USUCAPIÃO DE ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS: COMPETÊNCIA DOS ESTADOS.

A competência para julgar ações que digam respeito a antigos aldeamentos indígenas, já extintos, é dos Estados e não da União.
Nesse sentido foi editada a Súmula 650, pelo Superior Tribunal Federal(1), que disciplina a leitura dos incisos I do Art. 20 e XI da Constituição(2).

(1)"OS INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO REMOTO."

(2)Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe (clique em "mais informações" para ler mais)