JUIZ NÃO É ADIVINHO. NÃO BASTA PEDIR: SE VOCÊ NÃO FUNDAMENTAR E PROVAR, NÃO LEVA

A vítima teve seu cartão de crédito utilizado fraudulentamente. 
Para não pagar o que não deve, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade dos valores lançados e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização  por danos morais.
Entretanto, embora o autor tivesse seu nome negativado, a causa de pedir dos danos morais se assentou exclusivamente na alegação de cobranças incessantes, o que retira do juiz a possibilidade de conceder ao autor indenização em virtude da negativação, ainda que entenda devida. 
O autor limitou-se a alegações sem provas, quanto às cobranças, de maneira...

ACIDENTE COM JET-SKIS E A RESPONSABILIDADE DAQUELES QUE ALUGAM OU EMPRESTAM AS EMBARCAÇÕES. Qual o preço de uma vida?

O locador de jet-ski deve ser punido mais duramente que o condutor, pois o primeiro, buscando apenas o lucro e a promoção de seu estabelecimento coloca a vida de inúmeras pessoas em risco. Sob esta ótica, o maior culpado pelos acidentes não é o condutor (que deve ser, sim, responsabilizado), mas o locador. 

Hoje veio a público a condenação de um homem por homicídio culposo (sem a intenção de matar) em acidente com jet-skis, notícia divulgada pelo site Justiça em Foco.

Fiquei curiosa. Entretanto, pouco mais havia além das alegações das partes ou...

A SENTENÇA DE TIRADENTES (E QUE CONDENA TAMBÉM OS DEMAIS INCONFIDENTES)

Discordam os especialistas sobre o que motivou a inconfidência mineira: se o movimento tinha o objetivo restrito de tornar independentes as Capitanias de Minas e do Rio de Janeiro ou instaurar uma monarquia local ou se visavam a instauração da república na Colônia.
O fato é que os inconfidentes foram, em 1789, acusados do crime de lesa-majestade e ao final do processo, em 1792, foi divulgada a sentença condenatória. 
Dez réus foram condenados à morte, declaradas infames suas memórias, seus...

DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS

A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem do Direito Romano e consiste na identidade do sujeito passivo, no momento da aquisição e no objeto das relações, além de serem regidos por princípios diferentes:

1. Sujeito Passivo

A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O direito pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. Já o direito real é oponível contra toda a sociedade (erga omnes).

Assim, os direitos pessoais se estabelecem entre sujeitos bem determinados (que podem ser...

CONDENADO NÃO PODE VOTAR

O preso condenado por sentença criminal transitada em julgado não pode votar. Isso porque um dos efeitos da condenação é o impedimento de votar ou ser votado. Assim, preso não  vota.
Seus direitos estão suspensos, por força do determinado na Constituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus...