PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: O QUE É, COMO, QUANDO

É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).

Procedimento: O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a...

CRIMINOSOS USAM NOME DO TJSP PARA APLICAR GOLPES. SAIBA COMO SE PREVENIR

Atenção! O nome do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido utilizado em golpes contra a população. Criminosos enviam falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. Os papéis têm o logotipo do TJSP e, até mesmo, o nome de funcionários que...  

JUSTIÇA DETERMINA AUMENTO DO NÚMERO DE BALSAS NA TRAVESSIA SANTOS-GUARUJÁ

“Se o Estado avalia adequado que o transporte diário de milhares de veículos entre duas importantes cidades portuárias seja feito pelo arcaico sistema de balsas, deve fazê-lo minimamente eficiente, razão pela qual reputo assistir razão ao Ministério Público”... 

RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PODE SER FEITO DIRETAMENTE EM CARTÓRIO. MODELO DE PETIÇÃO

A CF de 1988 ampliou o conceito de família, com o princípio de igualdade da filiação.

Passada a relevância dada ao exame de DNA, adquiriu  importância a paternidade socioafetiva, fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos laços afetivos, em confronto com a verdade biológica.

Se, pois, não pode haver desigualdade entre os filhos e a paternidade socioafetiva - fruto de relação afetiva, íntima e duradoura - prevalece sobre a relação consanguínea - fundada no fator biológico.

O registro terá implicações, também, relativamente ao... 

E O JUIZ: "AI, MEU DEUS, EU MEREÇO! NÃO, NÃO MEREÇO, NÃO!" É MUITO JOIO PARA POUCO TRIGO!

Acabei de receber uma cópia, pelo WhatsApp. A coisa é tão estapafúrdia que fui conferir a veracidade no site do TJSC. E a coisa é real.
O camarada, assistido por advogado, depois de ter utilizado um produto por dois anos e meio, se cansou e decidiu rescindir o contrato e ser reembolsado pelo que pagou. 
O juiz, quando atenta para o absurdo, cansado, desabafa: "Confesso que fiquei triste com este processo, com o autor, com os advogados, com o Judiciário, com o Sistema e...  

PRIORIDADE NO ANDAMENTO DE AÇÕES DE GUARDA AOS SOLICITANTES DE REFÚGIO

Foi publicado hoje, no Diário Oficial (p. 9), o Provimento CG nº 01/2016, que prevê a prioridade máxima no trâmite das ações de guarda de crianças e adolescentes solicitantes de refúgio, buscando, tanto quanto possível, a apreciação, no estrito prazo legal, dos pedidos liminares, antecipação da tutela, emenda da inicial, julgamento antecipado ou... 

REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA DE MENORES NACIONAIS DOS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

Foi publicado hoje, no Diário Oficial (p. 138/139) a Mensagem Oficial-Circular nº 017/2015, de 29-10-2015, do CGPI/DIREX. Visa ela facilitar o trânsito de menores nacionais dentro do território dos países do Mercosul e territórios associados.
Qual a novidade?
Facilita o trânsito de menores, relativamente àquele que detenha sua guarda, que não precisará comprovar a guarda, com vistas ao "atendimento nos serviços públicos de relevância" (entendo hospitais públicos brasileiros).
A facilidade se dá com a dispensa da exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento  de... 

DEFICIENTE VISUAL TEM DIREITO A COMPRAR VEÍCULO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (veículo é conduzido por terceiro)

 A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício é previsto somente para condutores deficientes e, no caso, o carro seria conduzido por... 

PACIENTES GANHAM 9 DE CADA DEZ AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE

Marcio teve negada uma cirurgia para retirar um tumor no cérebro. Luciene, obesa mórbida, uma operação para reduzir o estômago. A Walter foi vetada uma radioterapia mais precisa.

Em comum, todos tiveram procedimentos negados pelos planos de saúde, recorreram à Justiça e ganharam as ações.

Estudo da USP mostra que... 

CIRURGIÃO PLÁSTICO DEVE GARANTIR ÊXITO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO, CONFORME STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a... 

JUSTIÇA CONDENA MUNICÍPIO POR ABUSO EM CONCURSO PÚBLICO

Concorriam ao cargo de ajudante geral. Ultrapassada a prova escrita, veio a prova prática: venceriam aqueles que carregassem um saco de 50 quilos de cimento por 60 metros, sem distinção entre homens e mulheres.
Uma candidata, irresignada, ajuizou ação pleiteando... 

ANGARIAVA DINHEIRO PARA O "ENTERRO" DO AMIGO E FOI DESMASCARADO

Tocam a campainha: "Pode me ajudar a comprar remédio pra minha filha, que tá doente?"
No semáforo: ""Me ajuda a comprar leite pro meu filho de seis meses?"
No ônibus: "Eu poderia estar roubando..."
O sujeito, morador de Santa Fé do Sul (interior de São Paulo, 30 mil habitantes), visita o comércio local, angariando dinheiro para o enterro de um amigo.
A filha, na porta de casa, não existe; não existe o filho de seis meses nem o enterro do amigo.
Ocorre que este sujeito foi... 

BANCO INDUZ IDOSA A CONTRATAR PREVIDÊNCIA PRIVADA E É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO

Imagine a situação: uma senhorinha de 80 anos, portadora de Alzheimer, vai ai banco fazer um depósito. No caixa, convencem-na a contratar plano de previdência privada, que pode ser resgatado em 10 anos.

Isso é o que chamo de agir de má fé ou levar vantagem a qualquer preço. Que argumentos o funcionário terá utilizado para... 

CONCESSIONÁRIA É RESPONSABILIZADA POR FALTA DE ENERGIA EM FESTA DE CASAMENTO

Uma festa de casamento não realizada gera frustração tal que motiva o pagamento de indenização por danos morais: convidados, alimentos, flores e ornamentos, equipamentos e pessoal contratado, tudo dispensado, inutilizado, sonhos sonhados por meses despejados no lixo.
Nesse sentido foi julgada ação proposta na 2ª Vara Cível de Tatuí, por um casal que, após o... 

DIREITO DE VIZINHANÇA: ONDE AJUIZAR A AÇÃO? NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO COMUM?

A situação não é inusitada: defeito em calha ou rufo causa infiltração no imóvel  vizinho. 

Questões comezinhas transformam-se, muitas vezes e por falta de bom senso, em batalhas caras e sofridas.

É o caso da mulher que ajuizou, por tal razão, ação no juízo comum. No caso, custas, honorários advocatícios e periciais superariam, em muito, o suficiente para sanar seu problema (meros R$ 400,00). Contava ela, no entanto, com... 

EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA RÁPIDA INTERVENÇÃO (ABORTO ESPONTÂNEO, CURETAGEM) É ABUSIVA E GERA DANOS MORAIS

Apesar de a Lei Federal nº 9.656/98 e regulamentação da ANS fixarem períodos de carência e a observância do prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, sem exceção, planos de saúde ainda recusam atendimento.
No caso do processo, foram negadas internação e intervenção cirúrgica emergencial, em virtude de aborto espontâneo, sob a alegação de não-cumprimento de lapso carencial contratual. 
Em contestação, alegou a Ré ser obrigada a... 

JUSTIÇA DETERMINA AFASTAMENTO DE SEIS AGENTES DA FUNDAÇÃO CASA POR AGRESSÃO

MP e Defensoria defenderam medida após depoimento de jovens vítimas de "torturas físicas e psicológicas"; Fundação diz que servidores já foram afastados

SÃO PAULO - Uma decisão liminar da Justiça de Mauá, região metropolitana de São Paulo, determinou... (clique em "mais informações" para ler mais)

FRAUDE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: CUIDADO, POIS A BANDIDAGEM ESTÁ CADA VEZ MAIS CRIATIVA

A que ponto chegamos!
Há fraude por todo lado: aqueles que usam "chupa cabra" para obter dados de cartões de créditos; os prestidigitadores, que em um "passe de mágica" surripiam seu cartão ou trocam-no por outro e, agora, aqueles que falsificam documentos para... (clique em "mais informações" para ler mais)

TJSP MANTÉM PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES QUE MALTRATAM ANIMAIS EM BARRETOS

       O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em... (clique em "mais informações" para ler mais)

PENITENCIÁRIA EM MIRANDÓPOLIS PROMOVE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA

Na Penitenciária “Nestor Canoa”, em Mirandópolis, dezenoves detentos foram os primeiros da região a serem contemplados pelo benefício da remição de pena pela leitura. Eles participaram do projeto “Clube da Leitura”, iniciado em maio do ano passado, com apoio da editora Companhia das Letras e da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP).
        “O projeto é extremamente importante no processo de ressocialização do sentenciado. A leitura das... (clique em "mais informações" para ler mais)

VEJA COMO SOLICITAR CERTIDÕES PELA INTERNET

        O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e a retirada de certidões pela internet. São elas:

        a) Cíveis: Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos;

        b) Criminais: Certidão Estadual de... (clique em "mais informações" para ler mais)

NEGADA INDENIZAÇÃO A SUZANE VON RICHTHOFEN

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª Instância para negar pedido de indenização por danos morais movido por Suzane Von Richthofen contra o Estado de São Paulo. A alegação era de que, em junho de 2005, a diretora do Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro teria obrigado Suzane a aparecer perante jornalistas, causando constrangimentos e danos à... (clique em "mais informações" para ler mais)

COM SUSPENSÃO DE PRAZOS, ADVOGADOS TÊM ASSEGURADAS FÉRIAS NO TJSP

Os advogados em São Paulo passam a ter, mais uma vez, suas férias de final de ano asseguradas. Em sessão especial na manhã de 07/10 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP), o Conselho Superior da Magistratura atendeu ao ofício subscrito pelas entidades de classe - Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Instituto dos... (clique em "mais informações" para ler mais)

CNJ NEGA ACESSO IRRESTRITO DE ADVOGADOS ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DO FORUM DE TAMBAU

No Diário Oficial de hoje foi publicada, na primeira página, decisão terminativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos do pedido de providências* instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tambaú (154ª Subseção, Estado de São Paulo).

A OAB sustentou que a determinação, pelo Diretor do Fórum da Comarca de Tambaú, de trancar o acesso ao estacionamento, constrange os advogados, o que “violaria as prerrogativas destes e seus direitos como cidadãos, uma vez que as dependências do Fórum pertencem ao Estado”.

No caso, a Portaria nº 01/2015 regulamentou o... (clique em "mais informações" para ler mais)

REUNIÃO NO FÓRUM DE ITANHAÉM ABORDA EVASÃO ESCOLAR COM PAIS DE ALUNOS

É muito fácil criticar, mas a colocar as mãos na massa poucos se atrevem.

É o caso da educação: não vai bem, mas poucos fazem alguma coisa para melhorar (afinal, críticas não melhoram coisa nenhuma).

Com vistas a diminuir a evasão escolar - se a educação vai mal, sem frequência às aulas a coisa é sempre pior - juízes de Itanhaém reuniram-se com pais de alunos evadidos e reprovados nas escolas municipais. 

Reprovação não  é uma coisa ruim. Pior será, sempre, a... (clique em "mais informações" para ler mais)

COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA É QUESTIONADA NO STF

A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei 7.713/1988 que preveem a incidência do imposto nas obrigações alimentares. O relator da... (clique em "mais informações" para ler mais)

STJ DIVULGA 17 TESES SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS

Com base na jurisprudência dos colegiados da corte, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Uma delas diz que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários, pois, de acordo com o julgado, não representa a taxa média praticada pelo mercado. Um dos... (clique em "mais informações" para ler mais)

DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELOS AVÓS. Neto ganha o direito de ser adotado pelos avós.

A rigor, não é possível aos avós adotarem seus netos. Isso porque o § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção entre ascendentes e irmãos do adotando, com o fundamento de se evitar confusões emocionais e patrimoniais.

Entretanto, em situações excepcionais, a Justiça (leia-se: STJ) já reconheceu o direito de... (clique em "mais informações" para ler mais)

DESEMBARGADOR PEDE A VOLTA DA ENTREVISTA RESERVADA PARA CONCURSO PARA A MAGISTRATURA

O critério subjetivo seria franco retrocesso. 

Aqueles que "malharam" durante anos, para conseguir uma vaga, estariam em clara desvantagem frente a candidatos considerados especiais.

 O desembargador Ricardo Henry Marques Dip, presidente da Comissão do 185º Concurso de... (clique em "mais informações" para ler mais)

PORTABILIDADE DOS CLIENTES DA UNIMED PAULISTANA: AGORA, SÓ PESSOALMENTE

Com a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, os clientes da Unimed Paulistana devem requerer pessoalmente a portabilidade, nos endereços abaixo elencados.
Significa dizer que não adianta, hoje, entrar com uma ação em juízo (será reconhecida a carência da ação), pois existe um caminho extrajudicial a... 

CAPOEIRA NAS OLIMPÍADAS DE 2016? QUEM SERIA COMPETENTE PARA DECIDIR ISSO? O Instituto de Advocacia Racial (Iara) brigou e perdeu

O Instituto de Advocacia Racial (Iara) entrou com um Mandado de Segurança (MS 33826) contra omissão do Poder Executivo (presidente, governador do Rio de Janeiro e prefeito da cidade), para que a capoeira figurasse como esporte de exibição nas Olimpíadas de 2016, como ação afirmativa.
O STF, claro, sequer conheceu o mandado de segurança, pois a matéria não tem previsão constitucional para apreciação pelo órgão.

Competente seria o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, sobre a qual o STF não pode praticar, em regra, atos de autoridade. 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a...

TJSP AUTORIZA GUARDA ALTERNADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

Animal é coisa? Nossa legislação tem uma visão antropocentrista, o que despersonaliza os animais como sujeitos de direito, pois não têm personalidade jurídica.
Há, entretanto, algumas decisões que privilegiam os direitos dos animais.

Por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em agravo de instrumento, que um casal em separação judicial divida a...

VIÚVA DE COMPANHEIRO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM USUFRUTO E AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

"O art. 1.831 do Código Civil interpreta-se no sentido de que, para que se caracterize o direito de habitação, a condição primordial é a de que o imóvel integre o patrimônio do falecido, irrelevante a participação do cônjuge ou companheiro na herança, ou até mesmo a existência de outros bens residenciais."
Um  homem, viúvo, vive em companheirismo. Da relação anterior, teve um filho, para o qual deixou o imóvel em que vivia, garantindo para si o direito de usufruto.
O tempo passa e, um dia, esse homem morre, extinguindo o... 

"PROCESSÔMETRO": NÚMERO DE PROCESSOS EM TEMPO REAL E PROCESSOS QUE PODERIAM SER EVITADOS

Por que os processos não andam? Por que a Justiça é lenta?
Porque existem, hoje, em um universo de mais de 105 milhões de ações, 42 milhões de processos que poderiam ser evitados, se implantada a cultura da pacificação social por intermédio de acordos.
A quem interessa, em tese, a morosidade?
Ao devedor, é claro. 
Mas o interesse é ilusório, pois tais processos geram um desperdício estimado em R$ 63 bilhões aos cofres públicos: um tiro no pé.
As lides consideradas consideradas desnecessárias são as... (clique em "mais informações" para ler mais)

QUANDO OS IRMÃOS NÃO COLABORAM COM A ASSISTÊNCIA AO CURATELADO. O que fazer?

Você é curador de seu pai e seus irmãos não o ajudam nem material nem financeiramente. É o caso de pedir que seja nomeado outro curador?
O problema não é a curatela em si, mas a falta de assistência dos irmãos. 
O curador é responsável pelos cuidados e assistência, segundo o... (clique em "mais informações" para ler mais)

CRISES DE CERTEZA. MÉTODOS DE SATISFAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Da crise de certeza nasce a lide: "Devo ou não devo?", "Devo, não nego, não pago". São crises de inadimplemento, de satisfação.
Estão previstos os seguintes métodos de satisfação:
1. autocomposição
Os sujeitos do litígio resolvem a... (clique em "mais informações" para ler mais)

CONDUTAS CRIMINOSAS. CLASSIFICAÇÃO. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado; crime de forma livre ou de forma vinculada

Analisar a conduta criminosa é analisar o núcleo do tipo penal, a ação nuclear. Entender o verbo ou os verbos que estão no fato criminoso. 
Há autores, como Noronha, que definem conduta criminosa como a ação física; outros, como Capez e Damásio, que a conceituam como tipo penal objetivo. 
No Art. 122 do... (clique em "mais informações" para ler mais)

CRIME: CONCEITO, SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO

Crime é a ofensa a um bem juridicamente tutelado. 
Para se saber qual o bem jurídico tutelado, basta que se localize o artigo no Código Penal. Isso é fácil. 
Mas é pouco. Quando pensamos em vida, é preciso saber quando começa e quando termina a vida, o que é... (clique em "mais informações" para ler mais)

CONSTITUIÇÃO FORMAL E CONSTITUIÇÃO MATERIAL: normas formalmente constitucionais e normas materialmente constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião e intérprete da Constituição, a partir da Constituição de 1988 passou a ter maior visibilidade política.
Valendo-se da súmula vinculante proibiu o nepotismo, o uso das algemas e tomou decisões que atingem diretamente a vida das pessoas, como o direito de greve, demarcação das reservas indígenas, fidelidade partidária, aborto anencefálico, cotas raciais nas... (clique em "mais informações" para ler mais)

ACUSADO DE MATAR EMPRESÁRIO NA PORTA DE PADARIA É ABSOLVIDO. COISAS DO DIREITO

A explicação que vejo para o caso é o bom desempenho dos advogados. Afinal, crimes contra a vida são da competência dos tribunais do júri, pessoas comuns, que não julgam tecnicamente.

O camarada, ainda que no afã da discussão, golpeou a vítima com uma faca. Ele andava... (clique em "mais informações" para ler mais)

OS FILHOS HERDAM AS DÍVIDAS DOS PAIS, ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. Se não houver bens, não há dívidas.

Os filhos herdam dos pais bens, direitos e dívidas. Se não há bens, mas apenas dívidas, o filho não será obrigado a pagar nada. Isso porque ele responde pelas dívidas até as forças da herança. No caso, se a mãe ... (clique em "mais informações" para ler mais)

PROMOÇÕES VALEM PARA CLIENTES NOVOS E ANTIGOS: TELEFONIA, PLANOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TV POR ASSINATURA, INTERNET ETC.

Lei obriga que clientes novos e antigos tenham os mesmos benefícios em promoções

Lei de São Paulo obriga que empresas prestadoras de serviços contínuos como tvs por assinatura, internet, planos de saúde, entre outros, sejam obrigadas a estender aos clientes antigos, as... (clique em "mais informações" para ler mais)

HOJE, TERÇA-FEIRA, COMEÇAM INSCRIÇÕES PARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

Direito de Família (divórcio, pensão, guarda dos filhos e regulação de visitas, reconhecimento de paternidade, dissolução de união estável), cível (vizinhança, débitos em atraso, cobrança): coloque sua vida em dia, sem precisar pagar custas ou advogado, de forma rápida e justa e comece bem 2016.

Haverá a participação de conciliadores, juízes e do Ministério Público.

Quer resolver um...  (clique em "mais informações" para ler mais)

AÇÃO POPULAR INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, REAFIRMA STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781, que teve... (clique em "mais informações" para ler mais)

JUSTIÇA DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE EXAME QUE DETECTA DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS

Decisão da 10ª Vara Cível de Nova Ribeirânia determinou que a Associação Policial de Assistência à Saúde (Apas) disponibilize a todos os contratantes de seu plano de saúde, no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a cobertura de exame de sangue utilizado no diagnóstico de doenças infectocontagiosas em casos de... (clique em "mais informações" para ler mais)

MAGISTRADOS BRASILEIROS DEBATEM APLICAÇÃO DO NOVO CPC E APROVAM 62 ENUNCIADOS

Com o novo CPC, necessário o debate para a uniformização das inovações, que terão vigência em março de 2016.
Com esse objetivo, representantes dos tribunais, inclusive STJ e STF, reuniram-se para debates, que resultaram na elaboração de (clique em "mais informações" para ler mais)

POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INQUÉRITO POLICIAL

SEGURANÇA PÚBLICA: POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA
O Art. 144 Constituição Federal trata do tema "segurança pública". Nos parágrafos enumera diversos órgãos policiais e atribui a cada um sua função, com destaque para a polícia federal, civil e militar.
Qual a função de cada um desses órgãos? Eles atuam antes ou depois que o crime ocorreu?
Temos a polícia administrativa, que (clique em "mais informações" para ler mais)

DA CAPACIDADE CIVIL: CAPACIDADE DE DIREITO E PERSONALIDADE

O Código Civil é dividido em duas partes. Uma é chamada geral ou genérica e a outra é chamada especial ou específica. A parte geral sedimenta a especial.
Três palavras formam o direito civil: pessoas, bens e fato jurídico.
Na parte geral, temos pessoas, bens e fatos jurídicos; na especial, obrigação, empresa, direitos reais, família e sucessões
A parte geral tem três elementos e é através da combinação deles que todo o direito civil é formado. 
PESSOAS
As pessoas constituem o cerne do (clique em "mais informações" para ler mais)

INTERESSES METAINDIVIDUAIS: DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Os interesses ou direitos metaindividuais ou transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos e chamados metaindividuais porque são um terceiro gênero. Não se enquadram nem no direito público nem no privado.
A doutrina, a partir da metade do século passado, identificou a terceira geração de direitos, os de solidariedade. 
O meio ambiente é o carro-chefe dos direitos metaindividuais. É uma nova área, que tem características das outras áreas. São chamados metaindividuais porque direitos ao mesmo tempo do indivíduo e de (clique em "mais informações" para ler mais)

OFENSA NA REDE SOCIAL GERA INDENIZAÇÃO? DEPENDE. No caso do "caloteiro", o tribunal entendeu que não é o caso.

Qual o alcance da injúria (adjetivar negativamente alguém, associando-o à prática de crime: bandido, caloteiro) nas redes sociais? 

A ofensa, em comentário público, pode ou não gerar dano moral?

A questão é controversa. Tanto que o caso, analisado pelo juiz de primeiro grau, foi considerado lesivo, condenando o ofensor ao pagamento de indenização, no valor de quinze mil reais.

Revista a questão pelo tribunal, por unanimidade (ou seja, nenhum dos desembargadores julgou contrariamente) entenderam que (clique em "mais informações" para ler mais)

JOSÉ DIRCEU NÃO PODE MAIS ADVOGAR, DEPOIS DOS ESCÂNDALOS

Formado pela PUC, José Dirceu está inscrito na OAB desde 1987. Depois dos diversos escândalos e prisões, afinal seu registro foi cassado, o que o impede de exercer a advocacia.

Não sei se, depois de tudo vir à tona, era seu intento advogar, mas a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina agiu de modo correto, ainda que tardiamente. 

Afinal, para defender direito, próprio ou (clique em "mais informações" para ler mais)

NOIVO QUE TERMINOU RELACIONAMENTO MINUTOS ANTES DO CASAMENTO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Fim de namoro não gera indenização. Isso é ponto pacífico. Afinal, qualquer dos namorados pode romper o relacionamento, perdida a afeição.
Entretanto, quando o rompimento envolve algo mais além da dor da perda, como é o caso do casamento marcado, em que um dos dois carregará para sempre trauma e vergonha, é de se (clique em "mais informações" para ler mais)

ESTUPRADOR É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Estupro é crime e o autor responde no juízo criminal.
Entretanto, é possível reivindicar indenização por danos morais em decorrência do delito. 
Nesse sentido o julgado do juiz substituto em segundo grau, José Carlos de Oliveira, que condenou o estuprador a (clique em "mais informações" para ler mais)

DUAS MULHERES FORAM PRESAS POR FURTAREM, NO TOTAL, TRÊS ROLOS DE PAPEL HIGIÊNICO.

Casos como esse oneram o Estado muito mais do que o valor do material furtado. 
Não há a preocupação de movimentar o Judiciário por crimes de  (clique em "mais informações" para ler mais)

CAPACIDADE DE DIREITO E CAPACIDADE DE SER PARTE

Todos tem capacidade de direito, mas nem todos tem capacidade de ser parte. 
Um menor de idade pode ter seus direitos ofendidos e sofrer danos morais e materiais. Mas o menor não tem capacidade de estar em juízo, não tem capacidade de estar em juízo, senão representado ou assistido. 
Os relativamente incapazes (como os menores, desde os dezesseis anos) são assistidos e os incapazes são representados.

É exemplo a mãe que se divorcia. Na separação ou divórcio, foi determinado que seria paga pensão no (clique em "mais informações" para ler mais)

JUSTIÇA CIDADÃ ENSINA A POPULAÇÃO A SE ENVOLVER COM PROJETOS DE LEI

É preciso ser agente, fazer as coisas acontecerem. 
Parabéns pela iniciativa. 

Como a população pode se envolver na criação das leis municipais, estaduais e nacionais? Foi o que explicou a técnica legislativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Maria Cristina Fürst, nesta segunda-feira, dia 17, durante palestra de reciclagem abordando o tema “Projeto de Lei na Câmara dos Vereadores”, promovida pelo Programa Justiça Cidadã, coordenado pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia. A  encarregada por redigir e corrigir projetos de lei, explicou ao público presente como as leis são criadas e quais as questões abordadas durante o processo de criação.

Maria Cristina, explicou que a constituição permite que os cidadãos elaborem leis de três formas. Pelo plebiscito, quando a população é consultada acerca de um assunto importante, para decidir se (clique em "mais informações" para ler mais)

COBRANÇA EM CONTA-CORRENTE INATIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES É IRREGULAR

Assim decidiu a 18ª Câmara Cíve do TJRS, que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ao lançar o nome do correntista no rol dos inadimplentes. 

A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o Banco do Brasil agiu irregularmente ao cobrar taxas em conta inativa há mais de seis meses. Determinou também que o banco terá de pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil ao levar o nome do (clique em "mais informações" para ler mais)

EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO: Significado e possibilidade de repropositura da ação, por pedidos diferentes.

Existe julgamento o mérito quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor da ação (aquele que pede, que ajuíza a ação).
O Poder Judiciário é inerte. Significa que ele não age, não atua, se não houver uma lide, uma demanda.
Quando você entra com um pedido em juízo, submete sua vontade (e a do réu) a um julgamento, e o julgamento, se disser que você tem ou não razão, é o mérito: o julgamento do pedido procedente ou improcedente.
É o que ocorre, também, quando o juiz reconhece a prescrição ou a decadência. Isso porque com o julgamento do mérito faz-se coisa julgada material e, com isso, não se pode mais (clique em "mais informações" para ler mais)

"SELINHOS" E CONTATO FÍSICO EM MENOR DE 14 ANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONCUPISCÊNCIA. Não configuração do crime de estupro de vulnerável

Conforme julgado pelo TJSC, para a caracterização do estupro de vulnerável é necessário o intuito do agente de satisfazer sua lascívia.
Não demonstrada a concupiscência, restou não evidenciado o delito, apesar  dos atos sugerirem tal crime.
Configurado, na hipótese mera contravenção penal de perturbação da tranquilidade decorrente de ato ofensivo ao pudor da ofendida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA (clique em "mais informações" para ler mais)

ALERTA SOBRE GOLPES PRATICADOS COM O NOME DO TJSP

Atenção! Alguns criminosos têm utilizado o nome do Tribunal de Justiça de São Paulo para aplicar golpes contra a população. Enviam falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. Não é raro os papéis terem o logotipo do TJSP e, até mesmo, o nome de funcionários que realmente trabalham nas unidades judiciárias, mas nada tem a ver com as fraudes.

        Além das cartas, (clique em "mais informações" para ler mais)

CEJUSC CENTRAL ALCANÇA 99% DE ACORDOS EM MUTIRÃO CDHU

Se você comprou um imóvel financiado e tem dívida em aberto com a CDHU, o melhor caminho é o acordo.

Em todo o Brasil foram criados centros judiciários de solução de conflitos, promovidos pelo CNJ e desenvolvidos pelos Tribunais de Justiça, para que as partes encontrem uma solução amigável. São aceitas ações relacionadas ao Direito de Família (divórcio, guarda) e às mais diversas questões, como é o caso de mutuários inadimplentes.

A solução, rápida, evita a (clique em "mais informações" para ler mais)

GUARDA MUNICIPAL PODE ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DECIDE STF

Não são poucos os que se indignam com a atuação de guardas municipais atuando no controle e fiscalização de trânsito, com a aplicação de multas. 

     A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a segurança pública, dispõe, no seu Art. 144, § 8º, que "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei", e no § 10, incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014, sobre a segurança viária:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: 
I - compreende a educação, (clique em "mais informações" para ler mais)

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: REINCIDÊNCIA E CRIME QUALIFICADO. JURISPRUDÊNCIA. STF

Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
A incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso. Essa a orientação do Plenário ao concluir julgamento conjunto de três “habeas corpus” impetrados contra julgados que mantiveram a condenação dos pacientes por crime de furto e afastaram a aplicação do mencionado princípio — v. Informativo 771. No HC 123.108/MG, o paciente fora condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa pelo crime de furto simples de chinelo avaliado em R$ 16,00. Embora o bem tenha sido restituído à vítima, o tribunal local não substituíra a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência. Nesse caso, o Colegiado, por (clique em "mais informações" para ler mais)

TUTELA ANTECIPADA

É uma cautelar antecipativa ou execução antecipada.
Requisitos:
1. requerida pelo autor;
2. fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifestado propósito protelatório do réu;
3. verossimilhança da alegação: deve existir prova inequívoca que baste a garantir o alegado;
4. não haja perigo de irreversibilidade do (clique em "mais informações" para ler mais)

DESISTÊNCIA DA AÇÃO X RENÚNCIA DO DIREITO

A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido.
A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença homologatória, que extingue o processo. O réu revel não precisa concordar. O autor pode desistir da ação em relação a todos ou apenas a um (ou alguns) réus.
Em litisconsórcio passivo, a renúncia somente produz efeitos se todos concordarem; assim também se (clique em "mais informações" para ler mais)

COMPROMISSO ARBITRAL

É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário.
A matéria fica subtraída à apreciação do juiz por vontade das partes.

(*) O compromisso arbitral pode ser reconhecido pela autoridade judicial, apenas no caso de ser (clique em "mais informações" para ler mais)

CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS

Princípios são proposições de caráter geral, que informam determinado ramo do conhecimento.
Podem ser omnivalentes, plurivalentes, monovalentes, deontológicos e epistemológicos.
Princípios omnivalentes são aqueles que informam toda uma ciência.
Princípios plurivalentes informam vários ramos da mesma ciência.
Princípios monovalentes atuam em um ramo de determinada ciência.
Princípios deontológicos situam-se no plano do ideal.
Princípios epistemológicos atual diretamente sobre a realidade, (clique em "mais informações" para ler mais)

CONCEITOS BÁSICOS DO PROCESSO

A ciência do processo é a mais lógica das ciências jurídicas, no sentido silogístico do termo.
Firmados os princípios, todos os seus institutos a eles se referem, interferindo os fatores axiológicos, teleológicos ou sociológicos apenas em dois momentos: na fixação dos princípios e na justificação das exceções. Tudo o mais decorre do encadeamento lógico.
Assim, o direito processual assenta-se em três conceitos ou categorias fundamentais: a jurisdição, a ação e o processo.
Jurisdição é poder, função e atividade de fazer atuar o direito, que atua por um instrumento (o processo), de forma cogente e com a força da imutabilidade, aplicável a uma lide, substituindo-se aos (clique em "mais informações" para ler mais)

LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL: O QUE SE DEVE PROVAR NO PROCESSO (ANTIGO E NOVO CPC)

O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça.
Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência, se assim determinar o juiz. 
Nesse sentido dispõem o Art. 337 do Código de Processo Civil e o Art. 376 do novo CPC: "A parte que (clique em "mais informações" para ler mais)

SENTENÇA, RECURSO E SANEAMENTO DO PROCESSO: NOVIDADES NO NOVO CPC

     O juiz pode extinguir o processo com sentença, sem o julgar o mérito (sem decidir quem tem ou não razão), quando: 
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos previstos no código processual.
     Se a sentença resolver apenas parte do pedido, o...

REVELIA. Efeitos, confissão ficta, exceção

A revelia é a situação do réu que não contesta a ação.

Os efeitos da revelia estão previstos no Código de Processo Civil (Art. 344 a 346 do novo CPC): a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazo sem a sua comunicação formal, inclusive a sentença. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Essa presunção não é absoluta. Se há ...

SAIU O TERCEIRO LOTE DO IMPOSTO DE RENDA. CONSULTE

A Receita Federal abriu hoje (segunda-feira, 10/08) as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2015 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores. Os valores serão pagos em 17 de agosto. Consulte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM LEI. As provas, segundo o novo Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os meios de prova: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Também são meios de prova o reconhecimento de pessoas ou coisas ou a reconstituição de fatos e  a prova emprestada. 
Outros meios, desde que moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis a provar a verdade dos fatos, pois, como esclarece o código, o rol não é taxativo.
São provas hábeis fotografias, filmagens,...

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO GERA PRESCRIÇÃO. E O AUTOR PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS

     Assim entendeu por unanimidade o TJSP, ao julgar agravo de instrumento contra sentença que não reconheceu a prescrição.
     Depois de frustradas as diligências para o chamamento pessoal, foi a ré citada por edital.
     Uma vez que a citação se deu após o prazo trienal, peculiar à força executiva do título, deveria ter o juízo pronunciado, de ofício, a prescrição, o que não ocorreu. 
     Por consequência, o processo durou desarrazoados nove anos para (clique em "mais informações" para ler mais)