Comentários sobre a recente alteração da Súmula nº 428 do TST. A diferença entre jornada de sobreaviso e jornada de prontidão e a condenação ao pagamento de sobreaviso por plantão com uso de celular.

A jornada de sobreaviso ocorre quando o trabalhador aguarda, em casa (conforme redação da Súmula em comento, antes da revisão), eventual chamada de seu empregador. Este tempo à disposição, que pode compreender o máximo de vinte e quatro horas, é remunerado, com um terço da hora normal, conforme § 2º do Art. 244 da Consolidação das Leis Trabalhistas (*).

Quando, por outro lado, o empregado aguarda, em prontidão, a...

QUAIS AS VANTAGENS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM COMPARAÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS?

O processo de notificação não confere direito, ao notificante, a um provimento jurisdicional. É dizer que tal procedimento é apenas um instrumento para cientificar o notificado, para que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob determinada cominação, que será imposta oportunamente, pela autoridade competente, no caso de descumprimento.  

É um procedimento de caráter preventivo, que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

Apesar de ser um procedimento cautelar específico, sua natureza é a de jurisdição...