Hoje a hipossuficiência feminina nem sempre é justificável, dada a inserção da mulher no mercado de trabalho, mas a norma é válida, ainda que, como regra de competência relativa, possa ser prorrogada.
A prorrogação da competência ocorre quando a parte - normalmente o réu - não opõe exceção ao foro ou juízo, no prazo legal. Ou seja: aceita, tacitamente, que a ação tramite no foro onde a ação foi ajuizada.
Se, porém, o autor da ação é incapaz, mormente nas ações de estado, há de se privilegiar o artigo 98 em detrimento do inciso I do artigo 100, ambos do Código de Processo Civil,
Isso porque, se há presunção, no primeiro caso, de hipossuficiência, no segundo ela é (clique em "mais informações" para ler mais)
No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio de representante de marido incapaz, deve prevalecer a regra que protege o último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado. Com esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em ação de divórcio, reconheceu o foro privilegiado da mulher em detrimento do cônjuge incapaz.
No recurso especial levado ao STJ, o marido — representado pelo pai, seu curador — invocou o artigo 98 do CPC, segundo o qual a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. O cerne do julgamento, então, foi estabelecer se a competência do foro da residência da mulher é relativa e se a regra do artigo 98 também pode ser aplicada quando o incapaz figurar como autor da ação.
O relator, ministro Raul Araújo, entendeu pela reforma do acórdão sob fundamento de que o foro privilegiado da mulher não se aplica nas hipóteses em que ficar constatado que o outro cônjuge está em posição mais fragilizada.
Em relação à regra processual do artigo 98, o relator concluiu que “não há razão para diferenciar a posição processual do incapaz, seja como autor ou réu em qualquer ação, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado, possibilitando-se por isso ao seu representante litigar no foro de seu domicílio”. A turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator.
Fonte: STJ
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Maria da
Glória Perez Delgado Sanches
Postagens
8 comentários:
Sou pensionista da policia militar meu pai era sargento morreu eu fiquei recebendo pensão dele se eu casar perco
Paula
Olá, Paula, bom dia!
Se seu pai contribuía com 1,5%, sua pensão é vitalícia, independentemente do seu estado civil - casada, solteira, viúva.
Se não contribuía, o benefício cessa aos 21 anos.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
me separei estou desempregada e tenho uma filha de 2 anos e quero pedir pensao para o pai dela. como faco ? o que devo fazer?
jacqueline
A empresa em que trabalho a 11 meses , não deposita e nem depositou meu FGTs e gostaria de saber os meus direitos
Estou em um processo de pensão alimentícia onde eu pago 30 por cento dos meus rendimentos, cerca de 400 reais por mês. A mãe dele pediu em juízo a quantia de 300 reais por mês e a juíza fez as contas e deu que eu estou pagando 400 reais por mês. levando em consideração que a mãe dele nao trabalha por que nao quer e eu estou sendo a unica fonde de renda da criança. Gostaria de saber se eu tenho direito de entrar com um pedido de revisão de valor, e se consigo retirar a clausula onde eu sou obrigado a pagar sobre minhas multas rescisórias.
Iran
Olá, Iran, boa noite!
A revisão de valor será analisada quando o equilíbrio da situação for alterada. Por exemplo, você fica desempregado ou seu filho tem uma doença muito grave, e tem a necessidade de medicamentos de uso contínuo. Se a situação se mantiver inalterada, nem o alimentando (seu filho, representado pela mãe dele) nem você tem direito à revisão. O fato de a mãe da criança não trabalhar é problema dela e você não paga pensão a ela, mas a seu filho. Se ele não estiver sendo bem cuidado, então a história é outra.
Quanto à cláusula sobre as multas rescisórias, também não deve ser alterada, a menos que vocês entrem em acordo, o que não parece ser uma alternativa, no momento.
Um abraço, boa sorte e escreva, se e quando precisar, ok?
Olá, boa noite!
A lei nº 8.036/1990 regulamenta o FGTS e determina que os empregadores devem depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, o FGTS de cada empregado, além de comunicar mensalmente a seus empregados os valores recolhidos.
Se os depósitos não forem realizados no prazo, incidirá TR (taxa referencial) e juros de mora de 0,5% ao mês, além de multa, de 10% a 50% do débito salarial, conforme determina o Decreto-lei 368/1968.
Você pode tentar resolver o problema comunicando a falta ao Ministério do Trabalho, que é quem cuida do FGTS. Se não conseguir, ajuíze uma ação trabalhista.
Um abraço, boa sorte e escreva, se e quando precisar, ok?
Olá, Jacqueline, boa noite!
O pai de sua filha não deverá pagar pensão a você, mas a sua filha, o que poderia ser pedido independentemente de sua situação econômica.
Contrate um advogado de sua confiança, que labore com o Direito de Família e ingresse com a ação de alimentos.
Um abraço, boa sorte e escreva, se e quando precisar, ok?
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