SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA

A lei de registros públicos dispõe que os oficiais de registros públicos são responsáveis pelos prejuízos que causarem por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Para solver conflitos a lei prevê o procedimento de dúvida, ato administrativo escrito, que expõe as causas impeditivas do registro, e que será apreciado pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o Arty. 198 da Lei 6.015/73:

Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para...

EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA RÁPIDA INTERVENÇÃO (ABORTO ESPONTÂNEO, CURETAGEM) É ABUSIVA E GERA DANOS MORAIS

Apesar de a Lei Federal nº 9.656/98 e regulamentação da ANS fixarem períodos de carência e a observância do prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, sem exceção, planos de saúde ainda recusam atendimento.
No caso do processo, foram negadas internação e intervenção cirúrgica emergencial, em virtude de aborto espontâneo, sob a alegação de não-cumprimento de lapso carencial contratual. 
Em contestação, alegou a Ré ser obrigada a... 

CRISES DE CERTEZA. MÉTODOS DE SATISFAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Da crise de certeza nasce a lide: "Devo ou não devo?", "Devo, não nego, não pago". São crises de inadimplemento, de satisfação.
Estão previstos os seguintes métodos de satisfação:
1. autocomposição
Os sujeitos do litígio resolvem a... (clique em "mais informações" para ler mais)

POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INQUÉRITO POLICIAL

SEGURANÇA PÚBLICA: POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA
O Art. 144 Constituição Federal trata do tema "segurança pública". Nos parágrafos enumera diversos órgãos policiais e atribui a cada um sua função, com destaque para a polícia federal, civil e militar.
Qual a função de cada um desses órgãos? Eles atuam antes ou depois que o crime ocorreu?
Temos a polícia administrativa, que (clique em "mais informações" para ler mais)

ADOÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE 18 ANOS: POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO E MODELO DE PETIÇÃO

A adoção de maiores de dezoito anos é utilizada desde os antigos romanos. Lar (ou lares, no plural), divindades domésticas, personificavam os antepassados das famílias e eram cultuadas no âmbito familiar. Aqueles que não tivessem filhos seriam desgraçados, pois sem contar com o culto depois da morte perder-se-iam no limbo. Daí ser, naquela época, não apenas aceitável o instituto da adoção, mas conveniente, necessário e... 

QUAIS AS VANTAGENS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM COMPARAÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS?

O processo de notificação não confere direito, ao notificante, a um provimento jurisdicional. É dizer que tal procedimento é apenas um instrumento para cientificar o notificado, para que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob determinada cominação, que será imposta oportunamente, pela autoridade competente, no caso de descumprimento.  

É um procedimento de caráter preventivo, que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

Apesar de ser um procedimento cautelar específico, sua natureza é a de jurisdição...