O crime de homicídio culposo está previsto no Art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O artigo não prevê o perdão judicial e, segundo o princípio da prioridade, a lei de caráter especial prevalece sobre a lei de caráter geral. A corrente mais antiga e menos aceita, na jurisprudência rejeita o perdão judicial, fundamentada no...
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terça-feira, 10 de outubro de 2017
É POSSÍVEL PERDÃO JUDICIAL NO HOMICÍDIO CULPOSO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO?
segunda-feira, 28 de agosto de 2017
QUAL O DESTINO DO ARRECADADO COM PENAS PECUNIÁRIAS?
Os valores referentes às prestações pecuniárias, quando não encaminhadas para as vítimas, podem ser direcionados aos Fundos Municipais da Criança e Adolescente ou a entidades com finalidade social, de caráter essencial à segurança pública, educação ou saúde. Há hierarquia entre o destino das...
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sexta-feira, 30 de setembro de 2016
ACIDENTE COM VEÍCULO PARADO NÃO É COBERTO PELO DPVAT
O seguro obrigatório DPVAT é um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado, e a reparação do dano é objetiva.
Em regra, o sinistro somente estará protegido pelo seguro DPVAT quando envolvido veículo automotor em movimento, ou seja, em uso.
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sexta-feira, 24 de abril de 2015
BANCO NÃO DEVE RESSARCIR CLIENTE QUE ACEITOU AJUDA DE ESTRANHO
Antes de sacar dinheiro ou operar um caixa eletrônico, veja se há elementos estranhos no entorno e JAMAIS aceite ajuda de ninguém que não seja, comprovadamente, funcionário do banco. É cada vez mais comum o golpe, praticado dentro dos terminais de autoatendimento, praticado por pessoas solícitas, mas mal intencionadas, e cabe ao cliente a responsabilidade pela troca de cartões ou saques. Cliente que entregou cartão a estranho em terminal de autoatendimento não poderá ser ressarcido e (clique em "mais informações" para ler mais) |
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.
MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!
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VIVER
“Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.” (Oscar Wilde)
SONHOS
“Todos os homens sonham, mas não da mesma maneira. Existem aqueles que têm seus sonhos à noite, nos recônditos de suas mentes, e ao despertar, pela manhã, descobrem que tudo aquilo era bobagem. Perigosos são os homens que sonham de dia, porque são capazes de viver seus sonhos de olhos abertos, dispostos a torná-los realidade.” (T. E. Lawrence)

