ESTABILIDADE DA GESTANTE É ESTENDIDA EM CASO DE MORTE

A partir de agora, se a mãe da criança falecer, aquele que detiver a guarda de seu filho terá direito a estabilidade provisória no emprego (de cinco meses após o parto).
Isso significa que, se a gestante morrer durante o parto ou nos meses subsequentes, o pai da criança ou aquele que cuidar dela não poderá ser dispensado do emprego, até que a criança complete cinco meses.

LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Estende a estabilidade provisória prevista na (clique em "mais informações" para ler mais)

alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1^o  O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho
Art. 2^o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  25  de  junho  de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.    

Seja leal. Respeite os direitos autorais.

Conheça mais. Siga os blogs e faça uma visita. Terei prazer em recebê-lo: artigos e anotações sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.

Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches