MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE...
SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE COM A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU POSTERIOR - POSSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO. "Com o objetivo de evitar prejuízo ou retrocesso à situação do educando, deve ser mantida a matrícula efetuada por força de liminar se, durante a vigência desta, for comprovada a conclusão do ensino médio, adotando-se a teoria do fato consumado devido ao transcurso de tempo" (RESP 311405/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 16.08.2004).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR. INVESTIDURA NO CARGO MILITAR. ATO REALIZADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. REFORMA DO DECIDIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DA SERVIDORA DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO ESTABILIZADA HÁ MAIS DE DÉCADA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PONDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SERVIDORA. NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INFIRMADA DERIVADA DE PRETERIÇÃO, E NÃO DE INABILITAÇÃO NO CONCURSO. Apelação Cível 20110112149739APC, 1ª Turma Cível, TJDFT.
ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. LIMINAR CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCLUSÃO DO CURSO, POSSE E NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. No caso em exame, a liminar que anulou o exame psicológico realizado pelo agravado foi confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido, situação particular que não se inclui no entendimento de que o prosseguimento em concurso por força de decisão precária não legitima a aplicação da teoria do fato consumado. AgRg no REsp 1310811 DF 2012/0037289-2
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM SEMESTRE. PRÉ-REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CURSAR DISCIPLINAS SIMULTANEAMENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIADO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1405717 SC 2013/0322395-1 (STJ)
DO REPOSITÓRIO DO STJ, ACESSE:
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Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches
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12 comentários:
boa noite Dr Maria meu nome e Queli batista eu fui casada com meu ex marido 10 anos so que ele me traiu com a mulher dele atual ai nois separamos temos um filho de 6anos que mora comigo ele estuda pedi a pensao alimenticima ao pai a juiza mandou ele para 20%do que ele ganha200reais ai a juiza mandou ele entra com u pedido de visitacao ao filho mais ele nao obedeceu a juiza nao entro com o pedido da regularizaçao de visita ai nesse tempo que eu nao deixava ele leva o meu filho ele vinha no meu portao me chinga me demoraliza perante meus vizinhos eu chorando feito boba no meio da rua meu filhor presienciando tudo ele me chigando dos nomes oriveis ai na sexta retrazada ele me ligou educadamente me pediu para deixa levar meu filho para uma festa dai tudo bem deixei ele leva ai quando foi no domingo liguei petguntando a ele que horas ele ia me trazer o menino ele disse que nao vai mais me entrega nunca mais o garoto sendo queu filho esta faltando aula Dr maria ele ainda esta dizendo nas redes socias dele que eu estava maltratando meu filho sendo que eu nunca fiz isso Dr maria amo meu filho incondicionalmente meu filho e minha vida eu brigo sim com meu filho quando esta errado boto de castigo quando e presiso ate dou pomadas na bunda dele mais nada que passe do limite meu filho quando volta da casa do pai volta estranho comigo me respodi ele tem 6anos de idade Dr maria me ajudeeee tento ver meu filho ele nao deixa estou arumando os papes para pega a guarda do meu filho ja faz tres semanas que nao vejo meu filho me ajuder Dr nao tenho ninguem que possa me ajuda e meu filho esta perdendo aula amo meu filho eu quero que deus tire minha vida se eu ja judiei do meu filho mais Dr Maria isso tudo e por causa da pensao porque ele quetia os estratos do que eu compro para o meu filho so que ajuiza determinou200reais mais nunca cai isso cai 170reais ou menos a duais irma dele e meu afavor a mae dele tia todos saber o quanto sou uma boa mae para meu filho e nisso tudo meu filho continua longe de mim ja fui na policia ja fui no concelho tutela fui na escola dele ninguem podi fazer nada pow ele ser o pai do meu filho me ajude desde ja obrigada DrMaria
Queli, bom dia!
Você tem, urgentemente, que contratar um advogado, para entrar com a ação de busca e apreensão de menor, antes que a situação se consolide e o pai reivindique a guarda de fato da criança. Se não puder pagar, procure a Defensoria Pública de sua cidade.
O pai de seu filho não tem o direito de lhe pedir a prestação de contas dos valores desembolsados, mas por outro lado você não poderia impedi-lo de ver o filho.
Reivindique, também, os valores atrasados, relativos à diferença da pensão alimentícia.
É importante que leia GUARDA DOS FILHOS: "DEIXEI MEU FILHO COM O "EX" ATÉ ME ESTABILIZAR." VALE A PENA?, em http://producaojuridica.blogspot.com/2013/08/guarda-dos-filhos-deixei-meu-filho-com.html e PALESTRA. SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL - ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS, disponível em http://anotdiritofamilia.blogspot.com.br/2009/05/sap-sindrome-da-alienacao-parental.html.
As visitas do pai, direito de seu filho, devem ser regularizadas. Se ele não pedir, combine os dias e horários de visitação. Por exemplo: "O pai ficará com a criança no segundo e quarto final de semana de cada mês e no Natal e Ano Novo, alternadamente, principiando com o Natal do presente ano. Ficará com o filho, também, nas férias, também alternadas, nos meses de julho e dezembro, principiando com as férias de julho do ano corrente." Assim, um Natal seu filho passará com você, no ano seguinte, com o pai; as primeiras férias de julho seu filho passará com o pai; no ano seguinte, passará com o pai as férias de dezembro. É uma alternativa.
Quanto à Sindrome da Alienação Parental, referenciada na postagem que indiquei, pode estar sendo cometida por ambos. É ela um fator para a retirada da guarda e não pode ser praticada.
Junte os documentos necessários (extratos, sentença etc.) e ingresse com a ação.
Um grande abraço, boa sorte e, quando precisar, escreva, ok?
Entendi DrMaria mais eu deixo ele ver o menino eu no ano novo deixei ele 15 dias com o pai mais ele me devouvel o menino em 6dias que ele estava la na casa dele Dr mais ele esta faltando aula eu tenho de espera a guarda sai para meu filho volta as aulas e nesse tempo vou fica sem ver meu filho? Constando a qui que ele pegava o filho todos os finais de semana e entregava no domingo Dr antes do mru filjo sai na sexta ele me alerto com essas palavras Mae meu pai disse que quando eu for para casa dele nao irei volta mais eu pensei que nao era verdade nao dei atençao a ele como fui tola estou dando entrada na guarda falta so um documento para pega na escola dele que e a declaraçao escola mais ele podi me inpedir de ver meu filho Dr nao sei onde ele esta com meu filho a mulher dele esta escondida com meu filho oque tenho de fazer nessa situaçao
Queli,
O jeito, agora, é entrar com a ação para tomar o menino do pai. Ele levou a criança e ele deve prestar contas em juízo. Não se preocupe. Se ele for citado e o juiz assim determinar, ele deve entregar seu filho a você.
Tenha paciência, angarie as provas necessárias e ajuíze a ação o mais rápido possível.
E, sempre que precisar, escreva, ok?
Um grande abraço e boa sorte!
Entendi Dr maria muito o brigada pela ajuda foi muito clara para mim se deus quizer estarei com meu filho logo logo bjs
Oi Dr maria gostaria de saber se meu filho estuda aki em campo grande o pai sumiu com meu filho ele podi matricula meu filho em outra escola sem minha permiçao eee no caso que ele esta dizendo que eu batinha no meu filho oque podi acontecer com ele se ele nao tiver prova doque esta dizendo?ele inventa que eu nao ligo para meu filho coloco no face que eu sou uma mae que nao sei educa meu filho oque podi acontecer se isso nao for verdade e no caso de ele me broibi de vermeu filho
Queli, boa noite!
Você não precisaria do consentimento dele para matricular seu filho. Portanto, seu ex também não precisa do seu consentimento, não é?
Você precisa, urgentemente, procurar o auxílio de um advogado. O menino passará por uma entrevista com assistente social e psicóloga, que o avaliarão. Não basta que o pai dele alegue isto ou aquilo. Em juízo, é preciso ter provas do que alega.
As coisas não são tão rápidas, no Judiciário. É preciso procurar ajuda profissional (um advogado particular ou a Defensoria, se o caso) e ter fé.
Um grande abraço e boa sorte. Quando e se precisar, escreva, ok?
Obrigada Dr Maria
Dr maria o pai do meu filho fica me ligando dizendo que quer o cartao de vacina do meu filho fica mandando mensagem pra mim dizendo que ele presisa coloca a saude do meu filho em dia mais ele esta gravando no celula as coisas que ele fala comigo mais sendo que avacinaçao do meu filho esta em dia so que o cartao dele esta comigo ai ele fica dizendo toda hora a sim porque vc nao liga para seu filho queli vc nao gosta dele nao ele esta aqui chorando manda mensagem para meu celula com a mesma pergunta Porque vc nao gosta do seu filho Queli eu ja nao aguento mais Dr maria ligo para o pai do meu filho e ele nao atendi ele esta tentando aruma provas que ele me liga e eu nao atendo aligacao dele estou pensando em fazer um protesto para ele me entrega meu filho a irma do pai do mru filho que deu a ideia de fazermos um mutiraõ de gente para pedir meu filho na porta dele a senhora acha que eu posso me prejudica de alguma forma ja dei entrada na guarda mais demora eu nao concigo fica longe do meu filho Dr maria aaaaaa ele fica dizendo no passado quando nois era casados e ele fala no telefone como eu querece algo com ele ele que prova algo estou perdida sei saber como agir
Olá, Queli, boa noite!
Não entre no esquema dele. Se ele ligar, afirme que é mentira, diga que você liga e ele não atende e não deixa o menino falar ao telefone. Se você acha que ele está gravando, jogue, também, e não se desespere.
A via legal é, ainda, o melhor caminho. Você está amparada por profissional do Direito e deve angariar provas, inclusive testemunhas. Se até a irmã dele é a seu favor, quem sabe sob pressão ele não entrega a criança?
Não faça, entretanto, nenhuma bobagem, como, por exemplo, agredi-lo, pois as provas de violência poderiam ser utilizadas contra você.
Utilize-se, também, de e-mails e mensagens no celular, não agressivas, mas contradizendo o que ele tenta provar. Pedindo, por exemplo, para visitar seu filho, propondo um novo acordo para as visitas dele e coisas semelhantes.
Você leu os artigos que indiquei?
Converse com seu advogado e tenha paciência.
Um grande abraço e um bom final de semana.
Entendi Dr maria mais nais conversa ele menti muito fica dizendo varios abisurdo au meu respeito se ele leva as conversa que tivemos no facebook isso e prova patra o juiz eu gostaria de saber que provas eu tenho que ter para prova para o juiz que sou uma mae boa para meu filho? Meu filho quando faz algo de errado eu brigo com ele boto ele decastigo as vezes dou ata uns tapas na bunda dele eu estavo errada em agir a sim Dr mais nunca passei do limiti de deixa meu filho roxo ou fazer algo que judiace dele amo meus filhos e daria minha vida pow eles e meu filho menor chama pelo irmao que chega ada dor choro todos os dias por eu ser tao burra de ter deixado ele leva outra vez o meu filho isso nao foi a primeira vez ele ja avinha feito isso dizendo que ele nao ia me trazer o menino encrosiver Dr maria a irma dele e meu afavor a mae dele as duas irma os amigos dele que tambem sao meu amigos muito obrigada DrMaria e descupe alguma coisa ja estou sendo chata rsrs
Queli
Agora não dá para voltar atrás.
Seu filho deverá passar por assistente social e psicóloga e você deve indicar testemunhas que atestem que você é uma boa mãe.
Como o número de testemunhas é limitado o melhor é conversar com seu advogado. Tenha paciência.
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