JUSTIÇA AJUDA A FORMAR PROFISSIONAIS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS

Como seria uma instituição ideal para acolher crianças e adolescentes retirados de suas famílias? A pergunta foi feita na Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF) pelo consultor organizacional Antônio Monteiro dos Santos, diante de um auditório repleto de profissionais que trabalham em...

ESTADO É OBRIGADO A INDENIZAR VÍTIMA POR ACIDENTE DE VEÍCULO

Se a causa do acidente é buraco, obstáculo, defeito na pista, obras, falta de sinalização ou iluminação, que torne impossível ao condutor evitar o infortúnio, o Poder Público deve ser responsabilizado. Poderia atenuar a...

QUEM ENTRA COM AÇÃO TEM MAIS CHANCES DE GANHAR A CAUSA?

É o que dita o senso comum, uma lei que já ouvi muitas vezes: em uma colisão de veículos, por exemplo, ganha a causa quem ajuizar a...

LIMITES DE PODERES NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Exemplo dos poderes no Direito Administrativo são os cartórios extrajudiciais. Não é possível aos titulares conceder aumento aos escreventes ou contratar, por exemplo, sem autorização do Corregedor Permanente, vez que...

ALUGUEL ATRASADO PODE SER DESCONTADO DO SALÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o desconto mensal no salário do locatário de parte da dívida, em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. A decisão, da lavra da...

PREVIDÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO PARA SE PENSAR AGORA

Previdência Social não é benefício só para o futuro; não é sinônimo de aposentadoria ou de pensão. Existem benefícios do INSS que, se houver necessidade, o...

JUÍZES DO ACRE RECEBIAM 40% DE ADICIONAL POR TEREM CURSO SUPERIOR. JUÍZES DE SÃO PAULO DIVULGAM NOTA PÚBLICA SOBRE REMUNERAÇÃO

Como é possível um juiz ser juiz sem curso superior? 

Um juiz que recebe tal adicional tem capacidade de distribuir justiça?

CIRCUNSCRIÇÃO, COMPETÊNCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, FÓRUNS E DIRETORES

Hoje postei sobre a Lei Complementar nº 762/94, que limita a circunscrição judiciária no Estado de São Paulo. Há, no site do TJSP (Regiões Administrativas Judiciárias), informação de todas as comarcas, associadas às devidas Circunscrições Judiciárias e Regiões Administrativas, além de disponibilizar o nome dos...

QUAL O DESTINO DO ARRECADADO COM PENAS PECUNIÁRIAS?

Os valores referentes às prestações pecuniárias, quando não encaminhadas para as vítimas, podem ser direcionados aos Fundos Municipais da Criança e Adolescente ou a entidades com finalidade social, de caráter essencial à segurança pública, educação ou saúde. 
Há hierarquia entre o destino das...

CÃES E CATOS DE CONDÔMINA MOTIVAM AÇÃO PARA RETIRADA DOS ANIMAIS PELO MUNICÍPIO

Até onde vai o direito de ter animais em casa? E se seus animais incomodam os vizinhos? Você pode abrigar gatos e cachorros, aleatoriamente? Aqui, o caso é o de uma mulher que...

TABELIÃO DEVE INFORMAR QUANDO A ESCRITURA PÚBLICA FOR DISPENSÁVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. LOTEAMENTO.

O compromisso de compra e venda mais se caracteriza como uma espécie do gênero ‘compra e venda’ do que como mero contrato preliminar dependente de outro, dito ‘principal.

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO: LIMITAÇÃO A 30%, JUROS ABUSIVOS, DANOS MORAIS

O Autor ajuizou ação para que o desconto dos empréstimos consignados não ultrapassassem 30% dos seus vencimentos, pedido alcançado em juízo de primeiro grau. Também questionou os juros, que considera abusivos, outros encargos, por conta de capitalização mensal, e, ainda, pleiteou indenização por danos morais.

BIOMETRIA: QUEM É OBRIGADO A FAZER E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO FAZER

Segundo o TRE-SP, os eleitores que não são obrigados a votar mesmo assim devem fazer a biometria obrigatória para não ter o título de eleitor cancelado. Com o cancelamento do título, os eleitores não poderão votar nas próximas eleições. De...

RECEITA FEDERAL INVESTIGA IMÓVEIS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR

A Receita Federal já tem uma lista com nomes de dois mil brasileiros, famoso e anônimos, que terão de explicar como compraram seus imóveis nos Estados Unidos. Estima-se que 44% dos 4.765 imóveis adquiridos entre 2011 e...

OPERADORA DE TELEFONIA DEVE PAGAR 15 MIL POR COBRANÇA INDEVIDA A CONSUMIDORA

Você deve ter passado por isso. Ou passará. Operadora de telefonia cobra por serviços não contratados. Você tenta demonstrar o erro e tem dificuldade de se comunicar...

OS PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A FORNECER ÓRTESES E PRÓTESES?

Depende. Em contratos não regulamentados pela Lei nº 9.656, de 1998, é frequente haver exclusão de cobertura a órteses e próteses. Ou seja: se o contrato é anterior à vigência da lei e há exclusão expressa, a operadora do plano de...

QUER REVIDAR? NÃO DIVULGUE NO FACEBOOK. O TIRO PODE SAIR PELA CULATRA.

Mulher traída se vinga da amante do marido divulgando mensagens no Facebook e cartazes na cidade de Apucarana, no Paraná. O caso vai parar na delegacia...

GUARDA DOS FILHOS: SEMPRE SERÁ ATENDIDO O INTERESSE DO MENOR

A guarda visa o interesse do menor que, aos 14 anos pode e deve ser ouvido em juízo.
O fato de escolher ficar com a avó, com o pai ou com a mãe não significa que goste mais deste, mas que tal guarda atende melhor aos...

BUSCA GRATUITA E ACESSO À BASE DE DADOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS: UNIVERSALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO

A informática facilita e reduz os custos com o trabalho, além de possibilitar o acesso a bancos de dados amplos, garantindo melhor qualidade, atualidade e...

MULTA DE 10% SOBRE FGTS É INCONSTITUCIONAL

A multa declarada inconstitucional pelo juiz federal não vai para o bolso dos trabalhadores, mas para os cofres...

IPVA: REVENDEDORA DE VEÍCULOS É CONDENADA A PAGAR DÉBITO DE IPVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Se a revendedora não transferir o veículo adquirido para o novo adquirente, pode ser condenada a pagar débitos junto ao órgão de trânsito e, inclusive, a pagar indenização por danos morais.

IDOSO COM PRIORIDADE E IDOSO COM SUPERPRIORIDADE

Os idosos com mais de 80 anos, agora, têm a preferência sobre a preferência, nos serviços públicos. Isso porque a Lei nº 13.466/2017, sancionada...

SERVIDÃO OU SERVENTIA?

Publiquei DAS SERVIDÕES*, em Direito das Coisas, com o propósito de elucidar eventuais dúvidas, tanto quanto ao instituto quanto a correlatos, abordando conceito, constituição, classificação e extinção, por exemplo.
Uma das características das servidões é a forma de extinção, prevista no...

DESABAFO NO FACEBOOK NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO A EX-EMPREGADOR

O ex-funcionário desabafou na rede social, afirmando que os porteiros tinham a obrigação de, também, lavar carros. Ilustrou o comentário com uma fotografia e ficou nisso.
Seria só isso se, ao invés de responder com mero comentário, a empresa não preferisse ajuizar uma ação, pretendendo ser indenizada por danos morais supostamente sofridos, pois o funcionário (ex) teria invadido sua privacidade, por não ter autorização de fotografar as instalações, além de divulgar informação e imagem. 
Qual o dano moral?
Ainda que o ex-empregado fosse condenado, os danos provavelmente não superariam o que a empresa despendeu com custas e honorários e, em verdade, poderia o trabalhador requerer, na Justiça do Trabalho, um plus pelo acúmulo de funções.
Com a belicosidade de quem não costuma dar o braço a torcer - perde a mão mas não a unha do dedinho - a Munich conseguiu angariar, apenas, publicidade negativa.  
Tem quem viva e aprenda. Tem quem não aprenda nunca. É saber.

Homem desabafou na rede dizendo que apesar de ser porteiro, também lavava carros.

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de uma empresa que pretendia ser indenizada por um ex-funcionário devido a comentário postado no Facebook.

De acordo com os autos, o homem postou na rede social a seguinte frase: “Na Munich é assim, o cara trabalhava de portero mas tinha que lavar carros” (sic), juntamente com a imagem da palma de uma mão e de uma pessoa, em um galpão, lavando um carro.

A empresa alegou que ele não tinha autorização para fotografar as dependências da empresa ou realizar postagem na rede social, razão pela qual ele invadiu sua privacidade e atingiu sua esfera moral.

O pedido de indenização foi julgado improcedente em 1ª instância. No TJ, o relator, desembargador Cesar Lacerda, afirmou que a declaração do ex-funcionário não permite concluir que ele violou direitos da personalidade da autora, pois, ao tecer críticas à política interna da empresa, apenas exerceu seu direito de liberdade de expressão. "Se não bastasse isso, pelos elementos coligidos aos autos, não restou demonstrado qualquer dano à imagem ou reputação da requerente em razão da referida publicação.”

Além disso, o desembargador ressaltou que a internet e as redes sociais (no caso o Facebook) asseguram a possibilidade de resposta, propiciando o direito à réplica por parte de qualquer pessoa que discorde da posição adotada. “Não há nos autos prova de que tenha ocorrido abuso de direito de opinião, o que afasta o dever de indenizar.”

O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

Processo: 1009684-45.2014.8.26.003

Fonte: Fonte: Migalhas

PRISÃO E TRABALHO: A RECLUSÃO COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO

Não importa o que tenha feito para estar lá; o presidiário, um dia, estará do lado de cá; transporá os muros dos presídios. E então?

O sistema desumano da maioria de nossas penitenciárias presta um desserviço à sociedade, vez que o preso (comum, não o político) tem aviltados seus direitos como ser humano e, incapaz de se aprimorar, apenas sobrevive, sob condições precárias.
Há quem argumente que a pena deva ser prestada integralmente. Afinal, o preço a ser pago, no Brasil, são meros trinta anos, no máximo (dos máximos).
Quando da elaboração do Código Penal, na década de 40 (do século passado), trinta anos era uma pena considerável. Na íntegra, poderia ser comparada à pena perpétua (o que é diferente de prisão perpétua), vez que na época em que o Código Penal foi publicado a expectativa de vida não alcançava 43 anos. Hoje a expectativa é de quase o dobro, aproximadamente 77 anos. 
Como a lei não foi atualizada, 30 anos podem ser considerados pouco, ao menos relativamente, no conceito do legislador que editou a lei. Veja que 30 anos é uma aberração, tanto quanto ao total da pena quanto ao cumprimento: cumprido 1/6 da pena e com bom comportamento, o preso tem o direito de progredir de regime - no caso dos crimes hediondos, exige-se o cumprimento de 2/5 da pena, se primário; 3/5, se reincidente.
 
A progressão de regime de cumprimento de pena, previsto na Lei de Execução Penal, objetiva promover a ressocialização dos detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.
Ao ler artigo divulgado pelo CNJ sobre o trabalho de presídios avaliados como excelentes centros de ressocialização, penso nos reclusos que laboram aqui no fórum: calças bege, camisetas brancas, chegam todos os dias às 9 horas e partem às 16, sob as vistas do supervisor do serviço. São simpáticos, educados, prontos, dedicados, dispostos e interessados. Pau pra toda obra, capinam, limpam, pintam, consertam, reformam.
Interesse?
Cada sorriso, de quem quer que seja, pretende um sorriso de volta. É natural.
Seriam assim cordatos, não fosse a oportunidade? 
Não sei. Mas o trabalho, com certeza, consegue afastá-los de influências perniciosas, como organizações criminosas (a exemplo, o PCC), das drogas e da mente ociosa - casa do diabo - além de criar esperanças, produzir novos sonhos. Afinal, 12 horas de estudo ou 3 dias de trabalho pagam um dia da pena a que estiver o preso condenado. É o que chamamos remição da pena.
Nem todos concordam com a liberalidade da lei: "E se um desses tivesse matado sua mãe, seu filho?"  
Digo que amanhã todos estarão nas ruas. Por mais que se deseje aplicar o caráter punitivo da pena, não tenho como não torcer para que cada um deles consiga dar um rumo à sua vida, um rumo digno, nobre.
Quanto aos políticos corruptos, ladrões, a estes, sim, deveriam ser destinadas as piores celas - que, afinal, os cofres públicos mantém -, sem a oportunidade de remição. Entretanto, eles, que tiveram as melhores oportunidades, enriqueceram às custas do locupletamento ilícito, raspando os cofres do povo; povo para quem falta o atendimento decente no sistema de saúde e morre nas filas; para quem não há boas escolas, instalações e um currículo razoável; falta segurança. Falta tanta coisa, porque a verba a elas destinada desintegrou-se, transformou-se em champanhe, joias ou bolsas de grife para as madames primeiras damas. Ou, tanto que basta para gozar diversas vidas, com liberalidade, está no exterior, à espera do gatuno-político, convicto da impunidade, alcançada com manobras ardilosas e bons advogados - também pagos com nosso dinheiro.

(*) Se o detento começa a cumprir a condenação no regime fechado e é obrigado a passar o dia inteiro na unidade prisional, pode executar atividade externa, observado que apenas em serviços ou obras públicas. Se progredir para o regime semiaberto, pode obter autorização para o trabalho externo durante o dia, devendo passar a noite na prisão. Além de remir o tempo de duração da pena, como adiantei, o benefício pode dar ao detento a oportunidade de auferir renda.  
Progredindo o condenado do regime semiaberto para o aberto, a pena deve ser cumprida em casa do albergado ou local adequado. Na falta deste - o que é que acontece -, a pena deve ser cumprida na residência do preso. Nessa condição ele pode deixar o local durante o dia e retornar à noite.
No caso de crimes contra a administração pública, além de preencher os requisitos tempo e bom comportamento, a progressão de regime exige a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos. 

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Prisões de excelência empregam 100% dos detentos em SP

O trabalho e o estudo estão entre as prioridades na rotina de presos nas melhores prisões de São Paulo. Das 281 unidades prisionais paulistas, apenas três estão nesta situação ao ser avaliadas como excelentes por juízes, segundo dados do Geopresídios, sistema mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas são centros de ressocialização e duas delas conseguem empregar 100% dos seus internos.

Em Rio Claro, por exemplo, o centro de ressocialização (CR) emprega os seus 241 detentos. Duas empresas internas e sete externas usam a mão de obra, respectivamente, de 111 e de 74 presos. Outros 56 detidos ocupam postos de trabalho dentro do presídio, como cozinha, limpeza e jardinagem.

Nem sempre foi assim. “Há cinco anos, não conseguíamos ter todos trabalhando. Procuramos os empresários, mostramos a eles que podem acreditar nas pessoas. Foi um trabalho de convencimento, de quebra de paradigmas. Hoje, a procura por presos é maior que a oferta", disse Márcio dos Santos, diretor técnico do presídio desde 2008.

Para captar contratos de empregos, a direção do centro telefonava para empreendedores. “Chamávamos para conhecer a unidade, ver como é. Ficam espantados e dizem que nem parece presídio”, relata Santos.

Fatores locais jogam a favor: Rio Claro abriga uma fábrica, que contrata presos, com a maior planta de transformação de PVC do mundo e gera milhares de empregos.

Ao fim do expediente, mais de dois terços dos internos — 170 dos 241 — estudam no centro de ressocialização da cidade. Nove professores estaduais dão as aulas, de segunda a sexta, das 18h às 22h. Os réus fora de sala já concluíram o ensino médio, nível máximo de formação ofertado no local. Para eles, a direção prioriza cursos profissionais.

Quadro similar é encontrado no primeiro e maior centro, em Bragança Paulista. Os 262 internos estão empregados — cerca de 230 deles dentro do presídio. "As empresas internas são as mesmas desde a abertura, em 2000. Sempre conseguimos que todos os presos trabalhassem", diz Solange Silva, diretora técnica do centro.

Antes de torna-se centro de ressocialização, a prisão aplicava o modelo da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) em parceira com organizações não governamentais. Muitos contatos profissionais surgiram à época, segundo Solange. Com o tempo, empresários souberam desta possibilidade de contratação de mão de obra de presos e seus benefícios em termos de custo. 

Por lei, o reeducando pode receber 75% do salário mínimo pelo serviço. Empregar detentos, além do pagamento menor, reduz outros custos. Como a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) não se aplica ao apenado, o empregador livra-se de obrigações com férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entre ensino formal ou técnico, 115 internos estudam no CR bragantino. Por sua vez, a assistência social interna baixou a taxas mínimas o número de réus que não volta após saídas temporárias. "A condição do preso é importante para nós. Ele paga a pena, mas com dignidade. Fazemos o possível pelo trabalho e estudo”, diz Solange.

No maior mutirão carcerário até então, em 2011, o CNJ visitou o centro. "É positivo quando o conselho vem à unidade. Gostaram do que viram", lembra a diretora. Para ela, o Judiciário facilita a atuação dos CRs. “O trabalho dos juízes nos ajuda na pena e na ressocialização. O preso também quer que o processo dele ande", afirma.

Análise define ingresso nos centros de ressocialização

Nenhum dos 22 CRs existentes possui avaliação negativa de juízes: além dos três excelentes, 12 estão bons e sete regulares. Em média, eles têm cerca de 200 vagas e operam abaixo do limite. Padrões automáticos de inclusão, adotados em prisões para provisórios, não são seguidos neles. Em vez disso, alojam presos após análise objetiva e subjetiva.

São aceitos apenas réus primários. Se condenados, não podem ter recebido pena superior a dez anos e, se provisórios, não ter expectativa de pena superior ao mesmo prazo. Eles tampouco podem responder a nenhum outro processo criminal. Entre as condições, o interno deve morar, no máximo, 200 quilômetros distante da unidade.

Cada detido também é entrevistado antes do ingresso. Participam da conversa assistente social, psicólogo e os diretores de segurança e de disciplina CR. Membros de facções criminosas são vetados.

Inspeção de juízes verifica serviços prestados aos presos

Dois dos centros com conceito excelente — Rio Claro e Limeira — são inspecionados pelo juiz Luiz Augusto Barrichello, titular da 2ª Vara Criminal de Limeira. “A classificação tem a ver com o próprio modelo dos CRs. Tenho outros dois deles sob minha jurisdição, que temos tentado melhorar", informa o magistrado.

O porte dos centros preserva a qualidade do serviço, ao ver de Barrichello. “Antes de mais nada, o atendimento está na lei. Em unidades maiores, é difícil manter o mesmo nível de suporte. Nos CRs, o interno recebe todo tipo de assistência. Claro que não é perfeito, varia entre eles", conta o juiz.

Em Limeira, 190 dos 227 presos (84%) trabalha, conforme a Secretaria da Administração Penitenciária. Mais da metade deles (117) estuda, em ensino formal ou técnico. A unidade oferta cursos de corte de cabelo, informática e padaria artesanal. "Todos preferem deixar o preso ocupado. É difícil, mas queremos que mais deles trabalhem", diz Barrichello.

Vistoriar as unidades contribui para a prestação dos serviços. “A inspeção é indispensável. O juiz constata, in loco, o que acontece e tem poder para tomar providências", afirma o magistrado. Já foi preciso, por exemplo, oficiar a prefeitura de Rio Claro para que médico visitasse o CR. “Quando o Estado quer, consegue dar assistência."

Isaías Monteiro, Agência CNJ de Notícias

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