REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL: QUAL RECURSO USAR?

Você ajuíza a ação, requer a gratuidade da justiça e esta é negada. O que fazer?

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) é expresso: "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na...

A JUSTIÇA GRATUITA NO NOVO CPC: BASTA PETICIONAR?

Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015), advogados comemoraram a novidade: o § 2º do Art. 99 determinaria que o juiz passou a ser obrigado a aceitar declaração de pobreza (e acolher seus argumentos), a menos que elementos nos autos evidenciem que a parte não é...

TJSP ADMITE DIFICULDADE ECONÔMICA COMO PROVA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Na análise para a concessão da justiça gratuita, cada caso é um caso.
Se demonstrada a hipossuficiência econômica, ainda que o pleiteante seja empresário, é possível a concessão.
Mas há casos e casos e o pedido, de tão difundido, parece já institucionalizado. É o tal do "se colar, colou".
Em regra, basta a apresentação das três últimas declarações do imposto de renda, mas extratos e a negativação do nome podem ter, também, peso na decisão do magistrado.
As decisões proferidas nos agravos de instrumento abaixo (publicadas hoje) ilustram situações diferentes.
Processos são construídos com provas e não basta simplesmente

DECLARAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MODELO. O que é, para que serve, quando pode ser pedido (em que fase do processo)

A declaração de hipossuficiência, hipossuficiência financeira ou pobreza é necessária para se obter os benefícios da assistência judiciária gratuita (gratuidade de custas e honorários de sucumbência de advogado, por exemplo).

A declaração, que deve ser assinada pelo declarante ou seu curador (jamais pelo advogado), não basta. É preciso requerer o benefício em juízo:

"Seja concedido o benefício da... 

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES X JUSTIÇA GRATUITA. INCONGRUÊNCIAS

Muitas ações, propostas por causídicos experimentados, exteriorizam incongruências dignas de litigância de má-fé. Isso porque, acostumados às lides alheias e insatisfeitos com uma situação experimentada na pele, deixam-se envolver pela emoção, não atentando para a impropriedade de seus argumentos.
O pedido aqui abordado é o de uma advogada, que pretende indenização por danos materiais e morais, os primeiros consubstanciados em valores desembolsados e lucros cessantes.
Pois bem. Ela teria abastecido seu veículo em posto de uma grande rede de supermercados. Seu veículo falha. Levou o automóvel à concessionária da rede, onde lhe afirmaram  que abastecera com combustível adulterado.
Sua inicial e os documentos que...

O ABUSO NO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E O NOVO POSICIONAMENTO DO TJSP

Até pouco tempo, o tribunal paulista revertia a negativa da concessão da gratuidade processual, eventualmente indeferida pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na lei nº 1.060/50. Em geral, bastava à parte pedir a gratuidade, alegando o prejuízo para o sustento próprio ou o da família para tê-lo garantido.

No entanto, foram cometidos abusos. Muitos requerentes, com abastado patrimônio, aproveitaram a deixa. Uma vez que não existia qualquer penalidade, não custava pedir. E esta se tornou uma máxima entre os advogados.

Recentemente, com fundamento nos dados colhidos nas declarações de rendas, se o caso, o tribunal passou a negar o benefício, simplesmente. Ainda assim a vantagem advinda da interrupção de eventual prescrição e a possibilidade de um nada a desembolsar pelos serviços judiciários prevalecia.

Hoje, entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado nova postura, dotada de penalidade imposta à parte, pondo fim às aventuras jurídicas, quando não resta caracterizada a possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas processuais.

Essa tendência pode ser observada nos registros publicados e abaixo reproduzidos: