COMO FICA A CONTAGEM DOS PRAZOS NOS FERIADOS DE 1º E 2 DE NOVEMBRO?

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou portarias que disciplinam a contagem dos prazos processuais no começo de novembro, considerado o feriado, a emenda e o ponto facultativo, dia 3. Portarias publicadas pelo Supremo... 

STF EQUIPARA DIREITO DE HERANÇA: UNIÃO ESTÁVEL TEM O MESMO VALOR QUE O CASAMENTO QUANTO AO DIREITO SUCESSÓRIO

Hoje, 10/05/17, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos sucessórios da união estável, inclusive homossexual, com os de um casamento civil.

No caso analisado, de uma união estável homossexual masculina, em que um dos companheiros havia falecido, a convivência durou 40 anos e era disputada a herança com a mãe do parceiro falecido.

Segundo o Código Civil, o companheiro teria direito a um terço da herança; conforme os ministros, que decidiram...

AÇÃO POPULAR INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, REAFIRMA STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781, que teve... (clique em "mais informações" para ler mais)

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: REINCIDÊNCIA E CRIME QUALIFICADO. JURISPRUDÊNCIA. STF

Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
A incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso. Essa a orientação do Plenário ao concluir julgamento conjunto de três “habeas corpus” impetrados contra julgados que mantiveram a condenação dos pacientes por crime de furto e afastaram a aplicação do mencionado princípio — v. Informativo 771. No HC 123.108/MG, o paciente fora condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa pelo crime de furto simples de chinelo avaliado em R$ 16,00. Embora o bem tenha sido restituído à vítima, o tribunal local não substituíra a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência. Nesse caso, o Colegiado, por (clique em "mais informações" para ler mais)