BAIXA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Quitado o título, a quem incumbe a baixa do protesto? O envio de títulos a protesto quado do inadimplemento da dívida é procedimento legítimo do credor, previsto na legislação consumerista e, desta feita, não há que falar em atitude ilegal ou lesiva, se o devedor realmente encontrava-se inadimplente. O cancelamento do protesto é de...

CARTÓRIO PODE SER RÉU EM AÇÃO CIVIL OU CRIMINAL? Se o cartório erra, contra quem ajuizar a ação?

Para que alguém responda por seus atos, seja pessoa física ou jurídica, é preciso que esse alguém tenha personalidade jurídica. Não sendo o caso, e integrando o pólo passivo da ação, o processo estará...

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO: LIMITAÇÃO A 30%, JUROS ABUSIVOS, DANOS MORAIS

O Autor ajuizou ação para que o desconto dos empréstimos consignados não ultrapassassem 30% dos seus vencimentos, pedido alcançado em juízo de primeiro grau. Também questionou os juros, que considera abusivos, outros encargos, por conta de capitalização mensal, e, ainda, pleiteou indenização por danos morais.

OPERADORA DE TELEFONIA DEVE PAGAR 15 MIL POR COBRANÇA INDEVIDA A CONSUMIDORA

Você deve ter passado por isso. Ou passará. Operadora de telefonia cobra por serviços não contratados. Você tenta demonstrar o erro e tem dificuldade de se comunicar...

QUER REVIDAR? NÃO DIVULGUE NO FACEBOOK. O TIRO PODE SAIR PELA CULATRA.

Mulher traída se vinga da amante do marido divulgando mensagens no Facebook e cartazes na cidade de Apucarana, no Paraná. O caso vai parar na delegacia...

IPVA: REVENDEDORA DE VEÍCULOS É CONDENADA A PAGAR DÉBITO DE IPVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Se a revendedora não transferir o veículo adquirido para o novo adquirente, pode ser condenada a pagar débitos junto ao órgão de trânsito e, inclusive, a pagar indenização por danos morais.

IMÓVEL NA PLANTA: A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA A TAXA DE CONDOMÍNIO?

Você adquire um imóvel na planta e, antes que possa usá-lo, recebe os boletos relativos às despesas condominiais. São devidas? Várias e...

ESCONDER PATERNIDADE DE FILHO GERA DIREITO A INDENIZAR O MARIDO POR DANO MORAL

Depois do divórcio, o sujeito descobre que não é pai biológico da filha que criou como sua.

Descoberta a mentira ajuizou ação, para ser ressarcido dos danos morais.
Em dois precedentes o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o dano moral, arbitrando-o em duzentos...

PAIS DA NAMORADA PEDEM INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO NAMORADO PORQUE A FILHA MORREU EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

O rapaz ia para a casa da avó, passar o feriado. Junto, a namorada. Próximos, os pais dele, em outro veículo.

           Todos moravam no interior, inclusive a avó (em outra cidade).
           Chovia. Muito.
           Na altura do km 318 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima o rapaz perdeu o controle de direção, invadiu a outra pista e colidiu lateralmente com um caminhão, que seguia em sentido contrário.

           Com a colisão, ambos os veículos se incendiaram (o caminhão e aquele conduzido pelo rapaz), causando a morte do casal (ficaram carbonizados).

           Triste. A morte é triste, é triste morrer tão jovem. Triste para os pais de ambos os jovens.

           Mas o fato é que, inconsolados, os pais da garota ajuizaram ação para...

CHEQUE CRUZADO NÃO GARANTE QUE AQUELE QUE INDIQUEI DEPOSITE O CHEQUE. A diferença das cláusulas "à ordem" e "não à ordem"

Cruzar o cheque não é garantia para que aquele que indiquei nominalmente deposite o título em sua conta.

Ao cruzar o cheque, você determina que ele seja depositado, mas cruzar não implica que o indicado depositará o cheque na conta dele.

Isso porque o cheque tem por característica a circularidade. Significa que ele pode ser endossado sucessivas vezes: Júlio, que recebeu o cheque, passa o título para Mariana, que o passa para Manoel, e assim por diante.

Conforme o artigo 8º da Lei do Cheque, pode-se estipular que seu pagamento...

REGISTRAR FILHO DE OUTRO HOMEM GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

Pensão alimentícia paga a filho alheio, porque enganado, gera o direito a danos morais indenizáveis.
A mulher, sabendo da possibilidade de outro ser o pai, induz o companheiro a assumir a paternidade de seu filho. 
Mais tarde, se separam e a criança recebe, além do nome, pensão alimentícia, por  muitos anos. Com o exame de DNA descobre-se que o menino é filho de terceiro.
O tribunal negou o direito à devolução dos...

FOTÓGRAFO QUER RECEBER POR FOTOS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO - OU "VOCÊ SÓ PODE DAR O QUE É SEU"

Existe cara da pau em todo lugar e para todo o gosto.
Convidado para festa de casamento de atriz famosa, com cerimônia reservada - inclusive e especialmente - contra a imprensa, o sujeito, de forma clandestina, consegue fotos exclusivas, que negocia com jornal e revista de grande circulação.
Só isso já bastaria para que o indivíduo não fosse mais convidado nem para... 

DIREITO DE VIZINHANÇA: ONDE AJUIZAR A AÇÃO? NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM?

A situação não é inusitada: defeito em calha ou rufo causa infiltração no imóvel  vizinho. 

Questões comezinhas transformam-se, muitas vezes e por falta de bom senso, em batalhas caras e sofridas.

É o caso da mulher que ajuizou, por tal razão, ação no juízo comum. No caso, custas, honorários advocatícios e periciais superariam, em muito, o suficiente para sanar seu problema (meros R$ 400,00). Contava ela, no entanto, com... 

FRAUDE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: CUIDADO, POIS A BANDIDAGEM ESTÁ CADA VEZ MAIS CRIATIVA

A que ponto chegamos!
Há fraude por todo lado: aqueles que usam "chupa cabra" para obter dados de cartões de créditos; os prestidigitadores, que em um "passe de mágica" surripiam seu cartão ou trocam-no por outro e, agora, aqueles que falsificam documentos para... (clique em "mais informações" para ler mais)

NEGADA INDENIZAÇÃO A SUZANE VON RICHTHOFEN

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª Instância para negar pedido de indenização por danos morais movido por Suzane Von Richthofen contra o Estado de São Paulo. A alegação era de que, em junho de 2005, a diretora do Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro teria obrigado Suzane a aparecer perante jornalistas, causando constrangimentos e danos à... (clique em "mais informações" para ler mais)

OFENSA NA REDE SOCIAL GERA INDENIZAÇÃO? DEPENDE. No caso do "caloteiro", o tribunal entendeu que não é o caso.

Qual o alcance da injúria (adjetivar negativamente alguém, associando-o à prática de crime: bandido, caloteiro) nas redes sociais? 

A ofensa, em comentário público, pode ou não gerar dano moral?

A questão é controversa. Tanto que o caso, analisado pelo juiz de primeiro grau, foi considerado lesivo, condenando o ofensor ao pagamento de indenização, no valor de quinze mil reais.

Revista a questão pelo tribunal, por unanimidade (ou seja, nenhum dos desembargadores julgou contrariamente) entenderam que (clique em "mais informações" para ler mais)

NOIVO QUE TERMINOU RELACIONAMENTO MINUTOS ANTES DO CASAMENTO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Fim de namoro não gera indenização. Isso é ponto pacífico. Afinal, qualquer dos namorados pode romper o relacionamento, perdida a afeição.
Entretanto, quando o rompimento envolve algo mais além da dor da perda, como é o caso do casamento marcado, em que um dos dois carregará para sempre trauma e vergonha, é de se (clique em "mais informações" para ler mais)

ESTUPRADOR É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Estupro é crime e o autor responde no juízo criminal.
Entretanto, é possível reivindicar indenização por danos morais em decorrência do delito. 
Nesse sentido o julgado do juiz substituto em segundo grau, José Carlos de Oliveira, que condenou o estuprador a (clique em "mais informações" para ler mais)

GOOGLE É CONDENADA A INDENIZAR POR IMAGEM PUBLICADA INDEVIDAMENTE NO STREET VIEW

O Googlemap é hoje uma das ferramentas digitais mais utilizadas. Para que o programa se aperfeiçoe, além das imagens fornecidas por satélites, são filmados os espaços públicos, com um veículo como o da foto.
Ocorre que o rosto de pessoas e placas de veículos devem, para não impedir a identificação, ser... (clique em "mais informações" para ler mais)

NEGATIVA DE CRÉDITO A CONSUMIDOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Situação desagradável, é claro, mas não indenizável

     Ter sido cartão de crédito recusado pelo fornecedor e negado direito ao crédito não gera, ao consumidor, indenização por danos morais.

     A concessão de crédito não é ato unilateral, mas bilateral: alguém pede o crédito e a outra parte cede o crédito. Imprescindível o sinalagma (ler, a respeito, contratos bilaterais, plurilaterais e unilaterais, em CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS, disponível em http://producaojuridica.blogspot.com.br/2015/06/classificacao-dos-contratos.html) e a convergência de vontades, não é o comerciante obrigado a dar crédito a todos que lhe pedem.

     Quaisquer critérios são admissíveis para a recusa de (clique em "mais informações" para ler mais)