OBRIGADA, DOUTOR!

Amanhã, 27 de junho de 2013, é o último dia em que conviveremos com um juiz diferente, um juiz investigativo, com o qual tive a grata felicidade de partilhar meus dias e auxiliar, por seis meses.
O Dr. Alberto Gibin Villela chegou ao Juizado Especial Cível do Ipiranga como Juiz Auxiliar da Capital. Aos poucos, imprimiu seu ritmo, ágil, dinâmico e pragmático. O sentido de sua judicatura foi a de um juiz titular e não o de alguém que apenas preenchia o tempo até que o efetivo ocupasse uma vaga.
Eliminou procedimentos desnecessários e agiu com o rigor necessário, quando a situação o exigia. A consequência? 
Há maior fôlego para os serventuários, pois as prateleiras exibem boa folga entre os processos. As mesas, com menor número de processos a dar andamento, são melhor administráveis. 
As audiências, elevadas em número, em relação às que o juiz anterior presidia, diariamente, eram processadas concomitantemente com pesquisas na rede mundial de computadores. 
Ele mesmo dirigia o gravador de vídeo para que as imagens tivessem a melhor dinâmica, pois poderiam ser utilizados no Colégio Recursal (ele faz parte do Colégio da Penha). Ao mesmo tempo, investigava: SCPC, Receita Federal, Detran, Junta Comercial, processos cíveis ou criminais. Tanto autor como réu, se mentisse, era a peta desvendada: 
"O senhor tem carro?"
"O senhor não tem mais apontamentos em seu nome?"
"O senhor nunca morou na Rua Adrômeda nº 166?"
"O senhor tem multas por excesso de velocidade?"
Utilizou-se do telefone, para checar informações.
Fazia mais: durante as audiências, que encerravam-se invariavelmente com uma sentença, despachava, nos minutos poucos e intervalados que pudesse obter para os demais processos. Se ainda assim não tivesse examinado todos, ficava até mais tarde. Às vezes, bem mais tarde (neste final de semana, levou um carrinho de mão cheio de processo para casa).
Nada, entretanto,

QUEM BATE O VEÍCULO É SEMPRE O CULPADO?

imagem: https://sphotos-b.xx.fbcdn.net

Ela ajuizou uma ação porque foi vítima de acidente de trânsito. Faltou na primeira audiência, pagou as custas, fez novo pedido em Juízo. Não há testemunhas.
O caso é o seguinte:
Transitava pela via, que é uma reta, quando o veículo a sua frente manobrou para estacionar.
Embicou o automóvel para tomar a faixa à direita, quando o veículo do réu, que transitava, segundo alega, em velocidade, raspou no seu para-choque e seguiu em frente, sem parar para conversar. Para se responsabilizar pelo dano causado.
Indeferido o pedido, vai recorrer.

Qual o seu raciocínio? 
"Ele" bateu. Se foi ele que bateu o carro, cabe a ele indenizar.

Não é assim que funciona.

No caso,

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES X JUSTIÇA GRATUITA. INCONGRUÊNCIAS

Muitas ações, propostas por causídicos experimentados, exteriorizam incongruências dignas de litigância de má-fé. Isso porque, acostumados às lides alheias e insatisfeitos com uma situação experimentada na pele, deixam-se envolver pela emoção, não atentando para a impropriedade de seus argumentos.
O pedido aqui abordado é o de uma advogada, que pretende indenização por danos materiais e morais, os primeiros consubstanciados em valores desembolsados e lucros cessantes.
Pois bem. Ela teria abastecido seu veículo em posto de uma grande rede de supermercados. Seu veículo falha. Levou o automóvel à concessionária da rede, onde lhe afirmaram  que abastecera com combustível adulterado.
Sua inicial e os documentos que...

PRODUÇÃO JURÍDICA: O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SOFREU O ACIDENTE PODE S...

PRODUÇÃO JURÍDICA: O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SOFREU O ACIDENTE PODE S...: Parecia bastante simples, lógico, até. Até que ajuizassem uma ação, fundamentada em acidente de veículo. A petição inicial, após o cabeçalh...

O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SOFREU O ACIDENTE PODE SER AUTOR, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS?

Parecia bastante simples, lógico, até. Até que ajuizassem uma ação, fundamentada em acidente de veículo.
A petição inicial, após o cabeçalho e a identificação do autor e do réu, começava: "O requerente conduzia veículo de terceiro, com extremo cuidado, pela Rua Tal, quando o veículo do réu, conduzido pelo requerido..."
De pronto se constata o equívoco, assumido pelo patrono ao autor: "Se o réu pode ser o condutor, porque o autor não pode?"

Não pode. 
Por que o condutor do veículo causador do acidente pode ser o réu? 
Porque ele

REVELIA: CAUSA GANHA?

Dizer que a revelia é causa ganha é um erro.

Revelia é, em sentido estrito, o descumprimento da citação pelo réu, que deixa de apresentar a contestação dentro do prazo legal. Em sentido amplo, contumácia, o não-comparecimento de qualquer dos litigantes ou de ambos em juízo. 

No Direito do trabalho, segundo Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2ª edição, 2005), é a "confissão quanto à matéria de fato, se o reclamante ou reclamado não atender ao pregão, arquivando-se a reclamação se o reclamante não comparecer pessoalmente à audiência e na ausência imotivada do reclamado, este é declarado revel e confesso".

Os efeitos da revelia são a desnecessidade de prova, segundo o artigo 319 do Código de Processo Civil, e a...

ATO ILÍCITO. DOLO E CULPA

Art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outrem, por dolo ou culpa.

Dolo é a intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio, pela ação.

Culpa é a negligência ou imprudência do agente, que determina violação do direito alheio ou causa prejuízo a outro. Na culpa há...

REGISTRO TORRENS: COMO TORNAR INDISCUTÍVEL O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE

O Registro Torrens é uma forma especial de registro imobiliário, que permite - e garante - ao proprietário rural o seu título de domínio, impedindo qualquer questionamento de terceiros sobre o mesmo, de forma indiscutível e soberana.
Instituído Brasil em 1890, pelo Decreto 451-B foi regulamentado pelo Decreto nº 955-A, em 1890. A despeito da segurança que confere ao proprietário do imóvel rural e da simplicidade e rapidez de seu procedimento é pouco utilizado. 
A Lei de Registros Públicos dedica ao instituto um capítulo especial: o XI. O requerimento para inscrição no Registro Torrens deve ser instruído com:
I - os documentos comprobatórios do...

O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR E A RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇA ENTRE MORA CONTUMAZ E ATRASO CONTUMAZ.

O objeto deste estudo é um acórdão paradigma. Trata-se da análise por divergência jurisprudencial na interpretação de dois textos legais: da alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas e do artigo 2º do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Ambos tratam da mora no pagamento de salários, caracterizadora da rescisão indireta por parte do empregado.

O primeiro diploma assevera que o simples não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador enseja o direito, ao empregado, de rescindir unilateralmente...

LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LIMITAÇÕES PROCEDIMENTAIS
LEGITIMIDADE Podem apresentar PEC	1/2, no mínimo, dos membros da Câmama dos Deputados ou do Senado Federal;
	Presidente da República
	+ da ½ das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
APROVAÇÃO DA PEC	3/5 dos parlamentares, em 2 turnos, nas 2 casas do CN
PROMULGAÇÃO	Assinatura da mesa
	Câmara do Senado
	Câmara dos Deputados
PUBLICAÇÃO
LIMITAÇÕES MATERIAIS
As cláusulas pétreas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:	I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS
A Constituição não pode ser emendada na vigência de	intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
LIMITAÇÃO TEMPORAL
Para a reapresentação da PEC	A matéria constante de proposta de EC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
LIMITAÇÃO NUMÉRICA
Quanto à possibilidade de propositura	ECs não têm limitação numérica
	ECs DE REVISÃO não podem ser mais utilizadas

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

PODER CONSTITUINTE - QUADRO COMPARATIVO

PODER CONSTITUINTE
	ORIGINÁRIO		DERIVADO DE REFORMA	DERIVADO DECORRENTE
também chamado	DE 1º GRAU, PRIMÁRIO OU GENUÍNO		DE MUDANÇA, DE 2º GRAU, REFORMADOR, DE REVISÃO OU SECUNDÁRIO DE MUDANÇA	SECUNDÁRIO OU FEDERATIVO
fundamentação	-		A. 3º, ADCT	a. 60, CF
conceito	É o poder de criar uma 1ª ou uma nova CF p/1 Estado.		Autoriza as ECs de revisão	Autoriza entes federados a fazer suas normas fundamentais
características	Inicial – Ilimitado - Absoluto - Soberano Incondicionado (não tem pré-condições)		Previsão constitucional. Nº limitado Foram feitas apenas 6 Não posso usar mais.	Existe nos países que adotam a forma federativa de Estado. Corresponde à divisão de competência entre os entes federativos A organização de poderes em nosso Estado envolve U/E/DF/M.
com relação aos direitos humanos	Se o país faz parte do sistema de proteção aos Direitos Humanos da ONU, é vedado o retrocesso.		-	-
vedação ao retrocesso	A nova CF não pode violar trats firmados anteriormente. Não pode retroceder quanto aos Ds estabelecidos. Ex.: não pd instituir pena de morte		-	-
direitos do homem	São direitos inatos, inerentes ao homem: viver, respirar, andar.		-	-
obediência	Se a questão ñ disser nada	a nada	À CF	À CF
	Se a questão se referir a direitos humanos	Vedação   ao retrocesso
diploma criado	Constituição federal		EC de reforma EC	Estados - constituições estaduais Municípios – lei orgânica  DF – lei orgânica
controle de constitucionalidade	Não há. A CF é seu próprio parâmetro.		O parâmetro é a CF	O parâmetro é a CF (EE) e a CF+CE (MM)
Mandado de segurança p/controle da constitucionalidade			O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar MS com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou EC incompatíveis com a CF que disciplinam o processo   legislativo. COMPETÊNCIA - STF

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567

Pergunte, comente, questione, critique.

Terei muito prazer em recebê-lo.

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great weekend!

DIREITOS PESSOAIS

Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.

Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.

Autonomia da vontade - A lei brasileira...

DIREITOS REAIS. PRINCÍPIOS

Os direitos reais regem-se pelos princípios:
Absolutismo - São absolutos (erga omnes). Como consequência, os Direitos Reais são dotados de direito de sequela.

Publicidade - Enquanto os Direitos Pessoais se contentam com o consenso entre os envolvidos, os Direitos Reais exigem que o direito seja público, uma vez que ele será oponível contra todos.

A publicidade ocorre:

DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS

A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem desde o Direito Romano e consiste nas diferenças a seguir elencadas:

A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O Direito Pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. O Direito Real, por sua vez, é oponível contra toda a sociedade, ou seja, é erga omnes.

Assim, os Direitos Pessoais se estabelecem entre...

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

 1) Função 

Tem-se uma função quando alguém exercita uma atividade representando interesse de terceiros. Um particular jamais estará exercendo uma função, pois o particular atua em nome próprio.

2) Função administrativa 

Função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração representando interesses de terceiros. O Poder Público jamais poderá fazê-lo em nome próprio. Os terceiros representados pelo Poder Público são a coletividade. 

A finalidade da função administrativa é...

CONSTITUIÇÃO. Conceito Jurídico

Consoante Celso Antonio Bandeira de Melo, “A Constituição é a organização jurídica fundamental de um Estado”. É um conjunto de regras jurídicas, que difere dos demais códigos fundamentalmente, em função de sua:

a. Supra legalidade 

A Constituição é composta de normas positivas supremas. As normas jurídicas que compõem o ordenamento jurídico não se encontram situadas no mesmo nível de eficácia jurídica. Ao contrário, a estrutura do nosso ordenamento é escalonada, hierarquizada, de maneira que é necessário observar a relação de...

CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. COMO FAÇO PARA SABER SE A DÍVIDA COBRADA ESTÁ PRESCRITA?

Se o evento ocorreu na vigência do Código Civil antigo (até 31 de dezembro de 2002), em regra o prazo prescricional é de vinte anos. Conta-se o prazo, então, desde o marco inicial até 1º de janeiro de 2003, que é o início da vigência do Código Civil atual.

Se tiver decorrido vinte anos, a pretensão para a cobrança da dívida está prescrita.

Se decorrido o prazo de dez anos e um dia, serão contados vinte anos.

Se o prazo transcorrido for até dez anos,...

DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA: 1. ESTUDO CONCEITUAL E PROCEDIMENTAL DOS INSTITUTOS DO INVENTÁRIO, DA PARTILHA E DO ARROLAMENTO; 2. ANÁLISE DE CASO. PARTE II

IV – APENSO – O ACÓRDÃO ESTUDADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Número do processo: 1.0439.05.048506-9/001

Relator: ALMEIDA MELO

Data do julgamento: 18/09/2008

Data da publicação: 30/09/2008

EMENTA: INVENTÁRIO. PRESENÇA DE INCAPAZES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O PROCESSO. NULIDADE. A falta de intimação do Ministério Público, nas causas em que há interesse de incapazes, acarreta a nulidade do processo. Dá-se provimento à apelação.

ACÓRDÃO
Vistos etc., acordam...... 

DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA: 1. ESTUDO CONCEITUAL E PROCEDIMENTAL DOS INSTITUTOS DO INVENTÁRIO, DA PARTILHA E DO ARROLAMENTO; 2. ANÁLISE DE CASO. PARTE I

RESUMO

O presente trabalho abordou a Ação de Inventário e Partilha, a partir do estudo teórico (Parte I), que cuidou de cada fase procedimental do inventário, da partilha e do arrolamento.

Iniciado pelo escorço histórico foram, após, estudados os conceitos e o procedimento.

Naturalmente, a nova Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que disciplinou o inventário e a partilha extrajudiciais, não foi esquecida, dada a sua relevância e atualidade. Assim também o inventário negativo.

Seguiu-se a análise de um caso (Parte II): o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou pela...

DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO E DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (OU PRINCÍPIO DE RESERVA DE PLENÁRIO)

DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO

O controle judicial, judiciário ou jurisdicional de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade da lei com a Constituição, feita por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e em conformidade com mecanismos processuais. No direito comparado, existem dois métodos ou sistemas de controle judicial de constitucionalidade:

a. Jurisdição constitucional concentrada

Alguns países adotam o sistema de controle judiciário concentrado, pelo qual o controle de constitucionalidade das leis é reservado a ...

Comentários sobre a recente alteração da Súmula nº 428 do TST. A diferença entre jornada de sobreaviso e jornada de prontidão e a condenação ao pagamento de sobreaviso por plantão com uso de celular.

A jornada de sobreaviso ocorre quando o trabalhador aguarda, em casa (conforme redação da Súmula em comento, antes da revisão), eventual chamada de seu empregador. Este tempo à disposição, que pode compreender o máximo de vinte e quatro horas, é remunerado, com um terço da hora normal, conforme § 2º do Art. 244 da Consolidação das Leis Trabalhistas (*).

Quando, por outro lado, o empregado aguarda, em prontidão, a...

QUAIS AS VANTAGENS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM COMPARAÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS?

O processo de notificação não confere direito, ao notificante, a um provimento jurisdicional. É dizer que tal procedimento é apenas um instrumento para cientificar o notificado, para que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob determinada cominação, que será imposta oportunamente, pela autoridade competente, no caso de descumprimento.  

É um procedimento de caráter preventivo, que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

Apesar de ser um procedimento cautelar específico, sua natureza é a de jurisdição...

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO estudo do instituto da prescrição relativamente às relações de emprego individuais, no âmbito da Constituição de 1988

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ANO: 2008. APRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. Estudo do instituto da prescrição relativamente às relações de emprego individuais, no âmbito da Constituição de 1988. Avaliada com nota máxima e publicada, sob a forma de artigo, no Caderno de Iniciação Científica da FDSBC, no ano de 2009. Orientador: Marcelo José Ladeira Mauad, Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo na gestão 2009/2013. Disponível para consulta na biblioteca da faculdade.

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo - sp

 2008

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

nº 12653 – 5º C

  

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

estudo do instituto da prescrição relativamente às relações de emprego individuais, no âmbito da Constituição de 1988

 MONOGRAFIA APRESENTADA AO CURSO

"QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES": UM NOVO GOLPE

Às vezes, nos procuram com um caso que parece sem solução. Espontaneamente, porém, surge a resposta.

  

Você quer vender o seu carro e coloca um anúncio (jornal, internet). O veículo está alienado. Conheça o golpe do “não prefere quitar o financiamento?”

Hoje um rapaz procurou o Juizado Especial.  Porque precisava de crédito, pretendia vender seu automóvel, que estava alienado.

Diversas pessoas interessaram-se, entre elas uma, que lhe ofereceu quitar o carro por R$ 3.500,00. Era tentador – a dívida total, de dezessete prestações, montava R$ 6.000,00 -, mas não tinha o suficiente.

- Quanto você tem?

A essa altura da narrativa, exclamei: “Só pode ser um golpe! Nenhuma financeira perguntaria isso.”

PEDIDO CONTRAPOSTO E PEDIDO DÚPLICE: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS

A Lei nº 9.099/95 autoriza a formulação de pedido contraposto. Pedido contraposto não é reconvenção. Não é pedido dúplice. É inovação, instituída pela Lei nº 9.099/95, decorrente da aplicação dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que prescinde da existência de reconvenção. Por oportuno, cabe destacar que a reconvenção não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis.
No pedido contraposto as partes, de maneira independente, fazem pedidos originados nos mesmos fatos, sem a necessidade de contestação, em virtude...

O QUE FAZER QUANDO O CURATELADO NÃO TEM PARENTES VIVOS?

Algumas postagens são bastante ilustrativas.

A que segue tem origem na curatela de uma pessoa idosa, sem parentes vivos, cuidada por curadora com problemas cardíacos. O que fazer?

A solução é simples e a incumbência pode ser determinada a um advogado, amigo da família, que pode ter os seus honorários vinculados ao cumprimento da tarefa de comunicar a morte da curadora ao Juízo onde correu a ação de curatela.

“Olá Maria, estou com uma situaçao peculiar da minha cliente.
Ela cuida de uma idosa que não tem família...

RECURSO DE APELAÇÃO.

RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO


CABIMENTO
A apelação é o recurso cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (aquela que acolhe questões processuais).
Nos Juizados é usual a utilização do termo "Recurso de Apelação", inadequado, pois nesse caso o recurso apropriado é o "Recurso inominado". A apelação tem o prazo de quinze dias para ser interposta, conforme previsão do artigo 508 do Código de Processo Civil, enquanto o recurso inominado o prazo de dez dias (artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95).
O recurso de apelação pode ser interposto contra: sentença em procedimento ordinário; sentença em procedimento sumário; sentença em processo de jurisdição voluntária; sentença em processo de jurisdição contenciosa; sentença em ações cautelares; decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita (artigo 17 da Lei nº 1.060/50); contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (artigo 475-M, § 3º); contra sentença proferida em mandado de segurança decidido em primeiro grau.
Cabe, porém, agravo de instrumento, contr

SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS

Qualquer verba que alguém receba por liberalidade de terceiro, com a finalidade de promover a manutenção do devedor e sua família. Está previsto no atual Código de Processo Civil, no artigo 649, inciso VII, como valor absolutamente impenhorável:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;
III - o anel nupcial e os retratos de família;
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
V - os equipamentos dos militares;
Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

QUAL A DIFERENÇA ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES?

Na conformidade do entendimento de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2ª edição, 2005, Editora Saraiva), FRAUDE À EXECUÇÃO é, no contexto do Direito Processual Civil,

"O ato de frustrar qualquer providência tomada pelo vencedor de uma demanda para executar a sentença, antes ou após a instauração do processo de execução, no curso de ação fundada em direito real, ou de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O vencido visa isentar-se do ressarcimento através da dilapidação, alienação ou oneração do...

PENHORA E BEM DE FAMÍLIA

Penhora de imóvel para a garantia de empréstimo feito pelo estabelecimento em que um dos cônjuges é sócio.

A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Quando um casal ou entidade familiar tiver em seu nome um imóvel, utilizando-o como moradia, não responderá ele por qualquer espécie de dívida, seja civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a não ser nos casos de execução impostos, taxas ou contribuições, condomínio ou hipoteca que tiveram sua origem no próprio imóvel ou por pensão alimentícia. Entre as exceções que permitem a execução de tal imóvel estão ainda - em que pode o imóvel pode ser penhorado - a execução do que for devido aos trabalhadores da própria residência, seja em razão do salário, seja das contribuições previdenciárias sobre estes, a obrigação decorrente de fiança, em contrato de locação, o inadimplemento de parcelas relativas ao financiamento desse imóvel (com a finalidade de construção ou aquisição) ou ser ele adquirido com o produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

O Código Civil dispõe, a partir do artigo 1.711, acerca do bem de família destinado a esse fim por escritura pública ou testamento, até um terço do patrimônio do cônjuge ou entidade familiar.

Se o casal ou entidade familiar possuir diversos imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, entre estes, sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Cartório de Registro de Imóveis.

Do direito e da mentira - esta sentença passará à história (a tão conhecida sentença proferida pelo juiz Marcos Neves Fava: reflexões sobre a mentira)

Esta sentença ganhou fama entre os acadêmicos de direito. Desde o primeiro ano, recebi várias mensagens, com o seu conteúdo.

Notabilizou-se tanto em razão do estilo, limpo e objetivo, como pela sensatez do jurista.  Tornou-se clássica. Referência para outros julgados.

Há passagens memoráveis, que demonstram profundo conhecimento do ser humano.

O reproduzi-la uma vez mais, neste espaço especial, é forma de lembrar a todos nós que é possível, em um homem que tem o destino de tantos outros em suas mãos, coexistirem o amor à justiça e a obediência às leis, sem que se percam a sensibilidade e o amor à arte.