QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE IMÓVEIS EM CARTÓRIO? A LEI Nº 7.433/85 E O DECRETO Nº 93.240/86 DISCIPLINAM A MATÉRIA. Saiba mais.

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências

Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

§ 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao (clique em "mais informações" para ler mais)

DISCIPLINA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS: SE HÁ REGISTRO EM UM CONSELHO (CRECI) HÁ REGULAMENTAÇÃO

Em qualquer profissão existem bons e maus elementos: bons e maus advogados, contadores, engenheiros, juízes, médicos, enfermeiros, taxistas.
As profissões são regulamentadas por órgãos (Conselhos), aos quais incumbe a punição dos transgressores.
No caso dos corretores de imóveis, a coisa não é diferente e é a Lei nº 6.530 (de 12 de maio de 1978) que disciplina o funcionamento de (clique em "mais informações" para ler mais)

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: DISPOSIÇÕES SOBRE CONTRATOS

Em geral, a Lei dos Registros Públicos interessa àqueles que lidam com os registros e, em especial, aos que se preparam para concurso de notário. Para estes, basta o acesso ao site do Planalto.

Mas existem disposições que dizem respeito ao cidadão comum e aos advogados: quais contratos devem ou podem ser registrados? Quais os efeitos? Quais as exigências?

Aqui, um extrato dos artigos da lei que, com certeza, é interessante conhecer. (clique em "mais informações" para ler mais)