiz. Alegou ser a venda necessária à manutenção da família.

          Inconformada, recorreu.

          O fato é que a venda implicava em um imbróglio que envolvia a doação de imóvel de...

A MORTE DO CURATELADO EXTINGUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Desde a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou dispositivos do antigo Código de Processo Civil, é tanto possível o divórcio judicial como o extrajudicial. 
Para disciplinar a matéria, abordada de forma genérica pelo CPC, seguiu-se a Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça (1). 
Hoje, o novo Código de Processo Civil disciplina o divórcio judicial (artigos 731 e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015) e admite o divórcio extrajudicial ou por escritura pública, possível desde que, simultaneamente, haja consenso e não haja nascituro ou filhos incapazes...

CURATELA: O CURADOR PODE DISPOR DOS BENS DO CURATELADO?

CURATELA: O CURADOR PODE DISPOR DOS BENS DO CURATELADO? 
Quando alguém na família fica doente e perde a capacidade, a primeira preocupação dos familiares é: "Se fulano for curador, pode vender os bens e dispersar o patrimônio de sicrano?"
Ao curador cabem os cuidados com a pessoa e os bens do curatelado e a administração dos bens das pessoas sujeitas à curatela, inclusive a alienação desses bens, sempre em proveito do curatelado, sob a tutela do juiz e sob as vistas do Ministério Público.
O curador deve anualmente...