STF EQUIPARA DIREITO DE HERANÇA: UNIÃO ESTÁVEL TEM O MESMO VALOR QUE O CASAMENTO QUANTO AO DIREITO SUCESSÓRIO

Hoje, 10/05/17, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos sucessórios da união estável, inclusive homossexual, com os de um casamento civil.

No caso analisado, de uma união estável homossexual masculina, em que um dos companheiros havia falecido, a convivência durou 40 anos e era disputada a herança com a mãe do parceiro falecido.

Segundo o Código Civil, o companheiro teria direito a um terço da herança; conforme os ministros, que decidiram...

TJSP AUTORIZA GUARDA ALTERNADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

Animal é coisa? Nossa legislação tem uma visão antropocentrista, o que despersonaliza os animais como sujeitos de direito, pois não têm personalidade jurídica.
Há, entretanto, algumas decisões que privilegiam os direitos dos animais.

Por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em agravo de instrumento, que um casal em separação judicial divida a...