VENDA DE BEM DE INTERDITADO PRECISA QUE NECESSIDADE E VANTAGEM AO CURATELADO SEJAM DEMONSTRADAS EM JUÍZO

VENDA DE BEM DE INTERDITADO PRECISA QUE NECESSIDADE E VANTAGEM AO CURATELADO SEJAM DEMONSTRADAS EM JUÍZO

          No caso, a interdição foi decretada há mais de 19 anos, em virtude de um AVC. A esposa do interditado ingressou com pedido de venda do imóvel pertencente à ambos, casados sob o regime da comunhão de bens, que foi negado pelo juiz. Alegou ser a venda necessária à manutenção da família.

          Inconformada, recorreu.

          O fato é que a venda implicava em um imbróglio que envolvia a doação de imóvel de...

UNIÃO ESTÁVEL, CONCUBINATO E DIREITO DA AMANTE

O Código Civil de 1916 adotava uma estrutura casamentária: se não houvesse casamento, não haveria núcleo familiar.
Nessa estrutura, existiam consequências para os filhos de pessoas não casadas: os ilegítimos não tinham direitos. Só havia família pelo casamento (da união entre um homem e uma mulher) e o casamento era indissolúvel.
Às vezes, o núcleo familiar era desfeito por falta de afeto, mas sob o ponto de vista jurídico o casamento não se dissolvia.
Desfeita a união, acabava-se...