CASAMENTO POR PROCURAÇÃO

Conhece alguém que já casou por procuração?

Não é uma novidade, até porque era comum que reis se casassem por essa modalidade e também em épocas de guerra, quando os nubentes se mantinham afastados por longo período. Uma terceira pessoa, munida de uma procuração especial, pronunciava o "sim" em nome do ausente.

Hoje o casamento por procuração é comum quando um dos noivos trabalha no exterior.

Fundamento legal: Art. 1.542 do Código Civil

Qualquer um dos nubentes - ou ambos, desde que por procuradores diferentes - ...

O artigo 12 da Constituição e o resgate da cidadania

Em virtude do êxodo de milhares de brasileiros, vivendo atualmente em diversas partes do mundo, foi editada a EC nº 54, no dia 21 de setembro de 2007.
Ficou também conhecida como a Emenda Constitucional dos apátridas, em virtude de atender a nova emenda a uma reivindicação antiga das famílias brasileiras que residem no exterior, após manifestação organizada durante o primeiro semestre de 2007.
O capítulo III da Constituição trata da nacionalidade. O inciso I do artigo 12 determina quais são os brasileiros natos, e o inciso II, os naturalizados.
Ainda que no parágrafo segundo esteja estabelecido que a lei não poderá distinguir entre brasileiros natos e naturalizados, excepciona a constituição as diferenças previstas em seu texto.
Essas diferenças têm sua importância realçada no parágrafo terceiro, onde limita os cargos privativos de brasileiros natos.
A Constituição da República disciplinava, em seu texto original:
“Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;