REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL: QUAL RECURSO USAR?

Você ajuíza a ação, requer a gratuidade da justiça e esta é negada. O que fazer?

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) é expresso: "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na...

O PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL NO CPC/15

     O Art. 1º da Lei de Protesto (Lei nº 9.492/97),ao conceituar protesto como o "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida", permitiu que fossem protestadas sentenças, entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência.

     Portanto, a previsão do protesto de sentença na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/15) não é uma novidade. Inovação é o protesto da decisão judicial prevista em seu artigo 517: o novo código processual ampliou as...

CRIMINOSOS USAM NOME DO TJSP PARA APLICAR GOLPES. SAIBA COMO SE PREVENIR

Atenção! O nome do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido utilizado em golpes contra a população. Criminosos enviam falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. Os papéis têm o logotipo do TJSP e, até mesmo, o nome de funcionários que...  

SENTENÇA, RECURSO E SANEAMENTO DO PROCESSO: NOVIDADES NO NOVO CPC

     O juiz pode extinguir o processo com sentença, sem o julgar o mérito (sem decidir quem tem ou não razão), quando: 
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos previstos no código processual.
     Se a sentença resolver apenas parte do pedido, o...

A vida imita a arte. Barriga de aluguel: juíza autoriza registro de criança gerada em outro útero

O processo tramitou em segredo de justiça e, portanto, não é de livre acesso.
Até agora, mãe e irmã eram autorizadas a emprestar o útero para parentes impossibilitados de gerar filhos. Se assim fosse, não teriam sido tomadas tantas precauções, como a autorização do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, o relatório favorável de avaliação médica e psicológica e o termo de ciência das pessoas envolvidas, o termo de consentimento para fertilização in vitro, assinado pelo casal e pela doadora, além da confirmação de alta e da entrega da recém-nascida à mãe biológica e do exame de DNA para comprovação da maternidade e da paternidade.
Ou seja: foi montado um processo para a regularidade da situação desde a gestação da criança, prevendo dificuldades futuras.
Ao tentar registrar o filho, o oficial do cartório estranhou que

DA CORREIÇÃO GERAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Semelhanças e distinções

RESUMO
No sistema processual civil tornou-se, regra geral, injustificável o uso da correição parcial. Com o advento do novo regime do agravo de instrumento, esvaziaram-se as hipóteses de cabimento para a oposição da correição parcial. Esta é uma das mais íntimas ligações entre os dois institutos.
No sistema revogado, só cabiam agravos de instrumento nos casos expressamente previstos na legislação. A Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1.995, reformou o CPC, modificando os arts 522 a 529. O agravo, em suas duas modalidades, passou a ser cabível de toda decisão interlocutória.
Dos atos processuais do juízo monocrático, temos as sentenças, apeláveis, as decisões interlocutórias, recorríveis por meio de agravo, e os despachos de mero expediente, inatacáveis por meio de recurso. Na medida em que as decisões causem gravame à parte, dão elas ensejo à interposição de agravo ou mandado de segurança.

PALAVRAS-CHAVE: correição parcial, agravo de instrumento, diferenças, semelhanças.... (clique em "mais informações" para ler mais)