Hoje é notícia o recebimento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 306/73. Prevê a PEC, de autoria do Deputado Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, a alteração do Art. 156 da Constituição Federal para modificar os dispositivos referentes ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A proposta visa a diferenciação das alíquotas do IPTU de acordo com o uso racional da água, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. Também prevê a não incidência do imposto sobre a parcela do terreno em que houver vegetação nativa.
Busca, com a medida, incentivar as municipalidades a fixar a legislação do imposto de forma a induzir os cidadãos a construir e comprar imóveis que preservem os escassos recursos hídricos, economizem energia e preservem vegetação nas áreas urbanas.
A norma, necessária, vem tarde. As cidades ocupam espaço artificial e os moradores reclamam do calor que sufoca, da estiagem que seca os reservatórios, das enchentes, da energia falha e da água, que corre risco de racionamento. Perde-se tempo, paz, dinheiro. Perde-se a paciência.
Esquecemos, porém, que temos responsabilidades e não basta jogar o lixo no recipiente adequado para que sejamos cidadãos conscientes. Os proprietários das casas que trocaram seus jardins e pomares por piso impermeável não podem reclamar. Mas onde guardarão os necessários automóveis, uma vez que não há transporte público de qualidade? Terão que cuidar de jardins, rastelar, cortar grama ou trocar o piso?
Essa é outra discussão. Pensemos na possibilidade de ser aprovada a nova Emenda Constitucional.
Prédios pululam onde antes haviam galpões e fábricas, casas antigas. Em cada um desses pontos temos centenas de pessoas com necessidades inadiáveis, que atrofiam o sistema de abastecimento e serviços dos municípios: dejetos lançados nos esgotos, energia elétrica, água, lixo.
Serão mais valorizados os prédios ecologicamente planejados: aqueles que utilizarem a água da chuva e tiverem tubulação para colher a água dos chuveiros. No mundo inteiro engenheiros e arquitetos têm valorizado o uso racional da água. Crescemos com a cultura que acredita que os recursos são inesgotáveis. Não são.
Poupando a água e permeabilizando o solo haverá, com certeza, menos enchentes, melhor circulação e segurança, menor tempo no trânsito. E mais água.
Energia solar não é barata. E não é barata porque a demanda é pequena. Uma em cada dez pessoas na Alemanha usa energia solar. Há uma cidade alemã (Freibourg) totalmente abastecida pelo sol. Será por acaso?
É claro que não. Isso é consciência ecológica. E economia. Bom para o bolso, bom para a vida.
Vegetação nativa, natural mesmo, é pouca nos grandes centros, concentrada em alguns parques. Vegetação nativa não precisa necessariamente ser entendida como aquela que cresceu naturalmente e é típica da região. Um parque, em um condomínio, pode ser criado com vegetação nativa e ser considerado válido, para não pagamento de IPTU, depois de algum tempo da implantação e a análise de um perito.
É possível concluir que a PEC 306/13 atende a um apelo da sociedade. E ao reclamo da natureza. Aprovada a emenda à Constituição e alteradas as leis municipais, para penalizar e beneficiar contribuintes, segundo o uso inteligente dos recursos e a proteção ao meio ambiente, haverá mais economia e mais empregos, maior desenvolvimento, melhor qualidade de vida.
Observo a excelente oportunidade que teve nas mãos o prefeito do município de São Paulo e deixou escapar. Haddad, em 2012, alterou a Lei das Calçadas, para cobrar conservação e impor multas. Na contra-mão, exige a largura mínima de 1,20 metro para a passagem de pedestres e calçamento em bom estado, mas se esqueceu de pensar no verde, na água, no calor. Para ele, vaso é obstrução. Somente.
Poderia ter pensado em piso permeável, em floreiras e árvores e implantar uma política que valorizasse o bom senso (plantas que não estorvem a passagem e árvores que não rachem o calçamento nem alcancem a fiação). É preciso espaço para os transeuntes, mas também é preciso espaço para a vida.
A caminho do trabalho passo por um prédio em construção. Na fase final, refizeram as calçadas: piso impermeável e espaço para plantas, que guarnecerão, árvores e calçamento, tanto o entorno como a área interna do condomínio. Seria maravilhoso caminhar por uma São Paulo assim.
Por Maria da Glória
Perez Delgado Sanches
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Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ
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